FONASC CNRH – CONSULTA PUBLICA – SOBRE PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO PARECER DO CNRH SOBRE O RELATORIO DE SEGURANÇA DE BARRAGENSDE EDITADO ANUALMENTE PELA ANA B

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out
23

Prna luta pelo direitos das pessoas e das águas

INFORMATIVO #135

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out
15

Caro leitor!

Confira o Informativo #135. Nesta Edição, o FONASC.CBH  participa da Diretoria do Comitê do Rio Turiaçu na função de Secretaria Executiva e da 2ª reunião do GT-Paraguai, também participa de uma reunião com o candidato a prefeito Eduardo Braide junto com o Comitê Infanto Juvenil para discutir a juventude e os recursos hídricos de São Luís.  Na Coluna Compartilhando Ideias, decidimos lhe apresentar o produto que integra a dissertação de mestrado intitulada “Material educomunicativo para o ensino de surdos: educação ambiental para as águas”, desenvolvido pela autora Tabita Teixeira, sob a orientação da Profa. Dra. Fernanda da Rocha Brando, uma matéria sobre a Presidente do Comitê Infanto-Juvenil Ananda Castro e  sua relação dos recursos hídricos e meio ambiente. Além de se inteirar sobre os assuntos em que o FONASC.CBH está integrado.

Clique aqui e confira: INFORMATIVO #135

FONASC CBH -RIO DOCE MINAS GERAIS OFERECE ESTÁGIO CURRICULAR NA ÁREA DE GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS

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6

Entidade Membro do CBH Doce
Entidade Membro do CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos

 COMUNICADO DA COORDENAÇÃO DO FONASC 011/2020
EDITAL PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS CURRICULARES NA ÁREA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE

1) O FONASC – FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NOS COMITÊS DE BACIAS , 

CNPJ 05.784.143-0001-55 organização não governamental atuante no SINGREH- 

Sistema de Gestão de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Doce e seus afluentes, 

exercendo a representação da sociedade civil e movimentos sociais conforme 

portaria deste CBH e, no âmbito de suas competências legais e nos termos de

seus estatutos, torna público que está oferecendo a ESTUDANTES indicados

por entidades parceiras congêneres na Região da Bacia do Rio Doce-MG, e 

demais cidadãos estudantes UNIVERSITÁRIOS INTERESSADOS na temática: POLITICA DE GESTÃO DOS RECURSOS 

HÍDRICOS DA BACIA, que:

1) Está disponibilizando para o biênio 2020/2022 oportunidade de ESTAGIO 

NÃO RENUMERADO ACADÊMICO CURRICULAR para atuação junto as agendas e ATIVIDADES 

PREVISTAS no âmbito da representação do segmento Sociedade Civil 

exercida pelo FONASC CBH no COMITE DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE e 

seus AFLUENTES.

2) Serão selecionados estudantes de graduação e pós graduação que já 

tenham cursados ao menos 30% das atividades curriculares previstas para

 seu curso que poderá ser em Ciências Ambientais, e/ou Ciências Sociais,

em especial, com atividades, interesses ou projetos acadêmicos relacionados

a gestão de recursos hídricos e/ou meio ambiente.

3) As atividades CONSISTIRÃO no acompanhamento aos representantes do FONASC 

enquanto representação do segmento da sociedade nesse CBH e que, são previstas 

no REGIMENTO INTERNO DO CBH DOCE. Demandará ao candidato ao estágio, 

suficiência para o desenvolvimento das seguintes tarefas:

✓ Apoio a assessoria de comunicação do FONASC;

✓ Participar de Pesquisas Temáticas para apoio técnico as atividades do 

FONASC – CBH nas CTs – Câmaras Técnicas em que atua.,

✓ Facilitação das atividades de comunicação com a população sobre os temas 

de interesse público e seus pares no cbh em conjunto com ASCOM FONASC,

✓ Acompanhamento das ações de secretaria do FONASC nos eventos e agendas 

relacionadas a gestão da Bacia do Rio Doce

✓ Apoio a produção de material didático ou informativo sobre situação do 

gerenciamento das águas dos Rios da região.

✓ Apoio ao desenvolvimento de pareceres que serão encaminhados pelo 

FONASC CBH nas estâncias de decisão do CBH Doce citadas no item 4 abaixo:

4) Serão selecionados APENAS 1 estagiário de Comunicação e 1(um) estagiário 

para cada uma das seguintes câmaras técnicas:

a) Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL do CBH-Doce,

b) Câmara Técnica de Gestão de Eventos Críticos – CTGEC do CBH-Doce,

c) Câmara Técnica de Capacitação, Informação e Mobilização Social – 

CTCI do CBH-Doce;

5) Serão selecionados (2) Dois Estagiários sendo um estagiário para 

ATUAR junto as atividades do FONASC Nos CBHs Santo Antônio e outro para o 

CBH Rio Piracicaba; ambos afluentes do Rio Doce;

6) CARGA HORÁRIA – A carga horária considerará não somente a participação

nos eventos e reuniões, mas as atividades secundárias ligadas aos temas 

recorrentes discutidos nas instâncias de gestão da Bacia do Rio Doce, 

perfazendo um total de 160 horas por semestre.

• As atividades deverão inicialmente ser desenvolvidas de forma 

remota (HOME Office) enquanto houver vigência de legislação por causa da PANDEMIA; 

7) DA SELEÇÃO – Os interessados devem encaminhar e-mail para fonascriodoce@gmail.com 

com curriculo ou link da plataforma Lattes. 

  Poderão se habilitar estudantes residentes na Região metropolitana de 

Belo Horizonte ou dos municípios integrantes da Bacia do Rio Doce. 

9)Após a etapa de análise de currículo será feita entrevista onde se 

pretende avaliar o interesse acadêmico do candidato sobre gestão dos 

recursos hídricos da Bacia, sobre o CBH e seu regimento Interno. 

10) O período de Estágio Acadêmico será supervisionado de 6 meses 

podendo ser prorrogado por mais 6 meses e não é renumerado. 

