O Instituto de Direito Coletivo (IDC), em parceria com o Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC.CBH), ingressou com Ação Civil Pública requerendo contribuição técnica na área de meio ambiente e transparência pública, permitindo a participação ativa da sociedade civil, conforme os termos estabelecidos na ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE).
A referida Ação Civil Pública, iniciada na justiça federal, busca a tutela judicial para compelir os réus a obrigação de executar as obras de proteção da tomada d’água do Rio Guandu, dentro do prazo e dos termos estabelecidos pela licença de instalação.
Em resumo, a presente Ação Civil Pública argumenta que os réus protelaram na implementação de soluções para a questão da qualidade da água, persistindo o problema e o risco de a população voltar a receber água fora dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Portanto, torna-se necessária a intervenção na captação da água da ETA Guandu.