FONASC CNRH – CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROPOSTA DE REVISÃO DO DECRETO 4613/2003 SOBRE O PAPEL E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CNRH

 

O CNRH RECEPCIONOU ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA Ofício nº 279/2017/AA-ANA

oficio ENCAMINHADO PELA ANA COM NUMERO Documento no 00000.086770/2017-98 QUE PAUTA
NESSE COLEGIADO PROPOSTA DE Revisão do Decreto 4613/2003 sobre Papel e funcionamento
do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH com ALTERAÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO
A SER APROVADA por esse colegiado E ENCAMINHADA PARA ASSINATURA DE DECRETO PELA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.


É IMPORTANTE QUE A SOCIEDADE CIVIL E OS MOVIMENTOS SOCIAIS QU ATUAM NO AMBITO DA
LUTA PELAS AGUAS E DOS RIOS NO CONTEXTO DA POLÍTICA DE RECURSOS HIDRICOS E NOS
SEUS ORGÃOS COLEGIADOS (cbhS, E Conselhos Estaduais ) se posicionem e deem suas
contribuições .



Veja o contEudo da proposta ora em discussão na CTIL do CNRH e encaminhe suas
contribuições a nossa representação naquela Câmara através de email fonasccbh@yahoo.com.br .




A Proposta assim se expressa:



Brasília, 22 de dezembro de 2017.

A Sua Senhoria o Senhor
Jair Vieira Tannús Junior
Secretário Executivo
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Ministério do Meio Ambiente - MMA
SEPN 505 Bloco B Ed. Marie Prendi Cruz, 1° andar - Sala 108
70730-542 – Brasília/DF – DF
Assunto: Encaminhamento de proposta de revisão do Decreto n° 4613/2003 que regulamentou
o CNRH - integrante do Projeto Legado.
Senhor Secretário,
1. Encaminho, em anexo, de acordo com o disposto nos artigos 9 e 10 do
Regimento Interno do CNRH, a minuta de proposta de revisão do Decreto n° 4.613/2003 que
regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Tal proposta integra o Documento
versão 1, de dezembro de 2017, relativo ao Projeto Legado – 20 Propostas para o
aperfeiçoamento dos marcos constitucional, legal e infralegal de Gestão das Águas no Brasil,
documento público, que está disponibilizado no site da ANA, no link do Projeto Legado
http://www2.ana.gov.br/Paginas/projetos/Projetolegado.aspx. Neste endereço está disponível,
também, a listagem de contribuições já cadastradas, bem como os áudios e vídeos de
reuniões sobre o Projeto Legado realizadas em 2017.

2. A presente versão do documento do Projeto Legado resulta das discussões
realizadas durante o ano de 2017 e validadas no XII Simpósio da Associação Brasileira de
Recursos Hídricos, que em seu documento conclusivo, a Carta de Florianópolis – 2017, a ele se
refere “reconhecendo os importantes avanços na gestão dos recursos hídricos no Brasil a partir
da Lei 9433/1997, entende, como oportuno e necessário, promover um processo de
aprimoramento do arcabouço jurídico e institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, aproveitando-se das reflexões e contribuições oferecidas pelo Projeto
Legado, coordenador pela ANA, bem como as oportunidades de mobilização da sociedade e
dos atores políticos com a realização do VIII Fórum Mundial das Águas em Brasília, em 2018.

3. Sugerimos que a proposta aqui encaminhada, seja, conforme dispõem os artigos
9 e 10 do Regimento Interno, pautada na Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais –
CTIL, no CNRH, como uma contribuição e documento de entrada para discussões e
deliberações no âmbito dessa câmara técnica, na qual a ANA estará presente por meio de
seus representantes para os esclarecimentos e a participação pertinente.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
GISELA FORATTINI
Diretora-Presidente Substituta

ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 72291F34.
ANEXO
Proposta
Revisão do Decreto 4613/2003 sobre Papel e funcionamento do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos – CNRH




Justificativa
A composição e funcionamento do CNRH têm sido objeto de várias considerações críticas
quanto à sua representação e, principalmente, no que concerne à efetividade das suas
deliberações.



