ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PEDEM VISTAS PARA EVITAR MANOBRA DO SETOR HIDROENERGÉTICO QUE PRETENDE SUSTAR OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CNRH 106 QUE SUSPENDEU A LIBERAÇÃO DE OUTORGAS DE PCH’s NO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA DO RIO PARAGUAI

ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PEDEM VISTAS PARA EVITAR MANOBRA DO SETOR HIDROENERGÉTICO QUE PRETENDE SUSTAR OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CNRH 106 QUE SUSPENDEU A LIBERAÇÃO DE OUTORGAS DE PCH’s NO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA DO RIO PARAGUAI

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 18/12/2018

A ONG Abrace a Serra da Moeda, representando as entidades da sociedade civil, pediu vistas do processo que pede urgência para correção do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraguai, por entender que o setor hidroenergético está manobrando para tentar sustar os efeitos da Resolução CNRH 106, que suspendeu a liberação de novas outorgas para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH’s) na bacia do Rio Paraguai.

A matéria também foi pedido de vistas da Agência Nacional de Águas e do Ministério de Minas e Energia após a apresentação do parecer técnico nº 07/2018 da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais – CTIL, durante a reunião plenária do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, realizada nesta terça-feira, 18, em Brasília.

O assunto foi parar na CTIL, após o plenário do CNRH decidir que o pedido de urgência de corrigir o Plano obtivesse o parecer técnico da Câmara. A CTIL, por sua vez, em reunião realizada em 16 de novembro, não aprovou a proposição de errata que corrige a redação do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai, mantendo portanto a redação final que foi dada ao Plano, após ser referenda pelo Conselho e instâncias que se propuseram a elaborar o plano.

A matéria, dentro da Câmara, após os debates, obteve 4 votos a favor da aprovação  da errata: 4 votos (Concessionárias e Autorizadas de Geração de Energia Hidrelétrica, Irrigantes, Indústrias, Prestadoras de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário), obteve 5 votos contrários a aprovação da errata (ONGs, MMA/SRHQ, MMA/ANA, Ministério da Defesa e Pescadores e Usuários de Recursos Hídricos para Lazer e Turismo) e nenhuma abstenção.

 Diante do parecer da CTIL as entidades pediram vistas do processo e o assunto será reapresentado na próxima reunião do CNRH em 2019.

Veja o parecer da CTIL abaixo

Parecer 07_CTIL_CNRH – Errata PRH Paraguai

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