FONASC SE SOLIDARIZA COM A ASA BRASIL
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NA ULTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS EM 15 DE DEZEMBRO A REPRESENTAÇÃO DAS ORG CIVIS NESTE COLEGIADO CAPITANEADA PELO FONASC PROTESTOU E MANIFESTOU SOLIDARIEDADE A ASA BRASIL POR CONTA DOS RETROCESSOS QUE SE VERIFICA EM TODOS OS PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO COLEGIADAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS Á ÁGUA NO PAÍS, EM ESPECIAL O PROGRAMA UM MILHÃO DE CISTERNAS COORDENADO POR ESSA REDE DE MOBILIZAÇÃO NO NORDESTE DO BRASIL.
FONASC-CBH nas Câmaras Técnicas do CNRH e CBHs
Você sabe o que são Câmaras Técnicas? Sabe que elas são parte importante e integrante do sistema de gerenciamento de recursos hídricos? Sabe também que a sociedade civil tem representação nas Câmaras Técnicas e que o FONASC-CBH está presente em cada uma delas?
Câmaras Técnicas, as chamadas CTs, são instâncias do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH. Existem dez CTs e cada uma delas é responsável por tratar de assuntos específicos relacionados à gestão das águas, como outorgas e águas subterrâneas, por exemplo. As CTs se reúnem, em média, uma vez por vez, integram grupos de trabalho e permitem aos conselheiros estarem mais informados para tomar decisões conscientes em plenária. As reuniões são públicas e todos têm direito a voz, inclusive os ouvintes.
Cada CT é composta por sete a dezessete participantes, eleitos com mandatos de dois anos: um presidente e os demais conselheiros ou seus representantes.
As CTs são divididas em: Assuntos Legais e Institucionais; Plano Nacional de Recursos Hídricos; Águas Subterrâneas; Análise de Projeto; Ciência e Tecnologia; Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços; Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras; Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos; Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos; Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.
O FONASC-CBH está presente em todas as dez CTs, contribuindo para a efetivar a participação da sociedade civil nos colegiados de gestão. Assim, para divulgar o trabalho que a entidade vem realizando nas CTs na missão de defender as águas brasileiras, o FONASC-CBH iniciará uma série de entrevistas com os seus representantes em cada Câmara Técnica.
Relato da atuação do Fonasc nas CTs.
Veja a lista completa de representantes dos FONASC-CBH nas CTs.
COBRANÇA PELOS USOS ECONOMICO DA AGUA -
OUTORGA PELO USO DAS ÁGUAS
Educação ambiental para estudantes de Turismo
Atentos, os alunos do curso de Turismo da Faculdade do Maranhão (FACAM) assistiram à palestra “A questão da água no mundo, no Brasil e no Maranhão”, ministrada pela vice-coordenadora nacional do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC-CBH), Thereza Christina Pereira Castro, na tarde do dia 18 de novembro, na sede do Instituto Socius Polis (São Francisco), em São Luís – MA.
Na ocasião, Thereza Christina apresentou o FONASC-CBH, falou da proposta da entidade, dos desafios enfrentados e das conquistas alcançadas ao longo dos 10 anos de existência da instituição em defesa das águas. Em seguida, apresentou a legislação e os direitos de cada cidadão no que tange aos recursos hídricos: “Toda pessoa deve ter água em quantidade suficiente, com custo acessível e fisicamente disponível, para usos pessoais e domésticos, conforme previsto na legislação brasileira e na Agenda 21”, disse, explicando que a Agenda 21 se trata de um compromisso de implantação da discussão sobre questões ambientais em todos os segmentos da sociedade.
A professora Alana Monteiro, da disciplina Turismo e Meio Ambiente, destacou a importância dessa atividade para a formação dos alunos. “É imprescindível discutirmos a questão ambiental para a completa formação dos profissionais de Turismo”, pontuou. Thereza Christina também frisou a importância de um evento dessa natureza. “É interessante descartar o compromisso assumido pela FACAM em formar profissionais conscientes, na medida em que um primeiro passo como esse também abre as portas para o FONASC-CBH e para a discussão do tema dos recursos hídricos dentro e fora de sala de aula”, disse.
Ela explicou, ainda, a Política Nacional de Recursos Hídricos, seus fundamentos, objetivos e diretrizes. Essa política depende de instrumentos de gestão como os planos de recursos hídricos PNRH, planos estaduais, planos estratégicos, planos das bacias hidrográficas, que instrumentalizam o planejamento da gestão das águas. Outras ferramentas são as outorgas, a cobrança sobre o uso da água (definição de valores econômicos sobre o líquido) e mais teórico, e talvez mais importante dos instrumentos da sociedade em favor da defesa das águas: o Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos, pois é somente através da informação que a sociedade civil pode se organizar e atuar consciente e efetivamente na política de águas.
Dados das Organizações das Nações Unidas (ONU) revelam que a situação da água é preocupante em todo o mundo. Segundo a ONU, um ser humano precisa de 20 a 50 litros de água/dia, o que daria uma média de 1000 litros de água por habitante a cada ano. Entretanto, países como Kuwait, Emirados Árabes, Ilha Bahamas e Faixa de Gaza já sofrem com escassez crônica de água. Quase 24% da população africana, por exemplo, sofre desse problema. Na África, o consumo de água já é superior à capacidade de renovação dos recursos de água doce, sem falar nos problemas de impermeabilização do solo.
No Maranhão, a legislação hídrica é regulada pela Lei Estadual 8.149/2004. Entretanto, os instrumentos de gestão não estão implementados, devido à insuficiência do órgão gestor em incorporar os princípios da participação e da descentralização determinados pelo legislador federal e estadual.
TV FONASC-
O FONASC TRANSMITE E DIVULGA VIDEOS SOBRE EVENTOS E FATOS RELACIONADOS A PARCEIROS DOS MOVIMENTOS SOCIAIS FRENTE AOS USOS DAS ÁGUAS DO PAÍS E DIREITOS SOCIO AMBIENTAIS
http://fonasc-cbh.org.br/?p=12113
https://www.youtube.com/watch?v=NJWSFGAr_A0
12.02.2015 - FONASC MG - REPRESENTAÇÃO DO FONASC NO CERH MG COBRA SERIEDADE E ESTUDOS INTEGRADOS PARA ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS GERAIS PARA A DEFINIÇÃO DE SITUAÇÃO CRÍTICA DE ESCASSEZ HÍDRICA E ESTADO DE RESTRIÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
15.10 -TV FONASC PARTICIPA E APOIA – Audiência pública NA CAMARA FEDERAL discute impactos ambientais da obra da Usina Hidrelétrica de Estreito - Serviço: O que: Audiência pública para discutir os impactos socioambientais decorrentes da implantação da UHE Estreito, em especial, a elevação do lençol freático. Data: 15 de outubro – terça-feira. Horário: 14h Local: Plenário 8, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.
05.04 – assista o vídeo sobre os impactos ambientais de projetos na cidade de CONCEIÇÃO DO MATO DE DENTRO – MG VEJA
31 ,03 – ASSISTA O VÍDEO ‘ SUAPE UM CAMINHO SINUOSO’ sobre a forma como o governo de Pernambuco esta conduzindo os conflitos SOCIAIS e ambientais na região do Porto de suape- Bacias estuarinas do litoral sul do estado.
https://www.youtube.com/watch?v=gMjEqkdnVPc - o começo
https://www.youtube.com/watch?v=4TmaHu2OO7 - O que é Suape
- o que https://www.youtube.com/watch?v=WvJs_xcSUI4- economia
https://www.youtube.com/watch?v=ZXsRiMDp-Sc -expulsâo da terra
https://www.youtube.com/watch?v=wJXPRib8OAU -o colapso
30.03 – TV FONASC ESTEVE NAS BACIAS ESTUARINAS DA REGIÃO DO CABO SANTO AGOSTINHO , SUAPE E GAIBU NO LITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DIVULGA REIVINDICAÇÕES E DENUNCIAS DAS ORG CIVIS LOCAIS E PESCADORES DA REGIÃO
“ENGORDA” DAS PRAIAS DE PERNAMBUCO
impacto ambiental nas atividades pesqueiras Cabo Santo Agostinho PE I
impacto ambiental nas atividades pesqueiras Cabo Santo Agostinho PE II
VIDEO DA DRAGA DRAGANDO O CANAL DE ACESSO EM EPOCA DE REPRODUÇÃO
DRAGA DRAGANDO O ATRANTICO SUL E PRO MAR DENTRO DO COMPLEXO
DRAGA DRAGANDO O ATRANTICO SUL E PRO MAR DENTRO DO COMPLEXO SUAPE
PERNAMBUCO MORTAL MORTAL PARA OS PESCADORES
https://www.youtube.com/watch?v=gkty09x0tRU
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15 – 02 - TV FONASC - ASSISTA O PROGRAMA Grandes Debates do CEDEA – Centro de Estudos Educação Ambiental – PR sobre gestão dos recursos hídricos com Laura Jesus e Paulo Medeiros (Membro da Coord. Fonasc) toda segunda e sexta feira as 11h30 – no endereço http://www.cwbtv.net/
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28-12 – ASSISTA O VÍDEO
RIO DAS VELHAS – Impactos da atividade mineraria na gestão da Bacia
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-10 - O DRAMA DAS ÁGUAS E DOS INDIOS GUARANI KAIOWA
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21-6 TRIBUTO AO MAZAN http://www.youtube.com/watch?v=9p2wQH–66o&feature=youtu.be
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20- 06 – ACOMPANHE AO VIVO A C0ONFERENCIA RIO + 20
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29- 03 ASSISTA O VÍDEO- AGUA E MINERAÇÃO – apoio fonasc
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ASSISTA A XXXIV REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNRH NO DIA 20 DE MARÇO DE 2012 NÃO PERCA
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ARQUIVO :
PIMENTA NOS OLHOS DOS OUTROS É REFRESCO ( VÍDEO DOS ESTUDANTES DA REGIÃO DO RIO XINGU)
O ZONEAMENTO DO LITORAL PAULISTA
O FONASC TRANSMITIU AO VIVO em 14 e 15 de DEZEMBRO, A ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO FONASC REPRESENTANDO AS ORGANIZAÇÕES CIVIS NO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
EDITORIAL
http://fonasc-cbh.org.br/?p=11383
DA POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
ELES NÃO SÃO CULPADO DE SEREM O QUE SÃO
debate à ABRH
Oh Gente.. …
Senado aprovou o preso Paulo Vieira em votação viciada
Preso pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro, Paulo Rodrigues Vieira, diretor de Hidrologia da ANA (Agênca Nacional de Águas), foi guindado ao cargo graças a uma forte pressão de Lula e a uma manobra patrocinada por José Sarney (PMDB-AP). Como ocorre com todos os indicados para diretorias de agências reguladoras, o nome de Paulo Vieira teve de passar pelo Senado. Uma pesquisa nos anais do Legislativo revela que, neste caso, a aprovação foi tumultuada, atípica e violou as regras regimentais.
