PROJETO DE LEI PROPOE A PROIBIÇÃO DA PESCA EM TODO ESTADO DO MATO GROSSO

PROJETO DE LEI PROPOE A PROIBIÇÃO DA PESCA EM TODO ESTADO DO MATO GROSSO

O governador Mauro Mendes (DEM) se disse preocupado com diminuição de peixes nos rios e enviou um projeto de lei para proibir a pesca por cinco anos, mas liberou hidrelétricas, inclusive no Pantanal

 

Pescador no Pantanal Matogrossense
Pescador no Pantanal Matogrossense

Texto: Ascom Fonasc.CBH com informações do Portal Amazônia Real
Data: 22/07/2019, atualizada em 01/08/2019 às 14h45

O projeto de lei, PL668/2019, de autoria do poder executivo, foi encaminhado, juntamente com mensagem do governador, para a Assembleia Legislativa do Estado, em junho passado, sob o argumento “ambiental” de preocupação com a grande redução dos estoques pesqueiros no Mato Grosso, ou seja, para preservar o meio ambiente é preciso liquidar com a categoria da pesca. Entretanto, para facilitar a operação do setor hidrelétrico no Estado, cujas pesquisas e estudos mostram o alto impacto ambiental que estes empreendimentos geram, este mesmo Governo decidiu também em junho passado ignorar recomendação da Agência Nacional de Água, que suspende as licenças ambientais para as usinas hidrelétricas até 2022.

No projeto do governador, caso vire lei, haverá ainda a proibição do transporte, o armazenamento e a distribuição de pescado em Mato Grosso por cinco anos e afirma que nesse período serão realizados estudos sobre cota. Ainda segundo o PL 668/2019, a vedação não alcança os ribeirinhos que pescam para a subsistência.

A suspensão da pesca, conhecida como “cota zero”, já virou política pública em outros estados, como Tocantins, Goiás e em Mato Grosso do Sul — embora, neste último, ela só deverá entrar em vigor a partir do próximo mês de janeiro e só será válida para a pesca amadora. Entretanto, são desconhecidas avaliações sobre a eficácia da medida. “Em Goiás, quem está fora do rio é o pobre, que dependia daquele recurso. Quem tem dinheiro, continua se divertindo”, diz Luciana Ferraz, coordenadora do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacia Hidrográfica em Mato Grosso (Fonasc).

Um grande detalhe, em relação ao PL, foi a notícia que se espalhou de que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cehidro), rejeitou, por maioria, a orientação da Agência Nacional de Águas (ANA), que determina a suspensão de autorizações para novas hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai (BAP) até a finalização de estudos sobre a situação da região. Isso, para especialistas e pescadores, representou um flagrante contrassenso.

Para a representante do Fonasc.CBH, Luciana Ferraz o Estado do Mato Grosso deveria respeitar a norma da ANA e não autorizar os licenciamentos para a construção de novas usinas hidrelétricas para região. Veja mais aqui sobre esse polêmica e como foi a votação no Cehidro.

Outra contradição tem a ver com a carta branca dada pelo governo de Mato Grosso às hidrelétricas no Pantanal, apesar da Resolução 64/2018 da ANA, que determina a suspensão dos processos de requerimentos de Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica e de Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos para novos aproveitamentos hidrelétricos em rios de domínio da União na Região Hidrográfica do Paraguai, até 31 de maio de 2020.

“Teoricamente, os estados podem ou não seguir a orientação da ANA no caso dos rios estaduais, mas neste caso implica numa questão ética. Essa decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cehidro) é fruto de pressão política”, argumenta a bióloga Debora Calheiros, da Embrapa Pantanal/UFMT e representante do Fonasc,CBH na região do Pantanal. E com um agravante. “Poderíamos questionar esta decisão do estado em nível federal, mas agora que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) está paralisado, não temos a quem recorrer. Eles apostaram nessa desestruturação dos conselhos federais e dos órgãos governamentais, justamente para não terem que respeitar nada”, avalia. Existem 144 hidrelétricas em estudos no Pantanal. De acordo com o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do rio Paraguai (PRH Paraguai), já operam 29 PCHs e 11 UHEs somando uma 1.111 MW de capacidade instalada para produção energética na região.

