CARTA ASSINADA PELO FONASC.CBH TEM RESPOSTA DO CANDIDATO HADDAD

CARTA ASSINADA PELO FONASC.CBH TEM RESPOSTA DO CANDIDATO HADDAD

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 09/10/2018

O Fonasc.CBH endereçou aos dois candidatos à presidência da República uma carta de recomendação que pede a garantia da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e do compromisso com o direto humano a água, que impeçam a aprovação da MP 844/2018 que desestrutura a política de saneamento no Brasil.

O candidato pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Fernando Haddad respondeu à carta e afirmou que “estaremos unidos na defesa do acesso à água e ao esgotamento sanitário”. Veja abaixo a carta respondida pelo candidato e logo abaixo a íntegra da carta assinada pelo Fonasc.CBH.

 

Aos Exmo. Senhores CANDIDATOS A ELEIÇÃO DE 2018

Prezado Senhor,

O FONASC.CBH, juntamente com diversas organizações da sociedade civil,  “Recomenda aos Candidatos a eleição do BRASIL em nome da garantia da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e do compromisso com o direto humano a água, que impeçam a aprovação da MP 844/2018 que desestrutura a política de saneamento no Brasil”.

Tal proposta se justifica pela extrema relevância que o tema Saneamento tem e as sérias implicações da aprovação da MP 844/2018 na POLITICA DE RECURSOS HIDRICOS conforme exposto na Minuta abaixo, sugerindo que…

 Considerando que a MP 844/18 – MEDIDA PROVISÓRIA DE 6 DE JULHO DE 2018 decretada pelo Presidente da República Brasileira Michel Temer, caso aprovada, desestrutura a política de saneamento básico no Brasil na medida em que altera, entre outras, a Lei 9.984 de 2000, que criou a Agencia Nacional de Água, a Lei 11.445 de 2007 que definiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, afetando de forma grave um dos instrumentos principais da política de saneamento que é o subsídio cruzado em que municípios rentáveis subsidiam os deficitários.

 Considerando a audiência pública referente a privatização da Água no Brasil promovido pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, ocorrida no dia5/9/2018que tratou da MP 844/2018

 Considerando que o instrumento da Medida Provisória, segundo o artigo 62 da Constituição Federal diz que tal instrumento só deverá ser utilizado “Em caso de relevância e urgência”, e um dos instrumentos propostos na MP só terá validade após 3 anos de sua aprovação, o que descaracteriza tal urgência e relevância.

Considerando que a medida provisória interfere na titularidade municipal em relação a prestação dos serviços de saneamento quando obriga os municípios a abrirem consulta pública anteriormente a celebração de “Contrato de Programa” para a prestação de serviços de saneamento básico com empresa pública de saneamento

 Considerando que a MP designa a Agência Nacional deÁguas (ANA) como formuladora de normas de referência nacionais sobre regulação do saneamento básico no Brasil e que a mesma possui outras expertises que não de regulação de serviços de saneamento básico sendo que tal situação agride frontalmente princípios básicos da Lei 9433 que   enfatiza a atuação colegiada  dos segmentos governos, sociedade civil e usuários no processo de tomada de decisão negociada entre esses atores com vistas a gestão dos recursos hídricos .

 Considerando que a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico no Brasil só será possível com o fortalecimento do papel do Estado como indutor dessa política pública que se relaciona diretamente com a saúde pública, com o meio ambiente e com a preservação dos recursos hídricos, com fortalecimentos dos instrumentos de controle social e da implementação do Plano Nacional de Saneamento – PLANSAB.

 Considerando que a emenda altera também a Lei 9.433 de 8 de janeiro de 1997 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) baseada no seguinte fundamento. Art. 1º Água é um bem de domínio público.

 Considerandoque, tem sido evidente o posicionamento das diversas representações da Sociedade Civil dentre as quais as organizações civis que participam do SINGREH inclusive O FONASC.CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacia Hidrográfico   entidade que representa da Sociedade Civil no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e nos CBHs no país, Resolve:

 1-      Manifestar nosso repudio a MP 844/18 pelos motivos expostos acima, com vistas a SEGURANÇA HÍDRICA da Sociedade Brasileira com acesso a água a atual e as futuras gerações,

2-      Reivindicar que a MP 844/18 não seja aprovada e que qualquer alteração nas legislações, se tiverem que haver, que sejam através de Projeto de Lei debatido com toda a sociedade.

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