Assinada por Lula, a mensagem presidencial que indicou Paulo Vieira para uma poltrona da agência de águas teve tramitação relâmpago. Em sabatina precária, o indicado foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado em 16 de dezembro de 2009. No mesmo dia, o nome seguiu para o plenário. Ali, realizaram-se duas votações. Numa, houve empate. Noutra, o nome de Paulo Vieira foi rejeitado por diferença miúda: 26 votos contra, 25 a favor e uma abstenção.
Como manda o regimento, o Senado enviou ao Planalto ofício comunicando a Lula que seu escolhido não passara pelo crivo dos senadores. Não restava ao presidente senão sugerir outro nome. Passaram-se quatro meses. E nada. De repente, quando se imaginava que o jogo estivesse jogado, Sarney valeu-se de sua autoridade de presidente do Senado para reinserir na pauta de votações o nome de Paulo Vieira.
Na tarde do dia 14 de abril de 2010, uma quarta-feira, a indicação de Paulo Veira foi votada pela terceira vez. O nome foi, então, aprovado por 28 votos a 15. Houve uma abstenção (a foto lá do alto exibe o resultado no painel). A votação foi atípica porque o Senado não poderia ter aprovado o nome que rejeitara. Foi antiregimental porque a decisão anterior jamais foi revogada. Foi tumultuada porque um parecer da Comissão de Justiça tachara a ‘revotação’ de ilegal.
Descobre-se agora que aquilo que começou errado terminou em desastre. Na operação deflagrada nesta sexta (23), a Polícia Federal indiciou 18 pessoas e prendeu seis. Entre os presos estão Paulo Vieira e um irmão dele, o diretor de Infraestrutura da Agência Nacional de Aviação Civil Rubens Carlos Vieira (também indicado por Lula e aprovado pelo Senado e 7 de julho de 2010, sem manobras). Entre os indiciados está Rosemary Novoa de Noronha, a Rose, chefe de gabinete do escritório regional da Presidência da República em São Paulo.
Descobriu-se que foi Rose, uma servidora nomeada por Lula e mantida por Dilma Rousseff, quem patrocinou as indicações dos irmãos Vieira. Mais: os três participavam de um esquemade venda de pareceres de interesse de empresas nas agências reguladoras e em outros órgãos públicos. Pior: suspeita de corrupção, tráfico de influência e falsidade ideologica, Rose é investigada por ter supostamente exigido e recebido por intermédio dos Vieira vantagens monetárias e favores que vão do custeio de uma cirurgia plástica a viagens.
Além dos indiciamentos e das prisões, a PF realizou batidas de busca e apreensão de documentos e computadores em Brasília e São Paulo. para constrangimento do governo, varejaram-se inclusive os gabinetes de Rose, de Rubens Vieira e de Paulo Vieira. No caso deste último, o diretor que o Senado aprovou na marra, sua sala na ANA foi varejada por quatro horas e 15 minutos –das 6h30 às 10h45. Depois de coletar papéis e computador, a PF lacrou o recinto.
De passagem pela Índia, Lula foi informado pelo telefone sobre a encrenca que engolfou sua ex-assessora Rose e os dois diretores que ela indicou e ele patrocinou no Senado. Os arquivos do Senado revelam que Lula empenhou-se pelos Vieira com um interesse revelador do prestígio de Rose, a quem conhecera na década de 90. Por 12 anos, ela assessora José Dirceu na máquina partidária do PT. Eleito, Lula fez de Rose, em 2003, assessora especial da Presidência em São Paulo. Em 2005, promoveu-a a chefe de gabinete.
Em toda a história do Senado, só havia dois casos de autoridades que, tendo sido rejeitadas pelo plenário, foram aprovadas em votações posteriores –Alexandre Morais, para o Conselho Nacional de Justiça; e Diaulas Costa Ribeiro, para o Conselho Nacional do Ministério Público. Num dos casos, a segunda votação fora precedida de decisão da Mesa diretora do Senado. Noutro, fora referendada pela unanimidade dos líderes partidários. No episódio de Paulo Vieira, Sarney decidiu sozinho pela realizaçã de uma terceira votação.
Líder de Lula no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) recebera ordens do Planalto para reverter a rejeição ao nome de Paulo Vieira. O senador alegara que obtivera o assentimento dos líderes. Foi com base nesse suposto entendimento que Sarney devolveu o nome ao plenário. Os desdobramentos revelariam que Jucá mentira. Em 15 de abril de 2010, um dia depois da violação das regras, o PSDB e o DEM entregaram a Sarney um pedido de anulação da pantomima. Assinaram a peça os líderes do DEM, José Agripino Maia; e do PSDB, Arthur Virgílio, hoje prefeito de Manaus. Ficou entendido que o alegado acordo de lideranças era lorota.
“Não havia nenhuma justificativa para que essa matéria voltasse ao Plenário”, disse Agripino, conforme os registros da sessão. “Para surpresa de todos, a proposição rejeitada foi arbitrariamente colocada novamente em votação na sessão deliberativa de ontem. Trata-se de uma ilegalidade jamais vista na história desta Casa Legislativa”, ecoou Virgílio, segundo registram as notas taquigráficas.
Decorridos cinco dias, Sarney enviou o recurso de Agripino e Virgílio à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Nessa época, presidia a comissão um ainda respeitado Demóstenes Torres. Em 27 de abril de 2010, esse Demóstenes pré-Cachoeira emitiu seu parecer. Considerou que não era atribuição da Comissão de Justiça dirimir a querela. Por quê? A presidência do Senado só poderia acionar a comissão em casos que envolvessem interpretações do texto constitucional.
Demóstenes anotou: “Evidentemente que a questão de ordem ora analisada não diz respeito à interpretação de qualquer dispositivo constitucional. Questiona-se o atendimento, ou não, a preceito regimental. Portanto, incabível a apreciação dessa matéria pela CCJ”. No mesmo documento, Demóstenes apontou “falhas gritantes” no processo que levou à aprovação da indicação de Paulo Vieira. Recordou que a Comissão de Justiça já havia se manifestado sobre a matéria.
Lembrou que, na sequência da rejeição do indicado de Lula, o senador Magno Malta recorrera à Mesa presidida por Sarney. Um recurso não previsto no regimento do Senado. Foi “por absoluta falta de previsão legal”, escreveu Demóstenes, que a Comissão de Justiça rejeitara esse primeiro recurso, assinado por Malta. Evocando os dois únicos precedentes disponíveis nos anais do Senado, Demóstenes aventou a hipótese de o plenario deliberar sobre a conveniência de realizar ou não uma nova votação no plenário. Porém…
Demóstenes realçou que seria preciso que a Mesa ou os líderes aprovassem a realização da nova votação. “Embora […] o senador romero Jucá tenha afirmado que a matéria legislativa já havia sido objeto de ‘entendimento entre os líderes’, quer me parecer que tal entendimento não ocorreu. Sustento-me na iniciativa dos líderes Agripino e Virgílio, que subscreveram essa questão de ordem”, anotou Demóstenes. “Não concebo que precedente tão grave, que atropela o regimento interno, possa ser adotado sem o acordo de todos os líderes partidários.”
De resto, Demóstenes enfatizou que a aprovação de Paulo Viera ocorrera sem que a rejeição ao nome dele tivesse sido anulada. “Uma decisão do plenário [a rejeição da indicação de Paulo Vieira] estava em pleno vigor, inclusive dela já estava informada a Presidência da República, e sobre ela outra foi tomada, sem sequer se discutir as razões pelas quais aquela deveria ser anulada. Nem é o caso de se dizer que a segunda votação revogou tacitamente a primeira.”
Em sessão realizada no dia 4 de maio de 2010, já munido do parecer do Demóstenes pré-clube Nextel, Sarney deu por encerrada a querela. Rejeitou o pedido de Agripino e Virgílio e deu por válida a aprovação do agora encrencado Paulo Viera. Alegou que não tinha poderes para se subrepor à decisão do colegiado. “Não aceito a questão de ordem por não ter competência para agir em nome do plenário”, disse.
Sarney comprometeu-se a editar um ato regulamentando a votação de autoridades. Algo que evitasse a repetição das anomalias. Virgílio foi ao microfone: “Devemos tomar isso como lição para adotar medidas de responsabilidade. A Mesa deve impedir que fatos semelhantes ocorram daqui pra frente.” Agripino ecoou-o: “O episódio foi lamentável. Temos que ter a devida instrução da Mesa. Que permaneça a cautela em episódios futuros, para que não seja repetido esse fato.” E a coisa ficou nisso. Passados dois anos e meio, a Polícia Federal entra em cena.
