FONASC-MG – DIVULGA – CBHs MINEIROS ALCANÇAM VITÓRIA JUNTO AO MPE-MG E IGAM DEVOLVE RECUSOS CONTINGENCIADOS

Rio das Velhas. Foto: Marcelo André/Reprodução (CBH Velhas)

 

Em ofício direcionado ao Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) e outros 10 CBHs estaduais, o IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas) apresentou uma proposta – originária da Secretaria de Estado de Fazenda – para o pagamento da dívida do Executivo relacionada aos recursos da cobrança pelo uso da água, contingenciados desde 2016.

O valor total é de mais de R$ 62 milhões, ao qual o Estado se propõe a pagar em 72 parcelas iguais. O CBH Rio das Velhas manifestou seu aceite na proposta de repasse financeiro em parcelas, mas solicitou que o pagamento ocorra em até 42 vezes e com correção da taxa Selic. Além disso, pediu formalmente que o repasse desse recurso de agora para a frente não seja mais contingenciado, para que o planejamento e a gestão das atividades do Comitê não fiquem comprometidos.

No ofício encaminhado aos CBHs mineiros, o IGAM reconhece que a proposta de regularização do passivo da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos foi motivada pelas ações do Ministério Público Estadual (MPE) que resultaram na emissão de decisões judiciais determinando a regularização dos repasses e a celebração entre o MPE e o Estado de Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TCAC), assim como pela Decisão Judicial que condenou o Estado de Minas Gerais e o IGAM ao repasse dos valores arrecadados com a cobrança, sob pena de multa cominatória diária de no mínimo R$ 25 mil.

 

ASCOM CBH Rio das Velhas

Texto: Luiz Ribeiro

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