FONASC RIO DE JANEIRO – DIVULGA MEMORIAL SOBRE AS ATIVIDADES DESENBOLVIDAS NO ESTADO E NO RIO GUANDU

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FONASC RIO DE JANEIRO – DIVULGA MEMORIAL SOBRE AS ATIVIDADES DESENBOLVIDAS NO ESTADO E NO RIO GUANDU

SE NÃO ACESSOU AS IMAGENS ACESSE : https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1QQfJdjRiFo3SNopMfMSMfzxk4JnOhqT4

IDENTIDADE DA ORGANIZAÇÃO

( Fontes: http://fonasc-cbh.org.br/?page_id=2  ;  http://fonasc-cbh.org.br/?page_id=2569  ;  http://fonasc-cbh.org.br/?page_id=147 ; http://fonasc-cbh.org.br/?page_id=8714 ; http://fonasc-cbh.org.br/?p=256   )

O Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas – FONASC.CBH foi criado em março de 2001 por um grupo de 72 entidades da sociedade civil que participavam do III Encontro Nacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas, realizado em Belo Horizonte – MG.

A entidade surgiu do ideal da gestão participativa das águas, para estimular a sociedade civil a vencer as limitações para participar da gestão cidadã das bacias hidrográficas. Apesar da existência de legislação específica para gestão de bacias hidrográficas, o acesso a informações ou aos instrumentos de ação que gerem as decisões do setor ainda é privilégio de poucos, e um grande desafio à sociedade civil. A missão dos membros do FONASC.CBH é garantir a gestão integrada das águas, tal como prevê a legislação correspondente.

Para o FONASC.CBH, a água, bem natural a qual todos têm direito, pode ser acessada conforme os princípios do desenvolvimento sustentável, para a garantia da qualidade das gerações futuras e a vida e fundamentalmente preservando seu valor social.

A Missão do FONASC.CBH  é defender o acesso a agua como direito fundamental  e fator de desenvolvimento da democracia participativa brasileira, promovendo o direito das águas e da cidadania considerando esta um bem social , público e alimento humano imprescindível a vida e a paz social , através da articulação, mobilização social, capacitação política, e qualificação  de cidadãos e suas organizações para uma maior e mais qualificada atuação política e cidadã nos colegiados de tomadas de decisão sobre os usos dos rios e demais corpos de águas públicas  no brasil.

Em junho de 2001 foi elaborada de forma participativa sua carta de Princípios onde se afirma, dentre outros pontos: o “compromisso da sociedade civil por meio de suas organizações representativas nos comitês de gestão, com a preservação dos recursos hídricos enquanto fator fundamental para o desenvolvimento sustentável da sociedade brasileira” , o  “compromisso para que as organizações da Sociedade Civil possam desempenhar mais e melhor suas atribuições nos comitês de bacia, mobilizando e estimulando a participação dos mais variados seguimentos sociais e econômicos” , que a ação do Fórum “ pautar-se-á pelo esforço pedagógico permanente para aumentar e desenvolver a mobilização social, a formação política, e a educação ambiental em todos os níveis de suas iniciativas”  e que “ os princípios e valores que fundamentam a representatividade das organizações da sociedade civil e dos comitês, sejam pautados na equidade, ética e transparência na gestão do interesse coletivo” .

A partir destas Diretrizes a ação política do FONASC.CBH vem se direcionando para as seguintes frentes de atuação: Legislação; Aguas subterrâneas, estuarinas/costeiras e trans-fronteiriças; Cobrança e Outorga para  uso da água; Ciência e tecnologia para uso social das águas; Planos de Bacias Hidrográficas ;Educação e Mobilização Social para gestão das águas e Grandes projetos e impactos nas águas

ATUAÇÃO

(Fontes: http://fonasc-cbh.org.br/?page_id=162 ; http://fonasc-cbh.org.br/?page_id=1399 )

O FONASC vem atuando nestes 20 anos numa perspectiva de Rede Colaborativa, onde os eixos políticos primordiais são a ação dialógica, a transparência e a disseminação de informações. Neste sentido, o FONASC.CBH vem estruturando Regionais nos estados. Algumas destas Regionais já se encontram consolidadas, como as dos estados de MG ( http://fonasc-cbh.org.br/?cat=38 ), Mato Grosso ( http://fonasc-cbh.org.br/?cat=40) e Maranhão (http://fonasc-cbh.org.br/?cat=37).

O FONASC.CBH vem construindo parcerias com diversas organizações com vistas à atuação na defesa da água, como: IUCN, Fundo Socioambiental CASA, Itaipu Binacional, IICA, Stichting DOB Ecology, COPODHENFE, Movimento Verde Paracatu, Movimento pelas serras e aguas de Minas, Associação Pró Fundação Universitária do Vale do Jequitinhonha – MG, Caminhos da Serra, Ambiente, Educação e Cidadania – MG,  Ambiente e Educação Interativa – AMEDI – MG, Associação de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento do vale do Paraopeba – ASMAP – MG, Organização para proteção Ambiental – OPA – MG, Instituto Gaia – MT, Rede Pantanal, ACIB – Associação comunitária do Itaqui Bacanga – MA, Fórum Carajás – Centro de Direitos das Populações da Região de Carajás – MA,COOPETERVIVA – Cooperativa Terra e Vida dos Pequenos Agricultores do Vale do Itapecuru – MA,CCN – Centro de Cultura Negra do Maranhão – MA,ACA – Associação Camponesa – MA,SMDH – Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos, TIJUPÁ – Associação Agroecológica Tijupá – MA, Associação Donas de Casa do Conjunto Alvorada Anil – MA, Associação dos atingidos pela barragem de Estreito- MA, Fórum Amazônia Sustentável, Federação das Associações comunitárias de Quixeramobim – CE, Sindicato dos Trabalhadores e Sindicato Rural de Quixadá – CE, Sociedade dos Amigos do Parque de Itaunas –ES, Instituto Salda de Praia – AL, REAPI – Rede de Entidades Ambientalistas do Piauí, associação Comunitária Quilombola do Povoado São Tomé – BA, Associação Cultural de Preservação do Patrimônio Bantu – BA, Fórum Suape-PE, Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural – Centru – PE

O FONASC.CBH vem atuando fortemente em espaços de controle social, notadamente no  CONAMA  (http://fonasc-cbh.org.br/?s=CONAMA ) e no CNRH (http://fonasc-cbh.org.br/?s=cnrh ) , onde sua atuação se pauta pelo fortalecimento destes espaços.

O FONASC.CBH possui vários canais de Informação e compartilhamento de saberes e práticas. Possui um site  (http://fonasc-cbh.org.br/ ) , onde disponibiliza Documentos da Instituição e diversas Publicações . Possui  Redes Sociais (http://twitter.com/#!/cuidandodosrios, http://www.facebook.com/fonasc.cbh, http://www.flickr.com/photos/fonasc10anos/, http://www.youtube.com/user/fonasccbh10anos ), Web=TV, grupos de mobilização no hatasapp e Boletim Periódico (http://fonasc-cbh.org.br/?s=informativo )     .