Antonio Eduardo Lanna
09-10
ENTREVISTA COM O NOVO REPRESENTANTE DAS ONGs E ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HIDRICOS INDICADO PELO FONASC AO CNRH
Prezados Amigos , parceiros e ativistas do FONASC
Desde Junho de 2012 após intensas tratativas com várias representações do FONASC no país, foi indicado o companheiro JOSÉ ALBERTO VIEIRA como novo conselheiro rep das org civis no CNRH. Veja no link abaixo a entrevista com o mesmo. JOSÉ ALBERTO PINHEIRO VIEIRA é natural de São Luiz Gonzaga-Missões-RS e nascido em 23/09/1947 João Alberto Pinheiro Vieira, graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela IESA- Santo Ângelo, pós-graduado em Gestão de Agronegócios pela URI – São Luiz Gonzaga, com curso de Introdução à Engenharia Ambiental, pela ULBRA-Canoas. Ambientalista, com atuação comunitária, reconhecido pela Câmara de Vereadores, de São Luiz Gonzaga, com a comenda “José Lutzemberger”, título concedido pelo reconhecimento na atuação em defesa do meio Ambiente.Ainda quando estudante de direito, exercia a atividade de representante comercial. Mais tarde, estabelecido com escritório de serviços e como comerciante no ramo de produtos agrícolas, onde atuou por 30 anos, em São Luiz Gonzaga-RS, ingressou para a vida pública e foi Secretário Municipal de Administração e também de Agricultura e Pecuária. Além disso, foi vereador municipal, tendo ocupado o cargo de presidente da Câmara Municipal de Vereadores, e de presidente da Comissão de meio ambiente. Hoje aposentado dedicado às causas sociais e ambientais. Atualmente, membro titular do CNRH-(Conselho Nacional de Recursos Hídricos), no segmento ONGs – Organizações não governamentais, representando o Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacia – FONASC-CBH, presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Piratinim, presidente da ARFOR -Associação de Reposição Florestal Regional, presidente da CTAS-CRH – Câmara Técnica de Águas Subterrâneas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, membro da Comissão de Formação do Comitê Interestadual e Transfronteiriço do Rio Uruguai e membro titular do CONESAN – Conselho Estadual de Saneamento. Participa também do Rotary Club de São Luiz Gonzaga, onde é filho de sócio fundador deste Clube, onde já exerceu o cargo de vice-presidente, secretário, Protocolo, membro da comissão de serviços Internacionais e atualmente é presidente para gestão2012-2013. Desde 2010 tem sido um competente ativista apoiador das propostas e programas do FONASC atuando em ações locais e apoiando iniciativas dos demais companheiros e suas entidades do FONASC no país. ACESSE A ENTREVISTA E VEJA O QUE PENSA O NOVO REP DAS ORG CIVIS NO CNRH
OU http://fonasc-cbh.org.br/?wpfb_dl=201
01-09 -
Entrevista com João Clímaco Professor Bacharel em Ciências Sociais e membro da coordenação do FONASC-CBH FÓRUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS.
1. Em sua opinião, são os principais desafios enfrentados pela gestão dos recursos hídricos no Brasil atualmente?
Na necessidade da gestão dos recursos hídricos através do modelo implantado no Brasil desde 1997 identificamos uma fricção entre os preceitos que se colocam a partir da água como bem espio ritual, social, cultural e econômico e sua dimensão na política e na economia. A água vem colocar em cheque pressupostos da prática política tradicional frente um contexto em que a água é percebida pelo sistema capitalista , cada vez mais como insumo econômico, mas ela coloca-se como bem ambiental com importância muito além dos bens tangíveis e intangíveis que a perspectiva economicista sugere. Nesse sentido estamos vendo que o Estado enquanto ente institucional que regula as relações políticas e econômicas entre cidadãos e suas instituições, não conseguiu captar o imenso potencial aglutinador e convergente da água como bem comum e bem ambiental superior disponível para humanidade. O estado brasileiro com suas mazelas congênitas históricas, tais como o patrimonial ismo ,corporativismo e um capitalismo historicamente peculiar e anacrônico, vem se mostrando insuficiente para IMPLEMNETAÇÃO de práticas convergentes , aglutinadoras e revolucionárias que a água possibilita. Nesse sentido a implantação de uma política pública para gerir um bem público como é a água vem se deparando com paredes que se mostram quase intransponíveis e que reduzem a gestão da água a uma dicotomia pautada numa visão ideológica da água como bem econômico verso bem social e alimento e direito humano fundamental a todos. A água, por si, se obriga como direito de todos indistintamente, contrapondo-se a uma lógica capitalista que a reduz a um bem acessível desigualmente. A água na sua essência não possibilita construção ideológica mercantilista. Assim, enfrentamos no dia a dia, desafios permanentes para implantação dos instrumentos para sua integração e sua gestão eficaz no âmbito das políticas públicas instituídas para sua disponibilidade equânime com sustentabilidade ecológica.
2. Quais são os limites da gestão participativa e descentralizada? O senhor enxerga algum tipo de efeito colateral nesse tipo de gestão? A gestão participativa é um princípio incorporado nos normativos e regulamentos jurisdicionais da política nacional e estadual para gestão dos recursos hídricos, mas enfrenta pesada resistência dos demais interesses econômicos e políticos que se afirmam a partir da importância econômica da água. No Brasil tem lei que pega e lei que não pega. Há Interesses sobre água que tornando-se HEJEMONICOS NO ESTADO operam DE MANEIRA EXPLICITA UM PROCESSO PERMANENTE DE ESVAZIAMENTO E DESQUALIFICAÇÃO da gestão participativa enquanto conceito, prática e quando da afirmação dos movimentos sociais e representações da sociedade nos colegiados estabelecidos para sua gestão tais como comitês de bacias e conselhos. No âmbito do aparelho do estado a operação dos instrumentos da gestão é que permitem o maior força das reivindicações sociais através de seus representantes nesses colegiados e esta é a todo momento, solapada e enfrentada pelo poderio econômico e interesses menores. O efeito colateral de uma política publica para gerir e tomar decisões sobre um bem público como a água acontecerá quando a população sentir e sinalizar claramente e mais que quer ver seus rios sendo gradualmente saneados, a melhora de indicadores ecológicos de sua condição nas suas respectivas bacias, a melhoria dos indicadores de salubridade ambiental dos rios e corpos d’água em geral e o interesse publico no que diz respeito ao uso múltiplo das águas serem efetivamente garantidos sem colocar em riso a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento equilibrado. Infelizmente, isso não é visto de maneira contundente. Muita gente boa, que enxergara no sistema de gestão das águas explicitado na lei 9433 já desistiu da luta. Impõe-se por parte de corporações, um falso dilema de que, “é preciso construir um sistema antes de se resolver os problemas que surgem a cada dia e são denunciados pelas representações das organizações civis nos colegiados.” Esvazia-se a idéia de política pública, através da apologia a uma idéia de“sistema” que obscurece o conceito dessa política. O sistema tal como se apresenta, é burocrático, tecnocrático e autoritário sugerindo que o princípio da participação social é uma idéia simplista, tecnocrática e fundamentalmente uma Idea limitada do valor social da água e das relações sociais que ela expressa. Em síntese tal cenário se expressa através dos seguintes pontos: Limitações dos agentes públicos para construção de novos paradigmas na relação estado x soc. civil. Subalternização da política publica a interesses econômicos e patrimonialistas Hegemonia do setor elétrico na definição de estratégias. Cooptação que favorece a corrupção Idealização por parte dos agentes públicos, da sociedade a partir de uma visão romântica da participação. Impotência política do Estado na aplicação e fiscalização no cumprimento da lei para garantia dos direitos sobre o bem publico Água. O estado despreparado para a gestão colegiada A subalternização da visão social pela visão tecnocrática de gestão. ( fruto da hegemonia histórica da tecnocracia e burocracia) A falsa idéia de que a legitimidade dos atores políticos da soc. civil se dá a partir do Estado que instituiu o sistema e seus agentes, e não na relação dialógica com e entre os atores sociais que se auto instituem a partir de suas reivindicações e posições. Manipulação das estratégias dos colegiados por causa do menor nível de desconhecimento dos atores locais. Falta de paridade nos colegiados que impede a dinâmica política da negociação e conseqüentemente acordos legítimos e compromisso s na participação
3. Quais são os principais conflitos existentes nas organizações de bacia na atualidade? Vale dizer, porém, que uma reelaboração das políticas publicas estadual e nacional de recursos hídricos por parte da sociedade civil, seus movimentos e expressões institucionais nos espaços colegiados de gestão tais como comitês e conselhos como processo continuo que se aperfeiçoe é extremamente necessária, mas um grande desafio. Os limites políticos das organizações civis frente a esse contexto são evidentes e sugere que setores esclarecidos da sociedade e os movimentos sociais superem práticas ortodoxas de falsos maniqueísmos, falsos dilemas e sectarismos, para construir convergências operacionais na gestão das águas nos colegiados e no debate político na sociedade. Disseminando informações e articulando os espaços legais de atuação espelhando-se na malha de rios de uma bacia hidrográfica que tanto expressa a necessidade de integração entre o saber social e tecnológico, a superação da visão tecnicista pelo saber social. Nos comitês e conselhos, os atores entusiastas da visão tecnocrática e burocrática querem reduzir as possibilidades da política publica para as águas a uma mera gestão de sua qualidade e quantidade sem considerar que as variáveis ambientais ecológicas e sociais que invariavelmente se impõe quando se trabalha e gerencia um bem publico tão específico como as águas, bem como os rios e suas transversalidades com as mais diversas dimensões da vida das pessoas. O Patrimonial ismo macula uma pretensa idéia de estado democrático e de direito para o qual lutamos historicamente, e quer nos impor na gestão das águas, uma visão instituída de sociedade. Não é sensivel a uma sociedade que se institui a cada dia e coloca novos paradigmas para se viver dentro das politcas para as águas. Tudo isso constrói um contexto onde a visão economicista de desenvolvimento a qualquer custo obscurece o fato de que, a acumulação de riqueza por uns em detrimento da maioria, agora se coloca a partir da explotação da água como bem ambiental e insumo fundamental que tem que ser apropriado sem se incomodar com a desigualdade social, sem considerar seu valor ecológico como bem publico, ou seja, a natureza como detonadora da acumulação em cima da reprodução da desigualdade social, apropriação do patrimônio hídrico e ecológico das futuras gerações. Que o diga a selvageria que estamos vivendo na conduta da política de recursos hídricos no estado de Minas Gerais, que visivelmente mostra a subalternação dos preceitos e fundamentos legais da gestão da águas , a projetos mesquinhos, menores descomprometidos com a cidadania e respeito ao patrimônio ambiental das futuras gerações.
