LEGISLAÇÕES CORRELATAS

Link:

Clique aqui e veja no site do Governo Federal a Lei das Águas.

Lei de barragens

Lei de Saneamento

Estatuto das Cidades

Outorga para eclusas

lei de acesso a informação

NOVO REGIMENTO DO CNRH

NOVO REGIMENTO 

DECRETO 8.243- Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências.

 

blogs

Vídeo

RECENTES