O encaminhamento equivocado para regulamentação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) está dando o que falar.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o secretário adjunto de licenciamento da SEMA, Victor Belo para deliberar sobre o Projeto de Lei 207/2015, que foi apresentado na última reunião do Conselho,  era necessário que o interessado na matéria, neste caso a assessoria da deputada Ana do Gás (PRB), entrasse com requerimento formal para que o PL fosse colocado na pauta do CONERH. Outra forma para que o PL entrasse na pauta, seria durante a leitura da ordem do dia, o que não foi feito. A apresentação da minuta de decreto pela Câmara Técnica de Assuntos Institucionais Legais do Conselho não foi deliberada, sendo substituída pelo PL e ferindo, portanto, o regimento interno.

Outro detalhe que chama atenção é que o PL 207/2004 aprovado na Assembleia e encaminhado à sanção governamental, em nenhum artigo, parágrafo ou alínea altera a redação do artigo 25, parágrafo 1º da lei 8.149/2004  que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. A lei é clara quando diz que a regulamentação do Fundo se dará por decreto específico. Isso segundo especialistas no direito causa uma insegurança jurídica.

A sociedade civil dentro do Conselho sempre buscou o diálogo com a Assembleia e com os demais atores conforme preconiza os fundamentos da política de recursos hídricos, em que os princípios da participação e descentralização são seus importantes pilares.

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http://www.blogdojuracifilho.com.br/2015/12/17/fundo-estadual-de-recurso-hidricos-pode-gerar-polemica/

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http://imirante.com/oestadoma/noticias/2015/12/18/aprovacao-do-fundo-de-estadual-de-recursos-hidricos-e-alvo-de-criticas.shtml

http://diegoemir.com/index.php/2015/12/secretaria-de-meio-ambiente-comete-equivocos-no-encaminhamento-do-fundo-estadual-de-recursos-hidricos/

http://www.atual7.com/noticias/politica/2015/12/sema-comete-equivocos-no-encaminhamento-do-fundo-estadual-de-recursos-hidricos/

http://maranhaodefato.com/2015/12/19/secretaria-de-meio-ambiente-faz-encaminhamento-equivocado-sobre-o-fundo-estadual-de-recursos-hidricos/

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1 comment on “REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO MARANHÃO ESTÁ DANDO O QUE FALAR

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