4. O que ainda precisa ser feito, em sua opinião, para promover a gestão dos recursos hídricos no Brasil?
A sociedade brasileira muito aos poucos supera uma visão de que á água, bem como os demais patrimônios ambientais são infinitos e vai ainda que lentamente, instituindo uma relação dialética com a institucional idade montada para a gestão das águas. Se não podemos endossar uma visão de “sistema de gestão idealizado para ser eficaz apenas para o setor econômico e a burocracia ,temos que admitir as imensas possibilidades da água como elemento de grande potencial de mobilização e construção de conquistas de direitos sócio Ambientais nas políticas públicas. Mas muito ainda é preciso ser feito. É importante não alimentarmos a idéia de que uma crítica unilateral a insuficiência do estado em operar os fundamentos das políticas públicas tais como descentralização e co participação, por si, explica as causas da ineficácia da gestão dos recursos hídricos. A promoção de uma gestão eficaz das águas que cumpra suficientemente os postulados e fundamentos que a definem em lei, vai se dar muito mais por uma postura afirmativa da sociedade nas instâncias de gestão e a integração e a absorção das demandas sócio ambientais pelos demais movimentos e articulação dentre as organizações da sociedade civil. Vai se dar pela superação dos limites que impedem os setores organizados da sociedade enxergarem novos paradigmas de organização que a questão ecológica impõe as práticas políticas dos movimentos sociais e suas representações civis frente as políticas públicas . O sectarismo, e as limitações patológicas da ação política militante de muitos atores envolvidos e preocupados com a gestão das águas, haverão de ser enfrentados para construção de uma nova postura das organizações civis nos colegiados de gestão, de maneira afirmativa, propondo agendas a partir da própria necessidade e visão das comunidades e suas lideranças nos comitês de bacias e não, serem desqualificados e figurantes de uma agenda política de outros seguimentos dentro desses colegiados. A tarefa que se impõe, portanto, é de organização permanente da sociedade para o cumprimento de sua missão nos colegiados e fora dele, de maneira mais qualificada e militante. Elevando a questão da água enfrentando o debate e construindo através da política ..a gestão integrada e competente. Dar-se-á de fato quando o seguimento das org. civis tiver condições políticas e técnicas para fazer valer uma agenda nos CBHs e Conselhos, identificada com as suas realidades e necessidades dos grupos coletivos que o elegeram, e compatíveis com a possibilidade de serem contempladas pela política pública das águas assim eles construirão uma legitimidade a partir dos grupos sociais que os elegeram e não, através da cooptação. Essas condições são impedidas por fatores e estruturais e políticas acima assinalados.
João Clímaco Filho Professor Bacharel em Ciências Sociais e membro da coordenação do FONASC-CBH FÓRUM NACIONAL DA SOCIEWDFADE CIVIL NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS. Conselheiro Representante das Org. Civis e Movimento Sociais no CNRH.
13.08 -
De Donana Jansem aos 400 Anos: o desafio da gestão das águas em S.Luiz -MA
*Thereza Christina Pereira Castro
“Sociedades não se sustentam onde o meio ambiente sucumbe”
Rajendra Pachauri – Premio Nobel da Paz2008.
A comemoração dos quatrocentos anos de São Luis nos remete a uma ótima oportunidade para todos nos refletirmos sobre o que temos a comemorar e que futuro está querendo ter para inúmeros problemas que temos enfrentado cotidianamente. Vamos nos ater primeiramente a instigante gestão das águas e seu “poder” que desde o século XIX na pessoa de “Donana Ana Jansen, uma senhora detentora de abundante poder político e abastada que abastecia São Luis de água potável usando carroças e o braço escravo, que a se ver ameaçada por uma concorrência muito e mais eficiente, pratica e higiênica: a água tratada e encanada, ela se insurgiu contra o processo instituído pelo engenheiro Raimundo Teixeira Mendes lançando mão de método escuso e maligno: a poluição dos reservatórios com animais putrefatos” (Donana Jansen e a água encanada/Raimundo Medeiros – Caxias; Gráfica e Editora JM, 2011.), Esse fato por si explicita a gênese do processo histórico e os equívocos do modelo de desenvolvimento adotado que tem conflitado cada vez mais com o desafiador no contexto da construção de uma nova São Luis, voltada para a sustentabilidade socioambiental, para o exercício da cidadania, para a justiça ambiental , assim como, com a imensa tarefa de alterar a grave situação de suas bacias hidrográficas.
A água e um bem essencial para vida. Fato este que por si só representa razão suficiente para não deixarmos de cuidar dela. O acelerado crescimento da população, a expansão urbana, a industrialização, a pecuária intensiva, a produção de energia elétrica, o aumento do consumo malbaratador, refletem um cenário onde a humanidade esta poluindo e esgotando as fontes finitas de água da Terra, em um perigoso ritmo que aumenta constantemente. Proteger os recursos hídricos do planeta é uma grande batalha ambiental. Rios poluídos, nascentes secando,indicam crise. E São Luis está inserida nesse cenário e refém de uma utilização perdulária sem racionalidade ainda com uma visão da água como bem infinito sem nenhuma preocupação com sua sustentabilidade. Qual o pano de fundo do cenário dessa crise?
A relação Estado x Sociedade no estado do Maranhão caracteriza-se por grandes esforços empreendidos no sentido de ampliar a presença da sociedade nos processos decisórios na gestão das políticas púbicas de meio ambiente e de recursos hídricos possibilitando uma relação de co-responsabilidade na gestão da coisa pública. A política como parte da ação social e tradutora dos anseios da população está permeada pela força de interesses econômicos que impossibilitam uma racionalidade na sustentabilidade nos projetos para a cidade valorizando o imediatismo e o lucro rápido dos empreendimentos. Qualquer leigo , ao se deparar com nosso atual processo de urbanização preucupa-se em saber como ficará os corpos dágua da cidade e qual destino do grande volume de esgotos decorrentes de nossa atual expansão urbana.
A lei 9.433/97,conhecida como a lei das águas, criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos(SINGREH), definiu a bacia hidrográfica como unidade de planejamento,garantiu que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas,garantiu também que o consumo humano e a dessedentacao dos animais como usos prioritários,balizou a gestão descentralizada e participativa e continuando definiu a dupla dominial idade das águas no nosso pais:aquelas que percorrem mais de um estado são de domínio da união e aquelas que nascem e cortam os estados são de domínio dos estadual.Podemos verificar que os municípios não detêm domínio legal sobre as águas que nascem ou passam pelo seu território entretanto cabe a eles a gestão do uso do solo,pelos serviços de abastecimento de água e de saneamento,o que induz a inserção dos municípios brasileiros no contexto da política e do sistema nacional de recursos hídricos.Neste sentido,o FONASC.CBH / Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas,ator da governança da gestão das águas ludovicenses, tem fomentado esta discussão no plenário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos / CNRH no tocante a inclusão das bacias hidrográficas inclusas em ilhas fluviais no âmbito do Plano Nacional de Recursos Hídricos tendo em vista as especificidades dessas regiões com grande densidade populacional e impactos ambientais sobre os corpos d` água,assim como a pertinência desse tema, indo ao encontro das metas e pressupostos necessários a integração das políticas de recursos hídricos e de saneamento.Em nível federal encaminhamos propostas para se implementar políticas específicas de gestão dos rios em regiões insulares não somente para s. Luiz mas para outras situações análogas em outros estados..
Finalizando as “grandes transformações humanas são um imperativo no qual o trabalho esperançoso e aquele que realizam as gerações de jovens. A forca arrebatadora da juventude para gerar mudanças `e o motor que deve alimentar a todos nos ,a fim de navegar no mar aberto da esperança.” Merecem os nossos cumprimentos os membros do Comitê Infanto Juvenil da Bacia Hidrográfica do Rio Jeniparana,alunos das escola da rede comunitária de São Luis ,o Instituto Educacional Nossa Senhora Aparecida, Colégio Nossa Senhora da Conceição, Instituto Cosme e Damião, Escola Comunitária Educando, Educandário Betesda, inseridas na bacia hidrográfica do Rio Jeniparana, e mais duas escolas comunitárias convidadas, e a Escola Irmã Maria Do Socorro e a Escola Casulo que acreditam ser necessário depositar nas mãos dos jovens o futuro de um dos tesouros mais preciosos da humanidade: a água.
*Thereza Christina Pereira Castro, é engenheira civil,especialista em gestão de meio ambiente e de recursos hídricos,Vice Coordenadora Nacional do FONASC.CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil Nos Comitês De Bacias Hidrográficas
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12.08 -
A SUSTENTABILIDADE POLÍTICA DA GESTÃO DAS ÁGUAS
“Joao Clímaco”
No retrospecto que fizemos sobre a implantação da política nacional de recursos hídricos nesses últimos 10 anos no simposio organizado pelo PCJ , existem fatores estruturais e congênitos que tem impedido a consolidação de princípios fundamentais da política das águas, principalmente os fundamentos ligados à descentralização e participação social. Na sua abordagem o coordenador nacional do Fonasc – CBH afirmou existir a necessidade de construção de uma nova consciência da ação da gestão das águas como parte de uma consciência política mais ampla, diferentemente do que ocorreu até agora, que mostre como as relações de poder se consolidaram ao longo dos anos dentro da gestão de usos das águas. Nessa perspectiva apontou alguns “dogmas” engendrados pelos atuais atores hegemônicos da política de recursos hídricos, quando grupos corporativos e de interesses estão tendo a função de obstruir o sentido legal e político da participação e afirmação dos princípios da gestão das águas. Outra situação é que “Estão transformando todo o acumulado de direitos em um manual de operação para o uso econômico da água desconsiderando seu caráter ambiental social e integrador”, alertou. “E isso está se dando via Comitês e Conselhos”, complementamos.
