O Fórum Nacional de Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc.CBH) vem a público informar que apoia a manifestação criada pelos ex-diretores da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que defende a permanência da autarquia federal no Ministério do Meio Ambiente e do Clima (MMA).

O relatório elaborado por Isnaldo Bulhões Jr., líder do MDB-AL (Movimento Democrático Brasileiro) na Câmara dos Deputados, para a organização administrativa do governo do Presidente Lula, propõe a retirada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima, sob a liderança da ministra Marina Silva.

Na proposta de Isnaldo, ele solicita que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) seja transferida para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, sob a gestão de Waldez Góes.

A perda de controle administrativo sobre a agência representaria um revés político para Marina, poucos dias depois de o Ibama negar licenciamento à Petrobras para a prospecção de petróleo na bacia da foz do Amazonas, a cerca de 160 km de distância da costa do Amapá — estado governado por Waldez Góes por 16 anos.

O relatório de Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) foi aprovado pela comissão mista em 24 de maio de 2023. O senador Randolfe Rodrigues (AP), líder do governo no Congresso, afirmou que o presidente Lula pode vetar alguns pontos da Medida Provisória que afetem a área ambiental. O relatório seguirá para o Plenário da Câmara e será votado pelos senadores na próxima semana, entre terça e quarta-feira.

Marina Silva, ministra do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, afirmou que as mudanças feitas pelo Congresso na Medida Provisória, que reorganiza o Ministério do Presidente Lula, são uma forma de “implementar o Governo Bolsonaro no Governo Lula”. A partir dessas medidas, Marina afirma que tais modificações podem dificultar as relações comerciais entre Mercosul e União Europeia, que necessitam da pauta ambiental para avançar, além de atrapalhar outros acordos internacionais.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE DE VOLTA

O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) retomou suas atividades após 160 dias de paralisação, devido ao decreto 9.806/2019, do ex-presidente Jair Bolsonaro e seu ex-ministro do Meio Ambiente, o agora deputado federal Ricardo Salles (PL), que reduziu de 96 para 23 os integrantes, com apenas 4 cadeiras destinadas à sociedade civil.

Em setembro de 2020, o conselho realizou uma reunião que resultou na revogação de três resoluções que protegiam manguezais e restingas contra a especulação imobiliária. A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, concedeu uma liminar para suspender o desmonte. A primeira, em outubro de 2020, acolheu o argumento de três partidos, suspendendo a resolução contrária às restingas e manguezais. A segunda, em dezembro de 2021, foi mais abrangente, acolhendo o argumento da Procuradoria Geral da República, que indicou a inconstitucionalidade do decreto assinado em 2019 pelo ex-presidente Bolsonaro.

Esse decreto foi revogado pelo Presidente Lula e, atualmente, o Conama conta com 114 integrantes, devido ao aumento do número de ministérios no governo Lula, com cada ministério da Esplanada tendo um representante. Apesar da revogação, a relatora da ação no STF, ministra Rosa Weber, concluiu a análise do caso, porque “revela questão de absoluta essencialidade, a exigir o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, para proporcionar a fixação de interpretação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que forneça adequado direcionamento, aos demais Poderes da República, quanto à composição de órgãos deliberativos de caráter decisório”.

Rosa Weber declara que sem órgãos colegiados, a Administração Pública passa a ter caráter “concentrado e autoritário”, contradizendo o regime democrático.

“A governança ambiental exercida pelo CONAMA deve ser a expressão da democracia enquanto método de processamento dos conflitos. A sua composição e estrutura hão de refletir a interação e arranjo dos diferentes setores sociais e governamentais. Para tanto, é necessária uma organização procedimental que potencialize a participação marcada pela pluralidade e pela igualdade política, bem como a real capacidade de influência dos seus decisores ou votantes”, afirmou a ministra.

Rosa Weber posicionou-se em defesa da paridade entre os membros do Conama, afirmando que “a participação popular nas estruturas decisórias governamentais deve obedecer ao critério da paridade” e que “a democracia paritária é condição lógica dos imperativos da democracia direta e da igualdade política”.

“É preciso que haja novos esforços para que os planos ambientais sejam cumpridos e, quem sabe, possamos garantir recursos para esse novo governo. Não é à toa que a MP, que não contemplava o licenciamento ambiental e todas essas lógicas, foi submetida ao meio ambiente e agora, com a aprovação, esvaziou o Ministério do Meio Ambiente e teve que transferir as instituições parceiras para outros ministérios. Temos que fazer com que os planos ambientais, que legitimam a ação do Estado, garantam o meio ambiente como elemento fundamental”, comentou o coordenador nacional do Fonasc.CBH, João Clímaco.