O Fórum Nacional de Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc.CBH) vem a público informar que apoia a manifestação criada pelos ex diretores da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em que se defende a permanência da autarquia federal no Ministério do Meio Ambiente e do Clima (MMA).
No relatório foi feito por Isnaldo Bulhões Jr, líder do MDB-AL (Movimento Democrático Brasileiro) na Câmara dos Deputados, para a organização administrativa do governo do Presidente Lula, faz a retirada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima, da ministra Marina Silva.
Na proposta feita por Isnaldo, ele solicita que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) seja transferida para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ministrado por Waldez Góes.
A perda de controle administrativo sobre a agência seria um revés político para Marina poucos dias depois de o Ibama negar licenciamento à Petrobras para a prospecção de petróleo na bacia da foz do Amazonas, a cerca de 160 km de distância da costa do Amapá — que foi governado por Waldez Góes por 16 anos.
O relatório de Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) foi aprovado pela comissão mista nesta quarta-feira, 24 de maio de 2023. O senador Randolfe Rodrigues (AP), líder do governo no Congresso, afirmou que o presidente Lula pode indeferir alguns pontos da Medida Provisória que afetem a área ambiental. O relatório segue para o Plenário da Câmara e deve ser votado pelos senadores na terça ou quarta da semana que vem.
Marina Silva, ministra do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, afirmou que as mudanças feitas pelo Congresso na Medida Provisória, que reorganiza o Ministério do Presidente Lula, são uma forma de “implementar o Governo Bolsonaro no Governo Lula”. A partir dessas medidas, Marina afirma que essas modificações podem dificultar as relações comerciais entre Mercosul e União Europeia, que necessitam da pauta ambiental para avançar, além de atrapalhar outros acordos internacionais.
Conselho Nacional do Meio Ambiente de volta
O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) voltou a exercer as atividades depois de 160 dias parado por conta do decreto 9.806/2019, do ex presidente Jair Bolsonaro e seu ex ministro do Meio Ambiente, o agora deputado federal Ricardo Salles (PL), que reduziu de 96 para 23 os integrantes, com apenas 4 cadeiras para a sociedade civil.
O conselho, em setembro de 2020, fez uma reunião que resultou na derrubada de três resoluções que defendiam manguezais e restingas contra a especulação imobiliária. A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, entrou com uma liminar para que fosse paralisado o desmonte. A primeira em outubro de 2020, em que acolhia o argumento dos três partidos, suspendendo a resolução contrária às restingas e manguezais. E a segunda em dezembro de 2021, essa mais extensiva, acolhendo o argumento da Procuradoria Geral da República que indicava a inconstitucionalidade do decreto assinado em 2019 pelo ex-presidente Bolsonaro.
Esse decreto foi revogado pelo Presidente Lula e ,atualmente, o Conama conta com 114 integrantes, em razão de que aumentou o número de ministérios no governo Lula, já que cada ministério da Esplanada tem um representante. Mas apesar da revogação, a relatora da ação no STF, ministra Rosa Weber, concluiu a análise do caso, porque “revela questão de absoluta essencialidade, a exigir o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, para proporcionar a fixação de interpretação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que forneça adequado direcionamento, aos demais Poderes da República, quanto à composição de órgãos deliberativos de caráter decisório”.
Rosa Weber declara que sem órgãos colegiados, a Administração Pública passa a ter caráter “concentrado e autoritário”, se tornando contraditório com o regime democrático.
“A governança ambiental exercida pelo CONAMA deve ser a expressão da democracia enquanto método de processamento dos conflitos. A sua composição e estrutura hão de refletir a interação e arranjo dos diferentes setores sociais e governamentais. Para tanto, é necessária uma organização procedimental que potencialize a participação marcada pela pluralidade e pela igualdade política, bem como a real capacidade de influência dos seus decisores ou votantes”, afirmou a ministra.
Rosa Weber se posicionou dessa forma em defesa da paridade entre os membros da Conama. Ela afirma que “a participação popular nas estruturas decisórias governamentais deve obedecer ao critério da paridade” e que “ a democracia paritária é condição lógica dos imperativos da democracia direta e da igualdade política”.
“É preciso que haja novos esforços para que os planos ambientais sejam cumpridos e quem sabe possamos garantir recursos para esse novo governo. Não é à toa que a MP, que não tinha o licenciamento ambiental e todas essas lógicas, estão submetidas ao meio ambiente e agora, com a aprovação, ter esvaziado o Ministério do Meio Ambiente e ter que transferir as instituições parceiras para outros ministérios. Temos que fazer com que os planos ambientais, que legitimam a ação do Estado, garantam o meio ambiente como elementar e fundamental.”, comentou o coordenador nacional do Fonasc.CBH, João Clímaco.