FONASC-MT – MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTA CONTRÁRIO ÀS ALTERAÇÕES NO DECRETO QUE RETIRA PROTEÇÃO DE ÁREAS ÚMIDAS

FONASC-MT – MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTA CONTRÁRIO ÀS ALTERAÇÕES NO DECRETO QUE RETIRA PROTEÇÃO DE ÁREAS ÚMIDAS

Texto: Divulgação
Data: 04/09/2018

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística e das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Natural da capital vem se manifestar contrário a alterações do decreto Estadual n. 1.031/2017 que retira a proteção das Áreas Úmidas do Guaporé e Araguaia.

Consignam ter causado surpresa a publicação na data de hoje do Decreto nº 1.647, de 29 de Agosto de 2018, que excluiu da proteção ambiental as Áreas Úmidas do Guaporé e Araguaia. Na prática houve revogação da parte final do § 2º do art. 35 do Decreto n. 1031 de 02/07/2017 que classificava a Planície Inundável/Pantanal do Guaporé e Araguaia como área de uso restrito.

Com isso a partir de agora, colidindo com tratados internacionais (como a Convenção de Ramsar) e com os interesses ambientais, o Estado de Mato Grosso possibilita a exploração econômica das aludidas áreas úmidas retirando por completo toda e qualquer forma de proteção ou tratamento de forma especial que eram destinadas às Áreas Úmidas do Guaporé e Araguaia.

Informa que será investigado como se deu essa alteração e adotará providências que forem necessárias para o restabelecimento da aludida proteção e promoção de responsabilidade daqueles que se valerem da brecha aberta pelo decreto para fins de prejudicarem as áreas úmidas agora artificialmente desprotegidas.

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