ENTIDADES RECORREM AO MPF PARA MANTEREM A LEGITIMIDADE DE SEUS MANDATOS NO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

ENTIDADES RECORREM AO MPF PARA MANTEREM A LEGITIMIDADE DE SEUS MANDATOS NO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 05/12/2019

As conselheiras do CNRH para o triênio 2018/2021, Thereza Chrsitina Pereira Castro (representando o Fonasc.CBH) e Anacleide Andrade (representando o Instituto Educando) recorreu ao Ministério Público Federal para manter o seu assento no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

Em documento protocolado ao MPF de nº PR-DF 00095767/2019, a entidade alega prejuízos advindos do decreto presidencial nº 10.000 de 03 de setembro de 2019, que reformula o CNRH, convocando novas eleições e com isso retira o assento legítimo e com mandato em vigor até outubro 2021 da entidade, além de que pelas novas regras o Instituto fica completamente fora da disputa na nova eleição convocada.

Além disso, o Instituto Educando contesta o resultado da eleição do CNRH, ocorrida no último dia 5 de novembro, uma vez que a mesma esta eivada de equívoco. Uma delas é que a Instituição que foi eleita para o segmento de ONG, o Consórcio PCJ, não é uma ONG e ainda havia concorrida para as vagas de Comitês de Bacias. No documento, a entidade pede esclarecimentos e que o MPF tome as providências. (veja os documentos mais abaixo).

Esse detalhe da eleição do Consórcio PCJ também foi contestada por ambientalista que remeteu notícia de fato para a 4ª Câmara do MPF em Brasília. O MPF, pegou os dados apresentados pelo ambientalista e atrelou à NF – 1.16.000.002888/2019-18 (protocolada inicialmente ao MPF do Maranhão), sob responsabilidade do 3º OFÍCIO (Of. Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural).

O documento do Instituto Educando alega que: “acompanhando de perto o processo eleitoral o Instituto Educando constatou nos documentos postados no site do CNRH à habilitação do consorcio intermunicipal das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí após o mesmo ter impetrado recurso administrativo o qual pleiteava a sua participação na assembléia que iria eleger a representação das ONGs no CNRH. O que nos causa espécie uma vez que, em seu estatuto – capítulo 1 – da constituição, denominação, sede e duração / artigo 2º / parágrafo único pode ser lido: ‘a partir de 24 de maio de 1996 o Consórcio PCJ passou a “contar em seu quadro associativo, com a participação de empresas públicas e privadas, caracterizando-se como uma associação de usuários de água’ e no artigo 29 estabelece que, em caso de dissolução, o patrimônio ‘será destinado, proporcionalmente, às entidades que comprovadamente houverem contribuído com bens ou recursos financeiros para sua constituição’, condições estas bem díspares daquelas que caracterizam a constituição jurídica das ONGs. Diante do exposto solicitamos a vossa senhoria que considere esse novo cenário que ora se configura  – pós eleição nas vossas  decisões a fim de que possamos   coibir atos ilegais de autoridade, que lesem o direito líquido e certo dos impetrantes.”

Um outro aspecto considerado é a representatividade do Maranhão que deixa de ter espaço no pleno do CNRH, uma vez que o Estado, através de diversas entidades, sempre participou com grande volume nos processos eleitorais do CNRH.

Mesmo com o prosseguimento da eleição, o Instituto Educando agora busca na justiça anular as eleições, uma vez que a mesma esta eivada de equívoco.

 

Os documentos aqui mencionados podem se acessados no seguinte endereço: https://drive.google.com/drive/folders/1UEN3WtngR-K02n8cQE77cVCH-IS0MeVe?usp=sharing

Edital CNRH (http://www.cnrh.gov.br/assembleias/assembleias-2019-1/editalde-convocacao/2525-edital-convocacao-cnrh-2019/file)

 

blogs

Vídeo

RECENTES