FONASC.CBH ACIONA MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERADORAS

FONASC.CBH ACIONA MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERADORAS

 Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 16/10/2017

O Fonasc.CBH entrou com uma representação junto ao Ministério Público de Minas Gerais, referente à Mina Capitão do Mato. Trata-se na verdade de uma denúncia contra a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMAD), a Vale S/A e Minerações Brasileiras Reunidas sobre o processo administrativo nº PA COPAM Nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI) de licenciamento ambiental para Lavra a céu aberto sem ou com tratamento a seco – minério de ferro, pilha de rejeito / estéril – Nova Lima/MG – DNPM 082/1987 (Grupamento Mineiro) – Classe: 6.

O empreendimento, segundo a denúncia, encontram dentro da área de amortecimento das Unidades de Conservação de Proteção Integral, Parque Estadual da Serra do Rola Moça e Estação Ecológica de Fechos.

Segundo o documento do Fonasc.CBH encaminhado ao promotor de justiça Francisco Chaves Generoso, a licença ambiental foi emitida sem considerar as condições técnicas da autorização do Parque Estadual da Serra do Rola Moça.

O documento termina solicitando ao promotor que determine a instauração dos procedimentos cíveis e criminais para apuração dos fatos ocorridos e identificação dos autores; e que intime o Gerente e o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça para informar quais os procedimentos que foram adotados pelos mesmos ante o não cumprimento em sua integralidade das condições técnicas vinculadas à autorização da UC relativamente ao PA COPAM nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI).

 

Veja abaixo a integra do documento

EXMO SR. DR. FRANCISCO CHAVES GENEROSO

PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DAS BACIAS DOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA

 

                                               FÓRUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (FONASC-CBH), CNPJ nº 05.784.143/0001-55, com sede na Rua Leonício José Rodrigues nº 172, no bairro Jardim Guanabara, na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais, neste ato legalmente representado por JOÃO CLÍMACO SOARES DE MENDONÇA FILHO, vem, respeitosamente, vem, apresentar a presente

 

DENÚNCIA

contra a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMETO SUSTENTÁVEL – SEMAD, Órgão Público do Poder Executivo Estadual, com sede na Rod Prefeito Américo Gianetti 4143, S/N, Andar: 2, bairro Serra Verde (Venda Nova), cidade Belo Horizonte, CEP 31.630-900, inscrita no CNPJ sob o nº00.957.404/0001-78, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF,  autarquia criada pela Lei Estadual nº 2.606 de 05 de janeiro de 1962, com sede à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – MG, CEP 31.630-900, inscrito no CNPJ sob o nº 18.746.164/0001-28, e as empresas VALE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.592.510/0001-54 com endereço na Av. de Ligação, nº 3.580, Águas Claras, Nova Lima-MG e MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS – MBR, inscrita no CNPJ sob o nº 33.417.445/0001-20, com endereço na Av. de Ligação, nº 3.580, Águas Claras, Nova Lima-MG pelo fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS E DO DIREITO

                             I.1.              As empresas VALE S/A e MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS – MBR através do processo administrativo nº PA COPAM Nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI) buscaram o licenciamento ambiental para Lavra a céu aberto sem ou com tratamento a seco – minério de ferro, pilha de rejeito / estéril – Nova Lima/MG – DNPM 082/1987 (Grupamento Mineiro) – Classe: 6

I.2.              Ambas as estruturas se encontram dentro da área de amortecimento das Unidades de Conservação de Proteção Integral, Parque Estadual da Serra do Rola Moça e Estação Ecológica de Fechos, administradas pelo INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF.

I.3.              Neste sentido, é condição para a concessão do licenciamento pretendido a AUTORIZAÇÃO PRÉVIA do órgão responsável pela administração da Unidade do Conservação, nos termos do art. 36, § 3, da Lei 9.985 de 18 de julho de 2000 e art. 1º da Resolução Conama nº 428/2010, a saber:

 Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

(…)

§ 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

(Lei nº 9.985/2000)

 Art. 1º O licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar Unidade de Conservação (UC) específica ou sua Zona de Amortecimento (ZA), assim considerados pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua criação

(Resolução CONAMA 428/2010)

I.4.              Para tanto, as empresas VALE S/A e MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS – MBR buscaram junto a Gerência das Unidades de Conservação: Parque Estadual da Serra do Rola Moça e Estação Ecológica de Fechos o competente MANIFESTO PADRÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO.

I.5.              Por se tratar de empreendimento potencialmente causador de impacto na unidade de conservação, os Conselhos das Unidades de Conservação, ainda que consultivos, deverão, OBRIGATORIAMENTE, manifestar-se sobre a questão, nos termos do art. 20, inciso VIII, do Decreto 4.340/2002, verbis:

Art. 20.  Compete ao conselho de unidade de conservação:

(…)

VIII – manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e

I.6.              E assim foi feito, de forma que o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça quando da 62ª Reunião Ordinária do Conselho de 10 de junho de 2013, RECOMENDOU ao Gestor da UC, manifestar-se FAVORAVELMENTE ao empreendimento com a imposição de CONDIÇÕES TÉCNICAS, nos termos do art. art. 3º, § 1º da Resolução Conama 428/2010:

Art. 3º O órgão responsável pela administração da UC decidirá, de forma motivada:

 I – pela emissão da autorização;

II – pela exigência de estudos complementares, desde que previstos no termo de referência;

III – pela incompatibilidade da alternativa apresentada para o empreendimento com a UC;

IV – pelo indeferimento da solicitação.

