Câmaras Técnicas Fonasc

Resolução n.º 01/2009 de Criação das Câmaras Técnicas

O coordenador do Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas – FONASC.CBH, entidade devidamente registrada sob CNPJ n.º 05.784.143/0001-55, atuante nas Políticas Públicas Estaduais e Nacional de Recursos Hídricos e nos termos de seus estatutos nos artigos 19 e 27, torna público que está instituindo as Comissões Técnicas Científicas do Fonasc. CBH, doravante denominada Câmaras Técnicas do FONASC.CBH considerando o seguinte:

1- Que as CTs do Fonasc terão seus membros mediante inscrição aprovada pela Coordenação Executiva Nacional ou Secretaria Executiva do FONASC por solicitação formal ou na internet.

2 – Que poderão ser compostas por sócios do FONASC e/ou representantes de entidades de ensino e pesquisa do setor público ou privado, cidadãos interessados, entidades e organizações não governamentais envolvidas com os temas objeto da Câmara e serão coordenadas por um sócio efetivo ou benemérito e por um técnico especializado no tema objetivo da comissão instituída.

3 – Que estas CTs do FONASC são instâncias de caráter consultivo e de assessoramento às atividades políticas do FONASC e são instituídas pela Coordenação Nacional e pela Secretaria Executiva conforme deliberação da coordenação no uso de suas atribuições em número de 12 com a mesma nomenclatura das Câmaras Técnicas atuantes no CNRH à saber:

CT do FONASC de Análise de Projetos – CT FONASC.AP

- acompanhar, analisar, estudar e emitir parecer sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos, cujas repercussões extrapolem o âmbito dos estados em que serão implantados;
- analisar e emitir parecer sobre eventuais conflitos, relativos a projetos e ações em bacias, entre os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;
- analisar e dar parecer sobre as questões encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou Comitês de Bacias que estejam relacionadas a esta Câmara;
- propor ações mitigadoras e compensatórias;
- as competências constantes do Regimento Interno do CNRH e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.
-Encaminhar e divulgar relatórios das atividades do FONASC NA ctap DO cnrh.

CT do FONASC de Águas Subterrâneas – CT FONASC.AS

- discutir e propor a inserção da gestão de águas subterrâneas na Política Nacional de Gestão de Recursos Hídricos;
- compatibilizar as legislações relativas a exploração e a utilização destes recursos;
- propor mecanismos institucionais de integração da gestão das águas superficiais e subterrâneas;
- analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos afins;
- propor mecanismos de proteção e gerenciamento das águas subterrâneas;
- propor ações mitigadoras e compensatórias;
- analisar e propor ações visando minimizar ou solucionar os eventuais conflitos;
- as competências constantes do Regimento Interno do CNRH e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.

CT do FONASC Cobrança – CT FONASC.COB

- propor critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
- analisar e sugerir, no âmbito das competências do CNRH, diretrizes complementares para a implementação e aplicação da cobrança pelo uso de recursos hídricos;
- propor diretrizes e ações conjuntas para a integração e otimização de procedimentos entre as instituições responsáveis pela cobrança pelo uso de recursos hídricos;
- analisar proposta de cobrança apresentada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;
- avaliar as experiências em cursos, ou em implementações, dos processos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, considerando procedimentos adotados e resultados obtidos;
- as competências constantes do Regimento Interno do CNRH e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.

CT do FONASC de Ciência e Tecnologia – CT FONASC.CT

- propor e analisar mecanismos de fomento e estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico em matérias ligadas a recursos hídricos;
- propor diretrizes gerais para capacitação técnica buscando a excelência na área de gestão de recursos hídricos;
- propor ações, estudos e pesquisas, na área de recursos hídricos, visando a melhoria de tecnologias, equipamentos e métodos;
- analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos afins;
- propor e analisar mecanismos de difusão de experiências e conhecimento no conjunto da sociedade e
as competências constantes do Regimento Interno do CNRH e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.

CT do FONASC de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços – CT FONASC.GRHT

- propor mecanismos de intercâmbio técnicos, legais e institucionais entre países vizinhos, nas questões relacionadas com gestão de recursos hídricos;
- analisar e propor ações conjuntas visando minimizar ou solucionar os eventuais conflitos;
- propor diretrizes para gestão integrada em bacias transfronteiriças;
- discutir os problemas visando desenvolver ações e implementar soluções comuns, buscando otimização e alocação de recursos humanos e financeiros;
- propor ações mitigadoras e compensatórias;
- exercer as competências constantes do Regimento Interno do CNRH e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.

CT do FONASC de Educação e Mobilização Social – CT FONASC.EM

- propor diretrizes, planos e programas de educação e capacitação em recursos hídricos;
- propor e analisar mecanismos de articulação e cooperação entre o poder público, os setores usuários e a sociedade civil quanto à educação e capacitação em recursos hídricos;
- propor e analisar mecanismos de mobilização social para fortalecimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH;
- propor e analisar mecanismos de difusão da Política Nacional de Recursos Hídricos nos sistemas de ensino, tornando efetivos os fundamentos da Lei nº 9.433, de 1997;
- propor e analisar diretrizes de disseminação da informação sobre os recursos hídricos voltadas para a sociedade, utilizando as formas de comunicação que alcancem a todos;
- recomendar critérios referentes ao conteúdo de educação em recursos hídricos nos livros didáticos, assim como para os planos de mídia relacionados ao tema de recursos hídricos;
- exercer competências do CNRH que lhe forem especialmente delegadas pelo Plenário.

