DIRETRIZES

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS DE
AÇÃO

        Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

        I – a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

        II – a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas,  sociais e culturais das diversas regiões do País;

        III – a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

        IV – a articulação do  planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

        V – a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

        VI – a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas
costeiras.

        Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

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