FONASC MG – MANIFESTO DA FRENTE AMPLA CONTRA O RETROCESSO AMBIENTAL

 

FRENTE AMPLA CONTRA O RETROCESSO AMBIENTAL

Estamos diante de um retrocesso ambiental nunca visto, com consequências irreversíveis para Minas Gerais, se não conseguirmos parar o “golpe” sobre nossos bens naturais, territórios e populações, capitaneado pela Fiemg e outras entidades do setor chamado produtivo, especialmente da mineração (Sindiextra e Ibram), com o invariável apoio do governo estadual e da maioria de prefeitos e políticos, independente de a qual partido estejam vinculados, do PT ao PSDB.

A Lei nº 21.972/2016, originária do Projeto de Lei (PL) 2946/2015, veio manter o círculo vicioso que cada vez mais está afundando Minas Gerais, por decisão dos incapazes de alçarem voos maiores do que o lugar comum de uma economia baseada na exportação da natureza, transformada em insumos primários. Ao invés de promover desenvolvimento de fato sustentável e de aprimorar o Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), fomentando a melhoria ambiental e a garantia de segurança hídrica e jurídica para a população e diferentes empreendedores, o Estado se ajoelha perante interesses e poderes anacrônicos, que não arredam o pé do sistema de reprodução da mentalidade servil e perdulária que professam. É mais uma legislação “econômica” que intensificará o processo de colapso ambiental e crise hídrica de boa parte dos municípios mineiros, legitimando as mazelas da politica de meio ambiente e reforçando um modelo de desenvolvimento com graves reflexos na população e no futuro. E está muito longe de impedir novas tragédias como a causada pelo rompimento da barragem em Mariana, muito pelo contrário.

A regulamentação de alguns pontos da “nova lei”, a exemplo do modo de funcionamento do Conselho de Política Ambiental (Copam) e da composição das câmaras temáticas (das quais foi excluído o Ministério Público) agora responsáveis pelos licenciamentos de classes 5 e 6 (ou seja, dos empreendimentos de maior impacto), soma-se a resolução em debate no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e a PEC 65/2012, em tramitação no Senado. A do Conama poderá impor graves alterações no processo de licenciamento ambiental e a do Senado acaba com o licenciamento. Todas elas são iniciativas extremamente graves e programadas por políticos sem escrúpulos, aliados a negócios e negociantes da destruição do meio ambiente, do patrimônio genético e cultural, das águas e da credibilidade cada vez mais arranhada do Brasil.

Ao longo da tramitação do PL 2946/2015, testemunhamos a ”violência institucional” do governador Pimentel, que manteve o regime de urgência mesmo com a ampla mobilização contrária (e o apelo de alguns deputados, inclusive de seu partido) e a tragédia de Mariana! A nossa participação em peso na audiência pública realizada em 27/10/2015, poucas vezes vista na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), repudiou o regime de urgência e o texto do PL, não sendo contudo suficiente para sensibilizar o governo que teve como plataforma da campanha eleitoral “Ouvir para governar”. E em 25 de novembro, 20 dias após o desastre da barragem do Fundão, assistimos estupefatos a 57 de 66 deputados presentes darem o voto sim a tamanho retrocesso.

Aqueles que tanto se empenharam na defesa do projeto Pimentel, como os líderes do governo e da bancada governista, deputados Durval Ângelo e Rogério Correia, do PT, e os presidentes das comissões por onde o PL 2946/2015 passou, deputados João Magalhães (PMDB), Leonídio Bouças (PMDB) e Cássio Soares (PSD), falaram muitas inverdades na ânsia de desqualificar as 119 organizações da Frente Ampla contra o projeto de lei, como afirmar que houve ampla participação na tramitação e que a maioria de nossas propostas foram acatadas. Na audiência pública realizada em 27/10, Rogério Correia disse que fazíamos “acusações cheias de ódio”, que tinham como “único propósito causar confusão, distorcer a verdade”, “disparando, levianamente, acusações a quatro cantos”. O Dep. Durval Ângelo, em artigo publicado no jornal O Tempo no dia 12/11, seis dias após o rompimento da barragem do Fundão, disse que as entidades ambientalistas contrárias ao PL 2946 disseminavam, “com demagogia e até má fé”, que a proposição visava flexibilizar os licenciamentos.

Hoje fazem seis meses do rompimento da barragem do Fundão, da Samarco/Vale/BHP, que matou 19 pessoas, soterrou o distrito de Bento Rodrigues, impactou o distrito de Paracatu de Baixo e outras localidades na região de Mariana, derramou lama tóxica por toda a bacia do Rio Doce até desaguar no oceano Atlântico, gerou impactos irreversíveis para diversas comunidades dependentes da pesca, atingindo gravemente os estados de Minas Gerais e Espirito Santo e parte do litoral do país.