JOAO CLIMACO SOARES DE MENDONCA FILHO 

P/ COORDENAÇÃO REGIONAL FONASC CBH

CNPJ 057841430001-55

copie  aqui o edital ou acesse

 http://fonasc-cbh.org.br/?wpfb_dl=618

FONASC.CBH CONSULTA PUBLICA – CNRH DISCUTE Projeto de Lei n. 550, de 2019, aprovado pela Câmara dos Deputados, visando subsidiar o Senado Federal e a Presidência da República na tomada de decisão referente às alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.

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jul
14

O FONASC NO AMBITO DE SUA ATUAÇÃO NO CNRH INFORMA  CONSULTA PUBLICA – Sobre   Projeto de Lei n. 550, de 2019, ( texto abaixo)aprovado pela Câmara dos Deputados, visando subsidiar o Senado Federal e a Presidência da República na tomada de decisão referente às alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB AS SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS PARA O EMAIL CONTATO@FONASC-CBH.ORG.BR

                                                                 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

MINUTA MOÇÃO CNRH No xxx, DE xxx DE JUNHO DE 2020

Apresenta considerações e recomendações quanto ao Projeto de Lei n. 550, de 2019, aprovado pela Câmara dos Deputados, visando subsidiar o Senado Federal e a Presidência da República na tomada de decisão referente às alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH), no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis n^os 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e pelo Decreto no 10.000, de 3 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando que ao CNRH compete:

(i)                 analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos do inciso V, do art. 35, da Lei no 9.433, de 1997;

(ii)               zelar pela implementação da PNSB e,

(iii)            apreciar o Relatório de Segurança de Barragens – RSB, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional

Considerando que o Projeto de Lei – PL no 550, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, foi aprovado pelo Senado Federal, em 18 de março de 2019, e, com substituições, pela Câmara dos Deputados, em 19 de maio de 2020;

Considerando que, ao longo de 2019, o CNRH passou por reestruturação, tendo sido criada a Câmara Técnica da Segurança de Barragens, cuja primeira reunião foi realizada nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2020, comprometendo a sua manifestação técnica ao longo das discussões do PL n 550, de 2019, na Câmara dos Deputados;

Considerando que o PL n^o 550, de 2019, atende a diversas recomendações contidas nos pareceres do CNRH a respeito dos RSB entre 2011 e 2018;

Considerando a impossibilidade de ajustes redacionais, neste momento, e que pontos específicos do PL no 550, de 2019, podem dificultar a implantação da PNSB, de forma a não contribuir para a melhoria da segurança das barragens ou da gestão de acidentes e incidentes;

Considerando o parecer do Grupo de Trabalho da Câmara Técnica de Segurança de Barragem, destinado a analisar o PL n^o 550, de 2019, e a apresentar subsídios à tomada de decisões sobre as alterações na Lei n^o 12.334, de 2010;

Resolve aprovar moção dirigida aos Senadores da República e ao Presidente da República para manifestar apoio à aprovação e sanção do PL no 550, de 2019, com ressalvas aos seguintes itens:

(i) Orientar a necessidade de supressão dos dispositivos abaixo listados referentes ao Art.2° do PL 550 que altera a Lei 12.334/2010 visando minimizar o risco de retrocessos à PNSB:

Art 1°…………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único…………………………………………………………………………………………..

I – altura do maciço, medida do encontro do pé do talude de jusante com o nível do solo até a crista de coroamento do barramento, maior ou igual a 15 (quinze) metros;

Justificativa: Diverge de critérios técnicos internacionais amplamente difundidos na comunidade técnica. Por se tratar de assunto técnico sugere-se que sejam regulamentados no âmbito do CNRH.

V – categoria de risco alto, a critério do órgão fiscalizador, conforme definido no art. 7º desta Lei.” (NR)

Justificativa: A classificação quanto à categoria de risco (CRI) contempla alguns quesitos documentais em sua classificação e, provavelmente, quando do encaminhamento de proposta de inclusão desse critério para o enquadramento das barragens, houve um equívoco com os conceitos de risco (e/ou probabilidade de risco) e categoria de risco. Assim, uma CRI alta não implica necessariamente um risco técnico alto ou risco de real rompimento.

Ressalta-se também a preocupação com a aplicabilidade e frequência de classificação da categoria de risco, devido à alta mutabilidade de classificação quanto ao CRI, tendo em vista que, uma dada barragem que não esteja enquadrada em nenhum dos outros quatro critérios atualmente previstos na PNSB (altura, volume, resíduos perigosos e Dano Potencial Associado – DPA) pode apresentar um problema (estrutural, por exemplo) hoje e ser classificada com CRI alto e, passado um mês, após a aplicação de medidas corretivas pelo empreendedor, esta mesma barragem pode passar a ter um CRI baixo. E neste caso, considerando que a responsabilidade de classificação é dos fiscalizadores, as barragens precisariam ser reclassificadas constantemente a cada problema identificado e a cada medida corretiva aplicada, o que dificultaria o controle dos fiscalizadores, implicando ainda em um aumento de trabalho significativo.

Destaca-se ainda que, para realizar tal classificação, o fiscalizador necessita de informações prestadas pelos empreendedores como, por exemplo, estado de conservação (obtido a partir da realização de inspeções pelo empreendedor) e existência de Plano de Segurança da Barragem (PSB).

Dessa forma, caso este inciso seja incluído no enquadramento de barragens, obrigará o órgão fiscalizador a solicitar a todos os empreendedores (independentemente do enquadramento nos itens anteriores) a realização, no mínimo, de uma inspeção de segurança regular (ISR), de modo a viabilizar sua classificação.

Por fim, ressalta-se que, segundo a PNSB, os empreendedores de barragens enquadradas são obrigados a apresentar o PSB e, no caso de barragens que não se enquadram nos demais critérios já previstos na política e que ainda não possuem PSB, a categoria de risco, quando da sua classificação, tende a ser elevada (visto o peso deste critério na tabela de CRI), o que provavelmente já aumentaria seu valor na categoria de risco e a chance de ser classificada como CRI alta e, consequentemente, ser enquadrada na PNSB, aumentando significativamente o número de barragens enquadradas e que, mais uma vez, pode não refletir risco real de rompimento.

Art. 2° ……………………………………………………………………………………………………….

I – barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ou temporário de água, em talvegue ou em cava exaurida com dique, para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas; (grifo nosso)

Justificativa: O termo “qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ou temporário de água…” é abrangente e poderá trazer para dentro da PNSB estruturas geotécnicas situadas fora de cursos d’água que possuam reservatório acima da cota natural ou original do terreno, englobando estruturas diversas, tais como reservatórios off-stream (Bolsões, Piscinões), diques e bacias de contenção de cheias, reservatórios de vinhoto, lagoas de estabilização, tanques de efluentes de suinicultura e despolpamento de café, dentre outras, estando presentes em áreas urbanas, no setor agropecuário, na mineração e na indústria. Estas estruturas são distintas de barragens e possuem, em sua maioria, outros modos de falha, e sua inclusão na PNSB poderá afetar e, até mesmo, inviabilizar atividades dos setores agropecuário e industrial, uma vez que deverão ser aplicados e atendidos todos os dispositivos da política, principalmente no que tange às exigências referentes à viabilidade locacional da obra.

Além disso, em alguns Estados a maioria destas estruturas não são passíveis de licenciamento e outorgas, no entanto, muitas vezes são tratadas no âmbito dos processos de licenciamento das atividades, não fazendo sentido estarem comtempladas na Lei de Segurança de Barragens. Isto posto, muitos dos órgãos fiscalizadores estabelecidos no art. 5º da Lei nº 12.334/2010 não terão competência legal para realizar a fiscalização da segurança destas estruturas.

Ressalta-se ainda que a implantação destas estruturas deve ser balizada em projetos técnicos elaborados por profissionais habilitados, com registro no Sistema Confea/Crea, seguindo as boas práticas de engenharia. Portanto, é fundamental o acompanhamento profissional das obras de implantação, bem como, das manutenções periódicas de forma a garantir sua funcionalidade e segurança.

Considerando que, se o objetivo da proposição deste novo conceito de barragem é abarcar estruturas presentes na mineração, isto já está bem definido no conceito estabelecido no art. 2º, II, da Portaria ANM nº 70.389/2017:

“Art. 2º Para efeito desta Portaria consideram-se:

(…)

II. Barragens de Mineração: barragens, barramentos, diques, cavas com barramentos construídos, associados às atividades desenvolvidas com base em direito minerário, construídos em cota superior à da topografia original do terreno, utilizados em caráter temporário ou definitivo para fins de contenção, acumulação, decantação ou descarga de rejeitos de mineração ou de sedimentos provenientes de atividades de mineração com ou sem captação de água associada, compreendendo a estrutura do barramento e suas estruturas associadas, excluindo-se deste conceito as barragens de contenção de resíduos industriais;

(…)”

Por fim, se é interesse em disciplinar sobre os aspectos de segurança de estruturas geotécnicas situadas fora de cursos d’água que possuam reservatório acima da cota natural ou original do terreno, sugere-se que se faça uma legislação específica que considere as características construtivas e modos de falha destas estruturas.

Art. 8° ……………………………………………………………………………………………………….

§ 5° O Plano de Segurança da Barragem e suas atualizações devem ser aprovados pelo órgão fiscalizador.

Justificativa: Contraria fundamento da PNSB que estabelece o empreendedor como responsável pela segurança da barragem.

Ao exigir um ato de aprovação do Poder Público para todo o Plano de Segurança de Barragens – PSB, a lei traz ao poder público a obrigação de exercer controle sobre todos os planos de segurança das barragens, assumindo, deste modo, a responsabilidade solidária com o empreendedor, que deve ser, de fato, o único responsável.

Assim, o Poder Executivo, por meio dos seus órgãos fiscalizadores, assumiria função de escritório de projetos para segurança de barragens.

Outro ponto que reforça a necessidade de supressão deste item é o fato de que a complexidade do Plano de Segurança de Barragens exige expertise em diversas áreas do conhecimento, geralmente associadas com determinado grau de experiência no tema, inexistente no quadro funcional dos órgãos fiscalizadores.

Art. 12 ………………………………………………………………………………………………………

VII – programas de treinamento e divulgação para os envolvidos e para as comunidades potencialmente afetadas, com a realização de exercícios simulados periódicos;

§ 2° O empreendedor deverá, antes do início do primeiro enchimento do reservatório da barragem, elaborar, implementar e operacionalizar o PAE e realizar reuniões com as comunidades para a apresentação do plano e a execução das medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os órgãos de proteção e defesa civil.

§ 5° O empreendedor deverá, juntamente com os órgãos locais de proteção e defesa civil, realizar, em periodicidade a ser definida pelo órgão fiscalizador, exercício prático de simulação de situação de emergência com a população da área potencialmente afetada por eventual ruptura da barragem.

Justificativa: O inciso e os parágrafos contrariam o disposto na lei no 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) determinando as diretrizes, objetivos e competências dos entes federados.

Pois, ao exigir como parte integrante do Plano de Ação de Emergência (PAE), os dispositivos sugeridos à supressão do PL n°550 atribuem ao empreendedor a responsabilidade de “manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como protocolos de prevenção e alerta sobre ações emergenciais em circunstâncias de desastres” , justamente a competência do Município apresentada no Art. 8°, inciso IX  ^[1]da lei 12.608/2012, que deveriam ser tratados nos Planos de Contingências Municipais (PLANCONs).

Assim, cabe ao empreendedor fornecer todo o suporte necessário à defesa civil, provendo-lhe todas as informações a respeito do empreendimento e das dimensões dos riscos mapeados, mas não o de assumir a responsabilidade pelas ações na comunidade. É com a defesa civil que a população conta para tais ações, havendo o pertencimento necessário para um processo participativo de conscientização e capacitação sobre a segurança.

Essa inversão de responsabilidade poderá desmotivar a estruturação de defesas civis locais, movimento já iniciado devido aos processos de integração dos empreendedores de barragens com as autoridades de proteção e defesa civil.

Nesse sentido, com as Defesas Civis Municipais funcionando conforme a Lei no 12.608/2012, os municípios estarão preparados não apenas para acidentes com barragens, cujo risco é baixo, mas também para todas as demais ameaças (de causas naturais ou tecnológicas) às quais os municípios estão submetidos.