A participação do Fonasc – CBH no evento foi um marco importante, pois consolida um diálogo de maior nível sobre o gerenciamento dos usos das águas, pelo que representa o PCJ frente a outras realidades do país, onde os instrumentos de gestão estão sendo feitos ou implantados, fazendo-se grande esforço para seu falseamento e esvaziamento no que diz respeito a garantias da sociedade, resultando daí o próprio enfraquecimento dos CBHs. Dito isto afirmaos que “Uma premissa que se tentou consolidar ao longo desses 10 anos foi que os CBHs seriam um arranjo institucional privilegiado onde todas as contradições sociais seriam superadas através da gestão da água”, disse. “Isso escondeu o sentido político das dimensões de poder para usar as águas da maneira que alguns segmentos economicos como alguns interesses querem que se consolidam dentro desse arranjo institucional chamado CBhs e Conselhos sem uma contrapartida para a sociedade.
Na verdade tentou-se colocar as representações dos cidadãos e organizações de direitos difusos, como meros figurantes de processos destrutivos dos rios e só agora parte dos movimentos sociais estão se dando conta e reagindo a essa perversa estratégia, coisa que o FONASC alerta a muito tempo”, ponderou Clímaco.
O CBH é um órgão de governança que participa da gestão, mas que tem sido esvaziado a partir desse falso discurso de ser menos importante ou que tem de ser subalterno ao órgão gestor. “Os CBHs são instâncias de gestão também e hierarquicamente importante no sistema. Podem discutir e questionar as ortorgas irregulares dos órgãos gestores. A indiferença em consolidar o artigo 3 – inciso 3 da lei 9433, que trata de questões ambientais integradas aos usos das águas, mostra o quanto aspectos da legislação não são cumpridos, necessitando que as representações da sociedade civil, digo ONGs dentro dos CBHs, assumam uma postura mais política de representação da sociedade dentro dos comitês e não somente se submetam a uma agenda alegórica, que por muitas vezes contraria os interesses sociais”, ressaltou.
Uma das propostas para enfrentamento dessa anomalia seria a mudança da forma como se concebe as paridades nos CBHs. “O poder público deveria mudar sua condição de gestor discricionário absoluto e de maioria, e ser coadjuvante de fato, na tomada de decisão junto aos outros segmentos da sociedade, através de uma paridade que impulsione a negociação e não o uso da sociedade civil para legitimar, muitas vezes ilegalidades ambientais, a partir dos CBHs”, sugerimos.
Até o momento, todo o processo de participação, além das limitações acima citadas, tem gerado falsos “arranjos institucionais”, que só tem servido para aprofundar essas barreiras e reforçado o patrimonialismo e corporativismo como ideologia determinante de processos de retrocessos e mencionou como exemplo o Fórum de Comitês de Bacias, que não tem apontado propostas e NEM incentivado condutas para o aperfeiçoamento e efetivação dos princípios do sistema de gestão das águas do país.
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23.07 – A GESTÃO DAS ÁGUAS NO RIO MUNIN -MA
Os Comitês de Bacias Hidrográficas: A Tão Esperada Gestão Participativa e Descentralizada
*Thereza Christina Pereira Castro
A presente reflexão nasceu da firme convicção que os princípios da gestão descentralizada, integrada e colegiada dos recursos hídricos e seus entraves são extremamente inovadores e trazem à tona as transformações qualitativas da relação Estado x Sociedade, o que enseja um re-pensar sobre as relações de poder de ambos.
Deste modo, a problemática da gestão das águas, exige a necessidade da construção de maneiras inovadoras de gestão e no novo contexto da Política Estadual de Recursos Hídricos, certamente, um dos maiores desafios a concretizar, através dos Comitês de Bacias Hidrográficas e demais organismos colegiados, é a gestão participativa da água, pois esta estratégia irá se contrapor a práticas historicamente estabelecidas.
Desde maio de 2011 estamos à frente de um novo cenário. Estão incorporados a nova Governança do Maranhão novos atores sociais para a Gestão das Águas: os Conselheiros do CONERH/Conselho Estadual de Recursos Hídricos, a mais importante instância de Gestão Pública Compartilhada, de caráter consultivo e deliberativo, expressando-se como um espaço democrático, plural e participativo.E neste sentido o Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas – FONASC.CBH, no âmbito de sua missão institucional, se empenhou-se para fortalecer a participação política da sociedade civil nesse colegiado de gestão, para que o gerenciamento das águas maranhenses seja realmente participativo, descentralizado e democrático.
O certo é que em dez anos de atuação como atores desse desafiante e instigante processo de implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão tínhamos a confiança de que a ação cidadã que já vinha acontecendo frente ao problema, e as lideranças e os cidadãos maranhenses iriam começar tais quais seus compatriotas de outros estados a quererem programar os comitês de gestão de suas bacias hidrográficas, atendendo a uma ansiedade que une todos os partidos, todas as classes, todos os credos, todas as raças: que é a preservação de nosso santuário maior, a nossa mãe Terra, a nossa biodiversidade e os nossos rios.
E assim, estamos acompanhando a proposta de criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Munim recentemente apresentada a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Naturais. Sem dúvida é mais um passo dado, mas a experiência nacional nos sinaliza cautela, pois o Maranhão não precisa cometer os mesmos equívocos já ocorridos em outras gestões estaduais, aliás como sempre falo este pode ser o lado positivo deste imenso dever de casa que temos a fazer Nos comitês se praticam os conceitos de descentralização decisória e de participação. O comitê é o lócus onde são tomadas as principais decisões políticas sobre a utilização das águas da bacia com vistas à garantia e superação das limitações da Política Estadual de Recursos Hídricos, bem
como a aplicação de seus instrumentos e princípios de forma participativa e integradora.
Dentre outras atribuições, os comitês são responsáveis pela determinação dos preços e da aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água. As agências são os braços executores: o apoio técnico e administrativo ao processo decisório, realizam a cobrança e executam os projetos. Além de ser o principal meio de gerar recursos para a gestão da água em cada bacia, a cobrança tem papel principal para a sustentabilidade de um novo sistema decisório descentralizado e participativo.Soma-se a estas considerações a criação de comitês de bacias hidrográficas num cenário de baixa institucionalização dos instrumentos de gestão, que são necessários para que estes organismos tenham sustentabilidade econômica , política e social.
Diante deste cenário,com certeza, desafiante e instigante o FONASC.CBH continuará a fomentar e apoiar a participação da sociedades civil na formulação da política para as águas maranhenses respeitando seu usos múltiplos ,a descentralização e a disseminando dos instrumentos de gestão como direitos a serem efetivados.
*Engenheira Civil,especialista em Gestão de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos
Vice Coordenadora Nacional do FONASC.CBH
05.06
A divulgação do empenho da Profa. Debora Calheiros é necessária que é a demonstração inequívoca do grau de “independencia” do discurso “cientificista” de parte de cidadãos sérios ao contrário de outros que de dentro do “aparelho do Estado”denigre o própio respeito que a ciencia deve ter e sua responsabilidade. A pRfa Débora tem sido bastante injusticada e perseguida pela seu esforço de elevar o debate em bases científicas , sobre os impactos das atividades antrópicas e a denuncia de interesses localizados que não são publicos na REGIÃO DO PANTANAL.
Escritório Brasília
(61)
3202-7448 e 9999-6191veja matéria abaixo
Cientista denuncia omissão da Embrapa na discussão do
Código Florestal e e censura a pesquisadoresDébora Calheiros é muito respeitada por seus pares. Bióloga, com mestrado
em Engenharia Civil na Faculdade de Engenharia de São Carlos e doutorado em
Ciências no Centro de Energia Nuclear em Agricultura (Cena),
ambos da USP. Há 26 anos atua em ecologia de rios e planícies de inundação e na
área de gestão de recursos hídricos e há 23 trabalha na Embrapa Pantanal.Viomundo – Por que esta carta-denúncia?Débora Calheiros — Não posso compactuar com a omissão
deliberada da Embrapa em relação à revisão do Código Florestal… Omissão e
conivência por pressão política de um setor econômico da sociedade. Sou
especialista em conservação de rios, encaro como um dever profissional a minha
denúncia. Espero sinceramente que ela ajude a melhorar a instituição pública em
que trabalho há tanto tempo, tornando-a, quem sabe, mais democrática e quecumpra mais o seu papel na formação de uma opinião científica crítica em nosso
país.A Embrapa é uma empresa pública de pesquisa na área de agricultura e
ambiental, que deve ser independente e se pautar estritamente por bases
científicas e não ideológicas. Infelizmente, não é o que está acontecendo. Sou acusada internamente como ideológica. Mas quem foi flagrantemente ideológica no caso do Código Florestal, uma vez que não se posicionou cientificamente de forma clara para a sociedade?Viomundo – Os pesquisadores estão proibidos de dar declaração apenas em relação Código Florestal ou a restrição se estende a outros temas?