FONASC.CBH NO RIO DE JANEIRO

O FONASC.CBH inicia sua estruturação no RJ em meados de 2017. A partir deste momento o FONASC.CBH passa a integrar os CBHs da Baía da Guanabara, Guandu, Rio dois Rios e Piabanha.

Em 2019, durante o XXI ENCOB, ocorreram reuniões com integrantes da Coordenação Nacional e integrantes da Regional RJ, onde a partir de Análise de Conjuntura, Análise Situacional e análise de indicadores da atuação do FONASC.CBH nos CBHs do RJ, convergiu-se (entre a maioria dos integrantes destes diálogos) de que havia a necessidade premente de ampla reestruturação da Regional RJ, com vistas à um alinhamento preciso das ações do FONASC no RJ à Missão e Princípios da organização. Com efeito foi empossada uma nova Coordenação em março de 2020 (a professora, ambientalista e educadora ambiental Jacqueline Guerreiro).

A nova Coordenação, assim, vem estruturando o FONASC no RJ tendo como eixos norteadores: metodologias participativas, reformulação dos eixos de atuação nos CBHs, formação dos facilitadores da organização no RJ, transparência nas Informações, racionalidade dos espaços virtuais. Inicialmente procedeu-se à ações dialogadas de formação dos novos facilitadores da organização no RJ, através de grupo no whatsapp e INFORMATIVOS. Seguindo as Diretrizes de Transparência do FONASC.CBH todos os documentos relativos à regional no RJ estão sendo incorporados ao site : http://fonasc-cbh.org.br/?cat=46 ,  https://drive.google.com/drive/folders/14qWUv-qwyo-4lQKa7hWEtZ4Xxlanr8dz  , http://fonasc-cbh.org.br/?page_id=1015 .

Exemplo – Ação de Formação dos novos Facilitadores do FONASC.CBH no RJ

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO FONASC.CBH – REGIONAL RJ

O Planejamento Estratégico do FONASC.CBH para atuação da Regional RJ vem sendo construído desde março de 2019 e está sendo consolidado de forma participativa, através de grupo no whatsapp.

Os consensos estabelecidos no Planejamento Estratégico da Regional RJ do FONASC.CBH, ora em consolidação, englobam:

1.

Prospecção, Acompanhamento e Análise das características dos CBHs do RJ (sob a responsabilidade de sua Coordenação), onde o FONASC.CBH possuía Representação (2020).

A Pandemia não incidiu de forma negativa nesta ação já que as reuniões dos CBHs foram em espaços virtuais. A Coordenação acompanhou e atuou de forma propositiva nos CBHs em que a Regional do RJ possuía Representação (CBHs: Guandu, Piabanha, Rio Dois Rios).  No caso do CBH da Baía da Guanabara, a Coordenação Regional em consenso com a Coordenação Nacional, retirou-se do Processo Eleitoral. A atuação no CBH-Guandu foi a mais relevante, tendo em vista sua importância estratégica.

2.

Atuação qualificada no CERHI-RJ (onde o FONASC se elegeu para o triênio 2020-2023 ) nos eixos de Mobilização Social e Educação Ambiental, a partir de reuniões periódicas mensais  com educadores ambientais da REBEA[1] ( notadamente os educadores ambientais atuantes na REAPES – Rede de Educação Ambiental e Escolas Sustentáveis -  e na REAPOP – Rede de Educação Ambiental e Políticas Públicas –   ) e da  REARJ – Rede de Educação Ambiental do Rio de Janeiro -  ( notadamente com educadores ambientais das redes da malha da REARJ: Rede de Educação Ambiental da Serra dos Órgãos, Rede de Educação Ambiental da Zona Oeste, Rede Carioca de Educação Ambiental, Rede Olhares da Juventude, Rede de Educação Ambiental da Baixada Fluminense) , a partir de dezembro de 2020, com o objetivo de pautar a atuação do FONASC neste espaço de Controle Social. A atuação neste Conselho também será definida a partir de diálogos e convergências com as demais representações da Sociedade Civil.

A Pandemia incidiu de forma relativa nesta ação pois a articulação com as REBEA e a REARJ, prevista para se dar através de Encontros Presenciais que se iniciariam em dez/2020 nos territórios, teve que ser reformulada. Esta articulação se dará a partir de abril/2021 em reuniões virtuais utilizando-se o ZOOM e o STREAMYARD disponibilizados pela REAPOP.

3.

Formação Continuada de 3 facilitadores por 2 anos acerca das características e funcionamento do CBH da Baía da Guanabara, visando a participação no Processo Eleitoral de 2022.

A Pandemia incidiu nesta ação de forma relativa, pois a previsão de Encontros Presenciais mensais teve que ser adiada. A Formação se dará através do acompanhamento de representantes do FONASC, como Convidados, das RO e RE (em meio virtual) e reuniões de sistematização de saberes e experiências em meio virtual, organizadas pela Coordenação Regional e Coordenação Nacional. Estão previstas também Reuniões Virtuais (e presenciais quando possível) de Mobilização Social com organizações e movimentos sociais que atuam de forma contínua e qualificada no campo da Educação Ambiental nos territórios de abrangência deste Comitê.

4.

Formação Continuada dos novos representantes do FONASC.CBH (que serão definidos em Reunião Ordinária em fevereiro/2020) no CBH do Piabanha.

A Pandemia incidiu nesta ação de forma relativa, pois a previsão de Encontros Presenciais mensais teve que ser adiada. A Formação se dará através do acompanhamento das RO e RE pela representação indicada (em meio virtual). As reuniões de sistematização serão também em meio virtual, organizadas pela Coordenação Regional e Coordenação Nacional.

5.

Atuação qualificada no CBH – Guandu

A atuação da Regional RJ do FONASC.CBH no CBH- Guandu em 2020 – 2021 se daria através dos seguintes Eixos:

ü  Capacitação Continuada de Ativistas atuantes na região de abrangência do CBH-Guandu  & Facilitadores da Regional RJ do FONASC.CBH para participação qualificada no CBH-Guandu

ü  Mobilização Social de ONGs e Movimentos Sociais atuantes na Bacia do Guandu para Formação Presencial acerca da temática Participação e Controle Social

ü  Mobilização Social de ONGs e Movimentos Sociais atuantes na Bacia do Guandu para Formação Presencial acerca da temática Educação Ambiental e Gestão das Águas

Com a Pandemia as ações do FONASC.CBH  – RJ no que tange ao CBH-Guandu foram bastante afetadas, tendo em vista que todo o Planejamento Estratégico do FONASC para este Comitê foi baseado em ações presenciais nos territórios de abrangência do mesmo, a partir dos aportes de metodologias de sistematização de saberes e experiências. Neste sentido as ações foram reestruturadas para efetivação em meios virtuais. Neste sentido estas ações foram estruturadas como indicadas a seguir:

Em 2020 o FONASC.CBH – RJ efetivou diálogos acerca do território de abrangência do CBH – Guandu, na perspectiva de capacitação de Ativistas e Facilitadores do FONASC efetivada através do grupo de whatsapp , ativo desde 2017. Estes diálogos terão continuidade em 2021.