Marginalização do pescador

Não é a primeira vez que tentam instituir a moratória da pesca em Mato Grosso. Em 2012, o então senador Blairo Maggi propôs um projeto de lei pelo Senado que suspenderia por cinco anos a pesca amadora e profissional (nos mesmos termos da atual proposta de Mauro Mendes). Naquele ano, o governador Silval Barbosa (ex-vice de Maggi) alterou a Lei 9096/2009, que institui a política de pesca no estado, proibindo a pesca amadora por três anos. Em 2018, a deputada Janaína Riva apresentou projeto de lei proibindo a pesca amadora por cinco anos. A insistência é crescente.

“Esta medida vai resolver o ‘problema’ de muitos empresários e tirar o pescador da beira do rio”, considera Herman Oliveira, secretário-executivo do Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), que reúne cerca de 30 organizações da sociedade civil. De acordo com o engenheiro de pesca e indigenista da Operação Amazônia Nativa (OPAN), Ricardo Carvalho, a cada ano os pescadores vêm enfrentando mais dificuldade para acessar os rios. “Os pescadores têm sido marginalizados e, em muitos casos, sequer são considerados como população afetada dentro dos licenciamentos de usinas hidrelétricas”, avalia.  Trata-se de uma dupla exclusão, segundo a professora Carolina Joana da Silva, da Unemat. “Estamos falando de territórios socioculturais. Desse ponto, a região da baixada cuiabana é mais sensível. As pessoas dependem do rio e vão sofrer com dois tipos de exclusão: a social e a ecossistêmica”.

Luciana Ferraz, do Fonasc, detalha ainda mais esse cenário. “Se a lei da cota zero passar, certamente o turismo de pesca aumenta. O pescador artesanal vai virar mão de obra barata na indústria da piscicultura”, completa Ferraz. Segundo ela, a habilidade de filetar o peixe é altamente especializada e a indústria se vale do excesso de mão de obra para pagar pouco. “Tem gente que recebe 30 reais para cortar 150 kg de filé”, diz.

O projeto do governo

Além de instituir a cota zero, o Projeto de Lei 668/2019, do executivo mato-grossense, mexe na composição do Conselho Estadual da Pesca (Cepesca), ampliando desigualdades. Ele exclui do conselho entidades como o Ibama, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Ministério Público Estadual. Além disso, reduz de três para dois os representantes de pescadores (na lei em vigor, é um nome por bacia hidrográfica), diminui a participação da sociedade civil na mesma proporção e, ainda, diz que a escolha das organizações socioambientais se dará por decreto do governador. “Atribuir ao governador a definição dos representantes da sociedade civil no Conselho é inconstitucional”, contesta Luciana Ferraz, do Fonasc.

Segundo a conselheira, desde 2014 o Cepesca vem se dedicando à elaboração de uma minuta para a política de pesca no estado. “Foi um processo de construção coletiva. A lei não é perfeita, mas é muito melhor do que a proposta do executivo”, considera Luciana.

De acordo com a bióloga Gabriela Priante, secretaria-executiva do Cepesca, a minuta do conselho foi encaminhada para o governador em abril de 2018, mas ela sofreu alterações com a mudança no comando do estado. “Com a nova gestão, o governador devolveu para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) tomar conhecimento e, na segunda reunião ordinária do Cepesca este ano, o Alex Marega [secretário adjunto] apresentou essa situação, buscando um alinhamento”, descreve Priante. “Depois de muita discussão, o conselho aprovou cota zero apenas para pesca amadora por cinco anos e, a partir daquele momento, a proposta passou a ser trabalhada entre a Sema e o governador”, explicou. A proposta de moratória para a pesca profissional foi uma surpresa para os conselheiros.

Com relação à redução dos estoques pesqueiros no estado, Priante pondera que, embora não haja trabalhos científicos fundamentando a decisão do governo, é preciso considerar relatos e a percepção dos próprios pescadores. “Em Várzea Grande, por exemplo, antigamente havia muita fartura na Festa de São Pedro. Os pescadores ofereciam peixes gratuitamente. Hoje, ainda é servido o peixe, mas ele é vendido e é de piscicultura porque eles não conseguem mais tirar do rio a mesma quantidade. Isso é uma constatação de diminuição do estoque”, observa.

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