SECRETARIA EXECUTIVA DO CNRH COMETE GRAVE EQUÍVOCO E PLENÁRIO REFERENDA DE FORMA ILEGAL PRORROGAÇÃO DO MANDADO DA DIRETORIA PROVISÓRIA DO CBH PARNAÍBA

SECRETARIA EXECUTIVA DO CNRH COMETE GRAVE EQUÍVOCO E PLENÁRIO REFERENDA DE FORMA ILEGAL PRORROGAÇÃO DO MANDADO DA DIRETORIA PROVISÓRIA DO CBH PARNAÍBA

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 18/12/2018

A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) cometeu um grave equívoco ao encaminhar pedido em regime de urgência feito pela diretoria provisória do CBH Parnaíba para apreciação na 40ª Reunião Ordinária do CNRH, realizada nesta terça-feira, dia 18, em Brasília. A diretoria provisória solicitava a prorrogação do seu mandado para mais um ano.

A Secretaria ao encaminhar o pedido de urgência da prorrogação de mandato para os conselheiros no dia 11 de dezembro, ou seja, um dia antes da atual gestão do CBH ter fim, levou o plenário a referendar a manutenção da atual gestão, cometendo, portanto, um ato ilegal, uma vez que esse tipo de solicitação deve ser feita no prazo de 40 dias anterior ao término do mandado, segundo o que diz o Art.12-A da Resolução n º 05 de 10 de Abril de 2000.

A matéria teve apenas um voto contrário, que veio do conselheiro João Clímaco, representante da ONG Abrace a Serra da Moeda, que na ocasião foi a voz das demais entidades e organizações da sociedade civil dentro do pleno do CNRH.

ENTENDENDO O CASO

O Ofício 19/2018, da Diretoria Provisória do CBH Parnaíba, datado de 5 de dezembro de 2018, que solicita a prorrogação do prazo do mandado da atual diretoria, diz reiterar uma solicitação feita através do ofício 06/2018 de 06 de agosto de 2018 e segue informado das atividades da atual gestão.

Ao que tudo indica, podemos compreender que uma solicitação de prorrogação já havia sido feita, mas não se sabe o porquê da Secretaria Executiva haver “esquecido” de colocar a suposta solicitação, que em tese atende aos prazos do artigo da Resolução nº 05 do CNRH, na pauta da reunião do Conselho realizada nos dia 16 e 17 de outubro deste ano.

Ao encaminhar pedido de urgência, quando o atual mandato da diretoria já findou, é tornar o estado legal do requerimento inócuo. O conselheiro João Clímaco apontou o equívoco e a incoerência do pedido. “Verifica-se, portanto, que é expressa a incoerência do ponto aqui levantado, uma vez não haver obediência aos prazos previstos há perda do objeto a ser pleiteado, devendo assim ser reconhecida a intempestividade do pedido, bem como a perda material do mesmo”, disse o conselheiro.

“Em segundo momento, manifesto-me, para que a contradição alhures orquestrada seja encaminhada a Assessoria Jurídica do MMA- Conjur para emissão de parecer sobre a situação, vale ressaltar que esta Diretoria e o procedimento de eleição da mesma estão sub judice, não sendo prudente conceder a dilação de prazo para manutenção do mandato, uma vez que se trata de ato administrativo e está sujeito a judicialização. Desta feita, sugiro que seja feita a memória do regimento interno desta comissão para fins de busca de texto normativo que resolva a situação em caso de vacância da diretoria já extinta”, seguiu declarando o conselheiro Clímaco.

O fato é que o secretário executivo do CNRH, Jair Tannus e a analista ambiental, Roseli Sousa, foram incapazes de reconhecer quaisquer equívocos quanto aos encaminhamentos desta matéria, bem como na condução do CNRH ao longo de suas funções, e submeteram a matéria, obtendo a provação quase que unânime.

O segmento da sociedade civil lamenta a conduta destes agentes públicos que deixam um verdadeiro presente de grego, que nem a Ilíada de Homero foi capaz de imaginar.

Veja os documentos citados na matéria

Email da Secretaria Executiva datado de 11 de dezembro, um dia antes da diretoria provisória terminar seu mandato

Email da Secretaria Executiva datado de 11 de dezembro, um dia antes da diretoria provisória terminar seu mandato

Documentos da 40ª Reunião Plenária CNRH

Ofício CBH Parnaiba nº 19.2018 – Prorrogação do Mandato da Diretoria Provisória (1)

Requerimento de Urgência_prorroga Diretoria provisória CBH Parnaíba (1)

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