A Mobilização Social acerca desta Temática foi reestruturada e está sendo realizada através de encontros virtuais semanais com movimentos sociais que atuam nos territórios de abrangência do Comitê Guandu. Material pedagógico em linguagem acessível também foi postado no site do FONASC.CBH, com propostas de “reflexões coletivas“ a serem efetivadas nos territórios pelos 14 ativistas que participam dos Encontros ( http://fonasc-cbh.org.br/?attachment_id=23522 )

Ainda com referência à esta Ação, a proposta de Atividade do FONASC.CBH – RJ também foi aprovada para integrar a Programação do Fórum Social Mundial.

Esta Ação, a partir da sua estruturação em meio virtual, teve como Etapas:

1. Escuta sensível com educadores ambientais das redes de Educação Ambiental da malha da REARJ, através de Diálogos com seus Facilitadores
2.  Consolidação de propostas em Reunião Virtual
3. Elaboração de Material Pedagógico disponibilizado no site do FONASC.CBH ( http://fonasc-cbh.org.br/wp-content/uploads/FONASCRJ-PARTSOCIAL1-1.pdf  , http://fonasc-cbh.org.br/?cat=46 )

FONASC MOBILIZARÁ E PARTICIPARÁ DO FORUM SOCIAL MUNDIAL

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FONASC NO DF E OCA DO SOL PAUTAM NO CBH PARANAIBA FEDERAL MOÇÃO QUE “Recomenda a criação de Unidade de Conservação Ambiental Distrital, na região da Serrinha do Paranoá, nas Áreas de Cerrado localizadas ente os Córregos do Urubu e Jerivá, entre as DF -001 e DF -005

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A  representação das ONGs no CBH PARANAIBA federal  formada pelo FONASC ( JOAO CLIMACO)  ( CRITIANDREA CICILLIATO)E  OCA DO SOL PROPUSERAM NA ULTIMA REUNIÃO DO CBH PARANAIBA FEDERAL neste mes DE DEZEMBRO DE 2020 , SOLICITAÇÃO PARA QUE ESTE APROVE ESFORÇOS DOS CIDADÃOS E ORGANIZAÇÕES DA SOC CIVIL DA REGIÃO DA SERRINHA  ( LAGO PARANOA ) NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CBH PARANAIBA DF que reivindicam  APROVAÇÃO DE MOÇÃO QUE      “Recomenda a criação de Unidade de Conservação Ambiental Distrital, na região da Serrinha do Paranoá, nas Áreas de Cerrado localizadas ente os Córregos do Urubu e Jerivá, entre as DF -001 e DF -005

Para isso , O FONASC E OCA DO SOL ENCAMINHARAM MINUTA DE MOÇÃO CONFORME SEGUE ABAIXO , E QUE ESTÁ ABERTA A SUGESTÕES DOS CIDADÃOS LOCAIS , NA EXPECTATIVA  QUE O CBH ACATE A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO DAS ÁGUAS E CUMPRIMENTO DOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO LOCAL Bastante PREOCUPADA COM A PRESSÃO IMOBILIÁRIA E CONSEQUENCIAIS DE DESVIOS E PROBLEMAS PARA O GOVERNO DO DF DAR  CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DOS MANANCIAIS QUE FORMAM AQUELA REGIÃO . O FONASC E OCA DO SOL PEDE QUE SEJA ENCAMINHADOS EMAILS A COORDENAÇÃO DO CBH PARANAIBA FEDERAL PARA APOIO A APROVAÇÃO DESSA MOÇÃO E SEU OBJETO JUNTO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. email : comite.paranaiba@agenciaabha.com.br

Prticipe

MINUTA

Ao

PRESIDENTE

Exmo. Sr. Presidente do (CBH) Comitê de Bacia Hidrográfica Paranaíba Federal

 Com os cumprimentos das Organizações Civis

    “Recomenda a criação de Unidade de Conservação Ambiental Distrital, na região da Serrinha do Paranoá, nas Áreas de Cerrado localizadas ente os Córregos do Urubu e Jerivá, entre as DF -001 e DF -005”.

  Justificativa

De acordo o regimento interno do (CBH) –Paranaíba no (art. 1ª) é um órgão colegiado de natureza consultiva, normativa, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433 de 8 de junho de 2002, do Presidente da República e na Resolução nº 05, de 10 de abril de 2000, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

A Presidência interina do (CBH) Paranaíba, encaminhou o oficio nº 14/2008/DIR, em outubro de 2008, solicitando a Agencia Nacional de Água (ANA) a elaboração (PRH) Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica do Paranaíba, a qual ocupa o território de quatro federação: Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul

No PRH do Paranaíba no item 3.9 USOS COMPETITIVOS DA ÁGUA descreve que o uso intensivo da água tanto para captação quanto para diluição entre usuários de recursos hídricos na bacia. A criticidade quantitativa e/ou quantitativa em diversas regiões da bacia resulta em conflitos instalados ou potencial pelo uso água.

No seus atributos do (PRH) do Paranaíba no programa 1.F – Conservação Ambiental e Uso Sustentável dos Recursos Hídricos apoia ações de promoção do uso sustentável, criando áreas protegidas, controlando e prevenindo a erosão e o assoreamento, desenvolvendo o turismo e racionalizando a água para uso múltiplos. Inclui também a implementação de pagamento por serviços ambientais

 De acordo com (PRH) do Paranaíba o sistema aquífero Paranoá, a composição das águas é intensamente variável, assim como a composição de seu substrato geológico. De forma geral, são consideradas boas para o consumo humano e amplamente utilizadas no abastecimento público do Distrito Federal e Goiás. Diante disto, justifica a proposta de Moção Segurança Hídrica para criação de um parque na Serrinha do Paranoá como área de abastecimento humano no Distrito Federal.

Parecer

A moção para o (CBH) Paranaíba tem sua relevância em fornecer informações as instâncias do SINGRH nos aspectos gerenciais e institucionais, em área de abastecimento de água pública no Distrito Federal a Serrinha do Paraná.

De acordo com o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) que Visa a: estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em qualidade e quantidade, gerenciando as demandas e considerando a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social.

 Em convergência com os princípios da Agenda 21 e com as Metas de Desenvolvimento do Milênio, Bem como guardando estreita relação com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e com os conceitos que regem o contexto institucional preconizado pelo modelo de gestão das águas vigente no país, foi concebida uma estrutura programática para o PNRH que tem nas diretrizes estabelecidas suas bases edificantes.

O conjunto de programas e subprogramas que integra a estrutura concebida visa a estabelecer os meios e as condições para o alcance dos objetivos estratégicos (finalísticos) aqui resgatados: (I) melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e em quantidade; (II) redução dos conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos críticos; (III) percepção da conservação da água como valor socioambiental relevante.

MOÇÃO – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA SERRINHA DO PARANOÁ

    “Recomenda a criação de Unidade de Conservação Ambiental Distrital, na região da Serrinha do Paranoá, nas Áreas de Cerrado localizadas entre os Córregos do Urubu e Jerivá, entre as DF -001 e DF -005”.