§ 6° O empreendedor deverá estender os elementos de autoproteção existentes na ZAS aos locais habitados da ZSS nos quais os órgãos de proteção e defesa civil não possam atuar tempestivamente em caso de vazamento ou rompimento da barragem.

Justificativa: O presente dispositivo não se faz necessário, uma vez que a nova definição de ZAS, presente no inciso n° IX adicionado ao Art. 2° da Lei no 12.334/2010 pelo PL no 550, apresenta o seguinte texto: “trata-se do trecho de jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação”, portanto, o conteúdo é muito similar a este parágrafo 6°, adotando nomes diferentes. Isso pode gerar confusão no momento de sua implantação.

Dessa forma, considerando que tal duplicidade desfavorece as boas práticas de técnica legislativa redacional, propõe-se a supressão do parágrafo § 6^o do Art.12 da Lei n^o 12.334/2010.

Art. 17. …………………………………………………………………………….

§ 2° Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade licenciadora do SISNAMA, o órgão fiscalizador pode exigir, nos termos do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, pelo empreendedor de:

I – barragem de rejeitos de mineração ou resíduos industriais ou nucleares classificada como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado;

II – barragem de acumulação de água, exceto para aproveitamento hidrelétrico, classificada como de alto risco ou alto dano potencial associado; e

III – barragem de acumulação de água para fins de aproveitamento hidrelétrico classificada como de alto risco.

§ 4° As barragens já existentes terão o prazo de 2 (dois) anos para se adequarem à previsão do § 2° deste artigo.” (NR)

Justificativa: Com relação ao inciso II, os empreendedores públicos terão severas dificuldades de se adequar a essa exigência, podendo inviabilizar projetos de segurança hídrica.

Também há de se questionar a viabilidade econômica deste artigo como um todo, pois, dados os riscos e altos custos potenciais a serem pagos em caso de acidente, o mercado de seguradoras pode não demonstrar o interesse por este tipo de apólice e imputará um custo exagerado a esse prêmio, o mesmo se aplica às demais garantias financeiras. Este fato irá onerar demasiadamente os empreendedores de barragens, drenando os já escassos recursos destinados à manutenção da barragem, atividade que efetivamente reduz o risco da estrutura.

(ii) Orientar a necessidade de supressão dos dispositivos abaixo listados do Art.3° do PL 550 que acresce dispositivos à lei 12.334/2010: Art. 18-B. Os órgãos fiscalizadores devem criar sistema de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança da barragem, incluída a certificação, na forma do regulamento.

Justificativa: Elaboração de estudos, projetos e relatórios referentes a segurança de barragem, nos termos na Lei n°.12.334/2010, é responsabilidade do profissional habilitado pelo Sistema CONFEA/CREA, com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Dessa forma, não é competência do órgão fiscalizador credenciar os profissionais habilitados a prestar esse serviço, considerando o desempenho de atividades para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.

Parágrafo único. O empreendedor deverá contratar os serviços previstos no caput deste artigo entre as pessoas físicas e jurídicas credenciadas e substituí-las no prazo máximo de 3 (três) anos.”

Justificativa: Entende-se que restringir a liberdade dos empreendedores em contratar profissionais de sua confiança e limitar os prazos de contrato não é aconselhável e vai contra princípios caros ao direito, como o “princípio da liberdade contratual”.

(iii) Manifestar que o texto do PL 550 apresenta sérios problemas de redação nos dispositivos apresentados abaixo. E que estes trarão riscos de conflitos jurídicos, dificuldades para regulamentação e implantação da PNSB:

a. Art.2° do PL 550 que altera a lei 12.334/2010:

i. Art. 4°, inciso II;

ii. Art. 12°, incisos V e IX;

iii. Art. 13°, parágrafo 4°;

iv. Art. 17°, incisos XVII e XXI;

b. Art.3° do PL 550 que acresce dispositivos à lei 12.334/2010:

i. Art. 17°-A, parágrafos 2° e 3°;

(iv) Encaminhar o parecer técnico do Grupo de Trabalho de análise do PL 550, destacando as considerações a respeito das propostas de supressão de texto que causam risco à segurança de barragens, bem como propostas de redação de texto que garantam a real factibilidade da PNSB.

FONASC. CBH – MG: FALTA DE TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES SOBRE A POLITICA AMBIENTAL EM MINAS GERAIS

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jul
13

Só para lembrar: eles foram criados em 2019 para servirem como canais de acesso à qualidade das águas de Minas Gerais, aos licenciamentos ambientais, aos relatórios de reuniões do Conselho de Política Ambiental (Copam), entre outras finalidades. E veja só o que descobrimos: https://www.youtube.com/watch?v=ISqkb6Emu40

FONASC.CBH – DF: Segurança Em Primeiro Lugar – Novo Relatório Propõe Diretrizes Para Pôr Fim Aos Desastres de Rejeitos de Mineração

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jul
7

Segurança Em Primeiro Lugar: Novo Relatório Propõe Diretrizes Para Pôr Fim Aos Desastres de Rejeitos de Mineração

Hoje um grupo internacional de 142 cientistas, grupos comunitários e ONGs publicou um conjunto de diretrizes para a armazenagem mais segura de rejeitos de mineração. As diretrizes visam proteger comunidades e trabalhadores dos riscos apresentados por milhares de instalações de armazenagem de rejeitos de mineração, que vêm falhando com maior frequência e consequências mais severas.

“Segurança Em Primeiro Lugar: Diretrizes Para Gestão Responsável de Rejeitos de Mineração” declara que a meta principal da gestão de rejeitos deve ser dano zero a pessoas e ao meio ambiente, e tolerância zero a fatalidades humanas. No ano passado, o trágico colapso de uma barragem que matou 270 pessoas no Brasil e destruiu a cidade de Brumadinho veio logo após falhas de barragens de rejeitos na mina de Mount Polley no Canadá e na mina da Samarco no Brasil, entre outras. Por todo o mundo, comunidades que vivem à sombra de grandes barragens de rejeitos vivem num estado perene de medo.

