Entidade ambiental apresentará voto contrário a proposta de resolução do Conama que reclassifica o resíduo de tintas e suas embalagens

Nos próximos dias 18 e 19 deste mês, os debates serão acirrados na 117ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos do CONAMA. O motivo é a proposta de revisão da Resolução do Conama nº 307 de julho de 2002, que pretende reclassificar os níveis de resíduos de tintas e suas embalagens. A reunião acontecerá no Auditório nº 1 Edifício sede do IBAMA, Setor de Clubes Esportivos Norte – SCEN Trecho 2, Brasília/DF. A proposta é dar nova redação ao inciso II, do art. 3º da resolução Conama nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

A Associação de Proteção ao Meio Ambiente (APROMAC) encaminhou seu parecer para a Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos, justificando seu voto contrário à revisão da resolução. De acordo com a entidade, um dos pontos que levou a votar contra é que pouco se sabe sobre a quantidade de tinta descartada da construção civil, dentro das embalagens, onde tudo depende da gestão de cada uma das milhões de obras civis espalhadas pelo país, das condições de manuseio pelos trabalhadores, dos erros de cálculo de rendimento e compras, ou mesmo de tintas que perderam a validade por atraso da obra ou que se deterioraram por armazenamento errado ou outros motivos diversos, antes de ser usadas.

“O nosso voto contrário também se baseou na declaração dos próprios fabricantes de tintas de que suas embalagens são perigosas para o meio aquático e solo e para a saúde humana e devem ser destinadas de acordo com seu grau de perigo. De outra via, não há que ser olvidado que tal “reclassificação” sem base cientifica viola o princípio da segregação e o princípio da logística reversa vinculada, ambos estabelecidos pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por que os fabricantes de tintas, dentre todas as outras indústrias químicas e de produtos perigosos, não deverão custear e estabelecer uma cadeia de logística reversa para solucionar os resíduos perigosos de pós-consumo de seus produtos, e proteger os agentes vulneráveis (catadores de resíduos, consumidores, mulheres, fetos, crianças, idosos, jovens em fase de reprodução) e o meio ambiente?”, questiona Zuleica Nycz, da APROMAC.

Outro questionamento do documento levantado pela entidade  faz uma crítica às autoridades e órgãos competentes quanto a  flexibilização da legislação ambiental sem fundamentação estatística e legal e que seguem sem fiscalizar o chumbo nas tintas no Brasil (sem determinar a metodologia oficial de amostragem e de credenciamento de análise laboratorial que deve ser aplicada nas ações de fiscalização segundo a Lei 11762/2008). Segue afirmando ainda que os órgãos não promovem quaisquer ações de monitoramento, dando pareceres favoráveis à flexibilização da lei ao invés de observarem rigorosamente a própria lei. Seguem também sem um marco regulatório para o registro, monitoramento e fiscalização das tintas e outros produtos químicos, e sem se esforçarem para entregarem ao país um Inventário minimamente confiável sobre as tintas no Brasil.

O parecer da APROMAC aponta que “não há fundamentos científicos e informações suficientes para a reclassificação dos resíduos de tintas e de suas embalagens e por isso também o voto contrário da APROMAC: impossível votar a favor quando não se respeitam o Princípio da Precaução, o Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental e o Princípio do Direito à Informação, dentre outros.

O documento finaliza com a seguinte consideração: arquivamento do Processo Administrativo (rejeição total da proposta de resolução), porquanto juridicamente impossível – violação frontal de várias obrigações legais na sua condução e de princípio de Lei Federal, qual seja, de que a resultante da contaminação de qualquer substância por substância perigosa, sempre resulta em substância perigosa para fins de gestão ambiental;

“No entendimento da APROMAC o que realmente deve ser objeto de discussão por parte do CONAMA no que concerne às tintas é: (1) o estabelecimento de critérios para registro e controle das formulações de produtos químicos; (2) o estabelecimento imediato das regras de logística reversa e destinação ambientalmente adequada dos resíduos de pós-consumo desses produtos perigosos”, finaliza Zuleica.

Acesso a documentos da reunião e pauta aqui

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