Ao PRESIDENTE do Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba – CBH Paranaíba Federal,

CONSIDERANDO que em 8 de janeiro de 1997, foi criada a Lei nº 9.433, mais conhecida como a Lei das Águas, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de recursos Hídricos (Singreh)

CONSIDERANDO a Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001, que institui a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal;

CONSIDERANDO que a Política Recursos Hídricos do Distrito Federal estabelece como objetivo: assegurar a atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrão de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos: promover a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento humano sustentável

CONSIDERANDO que a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal define a bacia hidrográfica como a unidade territorial para implantação da política de recursos hídricos;

CONSIDERANDO que os Comitês de Bacia são Colegiados de Estado efetivados por ato do Governador do Distrito Federal nos termos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019, que institui o Zoneamento Ecológico – Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF em cumprimento ao art. 279 e ao art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distritos Federal e da outras providências;

CONSIDERANDO e Decreto Distrito 12.055, de 14 de dezembro de 1989 que criou a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá que entre seus objetivos, encontram –se “Garantir a preservação do ecossistema natural ainda existente na bacia, com os seus recurso bióticos, hídricos, edáficos e aspectos paisagísticos” assim como, promover a proteção e recuperação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos existentes na bacia, contribuindo para a redução do assoreamento e poluição do Lago Paranoá”.

CONSIDERANDO a Resolução nº 04, 24 de junho de 2020 do Conselho de Recurso Hídricos que aprova o Plano de Recursos Hídricos dos Afluentes do Rio Paranaíba no Distrito Federal;

CONSIDERANDO o (PNRH) Plano Nacional de Recursos Hídricos dos Afluentes do Rio Paranaíba no Distrito Federal atualizou os dados do balanço hídrico da Bacia Hidrográfica do rio Paranoá, um dos afluentes do rio Paranaíba no DF;

CONSIDERANDO que o (PNRH) define como objetivo estratégicos a melhoria da disponibilidade hídrica, a quantidade e qualidade, a redução dos conflitos pelo uso da água e a percepção da conservação da água como valor socioambiental

CONSIDERANDO os objetivos do (PNRH) citado acima, onde refletem a discussão em nível internacional, configuradas nos eventos relativos a Década Brasileira e Internacional da Água (2005-2015), ao estabelecimento das Metas do Milênio e a Cúpula Mundial de Johannesburgo para o Desenvolvimento Sustentável (Rio+10). Além de atender as deliberações da I e da II Conferência Nacional do Meio Ambiente

CONSIDERANDO a Década Brasileira da Água iniciada em 2005, conforme a solicitação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) que aprovou moção transformada em Decreto Presidencial, de 22 de março, integrado á Década Mundial instituída pelas Nações Unidas no Dia Mundial das Águas com a importância em atingir as metas do Milênio bem como estabelecer o vínculo necessário da política Nacional de Recursos Hídricos com as questões da saúde, da crianças, da fome, da mulher e do desenvolvimento sustentável. Metas a serem cumpridas até 2003 em atendimento ao que programou a Cúpula de Johannesburgo para o Desenvolvimento Sustentável (Rio +10).

CONSIDERANDO que o (PNRH) vem ao encontro de estratégia, e as bases conceituais para sua construção estão alicerçadas nos fundamentos, nos objetivos e nas diretrizes gerais de ação, previstos na Lei Federal nº 9.433/1997, destacando a ratificação da dominialidade pública das águas; a prioridade para o consumo humano e para a dessedentação de animais em situação de escassez; os usos múltiplos das águas; seu valor econômico; a bacia hidrográfica como unidade territorial para a implementação da política: a descentralização e a participação social no processo de gestão; a utilização integrada e sustentável da água; os conceitos de integração e articulação, tanto do ponto de vista dos processos socioambientais quanto políticos e institucionais

CONSIDERANDO que a Lei das Águas no Brasil foi criada para garantir o acesso a água que se baseia em 6 princípios fundamentais:

l – a água e de domínio público

ll- E um recurso limitado dotado de valor econômico

lll- em situação de escassez o uso prioritário dos recursos hídricos e o consumo humano e dessedentação animal

lV- a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar os usos múltiplos das água,

V- a bacia hidrográfica e a unidade territorial para implementação da política nacional de recursos hídricos e para atuação de sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos

Vl – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades

CONSIDERANDO transversal de análise – fornece elementos voltados para a incorporação efetiva dos municípios ao processo de gestão das águas, em vista da necessidade de articular o planejamento municipal (planos diretores, ordenamento do solo, zoneamento ambiental) com o planejamento de recursos hídricos

- incorpora a análise das variáveis resultantes da interação do âmbito regional para todo o país, na qual se destacam os termas e as questões regionais estão organizados no intuito de explicitar a problemática da água e sua inter–relação com o processo de ocupação regional e a consequente pressão sobre os biomas e os ecossistemas

CONSIDERANDO a base da Lei nº 2.725, de 13 de junho e 2001, a Resolução nº 5, de 29 de julho de 2005, do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Comitê da Bacia hidrográfica dos Afluentes do Rio Paranaíba no DF, e , considerando a decisão da Plenária na 39ª Reunião Extraordinárias, ocorrida em 13 de agosto de 2020; e

CONSIDERANDO que a Política Recursos Hídricos do Distrito Federal define a bacia hidrográfica como a unidade territorial; disponibilidade de água, em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos; promover a utilidade racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento humano sustentável;

CONSIDERANDO que os Comitês de Bacia são Colegiados de Estado efetivados por ato do Governador do Distrito Federal nos termos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019, que institui o Zoneamento Ecológico – Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF em cumprimento ao art. 279 e ao art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distritos Federal e da outras providências;

CONSIDERANDO e Decreto Distrito 12.055, de 14 de dezembro de 1989 que criou a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá que entre seus objetivos, encontram –se “Garantir a preservação do ecossistema natural ainda existente na bacia, com os seus recurso bióticos, hídricos, edáficos e aspectos paisagísticos” assim como, promover a proteção e recuperação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos existentes na bacia, contribuindo para a redução do assoreamento e poluição do Lago Paranoá”.

CONSIDERANDO a Resolução nº 04, 24 de junho de 2020 do Conselho de Recurso Hídricos que aprova o Plano de Recursos Hídricos dos Afluentes do Rio Paranaíba no Distrito Federal;

CONSIDERANDO que o Plano de Recursos Hídricos dos Afluentes do Rio Paranaíba no Distrito Federal, atualizou os dados do balanço hídrico da Bacia Hidrográfica do rio Paranoá, um afluente do Rio Paranaíba no DF;

  CONSIDERNDO o art. 28 da Lei n º 2.725, de 13 de junho de 2001, que promovera a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo, exploração dos recursos naturais e de meio ambiente, com a política federal e dos Estados limítrofes

CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades sem sua revisão de 2012 afirma no artigo 42- A, parágrafos 2ª, “O conteúdo do plano diretor devera se compatível com as disposições insertas nos planos de recursos hídricos, formulas dos consoantes a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.”

CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Ordenamento Territorial PDOT está em processo de revisão obrigatória visando a incorporação do Zoneamento Ecológico Econômico do DF

CONSIDERANDO o Decreto Distrital nº 41.004 de 20 de julho de 2020 que institui a Estrutura de Governança e Gestão Participativa do processo de revisão da lei complementar n 803 de 25 de abril de 2009 que aprovou o Plano Diretor de Ordenamento territorial do Distrito Federal – PDOT;

CONSIDERANDO que a área proposta para a criação da unidade de conservação esta classifica como de risco alto ou muito alto no mapa de unidade territoriais básicas do Distrito Federal (Riscos Ecológicos Co-localizados) do Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito Federal risco ecológico de perda de solo por erosão no Distrito Federal, risco ecológico de contaminação do solo no Distrito e risco ecológico de perda de áreas remanescentes de Cerrado nativo no Distrito Federal;

CONSIDERANDO que o art. 49 e, especialmente os incisos VI, VII,IX,X,XII da Lei nº 6.269, de janeiro de 2019, que institui o Zoneamento Ecológico Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF que estabelece que o Distrito Federal deve promover a elaboração do plano distrital de sistema de áreas verdes permeáveis intraurbanas, do plano de ação dos corredores ecológicos; do plano de transição para economia de baixa emissão de carbono, dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas do Distrito Federal do plano de adaptação as mudanças climáticas e, do plano de manejo sustentável das pluviais no território do Distrito Federal.

CONSIDERANDO que o Mapa de Combate a Grilagem e Ocupações irregulares do lei n 6.269, de 29 de janeiro de 2019, que institui o Zoneamento Ecológico Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF aponta a Serrinha do Paranoá como muito vulnerável a grilagem e parcelamento irregulares necessitando de ações imediata de controle e proteção dos recursos naturais;

CONSIDERANDO que Lei nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019, que institui o Zoneamento Ecológico do Distrito Federal – ZEE_DF Inseriu a região da Serrinha do Paranoá na Zona Tampão da Reserva da Biosfera do Cerrado Fase 1- Distrito Federal por relevância na proteção de amostra do bioma Cerrado

CONSIDERANDO que o Lago Paranoá é um corpo d água de uso múltiplo enquadrado como classe !! conforme a Resolução nº 2 de 17 de dezembro de 2014 do Conselho de Recursos Hídricos do DF que aprova o enquadramento dos corpos de agua superficiais do Distrito Federal em classes, segundo os usos preponderantes;

CONSIDERANDO que A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal está captando      água do Lago Paranoá para abastecimento da população do DF, no sopé da Serrinha do Paranoá;

CONSIDERANDO o Decreto s/n de 10 de janeiro de 2002 que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) do Plano de Manejo da APA do Planalto Central que foi revisado pela Portaria n 295 de 23  de abril de 2018 do instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio que estabelece em seu Encarte 2 que região do Taquari apresenta como principais problemas a ocorrência de áreas de recarga impermeabilizadas;

CONSIDERANDO que a Sociedade Civil organizada vem realizando ações para o desenvolvimento sustentável da região entre eles:

-Parceria no projeto de pesquisa Água e Ambiente Construindo sobre a coordenação da Professora Liza Andrade da Faculdade de arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília;

- A execução do Projeto Água – construindo juntos uma sociedade sustentável na microbacia da Serrinha do Paranoá

- O Projeto Ecotrilhas visando a implantação e sinalização de trilhas, com conclusão de 4 trilhas Pedras dos Amigos (com adaptação para pessoas com deficiência de locomoção, trilhas Caliandras, Trilhas Pamonhas e trilhas Bom Tempo que tem recebido a visitação, em média, de 1.00 pessoas por mês;

-Integração das quatros trilhas da serrinha do Paranoá á Trilha União do Sistema de Trilhas Caminhos do Planalto o Central, com cerca de 400 km, em implementação, que tempo por objetivo proporcionar ao visitante a oportunidade de conhecer melhor os recursos naturais, a fauna e flora do Cerrado.

CONSIDERANDO que por encontrar-se ainda com cobertura natural da vegetação do Cerrado conservada, contribui com aguas limpas para o Lago Paranoá Manancial de abastecimento humano,

RECOMENDA a Secretaria de Estado do meio Ambiente – SEMA/DF e a Companhia Nova Capital do Brasil – Terracap o apoio, e ao Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, a criação da unidade de Conservação Pedra dos Amigos na Serrinha do Paranoá, nas área de Cerrado localizadas entre os Córregos do Urubu e Jerivá, entre as DF-001 e DF -005

INSTITUTO OCA DO SOL

PRESIDENTE MARIA CONSULACION

_________________________________________

Cristiandrea Ciciliato

Membro do (CBH) Comitê Paranaíba Federal

_____________________________________________

FONASC.CBH

DIRETOR NACIONAL

JOÃO CLIMACO DE MENDONÇA FILHO

_______________________________________________

1 e DF -005

INFORMATIVO #136

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out
29

Caro leitor!

Confira o Informativo #136. Nesta Edição, o FONASC.CBH  participa da Diretoria do Comitê do Rio Turiaçu na função de Secretaria Executiva na 47ª Reunião Ordinária do CONERH, que discutiu a votação da aprovação dos novos CBHs e da Posse do Instituto Educacional Assistencial (IEAC), parceiro do FONASC-CBH, para o Conselho Consultivo do Parque Estadual do Bacanga, além da participação do FONASC-CBH na elaboração do caderno pedagógico “Cuidando Das Águas” em parceria com a SEDUC e CAEMA.  Na Coluna Compartilhando Ideias, decidimos lhe apresentar uma opinião do FONASC-CBH sobre as arbitrariedades cometidas em reuniões remotas, também uma discussão sobre quem e com qual idade pode-se discutir as questões referente as águas, num artigo escrito pelo Técnico Ambiental e Membro do Comitê Infanto Juvenil da Bacia do Rio Jeniparana João Lucas na coluna Espaço Juventude. Além de se inteirar sobre os assuntos em que o FONASC.CBH está integrado.

Clique aqui e confira: INFORMATIVO #136

FONASC CNRH – CONSULTA PUBLICA – SOBRE PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO PARECER DO CNRH SOBRE O RELATORIO DE SEGURANÇA DE BARRAGENSDE EDITADO ANUALMENTE PELA ANA B

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out
23

Prna luta pelo direitos das pessoas e das águas

INFORMATIVO #135

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out
15

Caro leitor!

Confira o Informativo #135. Nesta Edição, o FONASC.CBH  participa da Diretoria do Comitê do Rio Turiaçu na função de Secretaria Executiva e da 2ª reunião do GT-Paraguai, também participa de uma reunião com o candidato a prefeito Eduardo Braide junto com o Comitê Infanto Juvenil para discutir a juventude e os recursos hídricos de São Luís.  Na Coluna Compartilhando Ideias, decidimos lhe apresentar o produto que integra a dissertação de mestrado intitulada “Material educomunicativo para o ensino de surdos: educação ambiental para as águas”, desenvolvido pela autora Tabita Teixeira, sob a orientação da Profa. Dra. Fernanda da Rocha Brando, uma matéria sobre a Presidente do Comitê Infanto-Juvenil Ananda Castro e  sua relação dos recursos hídricos e meio ambiente. Além de se inteirar sobre os assuntos em que o FONASC.CBH está integrado.