As diretrizes vêm no momento em que a  Global Tailings Review, co-convocada pela associação internacional do setor de mineração, a ICCM, investidores e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, prepara-se para apresentar nos próximos dias o primeiro Padrão Global de Rejeitos para “uma gestão de armazenagem de rejeitos mais segura”.

Os padrões atuais do setor, inclusive a proposta de Padrões de Rejeitos publicada em 2019, não são suficientes para proteger adequadamente as comunidades e ecossistemas contra falhas. Essa tendência de tragédias causadas por barragens de rejeitos é consequência de se permitir que as empresas de mineração sacrifiquem a segurança para cortar custos, controlem auditores e silenciem o dissentimento dos trabalhadores.

Outros destaques do relatório:

• Instalações de armazenagem de rejeitos só devem ser construídas ou gerenciadas quando houver consentimento comunitário, respeito aos direitos humanos e internacionais dos Povos Indígenas e se forem adotadas as melhores práticas e tecnologias disponíveis.

• Os protocolos internacionais de segurança devem ser independentes do controle da empresa e estabelecidos através de processos de consulta multiparticipativa que envolvam todas as partes interessadas, engajando trabalhadores, comunidades e a sociedade civil.

• Padrões robustos de barragens de rejeitos devem incluir garantias financeiras e responsabilização nos níveis mais altos de governança corporativa. A participação do público nas decisões e um sistema confiável de denúncia e queixa são necessários para garantir que comunidades e trabalhadores possam dar o alarme sem sofrer consequências.

• Para evitar passivos de longo prazo criados por resíduos mineiros e seu respectivo impacto social e ambiental é necessário que se reduza a demanda de minerais brutos.

O grupo responsável pelo relatório inclui organizações de vanguarda do setor de mineração nas comunidades afetadas no Brasil, Tanzânia, Papua Nova Guiné, Índia e outras partes do mundo, além de grupos internacionais como a Amnesty International Canada, Earthworks, IndustriALL Global Union Federation, MiningWatch Canada, Natural Resources Defense Council e o Sierra Club.

O relatório em sua íntegra pode ser encontrado em português aqui e em inglês aqui. Fotos e

porta-vozes adicionais disponíveis mediante solicitação

Grupos comunitários e organizações da sociedade civil de todo o mundo destacam a importância da “Segurança Em Primeiro Lugar: Diretrizes Para Gestão Responsável de Rejeitos de Mineração”:

“Precisamos de diretrizes de segurança de barragens de rejeitos independentes, porque não podemos confiar nas informações fornecida pelas empresas de mineração e seus prestadores de serviços. Em Minas Gerais temos centenas de barragens em risco, em consequência da conduta histórica  e irresponsável das empresas de mineração. Precisamos urgentemente de diretrizes e regulamentos para gerir e monitorar as barragens de rejeitos tóxicos de mineração. Esperamos que o caso de Brumadinho se torne um marco e um ponto de inflexão para a mineração no mundo todo.” Carolina de Moura, da Associação Comunitária da Jangada, Brumadinho, Brasil

“Temos visto desastres como o da mina de Mount Polley e outros pelo mundo afora – atingindo uma média de 22 por cada dez anos – com imenso impacto sobre as comunidades indígenas das cercanias, cujas terras e as bacias hidrográficas elas protegem. O consentimento prévio, livre e esclarecido das comunidades locais é essencial para a melhoria da segurança da armazenagem de rejeitos de mineração.” Loretta Williams da First Nations Women Advocating Responsible Mining, Canadá.

“Tanto no Alaska quanto no Canadá, as leis que regem a mineração estão desatualizadas já de longa data. Precisamos de uma mineração segura e responsável – não só para os empregados das minas, mas para todos nós que vivemos nas cercanias ou a jusante das minas. Água limpa é necessidade essencial para as gerações futuras.” Frederick Olsen, Jr,  da Southeast Alaska Indigenous Transboundary Commission, Estados Unidos. .

“Governos e instituições internacionais precisam implementar urgentemente essas 16 diretrizes para acabar com as falhas mundiais de resíduos de mineração. A autorregulação pela indústria de mineração não resulta em proteção adequada. Temos que apresentar uma forte resposta global a esse problema e priorizar a segurança em detrimento do lucro. “ Ugo Lapointe da MiningWatch Canadá, Canadá.

“Por tempo demasiado vem-se permitindo que o setor de mineração corte gastos à custa da segurança. A implementação dessas diretrizes contribuirá para a segurança das barragens de rejeitos, imporá respeito pelas comunidades afetadas – incluindo o direito de dizer não às barragens – e responsabilizará as empresas de mineração, jurídica e financeiramente, por suas ações. Qualquer regulamento que não esteja à altura dessas diretrizes não é suficiente para proteger nem pessoas, nem sua subsistência, nem ecossistemas de falhas catastróficas.” Jan Morrill da Earthworks, Estados Unidos.

Contatos:

Brendan McLaughlin, bmclaughlin@earthworksaction.org, +1.206.892.8832

Ugo Lapointe, ugo@miningwatch.ca, +1.514.708.0134

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FONASC.CBH – DF: “Macroeconomia das Epidemias: Heterogeneidade Interestadual no Brasil”

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FONASC DF – DIVULGA artigo   ”Macroeconomia das Epidemias: Heterogeneidade Interestadual no Brasil” , do Economista Geraldo  Sandoval Goes <geraldo.goes@ipea.gov.br>  junto com   Luan Borelli , cuja versão em inglês  foi aceita e publicada pelo   Centre for Economic Policy Research na sua revista online  CEPR’s Covid Economic (https://cepr.org/sites/ default/files/ CovidEconomics30.pdf).   O CEPR é um dos mais prestigiados think tanks europeus de Políticas Econômicas e fomos os primeiros brasileiros a terem paper aceito nesta revista online sobre Economia da Covid-19. Estamos muito satisfeitos com essa conquista.

