REPRESENTANTES DO FONASC.CBH DENUNCIAM A INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS DO CNRH À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

REPRESENTANTES DO FONASC.CBH DENUNCIAM A INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS DO CNRH À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 08/05/2019
Os representantes do Fonasc.CBH, João Clímaco e Débora Calheiros formalizaram uma denúncia junto a Procuradoria Geral da República (PGR), sobre a interrupção trabalhos Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). O documento foi endereçado ao Procurador Antonio Carlos Albino Bigonha, que é Sub-Procurador Geral da República e Coordenador da 6a Câmara de Coordenação e Revisão – Câmara Temática Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais. A denúncia também foi encaminhada ao Procurador Nìvio de Freitas Silva Filho, coordenador da 4a Câmara de Revisão – Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.
No documento, os representantes do Fonasc.CBH manifestaram preocupação e solicitaram uma avaliação  da PGR em relação à manutenção do CNRH, uma vez que neste ano de 2019 ainda não foi realizada a reunião prevista ordinária para março, das quatro reuniões ordinárias anuais, bem como não foi dada a devida continuidade às atividades das suas Câmaras Técnicas.
Eles informaram que o CNRH era secretariado anteriormente pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, mas atualmente está sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Regional, assim como a Agência Nacional de Águas – ANA. Esclareceram que as Câmaras Técnicas discutem a normatização de assuntos importantes para a sociedade que estavam em debate como, por exemplo, a segurança de barragens, a revisão dos planos de recursos hídricos das bacias amazônicas, a criação de outorgas integradas para água superficial e subterrânea, a revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos, implementação do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai e outras atividades que têm de ser desenvolvidas através de diretrizes emanadas de forma integrada e participativa, entre diversos segmentos da sociedade, incluindo Povos e Comunidades Tradicionais, além de entes que compõem o SINGREH – Sistema Nacional de Gestão de Recursos Hídricos.
“Além disso, a ausência do CNRH nos processos decisórios sobre a política de gestão das águas públicas brasileiras fere frontalmente o disposto nos artigos 1o. ao 5o. da Lei 9.433/97 que define os fundamentos e princípios que regem as ações dessa política, dentre os quais os princípios da descentralização administrativa e participação social nos processos decisórios da mesma.  A ausência das atividades do CNRH gera insegurança jurídica pela falta de legitimação colegiada das ações desenvolvidas pela ANA, já que as mesmas devem ser acompanhadas pelo Conselho, bem como na solução de possíveis conflitos que ocorram os comitês de bacias estaduais”, justifica o documento.

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