FONASC MA – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL COBRAM MAIS TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS METAS DO PROGESTÃO PARA O MARANHÃO

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL COBRAM MAIS TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS METAS DO PROGESTÃO PARA O MARANHÃO

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 26/04/2017

Em reunião realizada na tarde de ontem, dia 25, na Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), os conselheiros representantes do segmento da sociedade civil, dentro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), cobraram maiores esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão). Participaram do encontro os membros do Grupo de Trabalho (GT) de Acompanhamento do Progestão, técnicos da secretaria, a chefe da Assessoria de Planejamento, Joanice Reis, o superintendente de Recursos Hídricos, Raimundo Medeiros e o secretário adjunto de licenciamento, Diego Matos.

Não é de hoje que o segmento da sociedade civil, dentro CONERH, cobra por mais transparência na aplicação dos recursos Progestão, programa que foi assinado entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a SEMA no final de 2013, no valor de R$ 3 milhões de reais, sendo pagas parcelas de 750 mil reais em 4 ciclos/ano, se as metas estabelecidas pela Agência forem cumpridas corretamente.

Os conselheiros presentes na reunião pediram esclarecimentos sobre a contratação de profissionais da psicologia e da farmácia, aplicação de verba nos CBHs Mearim e Munim, sendo que estes padecem de infraestrutura para trabalhar, falta de divulgação e/ou suporte no sitio da SEMA para os boletins gerados na sala de situação, contratação de consultoria no valor de R$ 246 mil, dentre outros. Todos estes itens apresentados pelos conselheiros são objeto de um documento que será protocolado na SEMA, nesta quinta-feira, dia 27.

Boa parte dos questionamentos levantados pelos conselheiros coube a chefe da Asplan, Joanice Reis, que pouco esclareceu, pois assumiu ao cargo recentemente, mas que reconheceu que os recursos do Progestão acabam se confundindo e são como os únicos recursos para fazer a gestão das águas no Maranhão. “Pegar recurso do programa para usar em fins que não estão especificados nas metas, para suprir as necessidades administrativas que a SEMA deveria ter orçamento para isso é o que não pode acontecer”, alertou a conselheira Thereza Christina Pereira Castro, representante do Fonasc.CBH dentro do CONERH.

Metas polêmicas

A apresentação das metas do Progestão, sem os devidos esclarecimentos de como os recursos foram usados para obtenção dos resultados é um item em que os conselheiros esperam mais “clareza”, nas informações prestadas pela SEMA. Como por exemplo, a contratação de pessoal da área de psicologia e farmácia para a equipe do Progestão, sendo que, na sala de situação precisa-se de um meteorologista, conforme afirmaram os próprios técnicos da sala em reunião realizada no dia 19 deste mês.

“Apesar de reconhecer o aspecto integrador das águas há necessidade de se esclarecer onde estes profissionais da psicologia e da farmácia podem contribuir no alcance das metas do Progestão. Cadê as metas em que eles se enquadram?”, questionou a conselheira Thereza.

Um dos fatos que mais prejudicam de dar transparência ao processo, é a dificuldade da SEMA em reconhecer o papel do GT para acompanhamento do Progestão. Para a certificação das metas do Progestão do quarto ciclo avaliativo, foram convocadas e realizadas 03 reuniões para a apresentação do Relatório Final de 2016. Entretanto, mesmo após a luta da sociedade civil para criar o GT de Acompanhamento do Progestão, verificou-se que a operacionalidade das ações do GT ficou a desejar. Fato este que pode ser apontado pelo número de reuniões da equipe do Progestão e o GT, assim como da pauta centrada exclusivamente no relato x aprovação das atividades.

É tão certa a falta de transparência da Secretaria de Meio Ambiente, que a ANA, em reunião com a equipe do Progestão da SEMA, realizada em dezembro do ano passado, na qual o GT de Acompanhamento não foi convidado, salientou que na prestação de contas a planilha gastos do Progestão deverá ser mais detalhada do que a que foi enviada no exercício anterior (2015), conforme recomendação da coordenação nacional do Programa.