Calibramos para o Brasil o modelo SIR-Macro de  Einchenbaum (2020) que incorpora a modelagem epidemiológica SIR (acrônimo para  Suscetíveis, Infectados e Removiveis/Recuperados) de Kermack e McKendrik (1927) a um arcabouço macroeconômico que permite comparar políticas de contenção vis a vis o equilíbrio de mercado. Analisamos a heterogeneidade interestadual para os entes federados mais afetados pela Pandemia (AM, SP, RJ, CE e PE). Os resultados confirmam para o Brasil  que o equilíbrio sem restrição epidemiológica não é socialmente ótimo. E também que as características idiossincráticas dos cinco diferentes estados analisados implicam em relevantes diferenças nas : (i) dinâmicas epidêmicas e suas consequências , (ii) nas políticas ótimas de contenção a serem adotadas por cada estado, (iii) nos efeitos da adoção dessas políticas e (iv) na severidade das recessões.   O modelo apresenta evidências de que a adoção de uma política única para um país geograficamente diverso como o Brasil poderia provocar consequências desproporcionais nas esferas estaduais.. Por um lado, se a política adotada por todo o país fosse abaixo da requerida por determinados estados, a consequência poderia ser a elevação desnecessária do número de mortes para estes estados. Por outro lado, se for acima da necessária para outros determinados estados, estes podem sofrer agravos desnecessários de suas recessões. Portanto, o enfrentamento da epidemia utilizando uma medida de contenção única, agregada para todo o país, poderia ao mesmo tempo tanto custar mais vidas quanto aprofundar mais a recessão econômica em relação ao enfrentamento desagregado com medidas de contenção discriminadas por estado. Uma outra conclusão é que, pela variabilidade em resultados tão epidemiologicamente relevantes, e em presença desse alto nível de incerteza a contenção é a política mitigadora mais recomendável..   O estudo é muito robusto, tanto metodologicamente quanto pela calibragem realizada, e é fruto de vários exercícios realizados e nos quais, para diferenciar os estados, elegemos 9 variáveis nas mais diversas dimensões: demográficas, econômicas e comportamentais.   Em resumo, aplicamos o modelo SIR-macro  aos estados brasileiros a fim de avaliar qualitativamente como a grande heterogeneidade das características intrínsecas de cada estado pode influenciar a dinâmica da epidemia,as  políticas ótimas de contenção e as consequências macroeconômicas. Esta questão é particularmente relevante para o desenho de políticas de contenção para o Brasil, dadas suas dimensões geográficas e demográficas.Finalmente acreditamos que o estudo é relevante pois cremos que torna-se necessário, naquilo que obviamente não seja moralmente condenável, que se tenha objetividade nas análises e menos juízos de valor enviesados por quaisquer cosmovisões.

Você poderia postar esse e-mail no Grupo da ABRH ? Ao nosso entender essa  temática é pertinente para a compreensão do cenário macroeconômico  na pós-pandemia e consequentes implicações nas ofertas e demandas hídricas.  Também sei que muitos colegas possuem interesse intelectual pelo tema e será um prazer manter contato com a comunidade de recursos hídricos e receber seus comentários que , na continuidade dessa agenda de pesquisa,  com certeza nos serão muito valiosos.  Em  breve a versão em português sairá pelo Ipea como  Texto para Discussão.

Talvez alguns colegas da ABRH gostem de saber que estamos aqui desenvolvendo  uma agenda de Macroeconomia dos Recursos Hídricos, tanto nos aspectos de curto prazo quanto de  longo prazo, utilizando modelagens DSGE, CGE e OLG.

Esperamos que você e nossos pares gostem do artigo. E claro, tomemos cuidados,todos!
Abraços,

Geraldo Góes

* Geraldo Goes é um economista amigo cuja competência na CNRH foi muito mal aproveitado pela PNRH – POLITIA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

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mai
23

FONASC MG – DIVULGA COMUNICADO PELA SUSPENSÃO DE PROCESSO ELEITORAL DE DIRETORIAS DE CBHs em MG  EM MEIO A DIRETRIZ DE PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS EM VIGOR .BH .

O FONASC  CBH participa de 09 CBHs no Estado de Minas Gerais e identificou como OPORTUNISMO a iniciativa de algumas comissões eleitorais de COMITES DE BACIAS HIDROGRÁFICAS EM MINAS GERAIS  QUE SE APRESSAM EM LEGITIMAR chapas e candidaturas , NA SUA MAIORIA, DE CARACTERISTICAS bastantes excludentes de representações da soc civil independentes  CHAPAS BRANCAS, aproveitando-se da impossibilidade, sobretudo da soc civil,  de superar as dificuldades  de mobilidade em plena legislação decorrente da PANDEMIA .

ESTAMOS REMETENDO ABAIXO O MODELO A SER ABAIXO PARA QUE SEJA ADOTADO PELAS REPRESETNAÇÕES DO FONASC nesses CBHs E SUGERIMOS ENCAMINHA-LOS A TODAS AS COMISSÕES ELEITORAIS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA.

VIDE MODELO

À COMISSÃO ELEITORAL DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIRACICABA  - CBH-PIRACICABA/MG

Enviar para as comissões eleitorais CC  À PRESIDÊNCIA  DO  CERH

RECURSO

EMENTA: RECURSO REFERENTE PARECER – COMISSÃO ELEITORAL – EDITAL Nº 01/2020 – CBH PIRACICABA-MG – ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA O PROCESSO ELEITORIAL DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CBH-PIRACICABA, EM ESPECIAL PELA NULIDADE DA INCRIÇÃO HABILITAÇÃO DA CHAPA ÚNICA, E PUBLICAÇÃO DE NOVO CRONOGRAMA, APÓS SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA COVID-19.

O Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC-CBH), por sua representante, ambos já qualificados nos processos de composição do CBH-Piracicaba, vem apresentar RECURSO REFERENTE PARECER DA COMISSÃO ELEITORAL – EDITAL Nº 01/2020 – CBH PIRACICABA-MG – que estabelece normas e critérios para o processo eleitoral da diretoria executiva do CBH-PIRACICABA, EM ESPECIAL PELA NULIDADE DA HABILITAÇÃO DA CHAPA ÚNICA E USO DE CRONOGRAMA COM DATAS SUSPENSAS POR FORÇA DO Decreto Estadual  Nº 47.890, de 19 de março de 2020, e Decreto Estadual  Nº 47.932, de 29 de abril de 2020.