Débora Calheiros — Desde 2010, estamos proibidos de dar
declarações sobre o Código Florestal, transgênicos e qualquer outro tema
considerado “polêmico” pela empresa. Apenas podem falar oficialmente, inclusive com a imprensa, as chefias ou quem elas designarem.Viomundo – Com que argumento ou objetivo?Débora Calheiros — Seria para “preservar a unicidade do discurso da empresa e evitar divergências nas informações prestadas”. Também
porque “não se deve emitir opiniões pessoais sobre assuntos relativos à empresa, evitando conflitos com a posição oficial da instituição.”E, aí, pergunta-se: qual deveria ser a posição oficial sobre o Código
Florestal de uma instituição pública de pesquisa se não uma posição estritamente técnica?Viomundo – Pelo que entendi do seu documento, a Embrapa ignorou o documento dos pesquisadores sobre o Código Florestal. É isso mesmo?Débora Calheiros – A empresa ignorou parecer técnico de uma Comissão de pesquisadores das áreas de recursos hídricos, zoneamento, solos e sensoriamento remoto, que foi designada especialmente para avaliar as mudanças no Código Florestal em 2009. Ou seja, a empresa não se posicionou sobre uma questão crucial relacionada à ustentabilidade do uso dos recursos naturais pela agricultura. Preferiu
estrategicamente se omitir. Detalhe: a questão ambiental e a ntabilidade na agricultura são áreas de atuação da empresa, inclusive amplamente utilizadas em material informativo e promocional.Viomundo – Essa omissão se deve a quê? Seriam pressões do setor ruralista?Débora Calheiros — Tudo indica que sim. Inclusive o Ministério da Agricultura se posicionou abertamente a favor da versão do Código
Florestal apoiada pelos ruralistas, e ainda salientou que a agricultura
brasileira seria exemplo de sustentabilidade.Viomundo – Você diria que a Embrapa não tem independência
científica?Débora Calheiros — Na área ambiental, com certeza. Nós podemos até publicar artigos científicos em revistas técnicas, mas informar e
discutir abertamente com a sociedade sobre os tais “assuntos polêmicos”, não. É um tabu. As chefias pressionam e os pesquisadores acabam se autocensurando. Só que, como pesquisadores de um órgão público, temos o dever de informar e debater abertamente com toda a sociedade, desde que em bases técnicas.Viomundo – Essa visão é só sua ou outros pesquisadores da Embrapa pensam igual?Débora Calheiros – Minha visão é compartilhada por aqueles
que têm senso crítico e entendem que pesquisa é mais do que publicar artigos científicos apenas. Ciência também é transformação social com
base em saber científico. Porém, quase ninguém explicita isso, tem medo de represálias. Só que a divulgação científica é um instrumento de construção da democracia e da cidadania.Viomundo – Você não teme represálias?Débora Calheiros – Há anos sofro represálias, mas nos últimos quatro aumentou. Foi quando já sendo doutora e chegando aos 50 anos de idade, resolvi que deveria finalmente reagir. Eu entendo que, sendo funcionários do povo brasileiro, devemos dar livre acesso às informações científicas de qualidade que geramos/estudamos, sem se submeter às pressões de determinados grupos da sociedade. Imagino que agora com a vigência da Lei de Acesso à Informação isso possa melhorar na instituição.Viomundo – Que represália já sofreu?Débora Calheiros – Houve uma sindicância fraudulenta contra mim em que fui considerada ideológica, insubordinada e ligada a ONGs. Um absurdo! Em função disso, fui retirada de representações
oficiais em que eu era a pessoa mais indicada por mérito e experiência no
assunto.Viomundo – A que assunto você se refere?Débora Calheiros – Gestão de recursos hídricos e bacias hidrográficas da região pantaneira e mais especificamente quanto à ameaça de 135 hidrelétricas previstas na bacia formadora do Pantanal, assunto considerado polêmico pela Embrapa Pantanal, só recentemente abrandado. Em conjunto esses empreendimentos têm alto risco de alterar o pulso de cheias e secas dos rios que formam a planície do Pantanal e causar problemas sociais gravíssimos a médio e longo prazo. Em consequência, afetando diretamente a produção pesqueira e a segurança alimentar de pescadores e ribeirinhos, bem como a atividade econômica da pesca profissional e turística.Viomundo – Se a chefia é contra, como continua trabalhando nesta questão?Débora Calheiros – Porque o Ministério Público Federal (MPF) solicita minha contribuição por meio de ofícios endereçados diretamente à minha pessoa. Além disso, com o apoio importantíssimo do nosso Sindicato (Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário, Sinpaf) e colegas professores, consegui ser cedida à Universidade Federal de Mato Grosso. Foi o único jeito de me afastar dos assediadores e preservar minha saúde física e emocional.Viomundo – Como está sua situação na empresa?Débora Calheiros – Tenho um processo contra a empresa por
danos morais (assedio moral e sofrimento no trabalho), mas recentemente a decisão judicial de primeira instância da Justiça do Trabalho confirmou a tese da empresa: “A reclamante, na condição de empregada subordinada, é que deve acatar o poder diretivo do empregador representado na pessoa de seus
superiores hierárquicos, ainda que sua opinião técnica ou científica sobre determinados temas seja divergente.” E ainda: “que eu não sigo a ideologia da empresa”…Ora, pergunta-se novamente qual deveria ser a ideologia de uma empresa pública de pesquisa a não ser a Ciência e o respeito às leis vigentes em nosso país? Não estamos na era medieval nem sob ditadura… Sou uma pesquisadora formada pelo povo brasileiro e devo respeito às leis, aos Códigos de Ética e à Ciência da qual sou especialista. Como posso seguir cegamente a decisão de chefias que não entendem da minha área científica, ou, pior, preferem deliberadamente se omitir ou serem coniventes com erros técnicos ou impedir a discussão com a sociedade de temas importantes e “polêmicos”? Cabe lembrar que a Embrapa foi condenada em duas instâncias em outro processo por assédio moral institucional, atualmente sendo analisado em última
instância no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Foi uma ação movida pelo Sinpaf e acatada pelo Ministério Público do Trabalho – DF.Viomundo – E, agora?Débora Calheiros — Chega de censura a cientistas, falta de comprometimento com o rigor e qualidade técnica numa questão crucial como o Código Florestal, favorecendo apenas um setor econômico em detrimento da ampla discussão com todo o povo brasileiro.O país sofreu muito na época da ditadura militar para que hoje tivéssemos o direito à liberdade de pensamento e expressão. E como
cientista, essa é premissa básica, e como cientista de uma instituição pública, um dever. Sigo com muita honra o Artigo 225 da Constituição Brasileira no que se refere a termos responsabilidades como cidadãos e como órgão público em relação à conservação do meio ambiente. Sou respeitada pelos meus colegas e tenho um bom trabalho científico, mesmo não sendo uma pesquisadora considerada de excelência apenas pelo número de publicações. Mas faço um bom trabalho e tenho muito orgulho de minha atuação profissional. Não posso compactuar mais com isso.*************ENSAIO SOBRE A CEGUEIRA AMBIENTAL E SOCIAL
Dra. Débora F. CalheirosParafraseando José Saramago, tomo a liberdade de comparar o universo criado pelo autor com o que vivemos atualmente às vésperas da Rio + 20. O Brasil poderia estar à frente em termos mundiais, dando exemplo de como conservar seu patrimônio natural, crescer economicamente de forma qualitativa, detentor do que deveria ser uma combinação eficiente: uma das maiores reservas de biodiversidade e de água do planeta, associadas a uma legislação ambiental primorosa. Contudo
fez opção pelo oposto.A revisão do Código Florestal deveria ser elaborada sim, atendendo às
inovações tecnológicas e ao aumento do conhecimento científico. Óbvio. Mas não da forma que foi feita, de forma meramente política para atender um setor privilegiado econômica e politicamente da sociedade brasileira, com objetivos meramente econômicos e de curtíssimo prazo. Deveria ter sido feita com base na Ciência, com “C” maiúsculo, como o foi à época realizado o Código das Águas (1934) e o Código Florestal (1969), editados por um Ministério da Agricultura à frente de seu tempo e preocupado com a conservação dos recursos hídricos e naturais indispensáveis à própria atividade agrícola.Muitos já falaram sobre isso. Muitos cientistas do mais alto gabarito este
país. Desde Aziz Ab’Saber (USP) a J. G. Tundisi (IEE), Luiz A. Martinelli
(CENA-USP), Carlos A. Joly (UNICAMP), Carlo Nobre (INPE), Gerd Sparovek (ESALQ-USP), Jean P. Metzger (IB-USP), Yara Schaeffer-Novelli (IO-USP), Maria T. F. Piedade (INPA), Wolfgang J. Junk (INAU – Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas/UFMT), Paulo T. de Sousa Jr. (INAU/UFMT), Catia N. da Cunha (INAU/UFMT), Ennio Candotti (Museu da Amazonia), P. Girard (INAU/UFMT), L.
Casssati (UNESP) entre vários outros, além de programas de pesquisa
importantíssimos como o Biota FAPESP e o próprio INAU, bem como instituições que deveriam ser referência como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e, salienta-se, até a própria agência governamental das Águas (ANA). De minha parte, humildemente, também me incluo neste grupo, como doutora em Ciências, pesquisadora da área de Limnologia (estudo de ambientes aquáticos continentais), Ecotoxicologia (contaminação
ambiental por pesticidas) e Etnoecologia (estudo do conhecimento das comunidades e povos tradicionais sobre o funcionamento ecológico de seus ambientes), especificamente na área de ecologia de rios e planícies de inundação do Pantanal Mato-Grossense há mais de 20 anos.Pergunta-se: Para que serve, então, a Ciência? Para que milhões de reais
são gastos em pesquisa, em programas de pós-graduação para a ormação de novos cientistas na área de recursos hídricos e ecologia? O que acontece com um país que renega e desrespeita a opinião unânime de seus mais importantes cientistas, em pleno Século XXI e não no obscurantismo medieval ou ditatorial, mas sim, acredita-se, em plena vigência da democracia? E tudo isso, pasmem, às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20), com o país e o mundo clamando por melhor qualidade de vida e
sustentabilidade? Mais de dois milhões de assinaturas de brasileiros clamando pelo Veto. Manifestações veementemente críticas de ONGs de importância nacional e internacional, de movimentos sociais como a Via Campesina, dos ex-ministros do Meio Ambiente, da OAB e de tantos outros congregados num movimento histórico denominado Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável. Posição unânime de cientistas renomados. Mas nada disso vale quando
não há sensibilidade política para a causa humanista, base da onservação ambiental, optando-se por garantir novamente o privilégio de poucos em detrimento de toda a sociedade e reforçando incoerentemente a pobreza. Como diria Juan M. Alier em seu “Ecologismo dos Pobres” (1992): apropriação e exploração inconsequentes dos recursos naturais pelas leis capitalistas de mercado.Contudo a liberdade de expressão científica e cidadã foram asseguradas.
