SALVAGUARDAS AMBIENTAIS E SOCIAIS PARA A CONSERVAÇÃO DO PANTANAL E DE SUA PRODUÇÃO PESQUEIRA

SALVAGUARDAS AMBIENTAIS E SOCIAIS PARA A CONSERVAÇÃO DO PANTANAL E DE SUA PRODUÇÃO PESQUEIRA

Dra. Débora F. Calheiros – Embrapa Pantanal/UFMT/FONASC

Dr. Antonio A. R. Ioris – Cardiff University (UK) Dr. Cleberson R. de Jesuz – UFMT

Dr. Jeater M. Santos – UFMT Dra. Daniela Maimoni de Figueiredo – UFMT FORMAD – Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento

De acordo com a mídia1 , o governador Mauro Mendes reuniu-se em maio passado com o Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, para cobrar providências em relação a uma Resolução No. 64/2018 da Agência Nacional de Águas (ANA), de setembro de 20182 , que suspende até maio de 2020 a emissão de autorizações para implantar novas hidrelétricas nas cabeceiras dos rios da bacia hidrográfica do Alto Paraguai, formadora do Pantanal. “Fizemos uma solicitação para que isso possa ser destravado ou que possa ser flexibilizada essa regra, que está prejudicando muito o Estado de Mato Grosso. A construção desses empreendimentos vai gerar muito emprego, vai movimentar a economia. Nesse momento de baixa atividade econômica, não podemos ficar travando o crescimento do setor”, afirmou o governador. Ainda segundo Mendes, os investimentos energéticos na bacia hidrográfica do Paraguai podem chegar a R$ 20 bilhões e este decreto está afetando “drasticamente” muitos empreendimentos que pretendem ser instalados na região. Em outra matéria3 também recente, o advogado Irajá Lacerda, argumentando sobre o que considera como vantagens para o país em relação a implantação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs – potência de geração menor que 30 MW), afirma que o número de empreendimentos poderia ser bem maior se não houvesse tantos obstáculos, principalmente para a obtenção do licenciamento ambiental, que a energia gerada beneficiaria a população local e que os barramentos trariam segurança para as populações ribeirinhas, pois as hidrelétricas passam a controlar o nível do rio.

Ainda em maio de 2019 o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CEHIDRO/MT, coordenado pela SEMA-MT, membro desde 2014 do longo processo de elaboração e implementação do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai – PRH Paraguai (explicado mais adiante) e que coordena, em alternância com o IMASUL – MS, o Grupo de Acompanhamento deste Plano, votou contra a suspensão das outorgas recomendadas na Resolução da ANA (Resolução CEHIDRO 113/2019), desrespeitando todo o processo de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos na Bacia do Alto Paraguai, do qual faz parte. Nós, como pesquisadores da área de hidroecologia, ecologia de áreas úmidas, impactos ambientais, políticas públicas em recursos hídricos, produção pesqueira, biologia de peixes e conservação socioambiental do Pantanal, discordamos dos argumentos citados acima, primeiramente porque estão embasados somente no que “eles consideram como “desenvolvimento” social e econômico e aqui explicaremos o porquê. O Pantanal é considerado Patrimônio Nacional pela Constituição Federal e Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera pela UNESCO. Ou seja, nós como cidadãos brasileiros temos o dever de conservar seus processos ecológicos, no caso hidro-ecológicos. É uma das maiores áreas úmidas do mundo, com quatro Sítios Ramsar (RPPN SESC Pantanal, PARNA Pantanal, ESEC Taiamã – em MT e Fazenda Rio Negro – em MS), em atendimento à Convenção Ramsar4 para Conservação de Áreas Úmidas de Importância Internacional, da qual o Brasil é signatário.

O Brasil também é signatário da Convenção de Diversidade Biológica, que demanda ações de desenvolvimento realmente sustentáveis, sobretudo em ambientes frágeis e complexos como o Pantanal. Além de nós cidadãos, o poder público, do qual faz parte nosso governador, tem a função explícita de fazer cumprir o que determina a Constituição Federal (Artigo 225), os acordos internacionais e as demais leis vigentes. De acordo com a Lei das Águas (Lei 9.433/1997), a gestão dos recursos hídricos no país deve seguir o princípio dos Usos Múltiplos, ou seja, todos têm igual direito de acesso a água, em quantidade e qualidade; nenhum setor da sociedade pode ser privilegiado em detrimento dos demais setores. A Lei das Águas, assim como a Política Nacional de Meio Ambiente, por meio de Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente 01/1986, determina que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para, respectivamente, a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para a avaliação dos impactos ambientais de empreendimentos, como as hidrelétricas.

No caso das hidrelétricas nos rios formadores do Pantanal, a unidade territorial a ser considerada deve ser a Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai (BAP), envolvendo os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Então por que a Agência Nacional de Águas (ANA) suspendeu a emissão de autorizações para implantar novas hidrelétricas na bacia hidrográfica do Paraguai até maio de 2020, considerando que está em planejamento o número assombroso de um total de 180 hidrelétricas em toda a bacia, sendo que 60 já estão em construção/operação? Em 2009, após publicação técnica5 fruto de um evento científico internacional VIII INTECOL – sobre Conservação de Áreas Úmidas, organizado pela UFMT, demonstrou-se aos tomadores de decisão o elevado risco de se alterar a dinâmica das águas (cheias e secas anuais) de cada rio formador do Pantanal pela implantação de hidrelétricas, em sua maioria PCHs, com vários barramentos previstos para um mesmo rio. O processo de licenciamento de PCHs é altamente facilitado, ao contrário do que afirma o sr. Lacerda, ocorre em nível estadual e cada empreendimento é licenciado individualmente, sem considerar a bacia hidrográfica como um todo e sem o adequado planejamento e avaliação dos impactos conjuntos. Ou seja, não se considera os impactos conjuntos de todos os 180 projetos na Bacia, e os efeitos somados têm um maior potencial de impactar negativa e permanentemente todo o bioma Pantanal.

A importância dos pulsos de inundação para o Pantanal e para a produção pesqueira Os pulsos de inundação, as cheias e secas anuais do Pantanal dependem basicamente da contribuição de cada rio formador. Alterando o pulsar das águas em todos os seus principais rios, altera-se também seus processos hidrológicos, geomorfológicos, biogeoquímicos e  o rio Cuiabá teve a dinâmica de suas águas alterada severamente, pelo barramento do seu afluente, o rio Manso, onde as chuvas têm suas águas em boa parte retidas num grande reservatório e o nível do rio, na seca, fica em geral um metro mais elevado, afetando negativamente a produção agropecuária e a produção pesqueira no médio Cuiabá nos últimos 20 anos, como relatam a população ribeirinha e pescadores profissionais, e como atestam as pesquisas científicas. Em 2002, eram 31 projetos hidrelétricos no total, com 9 em operação, as Usinas Hidrelétricas – UHEs, com grandes reservatórios e elevada capacidade de produção de energia (maior do que 30 MW).

<p>Em 2008, eram 29 em operação, num total de 115 projetos para toda bacia. Atualmente estão previstos 180 empreendimentos no total, sendo que 60 já estão em operação/construção. Todos esses projetos foram implantados sem qualquer avaliação de impacto ambiental cumulativo e sinérgico e sem uma avaliação integrada de TODOS os empreendimentos em conjunto, em nível de bacia hidrográfica como determina a legislação. Ou seja, um acréscimo de 580% em número de projetos sem qualquer planejamento.

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