O FONASC-CBH e outras entidades que compõe o CBH-Piracicaba/MG com sentimento de indignação e perplexidade recebemos o parecer que trata de continuidade do processo eleitoral durante o estado de calamidade pública pela COVID-19. Estamos num momento em que o país implementa medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados, e nós da sociedade civil estamos com todos nossos esforços voltados para as ações de solidariedade e de socorro às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Os prazos do cronograma do Edital Nº 01/2020 encontram-se suspensos enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no Estado, ou seja, não poderia haver inscrições neste período ou se quer julgamento de habilitação desta chapa única, nos termos do Decreto Estadual DECRETO ESTADUAL  Nº 47.890, de 19 de março de 2020:

(…)Art. 5º – Ficam suspensos os prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, até dia 30 de abril de 2020, em consonância com a diretriz prevista na Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça, de 19 de março de 2020.

§ 1º – A contagem dos prazos de processos administrativos recomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão

(…)

§ 5º – Fica suspensa a realização de audiências e sessões de julgamento no âmbito administrativo.

O Decreto nº 47.932, de 29/4/2020, prorrogou até o dia 31 de maio de 2020, a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5° do Decreto n° 47.890, de 19 de março de 2020.

Observa-se ainda que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH publicou Deliberação Normativa Nº 64, de 20 de maio de 2020, que prorrogou até 30 de setembro de 2020 o encerramento dos mandatos dos membros das Diretorias dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais que tomaram posse no ano de 2018.

Pelo exposto, requer:

1-      O reconhecimento da nulidade da inscrição e nulidade da habilitação da chapa única “GESTÃO PARTICIPATIVA PELAS ÁGUAS”, por uso de cronograma com datas suspensas, em caso contrário iremos acionar o Ministério Público, o CERH e demais órgãos públicos competentes.

2-      Retificação do edital 01/2020, com publicação de novo cronograma, após encerramento do prazo de suspensão.

3-      Que um  novo cronograma seja publicado nos espaços oficiais e enviado pela Comissão Eleitoral, por e-mail utilizado para a convocação das reuniões, aos membros do CBH-Piracicaba/MG, garantindo o direito de informação e de participação, e amplo processo democrático das eleições para renovação da Diretoria do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba-MG – mandato 2020-2022

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Nova Era, 22 de maio de 2020.

LUCIMERE DA SILVA LEÃO

FONASC CBH- RIO PIRACICABA

em pdf

FONASC MG – DIVULGA COMUNICADO PELA SUSPENSÃO DE PROCESSO ELEITORAL DE DIRETORIAS DE CBHs em MG EM MEIO A DIRETRIZ DE PRORROGAÇÃO DO ATUAL MANDATO EM VIGOR EM VIRTUDE DA PRORROGAÇÃO DOI MANDATO DAS DIRETORIAS ATUAIS EM VIGORgor

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mai
23

DIVULGAMOS COMUNICADO PELA SUSPENSÃO DE PROCESSO ELEITORAL DE DIRETORIAS DE CBHs em MG  EM MEIO A DIRETRIZ DE PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS EM VIGOR .BH .

O FONASC  CBH participa de 09 CBHs no Estado de Minas Gerais e identificou como OPORTUNISMO a iniciativa de algumas comissões eleitorais de COMITES DE BACIAS HIDROGRÁFICAS EM MINAS GERAIS  QUE SE APRESSAM EM LEGITIMAR chapas e candidaturas , NA SUA MAIORIA, DE CARACTERISTICAS bastantes excludentes de representações da soc civil independentes  CHAPAS BRANCAS, aproveitando-se da impossibilidade, sobretudo da soc civil,  de superar as dificuldades  de mobilidade em plena legislação decorrente da PANDEMIA .

TAL INICIATIVA TAMBÉM TEM FUNDAMENTO NO  DISPOSTO no Decreto nº 47.932, de 29/4/2020, prorrogou até o dia 31 de maio de 2020, a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5° do Decreto n° 47.890, de 19 de março de 2020.

Bem como o fato de que  o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH publicou Deliberação Normativa Nº 64, de 20 de maio de 2020, que prorrogou até 30 de setembro de 2020 o encerramento dos mandatos dos membros das Diretorias dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais que tomaram posse no ano de 2018.

ESTAMOS REMETENDO ABAIXO O MODELO A SER ABAIXO PARA QUE SEJA ADOTADO PELAS REPRESETNAÇÕES DO FONASC nesses CBHs E SUGERIMOS ENCAMINHA-LOS A TODAS AS COMISSÕES ELEITORAIS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA.

VIDE MODELO

À COMISSÃO ELEITORAL DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIRACICABA  - CBH-PIRACICABA/MG

Enviar para as comissões eleitorais CC  À PRESIDÊNCIA  DO  CERH

RECURSO

EMENTA: RECURSO REFERENTE PARECER – COMISSÃO ELEITORAL – EDITAL Nº 01/2020 – CBH PIRACICABA-MG – ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA O PROCESSO ELEITORIAL DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CBH-PIRACICABA, EM ESPECIAL PELA NULIDADE DA INCRIÇÃO HABILITAÇÃO DA CHAPA ÚNICA, E PUBLICAÇÃO DE NOVO CRONOGRAMA, APÓS SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA COVID-19.

O Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC-CBH), por sua representante, ambos já qualificados nos processos de composição do CBH-Piracicaba, vem apresentar RECURSO REFERENTE PARECER DA COMISSÃO ELEITORAL – EDITAL Nº 01/2020 – CBH PIRACICABA-MG – que estabelece normas e critérios para o processo eleitoral da diretoria executiva do CBH-PIRACICABA, EM ESPECIAL PELA NULIDADE DA HABILITAÇÃO DA CHAPA ÚNICA E USO DE CRONOGRAMA COM DATAS SUSPENSAS POR FORÇA DO Decreto Estadual  Nº 47.890, de 19 de março de 2020, e Decreto Estadual  Nº 47.932, de 29 de abril de 2020.

