FONASC.CBH E INSTITUTO EDUCANDO SE MANIFESTAM QUANTO AO DECRETO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA O FIM DOS CONSELHOS

FONASC.CBH INSTITUTO EDUCANDO SE MANIFESTAM QUANTO AO DECRETO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA O FIM DOS CONSELHOS

 Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 12/04/2019

A coordenação nacional do Fonasc.CBH, juntamente com o Instituto Educando (entidades que fazem parte do Conselho Nacional de Recursos Hídricos) ao tomarem conhecimento do Decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente da República, cujo objetivo é a extinção dos órgãos colegiados, vem informar que as assessorias jurídicas de ambas as instituições já foram acionadas e que estão tomando as medidas necessárias que os fatos requerem.

Com a publicação do decreto na edição do Diário Oficial da União deste quinta-feira, dia 11, o ato do executivo, como parte das medidas de 100 dias do governo Jair Bolsonaro, representa um retrocesso ao País, pois com as novas regras para a existência dos conselhos, na prática isso exclui a atuação de organizações importantes como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, por exemplo.

O Fonasc.CBH ao consultar o teor do Decreto 9.759, observou um texto que carece de elucidação, principalmente quando não fica claro, no decreto, se haverá extinção de autarquias como a Agência Nacional de Água, uma vez que o decreto se estende até as autarquias especiais (as agências). Ou seja, no texto não está claro se a natureza administrativa das agências, que são autarquias especiais, seria uma exceção, pois o Decreto não se refere a estes casos.

Além disso, “os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional encaminharão a relação dos colegiados que presidam, coordenem ou de que participem à Casa Civil da Presidência da República até 28 de maio de 2019″, com os respectivos atos normativos.

Outro detalhe do decreto que chama atenção é que o documento não passou por outros órgãos do governo, não foi debatido com a sociedade e é assinado apenas pelo presidente e pelo ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Diante dos fatos, o Fonasc.CBH e o Instituto Educando seguem com o cumprimento de seus deveres de sempre representar a sociedade civil dentro dos colegiados, tomando as medidas cabíveis para que o País não retroceda em suas políticas, especialmente a de recursos hídricos e de meio ambiente.

 

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