No ultimo dia 17 de novembro, quinta-feira, sete conselheiros de Fóruns de fiscalização e deliberação da Política Ambiental do Estado de Minas Gerais, Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), renunciaram seus mandatos em forma coletiva. A renúncia foi lida durante a reunião do Copam, seguida de retirada da reunião plenária. Foram elas:

  • Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda)
  • Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (Angá)
  • Associação Pró Pouso Alegre  (Appa)
  • Espeleogrupo Pains  (EPA)
  • Fundação Relictos de Apoio ao Parque do Rio Doce
  • Instituto Guaicuy  / SOS Rio das Velhas

Considerações do Fonasc.CBH sobre o caso

O Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográfica (Fonasc.CBH) tem acompanhado o cenário de desordem, onde temas de grande relevância para a sociedade são tratados ao arrepio da legislação vigente. É o caso das outorgas de concessão de uso de água a empreendimentos de grande porte e potencial poluidor, que são concedidas sem considerar a grave crise climática que assola o Planeta e os princípios da precaução e prevenção.

Como exemplo, pode-se citar o caso do Estado de Minhas Gerais (MG), que há 06 anos é campeão de desmatamento da mata do bioma Mata Atlântica, com também desmatou o bioma Cerrado.

Paradoxalmente, o governo de Minas Gerias ostenta internacionalmente compromissos com metas de redução de emissão de carbono e desmatamento e no âmbito local não existem práticas sérias, eficientes e eficazes que apontem para o tão almejado e necessário “desmatamento zero”.

Três  pontos do Comunicado apresentado pelas ONG’s merecem um destaque no olhar do Fonasc.CBH, uma vez que refletem  o colapso do princípio da participação social na gestão das Políticas Públicas de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, severamente impactado nos 04 anos:

Primeiro: Apesar de promessas, tanto do ex-secretário de Meio Ambiente, Germano Vieira e quanto da atual secretária, Marília Melo, de revogação do parágrafo 8º, art. 21, do Decreto Estadual nº 46.953/2016, que proibiu as ONGs eleitas para as Câmaras Técnicas e Plenário do Copam, de nomear, o mesmo conselheiro que as representava no mandato anterior, isto não foi feito.

A proibição recai somente sobre as ONG’s, pois na representação do setor empresarial e do governo, não há restrição;.

Segundo: No Conselho Estadual de Recursos Hídricos e suas Câmaras Técnicas, conforme o novo Regimento Interno (parágrafo único do art. 11), o governo de Minas Gerais, a partir de lista tríplice enviada pelas entidades da sociedade civil eleitas, é quem definirá os indicados para a titularidade e suplências, impedido aos representantes da sociedade civil o exercício de seu direito constitucional de independência.

O artigo citado ainda fere o princípio da isonomia, pois usuários de recursos hídricos, como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), não foram submetidos a mesma regra.

Terceiro: O governo, autocraticamente, extinguiu o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas, criado no ano de 2006, proibindo a livre escolha das ONG’s de seus representantes no Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH).

A extinção foi “comunicada” às entidade e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) se recusou a discutir o assunto. Compreende-se que ambos os atos foram autoritários sem qualquer discussão prévia com a sociedade civil.

Para o jornalista Gustavo T. Grazzinelli, representante do Fonasc.CBH no Comitê de Bacias Hidrográficas (CBH) dos Afluentes do Alto São Francisco (CBH SF1):

( Gustavo T. Grazzinelli, jornalista | Foto de arquivo pessoal)

“A sociedade civil vem há muitos anos, de boa-fé, fazendo esforços incansáveis para garantir sustentabilidade ao território de Minas Gerais e defender dignidade ao licenciamento ambiental no Estado. Entretanto, há vários anos, também sabemos que decisões relevantes são acordadas em reuniões de alinhamento entre a estrutura estatal, grandes empresas de mineração e lideranças da Fiemg e Faemg, entre outros.

Os ambientalistas e parte do setor acadêmico não alinhada com esse sistema ou máquina de destruição cansou de fazer tentativas, e finalmente percebeu que tem sido usado somente para legitimar um estado de coisas incompatíveis com o grave momento que a humanidade, o Brasil e Minas Gerais, e muito particularmente sua região central têm sofrido. Com descaso e a perpetuação de crimes promovidos e subsidiados pelo Estado, por técnicos do Estado e autoridades públicas. Acho que chegou a hora de as malvadezas deles não se esconderem atrás de conselhos que referendam seus acordos, com a impotente participação de setores da sociedade civil que estão enojados com tudo isso”

Ao tomar conhecimento da notícia de esvaziamento dos plenos do Copam e do CERH por parte das entidades ambientalistas, João Clímaco, coordenador nacional do Fonasc.CBH, fez uma avaliação dos fatos e entende ser relevante o acontecimento, pois acontece em um cenário marcado por uma série de atitudes por parte de diversos órgãos públicos, que participam da gestão dos recursos naturais, que visam desqualificar, impedir e não respeitar a participação da sociedade na governança  de ambas as Políticas Públicas de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos.

Entretanto, Climaco salienta que o caso representa um retrocesso diante do estado de direito que vivemos, à medida que  atitudes dessa natureza contribuem para a não  consolidação de um espaço público democrático, no qual as decisões passam a ser monopólio dos agentes estatais e  sendo assim, a sociedade não  encontra  uma arena de articulação institucional para  afiançar suas ansiedades.

João Clímaco também faz considerações ao fato, onde pontua que essa situação se repete em outros estados, como é o caso do Rio de Janeiro (RJ), Mato Grosso (MT) e Maranhão (Ma), estados ao quais o Fonasc.CBH tem atuação permanente em Conselhos e demais colegiados como os Comitês de Bacia Hidrográfica. 

A decisão do Fonasc.CBH E , portanto, em não participar mais do Copam e do CERH em Minas Gerais, foi  fundamentada na premissa de não poder compactuar e permanecer nesses espaços de colegiados, uma vez que se entende que, continuando, estará legitimarmos decisões e encaminhamentos ao arrepio da legislação vigente e crimes ambientais.

Citando Maquiavel ao conceder entrevista para o site Fonasc.CBH, João Clímaco observa:” o povo conspira com quem ele confia“. Referindo ao fato de observar os motivos apontados pelas ONG’s, que justificam a retirada desses espaços, alegando não haver propício a seguir a caminhada num contexto de desletigitimação de seu papel, de falta de respeito e sobretudo, sob o risco de pactuar com encaminhamentos contrários para a construção de uma sociedade mais democrática e um estado mais moderno.

“A situação em MG chegou no limite onde as entidades parceiras saíram em bloco do CERH MG por conta das iniquidades políticas do governo do Estado totalmente subsivientes ao segmento da mineração… Existe uma prepotência de alguns órgãos públicos de achar que a soc civil e composta por idiotas ou caçadores de subsídios. Convivemos com o cinismo de um órgão gestor do Estado passivo diante de desastres destruidores de rios e de vidas.O Fonasc foi o primeiro a sair fora alertando da inutilidade de participar de um conselho inútil para a sociedade e público transgredindo a lei se servindo do idealismo de pessoas sérias nos colegiados querendo fazer Las de cúmplices de desmandos e irregularidades.”

Mo

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