FONASC-MA – MPF RECOMENDA NÃO PAGAMENTO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO MARANHÃO

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou recomendação para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) para que se abstenha de efetuar qualquer pagamento no âmbito do contrato de prestação de serviços firmado com a ARNS & YOSHIDA Consultoria, Planejamento e Projetos LTDA, decorrente da concorrência nº 01/2014, até ulterior deliberação do órgão ministerial.

A recomendação de nº 01/2014-JGJ/PR/MA, assinada pelo procurador da República, Juraci Guimarães, foi acatada na ocasião pela ex-secretária da SEMA, Genilde Campagnaro, que de ofício informou que “acatou referida recomendação, ficando no aguardo da manifestação desta douta Procuradoria da República do Estado do Maranhão”.

Diversos fatores foram considerados para embasar a recomendação do procurador, inclusive alguns que suscitam irregularidades ainda no processo licitatório, tais como:

1 – inexistência de registro técnico ou visto do contrato de prestação de serviço perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade, neste caso seria CREA-MA;
2 – que de acordo com o edital de licitação, na hipótese dos índices de liquidez dos concorrentes não atingirem certo patamar, a qualificação econômico-finaceira seria pela comprovação de capital mínimo ou patrimônio correspondente a 10% do valor contratado, sendo este de mais de um milhão e trezentos mil;
3 – que em contraponto ao exposto acima, o capital social da empresa apresentado foi de 10 mil reais, o que não representa nem 1% do valor estimado de contrato;
4 – que a comprovação do índice de liquidez da empresa ARNS & YOSHIDA deu-se somente pela apresentação de um único documento autodeclaratório, sem quaisquer diligências por parte da comissão de licitação, dentre outros.

A empresa ARNS & YOSHIDA Consultoria foi contratada em 31 de dezembro de 2012 para ser responsável pela elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH/MA), cujo valor de contrato total é de R$ 1.648.714,35, sendo o valor de R$ 152.165,10 a contrapartida do Estado e o resto do montante vem do Fundo Nacional de Meio Ambiente.

Mais informações sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos debates dentro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e acesso a documentos você encontra no link
http://fonasc-cbh.org.br/?s=prismati

 

http://fonasc-cbh.org.br/?s=perh

Veja os documentos da recomendação

Recomendau00E7u00E3o MPF – PERH 1

Recomendau00E7u00E3o MPF-PERH 2

Recomendau00E7u00E3o MPF – PERH 3

Recomendau00E7u00E3o MPF – PERH 4

Recomendau00E7u00E3o MPF – PERH 5

Recomendau00E7u00E3o MPF – PERH 6

Recomendau00E7u00E3o MPF – PERH 6Recomendau00E7u00E3o MPF – PERH 7

Recomendau00E7u00E3o MPF-PERH 2Recomendau00E7u00E3o MPF – PERH 8

3 Comentários to “FONASC-MA – MPF RECOMENDA NÃO PAGAMENTO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO MARANHÃO”

  • veja o texto que coloquei nos comentários se ele não aparecer ..a gente poe no Facebook do secretario

    Indignação é o que o povo do Maranhão DEVE está sentindo com o cinismo dessas quadrilhas que reagem a limpeza necessária para preservar o interesse público. Imagine que esse pessoal que se diz referencia nacional e que não é, agora se apoiam nEsse expediente de troca de fofocas em blogs para denegrir quem tem que fazer o SERVIÇO LIMPO para honrar e dar dignidade para o povo e o Estado do Maranhão que HOJE , graças a esses tipos , é objeto de sarcásmos e ridículo nas esferas nacionais por tanto deslize com a coisa pública ..muito mais por ser perpetrado um GRAVE CRISE DE OMISSÃO… e negligencia FACILMENTE E FARTAMENTE COMPROVADOS EM Denuncias que estão sendo investigadas pelo ministério público federal ..Só apenas um exemplo basta ver o parecer constante no link http://fonasc-cbh.org.br/?p=11494 e outros http://fonasc-cbh.org.br/?s=maranhao+
    A sociedade civil organizada estará firme e vigilante até mesmo no Governo Dino para combater essas falcatruas e olha que temos mais munição para quem sabe …colocar esses nostálgicos na cadeia por tanta omissão e submissão e desrespeito ao interesse público.Achamos que o Governo Dino está sendo muito condescendente com essas pessoas que se dizem especialistas em recursos hídricos..pois os mesmos ainda se prestam a reagir contra as iniciativas soberanas do novo gestor para LIMPAR a CASA …para poder governar.. Esse é apenas um exemplo de fatos que estão indo a publico ..precisava ir mais a fundo pois o governo teria todas as condições jurídicas para extirpar agentes públicos coniventes com a improbidade e desmando CONTRA O POVO E AS ÁGUAS DO MARANHÃO e QUE agora querem aparecer de bonzinhos E ARREPENDIDOS RAIVOSOS…. estamos sempre alertas em Brasilia e no MA para moralidade da coisa pública nas esferas de gestão das águas em todo o país.
    JOAO CLIMACO
    CONSELHEIRO DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
    Brasilia DF

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