CT do FONASC de Assuntos Legais e Institucionais – CT FONASC.CIL

- acompanhar, analisar e emitir parecer sobre a Legislação Nacional de
Recursos Hídricos e as atividades da CTIL do CNRH;
- exercer as competências constantes do Regimento Interno e outras que vierem a ser delegadas pelo Plenário do CNRH;
- Acompanhar e subsidiar o Fonasc nos processos e decisões a serem judicializadas pelo Fonasc. Emitir contra pareceres para atuação da representação da soc civil na CTIL do CNRH.

CT do FONASC de de Águas Costeiras – CT FONASC. COST

- analisar e propor mecanismos de integração das políticas de gestão de recursos hídricos e de gerenciamento costeiro, considerando também as demais políticas públicas incidentes;
- propor mecanismos de integração dos instrumentos das políticas e indicadores comuns para o gerenciamento de recursos hídricos na zona costeira e sistemas estuarinos;
- analisar e propor ações visando a minimização ou solução de conflitos de uso de recursos hídricos na zona costeira e sistemas estuarinos; propor mecanismos de intercâmbio técnico e institucional entre as instâncias responsáveis pelas respectivas políticas;
- analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos afins;
- exercer competências do CNRH que lhe forem especialmente delegadas pelo Plenário.

CT do FONASC de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras – CT FONASC.POAR

- propor diretrizes para integração de procedimentos entre as instituições responsáveis por ações de outorgas e ações reguladoras ligadas a recursos hídricos;
- propor ações conjuntas entre as instituições, visando otimizar os procedimentos relacionados com assuntos afins;
- propor diretrizes e ações conjuntas para soluções de conflitos nos usos múltiplos dos recursos hídricos;
- propor ações mitigadoras e compensatórias; e as competências constantes do Regimento Interno do CNRH e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.

CT do FONASC de Plano de Bacias – CT FONASC.PB

- Acompanhar as normatizações e implementação de planos de bacias e sua integração com outras políticas públicas.

CT do FONASC de Acompanhamento do Plano Estratégico Araguaia Tocantins – CT FONASC.ARATO

- Acompanhar monitorar a implementação do Plano Estratégico das Bacias Araguaia Tocantins.

CT do FONASC de Acompanhamento das Políticas Hídricas para Amazônia – CT FONASC.AM

- Acompanhar e monitorar a implementação do Plano Estratégico da Bacia Amazônica;

4. Com exceção das CTs acima, as CTs FONASC terão as mesmas finalidades das Câmaras Técnicas do CNRH acrescido dos seguintes itens:
a ) Desenvolver e ampliar o debate no âmbito das org civis e movimentos sociais sobre os temas e agendas desenvolvidas no âmbito do CNRH sobre sua área de atuação;
b ) Subsidiar, apontar diretrizes e temas, e apoiar a atuação das organizações civis e movimentos sociais nas Câmaras técnicas do CNRH;
c ) Encaminhar demandas das organizações civis, cidadãos e movimentos sociais pertinentes a sua área temática para serem agendados internamente e no CNRH.
5. Cada CT do Fonasc terá um coordenador ou sub coordenador que será indicado pelos seus membros e aprovado pela coordenação do FONASC.CBH;
6. O Tempo de duração das CTs do Fonasc ficará a critério da Coordenação do FONASC;
7. As atividades das CTs do Fonasc serão desenvolvidas dentro do sítio na internet sob responsabilidade do FONASC.CBH, sem prejuízo de outras formas de participação;
8. A participação de entidades e cidadãos nas CTs do FONASC será por meio de inscrição nas mesmas mediante edital de convocação na internet e aprovação pela coordenação do FONASC.CBH no sítio www.fonasc-cbh.org.br;
9. A participação nas CTs do FONASC é uma atividade voluntária não renumerada e não implica em relação empregatícia e de prestação de serviços;
10. As atividades e objetivos de cada CT do Fonasc estão vinculadas e subalternas aos objetivos estatutário do Fonasc, constantes no site – www.fonasc-cbh.org.br – devidamente registrado no Cartório de registro de Pessoas jurídicas de Belo Horizonte-MG.

JOAO CLIMACO S M FILHO

Coordenação Nacional

Edital de Convocação

RELATORIOS PERMANENTE DOS MEMBROS DAS CÃMARAS TECNICAS INDICADOS PELO FONASC NO CNRH:

* Enquanto as Cts-Fonasc não estiverem constituídas as informações disponíveis serão os relatórios da atuação dos membros do FONASC ATUANTES NAS CÂMARAS TÉCNICAS do mesmo tema do CNRH. ( AGUARDEM)

CT FONASC ARATO
CTFONASC AM

CTGRHT-
CTAP-
CTIL-
CTCOB
CTPOAR
CTEM
CTAS
CTPNRH
CTCOST
CTCT

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