FONASC PANTANAL – DENUNCIAMOS NA PLENARIA DO CNRH, CONDUTA PROVINCIANA NÂO REPUBLICANA DO GOVERNO DO MATO GROSSO QUE CRIA ARTIFICIOS REGIMENTAIS NAO REPUBLICANOS PARA OBSTRUIR A PARTICIPAÇÂO E PROPOSTAS DA SOC. CIVIL NOS COLEGIADOS GESTAO DAS AGUAS DO ESTADO CÉHIDRO E NÖ GAP.

O FONAS BH  Solicitou A 39A. PLENÁRIA DO CNRH a avaliação EM SUAS INSTANCIAS, DAS DEMANDAS  importantes relacionadas ao Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai  E AO PROCESSO ELEITORAL VICIADO DO CEHIDRO MT :
Solicitamos NA 39 PLENARIA DO CNRH  O posicionamento  do MESMO , pois, mesmo sem a finalização do PRH Paraguai, a SEMA – MT continua a licenciar PCHs na Bacia do Alto Paraguai, sem qualquer avaliação técnica em nível de bacia hidrográfica como determina a legislação, e sem seguir os princípios de precaução e prevenção para a conservação do bioma Pantanal, Patrimônio Nacional pela Constituição Federal. Os representantes da SEMA – MT já foram solicitados a dar explicações sobre tais processos de licenciamento sem critérios, inclusive nesta CTPNRH, contudo se esquivaram de tal responsabilidade (como pode ser observado na Ata e apresentação em powerpoint nesta CT), bem como por três vezes no GAP Paraguai, evidenciando falta de responsabilidade e comprometimento da parte do órgão gestor estadual;

Solicitamos TAMBEM  a garantia de avaliação técnica completa para a concessão de outorga da Hidrovia Paraguai-Paraná, conforme determinado pela Lei de Recursos Hídricos (art. 12, V.: outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.no tramo norte do rio Paraguai (entre Cáceres – MT e Corumbá – MS), uma vez que estão previstos 17 pontos de dragagem num trecho altamente sensível em termos de alterações na hidrodinâmica do rio, com elevado potencial de alteração do regime hídrico de vazões, em especial na fase de seca, numa área com quatro (!!) Unidades de Conservação de uso restrito, sendo uma delas, o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, também um Sítio Ramsar além de Sítio do Patrimônio Natural da Humanidade, sendo todas estas UCs áreas Núcleo da Reserva da Biosfera do Pantanal. A avaliação do potencial de alteração do regime hídrico de vazões e da hidrovia Paraguai-Paraná como um todo não está sendo devidamente contemplada pelo PRH Paraguai em execução, sendo portanto extremamente necessária tal avaliação com base nos Princípios da Precaução e Prevenção. Cabe salientar que este trecho do rio Paraguai foi negado como hidrovia industrial em 1996pelo atual ministro Sr. Sarney Fo., justamente pela fragilidade hidrodinâmica da região;

Além do estudo dos impactos deste volume de dragagens neste trecho, com potencial de alteração das vazões, não contemplado devidamente no EVTEA elaborado pelo ITTI/UFPR, solicitamos alternativas locacionais à utilização do tramo norte do rio Paraguai para escoamento da produção de grãos, uma vez que se tem previsão do prolongamento da Ferrovia Ferronorte até Sorriso – MT, além de projetos de rodovia e ferrovia até o Pacífico, passando por MT, RO e AC via Peru, podendo-se aí incluir a utilização da Hidrovia do Rio Madeira, um rio muito maior e com vazões propícias à navegação o ano todo.

Solicitamos que sejam realizados Estudos Setoriais por parte do Setor Elétrico (previsto em nossas Lei das Águas) quanto a manter as únicas sub-bacias que sobraram livres de barragens na Bacia do Alto Paraguai, a saber: as sub-bacias dos rios Sepotuba, Cabaçal, Cuiabazinho, Mutum, Aricá-Açu e Aricá-Mirim (MT), bem como as sub-bacias dos rios Taquari/Coxim, Negro, Aquidauana, Miranda, Apa e Perdido (MS) para garantir a conservação da produção pesqueira no Pantanal, imprescindível para a manutenção da fauna aquática e para a geração de emprego, renda e segurança alimentar no bioma, por meio das atividades de pesca profissional-artesanal e pesca turística.

Representantes do MME membros do GAP Paraguai já nos informaram por diversas vezes que houve decisões deste tipo da parte do Ministério e EPE, abrindo mão do potencial hidrelétrico de bacias hidrográficas dos rios Xingu e Araguaia.

Ao Pantanal,  como bioma considerado Patrimônio Nacional e Reserva da Biosfera, deveria ser oferecido o mesmo cuidado por parte do Setor Elétrico nacional.

ALEM DISSO, INFORMAMOS QUE Tramita na Procuradoria da República do Município de Corumbá/MS o Inquérito Civil nº 1.21.004.000188/2017-27, que tem por objeto o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental da Hidrovia do Paraguai.

 NA  eventual disponibilidade em colaborar com o MPF para a avaliação do EVTEA (http://www.itti.org.br/portal/component/content/article/50-g-hidrovias/892-2017-06-28-21-22-37.html), O mpf solicitA os bons préstimos no sentido de que Senhorias encaminhemMOS  ao MPF, por este e-mail e pelo email PRMS-corumba@mpf.mp.br, as contribuições que entenderem pertinentes a este respeito, já produzidas ou que venham a produzir.
FONASC PANTANAL

 

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