De acordo com o Fonasc.CBH, que vai apresentar essas demandas as presidências da ANA e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), em todo País, observa-se uma conjuntura marcada pela conduta dos grupos de interesses e uma elite política na  burocrácia, corporativa e patrimonialista, acostumados a se aproveitarem da desinformação das populações impactadas pela ineficiência de políticas públicas e da estrutura de estado não transparente e não impessoal, e que se esforçam em reagir às condutas cidadãs de cobrança de seriedade  por parte das representações da sociedade civil nos colegiados de gestão de políticas públicas de recursos hídricos, como acontece no estado do Maranhão. Por isso, se explica o motivo do progressivo esvaziamento do CONERH por parte da SEMA.

 Outorgas obscuras
Além da falta de transparência nas planilhas de gastos do Programa e da descrição fiel de cumprimento às metas do Progestão, outro item que saltou aos olhos dos conselheiros foi a chamada “outorga preventiva”, uma prática que a SEMA vem concedendo desde 2014, totalizando 7 outorgas desta natureza, divulgada em documento que nada esclarece sobre a quem foi dada esse tipo de outorga e em qual arcabouço legal a SEMA está se baseando para dar estas concessões, uma vez que esse tipo de outorga não aparece no teor nem da lei federal e nem da lei estadual nº 8.149/2004 sobre recursos hídricos.

Outros dois item que preocupam os conselheiros é a não integração dos dados CNARH X ACESS X SIAGAS para se fazer a correta gestão dos recursos hídricos e a falta de estrutura tecnológica do sítio da SEMA, que não consegue dar suporte às informações produzidas/geradas pela sala de situação. Apesar de a SEMA expedir documento direcionado a ANA, em agosto de 2016, afirmando que “a sala de situação divulga, difunde e está sempre disponível para compartilhar informações reunidas e produzidas com interesse à defesa e direitos intangíveis de todos”, outro documento, feito 4 meses depois, chamado “Ajuda Memória”, da reunião entre a ANA e a SEMA, essa falta de suporte no site da SEMA ainda prejudicava o cumprimento da meta 1.4, referente à Prevenção de Eventos Críticos, pois “não existe a devida publicidade dos boletins e alertas hidrológicos, critério usado para certificar essa meta”, diz o documento. Para exemplificar, é como a sala de situação gerar um alerta sobre as cheias e riscos de inundação e a informação só chegar após os danos ao redor já se consumarem.

Ainda há mais itens que causam dúvidas, como os que constam no documento “Aplicação de Recursos Financeiros do Progestão” como: a contratação de consultoria no valor de R$ 246 mil reais, a prestação de contas dos gastos com eventos e o repasse de R$ 35 mil reais aos Comitês de Bacias dos Rios Munim e Mearim (mesmo estes colegiados padecendo com a falta de infraestrutura para operarem). “Quais os produtos da consultoria contratada que foram realizados sem que observássemos melhorias nos procedimentos de gestão?” questionam os conselheiros.

“Cabe ressaltar que reconhecemos que infelizmente o Progestão foi iniciado de forma equivocada e as consequências serão sentidas em todo o discorrer do seu processo de implementação. Entretanto, é nosso papel e nosso dever de conhecer todos os documentos, compreendê-los, apontar inconformidades e recomendar a SEMA para ter a ANA como referência para dar transparência as informações e ter um site com suporte adequado”, finaliza Thereza Christina.

Veja aqui tudo sobre o Progestão no MA

 Veja aqui todos os documentos do Progestão fornecidos pela ANA

Veja abaixo todos os documentos citados na matéria

Sobre Outorgas Preventivas- Informativo Sup Recursos Hidricos

Sobre a sala de situação – ma_contesta-certificacao-meta-1-4_soe_2015

contestacao_meta-1-4_nt-coart_soe-18-2016_ma

Sobre a aplicação de recursos financeiros – Prestação de Contas Progestão 2016

Sobre Ajuda Memória da Reunia ANA e SEMA – memoria-progestao-03-2017_5a-oficina_19-dez-2016_ma