FONASC.CBH E INSTITUTO EDUCANDO PROTOCOLAM MAIS UM DOCUMENTO AO MPF

FONASC.CBH E INSTITUTO EDUCANDO PROTOCOLAM MAIS UM DOCUMENTO AO MPF
O documento trata de um entendimento que já existe na justiça baseado na situação do Conanda

Texto: Ascom Fonasc.CBH com informações do MPF e STF atualizado em 08/01/2020 às 15:13
Data: 06/01/2020

Nesta segunda-feira, 06, o Fonasc.CBH e o Instituto Educando protocolaram mais um documento ao Ministério Público Federal, adicionando informações que podem subsidiar o entendimento dos procuradores em relação a Notícia de Fato (NF) nº 1.16.000.002888/2019-18, sobre o decreto  nº 10.000/2019, do presidente da República, que altera a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

O novo documento, sob protocolo PR-DF 00000052/2020, apresenta o ajuizamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF) de duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 622 e 623), ambas feitas no final do ano passado, questionando decretos do presidente da República que alteram a composição e a forma de escolha dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). De acordo com a Procuradoria-Geral, as modificações, que reduziram o número de assentos destinados à sociedade civil nos conselhos, violam o direito de participação popular direta e a proibição ao retrocesso institucional. Nas duas ações, há pedido de deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia das normas questionadas. Até o momento, a demanda do Conanda obteve êxito, com a recondução dos membros que haviam sido excluídos por conta do decreto presidencial.

Sobre o Conama, o MPF pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do decreto presidencial que alterou o conselho, por ferir os princípios da participação popular direta da sociedade, da igualdade e da vedação do retrocesso socioambiental.

Basendo-se nas ADPFs do Conanda e do Conama é que o Fonasc.CBH e o Intituto Educando têm a expectativa de que o MPF também ajuíze o fato do CNRH, tomando por base o acórdão da justiça sobre a ADPF 622 (nº 7000614-30.2019.1.00.0000 caso do Conanda), cujo relator foi o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso, cujo despacho da decisão possibilitou o restabelecimento dos membros do Conanda ao pleno.

Entendendo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 622) do Conanda

Na ação a PGR sustentou que a redução no número de assentos no conselho, prevista no Decreto 10.003/2019, gerava desequilíbrio representativo profundo, “a ponto de desvirtuar a função do órgão colegiado”. Destacou-se que a destituição desmotivada de todos os atuais membros, eleitos por processo eleitoral legítimo e com mandato ainda em vigor, feria o princípio da segurança jurídica. Segundo a ação, as mudanças na forma de escolha dos membros e na periodicidade das reuniões prejudicavam o desempenho regular da função deliberativa do órgão, classificada como essencial à proteção dos direitos da criança e do adolescente, “uma vez que estabelece diretrizes de políticas voltadas para este público por meio de processo participativo, que envolve amplo debate e exame dessas políticas”.

A ADPF 622 que foi distribuída ao Ministro do STF, Roberto Barroso, sob número único 7000614-30.2019.1.00.0000, teve despacho à presidência da República em dezembro, com a liminar deferida em parte, restabelecendo os mandatos dos antigos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), cuja composição e forma de escolha dos seus membros foi alterada por decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Na liminar deferida em parte, o ministro Barroso restabelece os mandatos dos conselheiros até seu termo final e determina que haja eleição dos representantes das entidades da sociedade civil em assembleia específica, como prevê o regimento interno do órgão. Determina ainda que sejam realizadas reuniões mensais pelo Conanda com o custeio do deslocamento dos conselheiros que não moram no Distrito Federal e que o presidente do órgão seja eleito por seus pares, também nos termos do regimento interno.

Limites

Segundo o ministro, embora a estruturação da administração pública federal seja de competência discricionária do chefe do Executivo federal, essa competência encontra limites na Constituição e nas leis, que devem ser respeitadas. “As novas regras que disciplinam o funcionamento do Conanda, a pretexto de regular, frustram a participação das entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas e no controle da sua execução, como exigido pela Constituição”, afirmou, acrescentando que as regras colocam em risco a proteção integral e prioritária da infância e da juventude. Para o ministro, a destituição imotivada dos membros no curso dos seus mandatos impediu o adequado funcionamento do conselho.

O pedido da PGR foi rejeitado em relação à redução paritária do número de representantes do Poder Público e da sociedade civil. Mas, de acordo com o relator, ela valerá apenas a partir do início dos novos mandatos. Barroso também rejeitou a liminar na parte em que contestava o voto de qualidade do presidente do Conanda, por considerá-lo razoável como critério de solução de impasse. Também foi mantida a impossibilidade de recondução de representantes da sociedade civil. “Não ficou demonstrada, quanto a esses pedidos, a conexão entre as referidas normas e a fragilização da participação da sociedade civil”, concluiu.

 Veja mais

Teor da ADPF 662

 Teor do despacho do ministro Barroso

Sobre a NF protocolada pelo Fonasc.CBH e Instituto Educando

 

 

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