Relevância e convergência da matéria com os programas, projetos, metas e diretrizes do 
Plano Nacional de Recursos Hídricos
A matéria tem convergência com a meta “Revisar o Decreto que estabelece a composição
do CNRH” da prioridade 8 “Ampliar e fortalecer a participação da sociedade na gestão das
águas”, conforme Anexo da Resolução no 181, de 7 de dezembro de 2016.

Escopo do conteúdo normativo
Propõe-se reduzir a participação do poder público federal, assegurando-se,ao mesmo tempo,
a representação de todos os Estados e do DF, bem como a inclusão de representante de municípios.
A proposta mantém a representação de usuários e amplia a da sociedade civil e dos comitês
e consórcios conforme quadro abaixo e minuta de Decreto apresentada.

Impactos e consequências esperados e setores a serem afetados pela aprovação da matéria:
Maior representatividade na composição do conselho lhe dará maior E legitimidade para
atuar e maior autoridade para as resoluções que aprova.

MINUTA DE DECRETO PRESIDENCIAL
Altera a regulamentação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos definida nos termos do Decreto
nº 4.613, de 11 de março de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso VI, alínea “a”,da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.984, de 17
de junho de 2000 e na Resolução, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, no 98, de 26
demarço de 2009, DECRETA:
Art. 1o Os artigos 2o, 5o e 6o do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será presidido pelo Ministro de
Estado do Meio Ambiente e terá a seguinte composição:
I - um representante da Agência Nacional de Águas;
II - um representante de cada um dos seguintes Ministérios:
a) do Meio Ambiente;
b) dos Transportes;
c) da Educação;
d) da Saúde;
e) do Turismo;
f) das Cidades;
g) da Integração Nacional;
h) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
i) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
j) da Ciência e Tecnologia;
k) de Minas e Energia;
l) da Fazenda;
m) do Planejamento, Orçamento e Gestão,
n) das Relações Exteriores
o) da Defesa
III – 26 (vinte e seis) representantes dos Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos
e um representante do Sistema de Recursos hídricos do Distrito Federal; e
IV –18 (dezoito) representantes dos setores usuários e da sociedade civil, sendo:
a) dois, pelos irrigantes;
b) dois, pelas instituições encarregadas da prestação de serviço
público de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário;
c) dois, pelas concessionárias e autorizadas de geração
hidrelétrica;
d) dois, pelo setor hidroviário, sendo um indicado pelo setor
portuário;
e) dois, pela indústria, sendo um indicado pelo setor
minerometalúrgico;
f) dois, pelos pescadores e usuários de recursos hídricos com
finalidade de lazer e turismo;
g) dois, por organizações técnicas de ensino e pesquisa com
interesse e atuação comprovada na área de recursos
hídricos, com mais de cinco anos de existência legal, sendo
um indicado pelas organizações técnicas e outro pelas
entidades de ensino e de pesquisa;
h) dois, por organizações não-governamentais com objetivos,
interesses e atuação comprovada na área de recursos
hídricos, com mais de cinco anos de existência legal.
i) um representante de populações tradicionais, escolhido em
processo coordenado pelo Centro Nacional de
Desenvolvimento Sustentável das Populações
Tradicionais-CNPT/IBAMA; e
j) um representante da comunidade indígena indicado pelo
Conselho de Articulação dos Povos e Organizações
Indígenas do Brasil-CAPOIB.
V – 2 (dois) representantes de organismos nacionais de representação dos
municípios; e
VI – 10 (dez) representantes dos comitês de bacias hidrográficas interestaduais.
Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, .... de ......... de 201....; 1....o da Independência 1....o da República.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Ministro do Meio Ambiente

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