FONASC.CBH DIVULGA – CARTA DE CAMPINAS

FONASC.CBH DIVULGA – CARTA DE CAMPINAS

Texto: Divulgação
Data: 02/07/2019

Organizações e movimentos ambientalistas participantes do II Fórum Brasil de Gestão Ambiental emitiram e assinaram a de Carta de Campinas, para cobrar e mobilizar o Governo Federal à suspensão de medidas que enfraquecem a gestão sustentável. Confira abaixo e leia na íntegra!

 CARTA DE CAMPINAS

O FÓRUM BRASIL DE GESTÃO AMBIENTAL, promove, desde a sua primeira edição pautas e diálogos transversais e integrados de políticas públicas nacionais, regionais e locais em prol do fortalecimento da gestão ambiental. O objetivo fundamental do Fórum é reunir esforços das diversas esferas de governo, membros da sociedade civil e demais entidades ligadas a questão ambiental. Todavia, nesta edição, a ausência de representatividade do Poder Executivo Federal enfraquece as bases do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e compromete a integração e harmonia entre os entes federativos e as respectivas políticas públicas.

Dessa forma, as entidades, organizações e movimentos ambientalistas participantes do II FÓRUM BRASIL DE GESTÃO AMBIENTAL, realizado em Campinas, no período de 26 a 28 de junho de 2019, com base e, em apoio, ao documento elaborado pela Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APDAB, torna pública a preocupação e indignação com o acelerado processo de retrocesso e desmonte da Política Nacional do Meio Ambiente.

Tal desmonte vem ocorrendo pelas propostas de alteração de normativas, administrativas e legislativas, promovidas pelo atual Governo Federal, que ameaçam e comprometem a proteção do Meio Ambiente em nosso País, conforme destacado em diversas manifestações na abertura e durante o evento.

Diante desses fatos e pelas razões detalhadas abaixo, as entidades, organizações e movimentos ambientalistas participantes do II FÓRUM BRASIL DE GESTÃO AMBIENTAL resolvem apresentar o seguinte manifesto, denominado CARTA DE CAMPINAS.

 DOS FATOS GRAVÍSSIMOS JÁ OCORRIDOS

 São de conhecimento público os seguintes fatos:

a. A transferência do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e, ainda, o estabelecimento do MAPA como órgão gestor das florestas públicas e responsável por demarcar e titular territórios ocupados por povos quilombolas e indígenas;

b. A extinção da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, fundamental para apoiar as comunidades quilombolas, indígenas e tradicionais;

c. A transferência da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) do MMA para o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), esvaziando ainda mais a pasta do meio ambiente e vinculando a política de recursos hídricos aos interesses econômicos e desenvolvimentistas;

d. O esvaziamento do IBAMA e do ICMBio, seja pela delegação de competências federais, na sua quase totalidade, para os Estados e Municípios, seja por sua militarização nas direções, em detrimento de seus quadros técnicos;

e. A autorização para a realização do leilão de petróleo nas proximidades do santuário ecológico de Abrolhos;

f. A acelerada liberação de novos agrotóxicos (foram 239 novos registros autorizados), comprometendo a saúde humana, a segurança alimentar, a preservação dos solos e recursos hídricos, bem como ameaçando a biodiversidade;

g. A redução, em número e representatividade, das cadeiras do CONAMA, órgão fundamental para a realização da Política Nacional do Meio Ambiente, que garante, por sua ampla representatividade, o princípio democrático da participação social na elaboração das políticas públicas ambientais, e do princípio federativo, reduzindo significativamente a participação dos municipios brasileiros deste importante órgão colegiado do SISNAMA;

h. A diminuição drástica das ações de fiscalização ambiental, que resultou num crescimento exponencial da devastação ambiental, em especial, do desmatamento da Amazônia;

i. A ameaça de transformação de unidades de conservação de proteção integral em centros comerciais de turismo insustentável – modelo “Cancún” – em total desconformidade com os termos do art. 225, parágrafo primeiro, inciso III, da Constituição Federal, e da Lei Federal 9.985/2000;

