O Instituto de Direito Coletivo (IDC), em parceria com o Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC.CBH), entrou com Ação Civil Pública requerendo o ingresso na contribuição técnica na área de meio ambiente e transparência pública, e permitindo a participação ativa da sociedade civil, de acordo com os termos estabelecidos na ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE).
Trata-se de Ação Civil Pública, iniciada na justiça federal,objetivando a tutela judicial para impor aos Réus a obrigação de executar as obras de proteção da tomada d’água do Rio Guandu, dentro do prazo e dos termos estabelecidos pela licença de instalação.
Em apertada síntese, a presente Ação Civil Pública defende que os réus protelaram na implementação de soluções da questão da qualidade da água, sendo assim, persistem o problema e o risco de que a população volte a receber água fora dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, demonstrando-se necessária a intervenção na captação da água da ETA Guandu.