Todos os cientistas puderam se manifestar livremente e oficialmente sobre o tema. Já esta prerrogativa não nos foi autorizada. O que faço aqui pode gerar ainda mais represálias. Mas entendo que a liberdade de expressão é assegurada constitucionalmente e na Declaração Universal de Direitos Humanos, e a liberdade de pensamento e expressão científicos são, além de base filosófica da Ciência, um direito e um dever profissional. Um dever de todos os gestores e órgãos públicos como determina o Artigo 225 da Constituição Federal e o Código de Ética
Profissional dos servidores em órgãos da Administração Pública: “VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública”.No entanto, a empresa na qual trabalho, a Empresa Brasileira de esquisa
Agropecuária – EMBRAPA, ligada ao Ministério da Agricultura, ícone da pesquisa agropecuária de nosso país, proibiu institucionalmente desde out./2010 seus pesquisadores de se manifestarem oficialmente no que se refere ao Código Florestal e “outros assuntos polêmicos”, “evitando conflitos com a posição oficial da instituição”, contrariando, inclusive, o seu próprio Código de Ética. Este fato foi noticiado na grande imprensa à época quando da realização de uma Audiência Pública sobre o tema no Senado Federal em fev./2011. Recentemente (mar./2012), antes mesmo da aprovação do novo Código na Câmara Federal ou da sanção ou veto da Presidente, fomos informados por meio do Documento “Embrapa
2012 – Ano Embrapa para uma Agricultura Mais Verde” que a mesma “reconhece e fortalece as responsabilidades sociais e ambientais” e busca o fortalecimento da gestão que considera de “vanguarda” por meio “da implementação de ações sustentáveis, incluindo a obediência ao novo Código Florestal”.Isso renegando e ocultando um parecer técnico de seu próprio corpo de cientistas “Síntese da Pesquisa Agropecuária na Embrapa e a Proteção Ambiental” (jul/2009), que obviamente corrobora as opiniões dos emais cientistas da área, tendo cuidado especial para as pequenas propriedades, a grande maioria das propriedades rurais do país. Ou seja, a influência política do setor agropecuário também inibe, pressiona e censura a Ciência, numa empresa pública de pesquisa, que tilitariamente e docilmente (parafraseando um artigo crítico à instituição de Araújo e colaboradores, publicado em 2011: http://www.scielo.br/pdf/rap/v45n3/10.pdf) consente e se omite
em um debate crucial para a sustentabilidade da agricultura e, portanto,
ambiental do país.Tudo isso demonstra quão frágil ainda é a democracia e as instituições
governamentais brasileiras em relação à influência do capital em se apoderar dos recursos naturais em detrimento do conjunto da população brasileira, daí o fato notório de estarmos na 7ª posição em termos de economia mundial e na 84ª em termos de distribuição de renda. Apesar de alguns avanços, pouco mudamos neste aspecto desde a colonização. Cegueira irresponsável, social e ambiental, censurando e perseguindo cientistas, em pleno Século XXI. Na verdade não está sendo apenas um embate entre ideias ruralistas e ambientalistas, mas entre ruralistas e cientistas, mas com exceção desta importante instituição pública de pesquisa de grande relevância para a produção de alimentos para o Brasil. Na verdade, trata-se de um debate entre ruralistas e uma parte significativa da sociedade brasileira, que deveria ser respeitada com base no Artigo 225 da nossa Constituição: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
22.03.2012
O permanente desafio das entidades ativistas frente aos interesses contra o controle social na Gestão das Águas
A questão do acesso à água, o uso sustentável das florestas a questão do saneamento ambiental, o custo da manutenção dos aquíferos, o custo social e ambiental os grandes empreendimentos impactantes, os desastres hidrológicos críticos, a falta de saneamento ambiental, as grandes movimentações de capital e recursos públicos tendo como objeto um bem incomensurável para todos os seres que é a água e que nos tem colocado diante de desafios para reelaboração do significado do espaço geográfico com sua riqueza de biodiversidade necessária a todos. A água tem sua dimensão holística, além de ser apenas recurso hídrico, pois é um bem imprescindível à vida e tem sido um dilema a tendência de mercantiliza-la. A questão da sustentabilidade do meio ambiente se expressa pela sua dimensão de ser imprescindível à vida a à reprodução das sociedades em contraponto a triste tendência de serem os bens comuns do povo disponibilizados pela natureza sendo mercantilizados, num cenário irresponsável a que estamos assistindo atualmente. Isso tudo se remete ao espaço da política e do direito.
O atual contexto do modelo de desenvolvimento econômico do país tem nos deparado com essa dicotomia, agravada ainda, pelas nossas desigualdades regionais de acesso à educação e pela cultura tradicional de sempre acharmos que os bens da natureza são infinitos. Na verdade os fatos e os problemas sociais e políticos decorrentes da forma de como convivemos e lutamos pelo meio ambiente e sustentabilidade dos bens da natureza, estão a mostrar o contrário. Não são infinitos tais bens! O meio ambiente deve ser utilizado e disponibilizado de maneira sustentável como bem social fundamental para a vida das pessoas, sejam elas de qualquer região do país e de qualquer situação social. Na verdade, os bens comuns do povo, disponibilizados pela natureza, em verdade, carregam a grande possibilidade de construção de convergências e unidade das pessoas.
O Brasil é um país rico em biodiversidade e detêm indicadores ainda positivos quanto as suas possibilidades de desenvolvimento econômico sustentável por causa dessa riqueza o que nos coloca em situação privilegiada. Detemos 12% das aguas doces potáveis do mundo, sem considerar ainda nosso rico patrimônio florestal e biológico. Tal como temos imensos desafios políticos para superar nossas desigualdades econômicas e sociais combatendo a miséria e exclusão, estamos vivendo atualmente uma permanente semelhança entre o processo de exclusão econômica e o processo de exclusão política com dificuldades de grupos sociais serem atores na gestão ambiental e se inserirem nos mecanismos institucionais legais desse gerenciamento de maneira sustentável politicamente. Os desafios econômicos são paulatinamente superados, mas não concomitantemente ao processo de exclusão política quando estão em jogo os bens públicos ambientais.
Os bens ambientais que são públicos, imateriais e imprescindíveis à vida de todos, exigem uma nova dimensão de fazer política com a participação de todos. Nesse sentido o Estado brasileiro também assinou todas as convenções internacionais que nos aderiu a princípios de participação e controle social de grande riqueza evolucionista. Houve protagonismo elogiável e visível em momentos e documentos afirmativos desses princípios : Rio 92, Agenda XXI, Copenhague. Todos esses momentos nos tornaram SUJEITOS importantes das premissas institucionais da participação. Mas, apenas e tão somente na teoria ou aparentemente a sociedade civil tem alguma possibilidade de participação, isso sem citar o grupos sociais vulneráveis.
O Estado Brasileiro, no seu processo de plurissignificação da democracia através da Constituição Federal de 1988 possibilitou a proteção jurídica dos interesses metaindividuais, a descentralização e a participação da sociedade na tomada de decisões sobre os bens públicos da natureza, comuns de todos. Nada mais compatível com a modernidade e a construção do moderno Estado Democrático de Direito. Porém, a conduta atual contrária à efetiva participação por parte de grupos corporativos do Estado frente aos grupos sociais organizados que querem participar nas tomadas de decisões é cada vez mais reativa e evidente.
Infelizmente ainda, nesses últimos anos, com o impulso ao desenvolvimento econômico atual tem se falseado conceitos e valores intrinsecamente ligados a direitos fundamentais dentre os quais os elencados no artigo acima, afirmando-se um falso dualismo que chega a supor prevalecer o desenvolvimento econômico nas normas constitucionais estabelecidos para a proteção do meio ambiente, duramente conquistados pelo povo brasileiro, desconsiderando qualquer razoabilidade.
Os instrumentos e estatutos legais referente à participação estão sendo submetidos a pressões de toda ordem para a sua deslegitimação, e na prática, ao seu esvaziamento como direito fundamental e instrumento de progresso equilibrado e sustentável. Isso é um perigo para a democracia. Este falso argumento de que as normas ambientais impedem o desenvolvimento e a economia de mercado tem impulsionado o Estado brasileiro a adotar, inclusive, formas sui generis impeditivas do exercício da participação popular, através de artifícios de portarias e manipulação de informações sobre a capacidade dos grupos sociais de se organizarem localmente, regionalmente e nacionalmente para com efetividade poderem participar da tomada de decisões sobre os bens públicos ambientais, tais como o patrimônio hídrico nacional, o patrimônio florestal e a proteção dos biomas estratégicos do país.
Todos nós estamos convivendo com a reiterada conduta de governos estaduais e federal em transgredir esses postulados e normativos jurídicos em matéria de participação, flexibilizando-os e transgredindo as leis ambientais, como tem ocorrido com os projetos de usinas hidroelétricas (Belo Monte, Estreito, Jirau, por exemplo). No caso do Código Florestal assistimos a inúmeras tentativas de desqualificar a proteção jurídica devida que merecem nossas florestas em afronta ao direito de livre expressão e organização desses grupos para participarem, de forma adequada e paritária, de colegiados instituídos em lei que permitem a participação social na tomada de decisão sobre os usos dos bens públicos ambientais. A nociva articulação entre setores corporativistas e políticos do Estado com o primeiro e segundo setores na ânsia de desqualificar mecanismos de participação social tem se revelado nas mais diversas frentes.
A missão do FONASC enquanto organização não governamental formada por cidadãos das mais diversas regiões do país é exatamente lutar para permanência e efetividade desses instrumentos jurídicos de proteção da participação social, sobretudo DEFENDENDO A LIVRE ORGANIZAÇÃO E APOIANDO A INCLUSÃO SOCIAL PARA ATUAÇÃO EM ESPAÇOS DE CIDADANIA E DE REPRESENTATIVIDADE DENTRO DE COLEGIADOS INSTITUCIONAIS LEGAIS EM NIVEL LOCAL E NACIONAL.
No entanto, o que temos observado, na prática, é a tentativa permanente dos governos de enfraquecer a possibilidade dessa participação especialmente nos Municípios do Rio de Janeiro, Angra dos Reis, Nova Friburgo, Teresópolis, Itaipava e Petrópolis, no Estado do RJ; no Estado de Santa Catarina, em Blumenau, Itajaí e região; em São Paulo: em Atibaia, Franco da Rocha e na própria Capital; em Pernambuco e Alagoas, nas regiões em que as cheias de agosto de 2010 destruíram cidades e no Rio Grande do Sul de um modo geral, nas cidades em que a estiagem tem devastado a agricultura local.