Nesse período assistimos, revoltados, à postura das empresas e dos governos federal e estaduais de MG e ES no trato com esta tragédia, que culminou num acordo vergonhoso a favor das empresas, cujos dirigentes continuam soltos e eventuais agentes públicos que fizeram vista grossa a evidências de um potencial desastre permanecem no anonimato. Além disso, o Governo de Pimentel, a pretexto de equacionar a segurança das barragens e através do decreto nº 46.933, publicado no último dia 3, estabeleceu que novas barragens e alteamentos, dos mesmos moldes da que rompeu no dia 5/11/2015, poderão ser licenciadas se os processos já estiveram formalizados e os modelos chamados “de jusante” e “de linha de centro”, que respondem por 30% dos acidentes com barragens no mundo, também. É premente considerar o princípio da precaução e suspender todos os licenciamentos de novas barragens de rejeitos até que se tenha o resultado das causas do rompimento, se avalie criteriosamente novas premissas e normas técnicas e que a sociedade seja efetivamente ouvida para decidir a respeito delas.

A crise das commodities minerais, aliada à dos recursos hídricos, é oportunidade única para repensar o modelo econômico atual, os processos tecnológicos e a cultura insistente de alguns em persistir numa economia insustentável, que se baseia no uso intensivo e predatório da natureza, da água e das fontes de energia. É condenar Minas Gerais a uma destruidora perspectiva neocolonial/extrativista, de tal forma intensa e desmedida que mata definitivamente outras perspectivas de desenvolvimento. Centralizar na Cidade Administrativa as decisões e impedir a participação da sociedade na defesa do meio ambiente, seus territórios e modos de vida, na construção de um futuro promissor para todos, é ferir a Constituição, não cabe mais na democracia brasileira que arduamente construímos.

Estamos num momento de virada, de mudança de paradigma que o Brasil e o planeta estão a demandar. O crescente colapso ambiental, a crise hídrica e o ritmo perverso das mudanças climáticas deixam claro que chegou a hora de ecologizar a economia para defender a casa comum. Todos aqueles que se mantiveram insensíveis aos apelos da sociedade para debater e produzir uma legislação ambiental melhor e que continuam trabalhando para atender aos interesses ultrapassados de parte do poder econômico, mesmo diante da tragédia de Mariana, tida já como o pior e mais triste momento da história ambiental de Minas Gerais e do Brasil, são co-responsáveis e serão responsabilizados com rigor, de uma forma ou outra, ao perpetuarem esta indesejada trajetória.

Assim, como afirmamos no final de 2015, vamos dar ampla publicidade a cada ato ou decisão orquestrados para beneficiar projetos retrógrados de mineração, indústria pesada, monoculturas intensivas em uso de agrotóxicos, entre outros, que, em conjunto com estruturas absurdas como minerodutos, objetivam limitar nosso horizonte, investimentos e prioridades públicas ao objetivo de esgotar riquezas, valores, autoestima – mercantilizados para outros países, exportadores de bens com alto valor agregado.

Vamos juntos mostrar à população de Minas Gerais os responsáveis pelos impactos sociais, ambientais, econômicos, morais, independentemente da coloração partidária e ideológica dos algozes. Não nos curvaremos às tentativas de condenar nosso território e sua população à servidão perpétua a um modelo fechado, burro, que desmerece e rebaixa a inteligência de nosso povo. É nosso direito e dever, enquanto cidadãos e organizações, denunciar e desmascarar as falsas mudanças.

Minas Gerais, 5 de maio de 2016

Movimento  CIDADE QUE QUEREMOS

Aclac – Academia de Ciências, Letras e Artes de Congonhas

ARCA AMASERRA

Associação de Conservação Ambiental Orgânica (Acaó)

Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros-ADDAF

REAJA – Rede de articulação dos atingidos projeto Minas-Rio

Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (Angá)

Fórum Nacional da Sociedade Civil em Comitês de Bacia – FONASC

Grupo Rede Congonhas

Instituto dos Arquitetos (IAB-MG)

Movimento Artístico, Cultural e Ambiental de Caeté (Macaca)

Movimento do Parque Jardim América

Movimento Mineiro em Defesa dos Animais

Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela

Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM)

Movimento Serra do Rola Moça

ONG Abrace a Serra

Caopaixão

Sindicato dos Arquitetos (SINARQ-MG)

Sinfrajupe-Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia

SOS Serra da Piedade

Unaccon – União das Associações Comunitárias de Congonhas

Unicon-Unidos por Conceição

Para novas adesões: movsampelavida@gmail.com

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