Clique aqui e confira: INFORMATIVO #135

FONASC CBH -RIO DOCE MINAS GERAIS OFERECE ESTÁGIO CURRICULAR NA ÁREA DE GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS

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ago
6

Entidade Membro do CBH Doce
Entidade Membro do CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos

 COMUNICADO DA COORDENAÇÃO DO FONASC 011/2020
EDITAL PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS CURRICULARES NA ÁREA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE

1) O FONASC – FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NOS COMITÊS DE BACIAS , 

CNPJ 05.784.143-0001-55 organização não governamental atuante no SINGREH- 

Sistema de Gestão de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Doce e seus afluentes, 

exercendo a representação da sociedade civil e movimentos sociais conforme 

portaria deste CBH e, no âmbito de suas competências legais e nos termos de

seus estatutos, torna público que está oferecendo a ESTUDANTES indicados

por entidades parceiras congêneres na Região da Bacia do Rio Doce-MG, e 

demais cidadãos estudantes UNIVERSITÁRIOS INTERESSADOS na temática: POLITICA DE GESTÃO DOS RECURSOS 

HÍDRICOS DA BACIA, que:

1) Está disponibilizando para o biênio 2020/2022 oportunidade de ESTAGIO 

NÃO RENUMERADO ACADÊMICO CURRICULAR para atuação junto as agendas e ATIVIDADES 

PREVISTAS no âmbito da representação do segmento Sociedade Civil 

exercida pelo FONASC CBH no COMITE DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE e 

seus AFLUENTES.

2) Serão selecionados estudantes de graduação e pós graduação que já 

tenham cursados ao menos 30% das atividades curriculares previstas para

 seu curso que poderá ser em Ciências Ambientais, e/ou Ciências Sociais,

em especial, com atividades, interesses ou projetos acadêmicos relacionados

a gestão de recursos hídricos e/ou meio ambiente.

3) As atividades CONSISTIRÃO no acompanhamento aos representantes do FONASC 

enquanto representação do segmento da sociedade nesse CBH e que, são previstas 

no REGIMENTO INTERNO DO CBH DOCE. Demandará ao candidato ao estágio, 

suficiência para o desenvolvimento das seguintes tarefas:

✓ Apoio a assessoria de comunicação do FONASC;

✓ Participar de Pesquisas Temáticas para apoio técnico as atividades do 

FONASC – CBH nas CTs – Câmaras Técnicas em que atua.,

✓ Facilitação das atividades de comunicação com a população sobre os temas 

de interesse público e seus pares no cbh em conjunto com ASCOM FONASC,

✓ Acompanhamento das ações de secretaria do FONASC nos eventos e agendas 

relacionadas a gestão da Bacia do Rio Doce

✓ Apoio a produção de material didático ou informativo sobre situação do 

gerenciamento das águas dos Rios da região.

✓ Apoio ao desenvolvimento de pareceres que serão encaminhados pelo 

FONASC CBH nas estâncias de decisão do CBH Doce citadas no item 4 abaixo:

4) Serão selecionados APENAS 1 estagiário de Comunicação e 1(um) estagiário 

para cada uma das seguintes câmaras técnicas:

a) Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL do CBH-Doce,

b) Câmara Técnica de Gestão de Eventos Críticos – CTGEC do CBH-Doce,

c) Câmara Técnica de Capacitação, Informação e Mobilização Social – 

CTCI do CBH-Doce;

5) Serão selecionados (2) Dois Estagiários sendo um estagiário para 

ATUAR junto as atividades do FONASC Nos CBHs Santo Antônio e outro para o 

CBH Rio Piracicaba; ambos afluentes do Rio Doce;

6) CARGA HORÁRIA – A carga horária considerará não somente a participação

nos eventos e reuniões, mas as atividades secundárias ligadas aos temas 

recorrentes discutidos nas instâncias de gestão da Bacia do Rio Doce, 

perfazendo um total de 160 horas por semestre.

• As atividades deverão inicialmente ser desenvolvidas de forma 

remota (HOME Office) enquanto houver vigência de legislação por causa da PANDEMIA; 

7) DA SELEÇÃO – Os interessados devem encaminhar e-mail para fonascriodoce@gmail.com 

com curriculo ou link da plataforma Lattes. 

  Poderão se habilitar estudantes residentes na Região metropolitana de 

Belo Horizonte ou dos municípios integrantes da Bacia do Rio Doce. 

9)Após a etapa de análise de currículo será feita entrevista onde se 

pretende avaliar o interesse acadêmico do candidato sobre gestão dos 

recursos hídricos da Bacia, sobre o CBH e seu regimento Interno. 

10) O período de Estágio Acadêmico será supervisionado de 6 meses 

podendo ser prorrogado por mais 6 meses e não é renumerado. 

JOAO CLIMACO SOARES DE MENDONCA FILHO 

P/ COORDENAÇÃO REGIONAL FONASC CBH

CNPJ 057841430001-55

copie  aqui o edital ou acesse

 http://fonasc-cbh.org.br/?wpfb_dl=618

FONASC.CBH CONSULTA PUBLICA – CNRH DISCUTE Projeto de Lei n. 550, de 2019, aprovado pela Câmara dos Deputados, visando subsidiar o Senado Federal e a Presidência da República na tomada de decisão referente às alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.

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jul
14

O FONASC NO AMBITO DE SUA ATUAÇÃO NO CNRH INFORMA  CONSULTA PUBLICA – Sobre   Projeto de Lei n. 550, de 2019, ( texto abaixo)aprovado pela Câmara dos Deputados, visando subsidiar o Senado Federal e a Presidência da República na tomada de decisão referente às alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB AS SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS PARA O EMAIL CONTATO@FONASC-CBH.ORG.BR

                                                                 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

MINUTA MOÇÃO CNRH No xxx, DE xxx DE JUNHO DE 2020

Apresenta considerações e recomendações quanto ao Projeto de Lei n. 550, de 2019, aprovado pela Câmara dos Deputados, visando subsidiar o Senado Federal e a Presidência da República na tomada de decisão referente às alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH), no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis n^os 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e pelo Decreto no 10.000, de 3 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando que ao CNRH compete:

(i)                 analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos do inciso V, do art. 35, da Lei no 9.433, de 1997;

(ii)               zelar pela implementação da PNSB e,

(iii)            apreciar o Relatório de Segurança de Barragens – RSB, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional

Considerando que o Projeto de Lei – PL no 550, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, foi aprovado pelo Senado Federal, em 18 de março de 2019, e, com substituições, pela Câmara dos Deputados, em 19 de maio de 2020;

Considerando que, ao longo de 2019, o CNRH passou por reestruturação, tendo sido criada a Câmara Técnica da Segurança de Barragens, cuja primeira reunião foi realizada nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2020, comprometendo a sua manifestação técnica ao longo das discussões do PL n 550, de 2019, na Câmara dos Deputados;

Considerando que o PL n^o 550, de 2019, atende a diversas recomendações contidas nos pareceres do CNRH a respeito dos RSB entre 2011 e 2018;

Considerando a impossibilidade de ajustes redacionais, neste momento, e que pontos específicos do PL no 550, de 2019, podem dificultar a implantação da PNSB, de forma a não contribuir para a melhoria da segurança das barragens ou da gestão de acidentes e incidentes;

Considerando o parecer do Grupo de Trabalho da Câmara Técnica de Segurança de Barragem, destinado a analisar o PL n^o 550, de 2019, e a apresentar subsídios à tomada de decisões sobre as alterações na Lei n^o 12.334, de 2010;

Resolve aprovar moção dirigida aos Senadores da República e ao Presidente da República para manifestar apoio à aprovação e sanção do PL no 550, de 2019, com ressalvas aos seguintes itens:

(i) Orientar a necessidade de supressão dos dispositivos abaixo listados referentes ao Art.2° do PL 550 que altera a Lei 12.334/2010 visando minimizar o risco de retrocessos à PNSB:

Art 1°…………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único…………………………………………………………………………………………..