j. O enxugamento de estrutura institucional para implementar a Política Nacional de Mudanças Climaticas e a redução de prioridade dessa agenda em nível nacional, ocasionando a perda do protagonismo brasileiro no cenário mundial, com significativo impacto no desenvolvimento sustentável do País;

k. A inércia do Governo Federal em atuar junto aos Municípios costeiros, evitando que os oceanos se tornem destino final dos resíduos continentais;

l. A inação do Governo Federal em criar instrumentos adequados para garantir a qualidade do ar nas cidades brasileiras, colocando em risco a saúde e a vida, bem como o bem-estar da população;

m. As tratativas tendentes à flexibilização da caça, ameaçando concretamente a fauna, em benefício da indústria armamentista.

 DAS IMINENTES AMEAÇAS

a) Além de todas essas ações já efetivadas, seja por meio de medidas provisórias ou decretos, ainda temos as ameaças apresentadas tanto pelo Presidente, como também pelo Ministro do Meio Ambiente ou da sua bancada parlamentar, quais sejam:

b) A revisão de todas as 334 unidades de conservação federais;

c) O esforço para tirar a credibilidade do Fundo Amazônia, com acusações vagas e não comprovadas de irregularidades na aplicação de seus recursos,  especialmente por ONGs parceiras, além da tentativa de desvio de finalidade do  Fundo Amazônia, para destinar os recursos para objetivos diversos dos  estabelecidos pelos seus doadores;

d) A reforma do Código Florestal para desobrigar desmatadores a restaurar APPs e reservas legais, por meio de edição de nova medida provisória;

e) A eminente aprovação do Projeto de Lei 3729/2004, em trâmite na Câmara dos Deputados, cuja relatoria atual é do Dep. Kim Kataguir que afasta a oitiva dos Municipios nos processos de licenciamento conduzidos pelo ente federal ou estadual, restando às cidades apenas os impactos dos empreendimentos, em contrariedade ao art. 13, §1º da Lei Complementar 140/2011;

f) O fim da reserva legal, já proposta por meio de projeto legislativo.

Considerando, que todos esses ataques e ameaças, em tão pouco tempo, motivaram  ex-ministros do Meio Ambiente, de distintas posições político-partidárias e de governos diversos, a denunciarem publicamente a política anti-ambiental do atual Governo Federal, bem como a abertura de sindicância pelo Tribunal de Contas da União – TCU,  para investigar as irregularidades no âmbito do Ministério do Meio Ambiente;

Considerando, ainda, a manifestação de 602 cientistas europeus que pediram à União Europeia que condicione as negociações comerciais com o Brasil, ao cumprimento de metas ambientais e de direitos humanos, em carta publicada no dia 26 de abril de 2019, pela revista Science, uma das mais prestigiadas da área acadêmica. O texto acusa o governo brasileiro de desmontar as políticas ambientais;

Considerando os diversos painéis de discussões e diálogos do II FÓRUM BRASIL DE GESTÃO AMBIENTAL, que evidenciaram o panorama preocupante de desmonte da gestão ambiental no Brasil, incluindo a local;

 E visando garantir a manutenção das conquistas obtidas pela sociedade brasileira, na estruturação e implementação da Política Ambiental e impedir o desmonte dos órgãos e entidades de controle e fiscalização que compõem o SISNAMA,

CONCLAMAMOS:

 O PODER EXECUTIVO FEDERAL a adotar uma postura democrática e integrativa com os entes que compõem o SISNAMA, notadamente os municipais;

O CONGRESSO NACIONAL para promover as medidas necessárias a anular e tornar sem efeito os instrumentos normativos que promoveram esse desmanche nas políticas ambientais;

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL a promoverem ADI, com base no Princípio da Vedação do Retrocesso, contra todas as medidas atentatórias ao meio ambiente e a gestão ambiental;

A SOCIEDADE BRASILEIRA a se mobilizar fortemente em defesa de nosso patrimônio natural, de nossa legislação ambiental e de nossos órgãos de proteção do meio ambiente.

 Que seja dado conhecimento deste documento à Presidência da República, ao Ministério do Meio Ambiente, ao Congresso Nacional, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público Federal e aos órgãos de imprensa.

 Campinas, 28 de junho de 2019.

 

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