Muitas vidas estão sendo perdidas ano a ano, ações paliativas em momentos de desespero são tomadas, excepcionais medidas de prevenção são tomadas, e os problemas prosseguem, pois até hoje não se trabalhou com prévio acesso à informação verdadeira e com medidas de precaução. Enchentes, deslizamentos, secas ou estiagens provocam a perda de centenas de vidas, mas afinal são fenômenos naturais ou reações às ações humanas e reflexos das variabilidades climáticas? E o papel da sociedade onde fica na questão?
Esses recentes eventos hidrológicos não foram objeto de análises responsáveis e sérias à luz dos instrumentos legais da política de gestão de recursos hídricos e meio ambiente nesses Estados de maneira geral. Neles, estamos vivenciando pressões permanentes para impedir a eficiência e autonomia das organizações civis nos colegiados tais como Conselhos, Comitês de bacias hidrográficas e, em nível nacional, o FONASC depara-se com uma barreira de normativos infraconstitucionais legalmente questionáveis e discriminatórios, voltados para impedir o acesso a informação e a ampla e transparente atuação das entidades comunitárias que desejam participar do processo de decisão nesses colegiados.
Isto porque, nesses colegiados é que se tem A TOMADA DE DECISÕES E ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS e, de fato, ali seria o ambiente apropriado para o exercício de alguma soberania na fiscalização das decisões do Estado. Mas isso não acontece.
Exemplo eloquente disso é ainda o caso da aplicação dos recursos de compensações ambientais que são valores pagos pelos empreendedores estabelecidos, com base na lei. São valores altos envolvidos numa cadeia de interesses que se articulam para sua aplicação e só a transparência fundada em canais institucionalizados poderia garantir a justa e devida aplicação desses recursos públicos. No fundo, estão aí as motivações políticas de alguns tipos de ONGs que se articulam numa promiscuidade com o setor publico para malversação desses recursos.
Nesse contexto, a animação para se criarem impedimentos a livre organização das organizações civis tem sido a tônica das estruturas de governo como é o caso da criação de portarias, que impedem as entidades locais de se habilitarem de igual maneira que as entidades grandes, até financiadas internacionalmente, de participarem dessas tomadas de decisões.
Citamos como exemplo a PORTARIA nº 205/2008 do Ministério do Meio Ambiente, que discrimina as entidades aptas a participar do CFCA-Conselho Federal de Compensação Ambiental, direcionando o pleito para viabilização da eleição prioritariamente a uma REDE DE ENTIDADES, excluindo outras redes, inclusive o FONASC. Tal portaria foi questionada pelo FONASC através de ACP impetrada junto à 5ª VARA DA JUSTICA FEDERAL EM BRASILIA sob número -2008.34.00.033778-8.
Dentro dessa linha de permanente de exclusão ou impedimento de entidades civis, que não contemplem suas expectativas de atuação política, o Ministério do Meio Ambiente, recentemente, editou mais duas portarias, a saber:
- PORTARIA Nº 416, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 e
- PORTARIA Nº 10, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.
Tais Portarias, vale seja ressaltado, estabelecem critérios, calendário e regras para a eleição das entidades ambientalistas que ocuparão as vagas destinadas às organizações não governamentais na Câmara Federal de Compensação Ambiental – CFCA (Biênio 2011/ 2012), mas infelizmente reproduzem as mesmas ilegalidades constantes nas Resoluções nº 100 e 106, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, já questionadas em Juízo, inclusive. O MMA insiste em privilegiar a função pública e política de representação somente a entidades ditas “nacionais”.
Outra aberração é a res 100 do CNRH que discrima as Ongs para ser aptas a participarem do CNRH conforme seua area de abrangência ou tamanho frontalmente questionada pelo MPF conforme carta encaminhada a MMA pelo MPF -veja
A constante persistência em impedir a PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES CIVIS LOCAIS que de maneira cidadã se organizam e se protagonizam no âmbito das políticas públicas em nível nacional têm desagradado os atuais gestores do MMA que não aceitam o crescimento e a atuação de maneira independente e cidadã das mais diversas organizações que compõem movimentos sociais no país.
Tal fato enquadra-se, a nosso ver, dentro de uma conjuntura cada vez mais difícil e agressiva dos setores mais atrasados do pais, que querem retroceder nos avanços democráticos e na construção cidadã do Estado de Direito.
Isto posto, reivindicamos e almejamos possa o Judiciário conhecer e atender o nosso pleito, adotando providencias urgentes e necessárias para a garantia do princípio de legalidade que está sendo frontalmente desrespeitado pelos gestores do MMA em prejuízo do direito de participação e livre organização das organizações civis não governamentais de cumprirem seu papel legal no âmbito das políticas públicas de meio ambiente e recursos hídricos.
1Representante das Organizações Civis no Conselho Nacional de Recursos Hídricos Coordenador do FONASC
20 /12 – Mensagens de Coordenadores do FONASC aos parceiros associados e colaboradores pelo direto das aguas e da cidadania.
O FONASC neste ano de 2011 completou 10 anos de esforços de arrigementação de cidadãos para a atuação política qualificada pelas águas públicas brasileiras. A ação coordenada e politizada dos representantes do Fonasc nos Comites de Bacias e conselhos no país tem provocado a reflexão sobre os limites das políticas estaduais e nacional de recursos hídricos levando-nos a uma resistência permanente nesses colegiados de representação política dos cidadãos brasileiros que, muito embora estejam em um país com disponibilidade hídrica , ela não se mostra homogênia em termos de qualidade e quantidade.
A emergencia do FONASC nesses colégiados nesses 10 anos tem evidenciado algo de novo , que não deveria ser tão novo , pois tem mostrado os limites e fragilidade das representações dos movimentos sociais e cidadãos nesses colegiados de gestão dos recursos hídricos para esses exercerem seus papéis sem questionamentos e indagações.
As modernas e inovadoras possibilidades de comunicação com as novas redes sociais tem revelado a atuação política dos representantes , colocando-nos sob os olhares de cidadãos e organizações precupados com a atuação desses representantes , mostrando e exigindo a necessidade de uma nova conduta política de compromisso e evidenciando a condição de “representação política” da sociedade em gveral.
O FONASC tem empenhado imenso esforço de resistencia à tendencia do esfacelamento dos principios de controle social e participação social nas polítcas para as águas num cenário marcado pelo esvaziamento desses colegiados e a transformação dos mesmos em espeço de destruição da “POLITICA” e dos rios brasileiros pelos setores que tradicionalmente controlaram o poder político do país.
Nesse contexto, acreditamios ser evidente a necessidade de um novo “olhar ” sobrte esses espaços de discussão e formulação de políticas por parte da sociedade brasileira que são os CBHs e Conselhos que hoje revelam a contradição de ser o local privilegiado para legitimação de injsutiças ambientais à luz dos paradgmas do mercado e ao mesmo tempo fazendo apólogia a uma forma de participação social cheias de incestuosidades na relação Estado – grandes interesses econômicos e falsas representações nessas instãncias .
O FONASC na representação das organizações da soc civil no CNRH e CBHs no país tem tentado cumprir sua missão de capacitar, articular e mobilizar a sociedade brasileira entendendo que é principalmente COM ENGANJAMENTO POLÍTICO, É QUE REALMENTE SE PODE PROTEGER AS ÁGUAS BRASILEIRAS e a cidadania a ela vinculada.
Esperamos que em 2012 continuaremos firmes e juntos contando sempre com seu apoio e enganjamento .
João Clímaco Filho
Membro da Coordenação do Fonasc
Manguezais de São Luís apresentados em palestra
Foz do Rio Anil. Ao fundo, a ponte José Sarney.
Nesta sexta-feira (9), às 19h, o engenheiro e doutor em Urbanismo, José Bello Salgado, apresentará a palestra “Riscos e políticas públicas do habitat nos manguezais em São Luís do Maranhão: aspectos contraditórios do urbanismo caótico”, baseada em sua tese de doutorado, de mesmo título. O evento acontecerá na Área de Vivência da Faculdade Santa Terezinha – CEST (Anil), em São Luís.
A palestra é uma realização da Paróquia Nossa Senhora da Conceição do Anil e do Movimento de Revitalização da Bacia do Rio Anil, com o apoio do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC-BH), e tem a intenção de despertar a conscientização ambiental no contexto de crescimento urbano desordenado em que vivemos, além de reacender a chama do projeto de revitalização da Bacia do Rio Anil, uma das mais importantes bacias localizadas na Ilha de São Luís.
O trabalho fala sobre os manguezais das bacias dos Rios Anil e Bacanga, dois dos principais rios que cortam São Luís, capital do Maranhão, e que vêm sofrendo há décadas um processo de destruição em decorrência da ocupação subnormal dessas áreas. Com a destruição do bioma do manguezal, os riscos para essas bacias são tanto em relação à saúde da população que habita o entorno dos rios, quanto riscos econômicos e sociais a essa mesma população.
O pesquisador enfatiza a alta vulnerabilidade a que essas comunidades estão submetidas, uma vez que o poderes públicos ainda não estão de todo sensibilizados com a questão ambiental, no sentido de elaborar políticas públicas para minimizar os riscos acarretados pela degradação ambiental, além de solucionar o problema de moradia das famílias de baixa renda.
PERFIL
José Bello Salgado Neto é engenheiro civil, mestre Administração, com ênfase em políticas públicas e gestão institucional, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); mestre profissional em Engenharia Mecânica, na área de planejamento estratégico e gestão da manufatura, pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); e doutor em Urbanismo, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Atualmente, é professor adjunto dos cursos de Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia Civil da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), onde também realiza trabalhos de pesquisa. É membro do Comitê Institucional de Editoração da Uema e foi diretor do Centro de Ciências Tecnológicas dessa instituição, além de prefeito do Campus e Pré-Reitor de Administração.
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