I – altura do maciço, medida do encontro do pé do talude de jusante com o nível do solo até a crista de coroamento do barramento, maior ou igual a 15 (quinze) metros;

Justificativa: Diverge de critérios técnicos internacionais amplamente difundidos na comunidade técnica. Por se tratar de assunto técnico sugere-se que sejam regulamentados no âmbito do CNRH.

V – categoria de risco alto, a critério do órgão fiscalizador, conforme definido no art. 7º desta Lei.” (NR)

Justificativa: A classificação quanto à categoria de risco (CRI) contempla alguns quesitos documentais em sua classificação e, provavelmente, quando do encaminhamento de proposta de inclusão desse critério para o enquadramento das barragens, houve um equívoco com os conceitos de risco (e/ou probabilidade de risco) e categoria de risco. Assim, uma CRI alta não implica necessariamente um risco técnico alto ou risco de real rompimento.

Ressalta-se também a preocupação com a aplicabilidade e frequência de classificação da categoria de risco, devido à alta mutabilidade de classificação quanto ao CRI, tendo em vista que, uma dada barragem que não esteja enquadrada em nenhum dos outros quatro critérios atualmente previstos na PNSB (altura, volume, resíduos perigosos e Dano Potencial Associado – DPA) pode apresentar um problema (estrutural, por exemplo) hoje e ser classificada com CRI alto e, passado um mês, após a aplicação de medidas corretivas pelo empreendedor, esta mesma barragem pode passar a ter um CRI baixo. E neste caso, considerando que a responsabilidade de classificação é dos fiscalizadores, as barragens precisariam ser reclassificadas constantemente a cada problema identificado e a cada medida corretiva aplicada, o que dificultaria o controle dos fiscalizadores, implicando ainda em um aumento de trabalho significativo.

Destaca-se ainda que, para realizar tal classificação, o fiscalizador necessita de informações prestadas pelos empreendedores como, por exemplo, estado de conservação (obtido a partir da realização de inspeções pelo empreendedor) e existência de Plano de Segurança da Barragem (PSB).

Dessa forma, caso este inciso seja incluído no enquadramento de barragens, obrigará o órgão fiscalizador a solicitar a todos os empreendedores (independentemente do enquadramento nos itens anteriores) a realização, no mínimo, de uma inspeção de segurança regular (ISR), de modo a viabilizar sua classificação.

Por fim, ressalta-se que, segundo a PNSB, os empreendedores de barragens enquadradas são obrigados a apresentar o PSB e, no caso de barragens que não se enquadram nos demais critérios já previstos na política e que ainda não possuem PSB, a categoria de risco, quando da sua classificação, tende a ser elevada (visto o peso deste critério na tabela de CRI), o que provavelmente já aumentaria seu valor na categoria de risco e a chance de ser classificada como CRI alta e, consequentemente, ser enquadrada na PNSB, aumentando significativamente o número de barragens enquadradas e que, mais uma vez, pode não refletir risco real de rompimento.

Art. 2° ……………………………………………………………………………………………………….

I – barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ou temporário de água, em talvegue ou em cava exaurida com dique, para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas; (grifo nosso)

Justificativa: O termo “qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ou temporário de água…” é abrangente e poderá trazer para dentro da PNSB estruturas geotécnicas situadas fora de cursos d’água que possuam reservatório acima da cota natural ou original do terreno, englobando estruturas diversas, tais como reservatórios off-stream (Bolsões, Piscinões), diques e bacias de contenção de cheias, reservatórios de vinhoto, lagoas de estabilização, tanques de efluentes de suinicultura e despolpamento de café, dentre outras, estando presentes em áreas urbanas, no setor agropecuário, na mineração e na indústria. Estas estruturas são distintas de barragens e possuem, em sua maioria, outros modos de falha, e sua inclusão na PNSB poderá afetar e, até mesmo, inviabilizar atividades dos setores agropecuário e industrial, uma vez que deverão ser aplicados e atendidos todos os dispositivos da política, principalmente no que tange às exigências referentes à viabilidade locacional da obra.

Além disso, em alguns Estados a maioria destas estruturas não são passíveis de licenciamento e outorgas, no entanto, muitas vezes são tratadas no âmbito dos processos de licenciamento das atividades, não fazendo sentido estarem comtempladas na Lei de Segurança de Barragens. Isto posto, muitos dos órgãos fiscalizadores estabelecidos no art. 5º da Lei nº 12.334/2010 não terão competência legal para realizar a fiscalização da segurança destas estruturas.

Ressalta-se ainda que a implantação destas estruturas deve ser balizada em projetos técnicos elaborados por profissionais habilitados, com registro no Sistema Confea/Crea, seguindo as boas práticas de engenharia. Portanto, é fundamental o acompanhamento profissional das obras de implantação, bem como, das manutenções periódicas de forma a garantir sua funcionalidade e segurança.

Considerando que, se o objetivo da proposição deste novo conceito de barragem é abarcar estruturas presentes na mineração, isto já está bem definido no conceito estabelecido no art. 2º, II, da Portaria ANM nº 70.389/2017:

“Art. 2º Para efeito desta Portaria consideram-se:

(…)

II. Barragens de Mineração: barragens, barramentos, diques, cavas com barramentos construídos, associados às atividades desenvolvidas com base em direito minerário, construídos em cota superior à da topografia original do terreno, utilizados em caráter temporário ou definitivo para fins de contenção, acumulação, decantação ou descarga de rejeitos de mineração ou de sedimentos provenientes de atividades de mineração com ou sem captação de água associada, compreendendo a estrutura do barramento e suas estruturas associadas, excluindo-se deste conceito as barragens de contenção de resíduos industriais;

(…)”

Por fim, se é interesse em disciplinar sobre os aspectos de segurança de estruturas geotécnicas situadas fora de cursos d’água que possuam reservatório acima da cota natural ou original do terreno, sugere-se que se faça uma legislação específica que considere as características construtivas e modos de falha destas estruturas.

Art. 8° ……………………………………………………………………………………………………….

§ 5° O Plano de Segurança da Barragem e suas atualizações devem ser aprovados pelo órgão fiscalizador.

Justificativa: Contraria fundamento da PNSB que estabelece o empreendedor como responsável pela segurança da barragem.

