PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO CONAMA PRETENDE MUDAR AS REGRAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM TODO PAÍS

Representantes da sociedade civil já se mobilizam no que pode ser um duro golpe ao meio ambiente do Brasil. Trata-se da proposta de resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA – que já iniciou seus debates e visa substituir as Resoluções CONAMA 01/1986 e 237/1997.

Os debates acerca da proposta serão em etapas com as reuniões do Grupo de Trabalho (GT) sobre Licenciamento; consulta pública pela internet – prevista para os dias 04 a 21 de fevereiro, além de reunião da Câmara Técnica de Controle Ambiental e Plenária do CONAMA, ambas sem data definida ainda. Haverá ainda a realização de 5 consultas públicas presenciais, uma em cada região do Brasil.

Os principais pontos observados por representantes da sociedade civil são:  Confusão entre as hipóteses e os procedimentos aplicáveis ao Licenciamento Ambiental Trifásico e ao Licenciamento Ambiental Unificado; Ausência de mecanismos capazes de garantir a autonomia e independência dos estudos de Avaliação de Impacto Ambiental, que instruem o Licenciamento Ambiental; Simplificação de Licenciamentos realizados na mesma área de influência de outros empreendimentos já licenciados e Questões atinentes ao Licenciamento Corretivo.

Além disso, a nova proposta apresenta excessiva discricionariedade transferida da União aos órgãos estaduais (vide, por exemplo, artigos 5.º, 28 e 30) sem previsão de definição de padrões no âmbito federal, podendo gerar uma série de problemas, como a possível dissonância entre as regulamentações estaduais e a consequente “competição de flexibilização normativa” com o objetivo de facilitar a entrada de investimentos nos Estados (a exemplo do que ocorre com a competição fiscal).

Segundo representantes da sociedade civil há uma absoluta ausência de menção a fases imprescindíveis do Licenciamento, notadamente em relação a: (I) audiência pública e demais meios de participação, (II) atuação dos órgãos intervenientes (FUNAI, IPHAN etc.), (III) termo de referência, (IV) monitoramento e fiscalização na fase de “pós-licença”, (V) consulta prévia, entre outras.

Outros pontos polêmicos da proposta são: Questões relativas à modalidade de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (aplicável a empreendimentos de médio e baixo potencial poluidor/degradador); Ausência de previsão de prazos máximos de validade de determinadas Licenças (como a Licença de Operação, por exemplo), bem como questões relativas à renovação das Licenças e Exclusão de determinadas atividades do Anexo (em comparação com o Anexo da Resolução CONAMA 237/1997), como as atividades de parcelamento do solo urbano, distrito e pólo industrial, projeto agrícola, transmissão de energia elétrica, entre outros.

A integra da resolução você acessa aqui