 § 1º A autorização integra o processo de licenciamento ambiental e especificará, caso necessário, as condições técnicas que deverão ser consideradas nas licenças.

 § 2º Os estudos complementares deverão ter todo seu escopo definido uma única vez, sendo vedada, após essa oportunidade, a solicitação de novas demandas, salvo quando decorrerem das complementações solicitadas.

 § 3º A não apresentação dos estudos complementares específicos, no prazo acordado com o empreendedor para resposta, desde que não justificada, ensejará o arquivamento da solicitação de autorização.

 § 4º A contagem do prazo para manifestação do órgão responsável pela administração da UC será interrompida durante a elaboração dos estudos complementares específicos ou preparação de esclarecimentos, sendo retomada, acrescido de mais 30 dias, em relação ao prazo original, se necessário.

 § 5º Em caso de indeferimento da autorização, o empreendedor será comunicado pelo órgão ambiental licenciador e poderá requerer a revisão da decisão.

 § 6º Na hipótese do inciso III poderão ser apresentadas, pelo empreendedor, alternativas ao projeto em análise que busquem compatibilizar o empreendimento com a UC e sua ZA.

                            I.5.              O Gestor da Unidade de Conservação, acatando integralmente as recomendações do Conselho Consultivo, fez o MANIFESTO PADRÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO (doc. Anexo) relativamente ao empreendimento objeto do processo administrativo nº PA COPAM nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI), incluindo as CONDIÇÕES TÉCNICAS vinculadas à autorização.

I.6.              Em ato contínuo, o Gestor da UC encaminhou o MANIFESTO PADRÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO para a Superintendência Regional de Meio Ambienta – Central Metropolitana- SUPRAM – CM, órgão competente e responsável pela condução do licenciamento ambiental, vinculado à estrutura da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS.

I.7.              A Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana – SUPRAM–CM, responsável pela instrução, avaliação e encaminhamento do Processo Administrativo nº PA COPAM nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI), deveria, OBRIGATORIAMENTE, ter feito constar do PARECER ÚNICO elaborado para fins de avaliação deste Licenciamento Ambiental, as CONDIÇÕES TÉCNICAS da AUTORIZAÇÃO emitida pelo Parque Estadual da Serra do Rola Moça, as quais, por conseguinte, deveriam ter sido consideradas na licença em questão nos termos do art. art. 3º, § 1º da Resolução Conama 428/2010.

I.8.              Entretanto, as CONDIÇÕES TÉCNICAS da AUTORIZAÇÃO emitida pelo Parque Estadual da Serra do Rola Moça no âmbito do Licenciamento Ambiental objeto do Processo Administrativo nº PA COPAM nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI), foram OMITIDAS pela SUPRAM-CM no âmbito do PARECER ÚNICO relativo a tal processo pautado na 67ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do Conselho Estadual de Política Ambiental – URC-VELHAS de 29 de agosto de 2013, como também, NÃO foram objeto de apreciação e/ou deliberação pelo Colegiado quando do julgamento e concessão da Licença Ambiental na 69ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do Conselho Estadual de Política Ambiental – URC-VELHAS de 29 de outubro de 2013, sendo certo, que a licença ambiental foi emitida sem considerar as CONDIÇÕES TÉCNICAS da AUTORIZAÇÃO do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, incorrendo os funcionários públicos responsáveis pela condução e análise do PA COPAM nº 00237/1994/081/2006, nos CRIMES definidos pelos art. 66 e 67 da Lei 9.605/1998, verbis:

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

 Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

 Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

 Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

 Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

I.9.              Instado o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, através do Gerente do Parque Estadual da Serra do Rola Moça a elaborar NOTA TÉCNCIA sobre o cumprimento ou não pela VALE S/A e MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS – MBR, das CONDIÇÕES TÉCNICAS da autorização emitida relativamente ao Licenciamento Ambiental objeto do Processo Administrativo nº PA COPAM nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI), constatou-se que, até à data da elaboração da referida nota técnica, as empresas NÃO haviam cumprido as CONDIÇÕES TÉCNICAS em sua integralidade (vide Doc. Anexo).

I.10.            Neste sentido, NÃO restam dúvidas que o desenvolvimento das atividades licenciadas através do PA COPAM nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI) estão causando IMPACTOS DIRETOS no Parque Estadual da Serra do Rola Moça, Estação Ecológica de Fechos e respectivas áreas de amortecimento, haja vista, a inobservância das CONDIÇÕES TÉCNICAS vinculadas à AUTORIZAÇÃO para fins de Licenciamento Ambiental, sendo certo que os infratores estão incursos no tipo penal dos arts. 40 e 68 ambos da Lei 9.605/1998, verbis:

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

 Pena – reclusão, de um a cinco anos.

 § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.       (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

 § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.        (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

 § 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

 Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

 Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

 Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

 

II –DO PEDIDOS

                             2.1.             Diante dos fatos acima expostos e dos documentos ora anexados, requer a V. Exa. que se digne de:

 a) determinar a instauração dos procedimentos cíveis e criminais para apuração dos fatos ocorridos e identificação dos autores;

b) intimar o Gerente e o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça para informar quais os procedimentos que foram adotados pelos mesmos ante o NÃO cumprimento em sua integralidade das CONDIÇÕES TÉCNICAS vinculadas à AUTORIZAÇÃO da UC relativamente ao PA COPAM nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI).

 Belo Horizonte, 04 de outubro de 2017.

  FÓRUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (FONASC-CBH),

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