O FONASC-CBH e outras entidades que compõe o CBH-Piracicaba/MG com sentimento de indignação e perplexidade recebemos o parecer que trata de continuidade do processo eleitoral durante o estado de calamidade pública pela COVID-19. Estamos num momento em que o país implementa medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados, e nós da sociedade civil estamos com todos nossos esforços voltados para as ações de solidariedade e de socorro às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Os prazos do cronograma do Edital Nº 01/2020 encontram-se suspensos enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no Estado, ou seja, não poderia haver inscrições neste período ou se quer julgamento de habilitação desta chapa única, nos termos do Decreto Estadual DECRETO ESTADUAL  Nº 47.890, de 19 de março de 2020:

(…)Art. 5º – Ficam suspensos os prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, até dia 30 de abril de 2020, em consonância com a diretriz prevista na Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça, de 19 de março de 2020.

§ 1º – A contagem dos prazos de processos administrativos recomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão

(…)

§ 5º – Fica suspensa a realização de audiências e sessões de julgamento no âmbito administrativo.

O Decreto nº 47.932, de 29/4/2020, prorrogou até o dia 31 de maio de 2020, a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5° do Decreto n° 47.890, de 19 de março de 2020.

Observa-se ainda que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH publicou Deliberação Normativa Nº 64, de 20 de maio de 2020, que prorrogou até 30 de setembro de 2020 o encerramento dos mandatos dos membros das Diretorias dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais que tomaram posse no ano de 2018.

Pelo exposto, requer:

1-      O reconhecimento da nulidade da inscrição e nulidade da habilitação da chapa única “GESTÃO PARTICIPATIVA PELAS ÁGUAS”, por uso de cronograma com datas suspensas, em caso contrário iremos acionar o Ministério Público, o CERH e demais órgãos públicos competentes.

2-      Retificação do edital 01/2020, com publicação de novo cronograma, após encerramento do prazo de suspensão.

3-      Que um  novo cronograma seja publicado nos espaços oficiais e enviado pela Comissão Eleitoral, por e-mail utilizado para a convocação das reuniões, aos membros do CBH-Piracicaba/MG, garantindo o direito de informação e de participação, e amplo processo democrático das eleições para renovação da Diretoria do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba-MG – mandato 2020-2022

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Nova Era, 22 de maio de 2020.

LUCIMERE DA SILVA LEÃO

FONASC CBH- RIO PIRACICABA

em pdf

vide materia sobre iniciativa do fonasc nesse item.

FONASC MG DIVULGA – OFICIO CIRCULAR DO IGAM SOBRE PRORROGAÇÃO DE MANDATO DAS ATUAIS DIRETORIAS DE CBHs.

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mai
22

O FONASC somente no Estado de Minas Gerais participa de 9 cbhs estaduais e participa assiduamente desse processo eleitoral no sentido de que  seja eleitas DIRETORIAS com condutas independentes e comprometidas com a gestão responsável dos CBHs . Na emergência de começar o processo eleitoral dessas diretorias em MG o FONASC se posiciona para que todas as COMISSÕES ELEITORAIS QUE JÁ INSTITUÍRAM SEUS CRONOGRAMAS DE ELEIÇÃO , SE ADEQUE A ESSAS DIRETRIZES DE MODO A PERMITIR A TODOS OS SEGMENTOS  INTERESSADOS PARTICIPAREM DE FORMA EQUÂNIME  DO PROCESSO. VEJA O TEXTO

• ESTADO DE MINAS GERAIS

  INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

  Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas e Arculação à Gestão

  Parcipava

  Ocio Circular IGAM/GECBH nº. 1/2020

  Belo Horizonte, 21 de maio de 2020.

  Assunto: [Prorrogação dos mandatos das novas diretorias].

  Referência: [Caso responda este Ocio, indicar expressamente o Processo nº 2240.01.0001364/2020-52].

  Prezados conselheiros,

  Como é de conhecimento de todos, a eleição para renovação das Diretorias dos CBHs

  estava prevista para acontecer até o dia 30/06/2020, conforme disposto na DN CERH nº 52/2016.

  Contudo, em face a pandemia causada pelo agente viral Novo Coronavírus, causador da

  COVID-19, que implicou na implementação de medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a

  determinados serviços e bens públicos e privados, destarte o isolamento social, restringiu o trabalho dos

  Comitês, que por meio de suas reuniões ocorriam as discussões e tomada de decisões no referido

  processo eleitoral.

  Disto o exposto, de forma a minimizar impactos na condução dos trabalhos dos CBHs

  informamos que foi publicada hoje, dia 22/05/2020, no Diário Oficial de MG, a Deliberação Normava

  CERH nº 64/2020 (14584677), que prorroga por 90 (noventa) dias os mandatos da atual Diretoria,

  dilatando assim o prazo para eleição das novas Diretorias, até o dia 30/09/2020.

  Salientamos que a definição do cronograma, com as regras e etapas para condução do

  processo eleitoral – prazo para as inscrições, divulgação da(s) chapa(s) e plenária de eleição e posse – é

  prerrogava das comissões eleitorais e devem ser amplamente divulgadas para os conselheiros,

  conforme disposto na DN CERH nº 52/2016 e DN CERH nº 04/2002.

  Por fim, pelo fato das reuniões de CBHs por meio de videoconferência não ser práca

  costumeira, ainda que prevista regimentalmente, o Igam, em breve, encaminhará um documento com

  orientações para realização de reuniões por meio de videoconferência, no intuito de colaborar para

  connuidade das ações dos CBH’s, apresentando estratégias de condução da reunião de modo a

  assegurar a parcipação de todos, assim como a publicidade das ações.

  Qualquer dúvida estamos à disposição.
• 

  22/05/2020 SEI/GOVMG – 14577604 – Ofício Circular

  https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16847001&infra

  …

  2/2

  Atenciosamente,

  Documento assinado eletronicamente por Marilia Carvalho de Melo, Diretor(a) Geral, em

  22/05/2020, às 09:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

  Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

  Documento assinado eletronicamente por Thiago Figueiredo Santana, Diretor(a), em 22/05/2020, às

  09:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222,

  de 26 de julho de 2017.

  A autencidade deste documento pode ser conferida no site

  hp://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?

  acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1457760