EDITORIAL – RETROCEDER? NUNCA, JAMAIS!

RETROCEDER? NUNCA, JAMAIS!

Data: 17/09/2019

Diante dos atuais acontecimentos de esvaziar os debates e a participação da sociedade civil dentro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) me lembrei de um título de filme do gênero ação/artes marciais chamado “Retroceder nunca, render-se jamais”. O filme de 1985, traz no elenco o até então desconhecido ator belga Jean-Claude Van Damme, no papel de um vilão russo, chefe de uma organização criminosa, que causa danos ao pai do mocinho que então passará a contar com o “espírito” de Bruce Lee, para enfrentar e vencer seu algoz.

Mas, daí, você pode questionar qual relação há entre os fatos recentes do CNRH e o título do filme? Diria que a relação é visceral, ou seja, é íntima e profunda.

O Fonasc.CBH, como uma das entidades eleita para o mandato do Conselho Nacional de Recursos Hídricos 2018-2021, não tendo nem um ano de exercício pleno da função de conselheiros fomos pegos pelo Decreto Federal nº 10.000 de 3 de setembro de 2019 que dispõe sobre a nova composição do CNRH. As entidades que foram eleitas junto com o Fonasc.CBH, como o nosso parceiro o Instituto Educando, nós fomos eleitos para compor o pleno do CNRH, representando o segmento da sociedade civil – ONGS, de forma democrática e legítima.

De modo bem objetivo e prático o Decreto é um verdadeiro retrocesso, pois diminui as vagas do conselho, reduzindo a participação da sociedade civil, permite editar normas e resoluções “ad referendum”, e a sociedade civil precisa estar vinculada a um Comitê de Bacia Hidrográfica Federal para participar do processo de recomposição do CNRH, cujas inscrições vão até o dia 25 deste mês.

Essa nova composição do CNRH é semelhante à cena em que o vilão do filme quebra a perna do pai do mocinho, por ele não ter aceitado “jogar” o mesmo jogo da organização criminosa chefiada pelo russo. Esse decreto fragiliza e enfraquece o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). O Sistema precisa atuar por meio de um CNRH paritário, plural e com diversidade na sua representação.

A nova composição do plenário do CNRH reduz a participação de 10 para 9 representantes dos Conselhos Estaduais, do setor usuários de 12 para 6 e diminui o número de organizações da sociedade civil de 6 para 3, vinculando a representatividade das ONGs para somente uma entidade e só podendo participar aquelas que são membros de comitês de bacias de rios de domínio da União. Se para o segmento dos usuários e da sociedade civil houve redução significativa na participação, a representação do setor governo sofreu apenas um arranhão na própria carne saindo de 21 para 19 membros (mantendo maioria).

O atual governo não quer garantir que os avanços venham por vias democráticas (a exemplo do filho nº 2 do presidente que afirmou em seu Twitter que as mudanças que o País precisa não serão possíveis com a democracia). Isso não é avançar, no sentido de garantir maior equilíbrio entre os setores, isso é tornar a política de recursos hídricos absurdamente centralizadora.

E o pacote de maldades não parou aí. O decreto 10.000/2019 retira ainda a garantia de custeio de diárias e passagens dos membros representantes da sociedade civil que existia a partir do Decreto 5.263 de 5 de novembro de 2004. Assim como no filme que pai e filho mudaram de cidade para recomeçar a vida longe das importunações da organização criminosa, eis que as coisas se tornam ainda mais difíceis, assim como vai ser penoso a sociedade civil organizada arcar com todos os custos, pois vemos que há uma clara intenção de não facilitar a participação deste setor nas reuniões, que sempre acontecem na capital federal. A retirada destes custeios com passagens e diárias para os membros da sociedade é uma clara maneira de “dizer” que a sociedade não é bem-vinda.

Lembro ainda no filme que depois que são encontrados pelo vilão, o jovem herói passa a contar com o “espírito” do grande Bruce Lee para encarar a luta contra o seu algoz. Na nossa luta pela equidade, transparência e eficiência da política de recursos hídricos nunca estivemos passivos a nada e sempre fomos combativos a qualquer forma de nos excluir dos processos, a exemplo da Resolução nº 100, que tivemos que ir à justiça para derrubar os mesmos princípios que hoje estão neste decreto que restringe a participação social no CNRH.

O que vemos no decreto do executivo é a clara delimitação da participação popular dentro do Conselho. Sabemos, por exemplo, que Comitês de Bacias são entes de Estado e nunca, jamais serão representação da sociedade civil como esse decreto quer nos fazer render.

Retroceder nunca, render-se jamais diante dos oponentes é a prova de o quanto nos últimos três mandatos que exercemos no CNRH, nós, como representação da sociedade, temos batalhado muito para garantir os direitos históricos das populações. A nossa história na defesa das águas, concomitante com o estado de direito, é historicamente reconhecida em todos os biomas do País que vivem conjuntura de destruição nunca vista.

Lutamos para que a representação também seja regional, local, tomando em conta peculiaridades que são fundamentais para política de recursos hídricos. E vamos recorrer às instâncias judiciais para assegurar nosso legítimo direito de representar a você, que nos confiou seu voto para juntos fazermos com as demais entidades eleitas, a política de recursos hídricos.

Entendemos que é hora de darmos as mãos e somarmos forças na tentativa de barrar essa crueldade que estão fazendo com as nossas águas e com o Estado de Direito. Vamos nos manifestar em todas as instâncias cabíveis, vamos nos mobilizar, vamos à luta, vamos ser um único espírito nessa luta, assim como no final do filme em que o mocinho vence o vilão.

Retroceder? Nunca! Render-se a tudo isso? Jamais!

 

Thereza Christina Pereira Castro

Vice-coordenador Nacional do Fonasc.CBH

 

Anacleide Andrade

Administradora do Instituto Educando

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