JUSTIÇA DECLARA NULO ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DO CBH ALTO TIETÊ

JUSTIÇA DECLARA NULO ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DO CBH ALTO TIETÊ

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 13/11/2019

A decisão do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Marcos Lima reconheceu o posicionamento defendido pela OAB-SP no sentido de que a sociedade civil deve ter participação paritária em relação aos governos no âmbito dos comitês de bacia hidrográficas.

A ação civil pública foi promovida pelo Ministério Público Estadual e a OAB-SP atuou como amicus curiae. Trata-se da ação civil 1001952.08.2018.8.26.0053, em curso  perante  a  5ª.  Vara da  Fazenda  Pública do  Foro Central  da  comarca  da  Capital,  ajuizada  pelo  Ministério Público do Estado de São Paulo  em  face  do  Estado de  ao Paulo  e  do Comitê  da  Bacia  Hidrográfica  do  Alto  Tietê  –  CBH-AT.  A demanda  visava  a  declaração  de  nulidade  do  art.  6º  do  Estatuto  do  Comitê  da Bacia  Hidrográfica  do  Alto  Tietê,  por  alegada  contrariedade  à  norma  do  art.  39, §  1º,  da  Lei  Federal  9.433/97  (Lei  de  Política  Nacional  de  Recursos  Hídricos), no  que  se  refere  à  composição  do  Colegiado. Argumentou  o  Ministério  Público que a atual  composição do Comitê  não  assegura  a  necessária  paridade  participativa  à  sociedade civil.

A decisão do juiz  julgou  procedente  declarar  a  nulidade  do  art.  6º  do  Estatuto  do  Comitê  da  Bacia  Hidrográfica do  Alto  Tietê  (e  qualquer  outro  dispositivo  normativo  então  em  vigor  em seu  Estatuto  que  verse  sobre  o  mesmo  objeto)  por  contrariar  frontalmente  o disposto  no  art.  39,  §  1º,  da  Lei  Federal  9.433/97  (Lei  de  Política  Nacional de  Recursos  Hídricos),  no  que  se  refere  à  composição  do  Colegiado;  de condenar  os  requeridos  a  adotarem,  no  prazo  máximo  de  90  (noventa)  dias, as  providências  necessárias  para,  no  que  tange  à  composição  do  COMITÊ DA  BACIA  HIDROGRÁFICA  DO  ALTO  TIETÊ,  assegurar  à  sociedade civil,  pelo  menos,  a  metade  do  número  total  de  membros  do  referido Comitê  não  podendo  Estado  e  Município,  juntos,  ter  mais  que  50  %  dos votos,  inclusive  adequando  o  Estatuto  deste  Comitê  à  Lei  Federal  9.433/97 (art.  39,  §  1º)  e  realizando  novas  eleições,  sob  pena  de  multa  diária  de  R$ 3.000,00,  por  ser  razoável  e  proporcional  à  causa  e  efeito  dos  elementos constantes  dos  autos.

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