Ao exigir um ato de aprovação do Poder Público para todo o Plano de Segurança de Barragens – PSB, a lei traz ao poder público a obrigação de exercer controle sobre todos os planos de segurança das barragens, assumindo, deste modo, a responsabilidade solidária com o empreendedor, que deve ser, de fato, o único responsável.

Assim, o Poder Executivo, por meio dos seus órgãos fiscalizadores, assumiria função de escritório de projetos para segurança de barragens.

Outro ponto que reforça a necessidade de supressão deste item é o fato de que a complexidade do Plano de Segurança de Barragens exige expertise em diversas áreas do conhecimento, geralmente associadas com determinado grau de experiência no tema, inexistente no quadro funcional dos órgãos fiscalizadores.

Art. 12 ………………………………………………………………………………………………………

VII – programas de treinamento e divulgação para os envolvidos e para as comunidades potencialmente afetadas, com a realização de exercícios simulados periódicos;

§ 2° O empreendedor deverá, antes do início do primeiro enchimento do reservatório da barragem, elaborar, implementar e operacionalizar o PAE e realizar reuniões com as comunidades para a apresentação do plano e a execução das medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os órgãos de proteção e defesa civil.

§ 5° O empreendedor deverá, juntamente com os órgãos locais de proteção e defesa civil, realizar, em periodicidade a ser definida pelo órgão fiscalizador, exercício prático de simulação de situação de emergência com a população da área potencialmente afetada por eventual ruptura da barragem.

Justificativa: O inciso e os parágrafos contrariam o disposto na lei no 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) determinando as diretrizes, objetivos e competências dos entes federados.

Pois, ao exigir como parte integrante do Plano de Ação de Emergência (PAE), os dispositivos sugeridos à supressão do PL n°550 atribuem ao empreendedor a responsabilidade de “manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como protocolos de prevenção e alerta sobre ações emergenciais em circunstâncias de desastres” , justamente a competência do Município apresentada no Art. 8°, inciso IX  ^[1]da lei 12.608/2012, que deveriam ser tratados nos Planos de Contingências Municipais (PLANCONs).

Assim, cabe ao empreendedor fornecer todo o suporte necessário à defesa civil, provendo-lhe todas as informações a respeito do empreendimento e das dimensões dos riscos mapeados, mas não o de assumir a responsabilidade pelas ações na comunidade. É com a defesa civil que a população conta para tais ações, havendo o pertencimento necessário para um processo participativo de conscientização e capacitação sobre a segurança.

Essa inversão de responsabilidade poderá desmotivar a estruturação de defesas civis locais, movimento já iniciado devido aos processos de integração dos empreendedores de barragens com as autoridades de proteção e defesa civil.

Nesse sentido, com as Defesas Civis Municipais funcionando conforme a Lei no 12.608/2012, os municípios estarão preparados não apenas para acidentes com barragens, cujo risco é baixo, mas também para todas as demais ameaças (de causas naturais ou tecnológicas) às quais os municípios estão submetidos.

§ 6° O empreendedor deverá estender os elementos de autoproteção existentes na ZAS aos locais habitados da ZSS nos quais os órgãos de proteção e defesa civil não possam atuar tempestivamente em caso de vazamento ou rompimento da barragem.

Justificativa: O presente dispositivo não se faz necessário, uma vez que a nova definição de ZAS, presente no inciso n° IX adicionado ao Art. 2° da Lei no 12.334/2010 pelo PL no 550, apresenta o seguinte texto: “trata-se do trecho de jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação”, portanto, o conteúdo é muito similar a este parágrafo 6°, adotando nomes diferentes. Isso pode gerar confusão no momento de sua implantação.

Dessa forma, considerando que tal duplicidade desfavorece as boas práticas de técnica legislativa redacional, propõe-se a supressão do parágrafo § 6^o do Art.12 da Lei n^o 12.334/2010.

Art. 17. …………………………………………………………………………….

§ 2° Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade licenciadora do SISNAMA, o órgão fiscalizador pode exigir, nos termos do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, pelo empreendedor de:

I – barragem de rejeitos de mineração ou resíduos industriais ou nucleares classificada como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado;

II – barragem de acumulação de água, exceto para aproveitamento hidrelétrico, classificada como de alto risco ou alto dano potencial associado; e

III – barragem de acumulação de água para fins de aproveitamento hidrelétrico classificada como de alto risco.

§ 4° As barragens já existentes terão o prazo de 2 (dois) anos para se adequarem à previsão do § 2° deste artigo.” (NR)

Justificativa: Com relação ao inciso II, os empreendedores públicos terão severas dificuldades de se adequar a essa exigência, podendo inviabilizar projetos de segurança hídrica.

Também há de se questionar a viabilidade econômica deste artigo como um todo, pois, dados os riscos e altos custos potenciais a serem pagos em caso de acidente, o mercado de seguradoras pode não demonstrar o interesse por este tipo de apólice e imputará um custo exagerado a esse prêmio, o mesmo se aplica às demais garantias financeiras. Este fato irá onerar demasiadamente os empreendedores de barragens, drenando os já escassos recursos destinados à manutenção da barragem, atividade que efetivamente reduz o risco da estrutura.

(ii) Orientar a necessidade de supressão dos dispositivos abaixo listados do Art.3° do PL 550 que acresce dispositivos à lei 12.334/2010: Art. 18-B. Os órgãos fiscalizadores devem criar sistema de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança da barragem, incluída a certificação, na forma do regulamento.

Justificativa: Elaboração de estudos, projetos e relatórios referentes a segurança de barragem, nos termos na Lei n°.12.334/2010, é responsabilidade do profissional habilitado pelo Sistema CONFEA/CREA, com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Dessa forma, não é competência do órgão fiscalizador credenciar os profissionais habilitados a prestar esse serviço, considerando o desempenho de atividades para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.

Parágrafo único. O empreendedor deverá contratar os serviços previstos no caput deste artigo entre as pessoas físicas e jurídicas credenciadas e substituí-las no prazo máximo de 3 (três) anos.”

Justificativa: Entende-se que restringir a liberdade dos empreendedores em contratar profissionais de sua confiança e limitar os prazos de contrato não é aconselhável e vai contra princípios caros ao direito, como o “princípio da liberdade contratual”.

(iii) Manifestar que o texto do PL 550 apresenta sérios problemas de redação nos dispositivos apresentados abaixo. E que estes trarão riscos de conflitos jurídicos, dificuldades para regulamentação e implantação da PNSB:

a. Art.2° do PL 550 que altera a lei 12.334/2010:

i. Art. 4°, inciso II;

ii. Art. 12°, incisos V e IX;

iii. Art. 13°, parágrafo 4°;

iv. Art. 17°, incisos XVII e XXI;

b. Art.3° do PL 550 que acresce dispositivos à lei 12.334/2010:

i. Art. 17°-A, parágrafos 2° e 3°;

(iv) Encaminhar o parecer técnico do Grupo de Trabalho de análise do PL 550, destacando as considerações a respeito das propostas de supressão de texto que causam risco à segurança de barragens, bem como propostas de redação de texto que garantam a real factibilidade da PNSB.

FONASC. CBH – MG: FALTA DE TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES SOBRE A POLITICA AMBIENTAL EM MINAS GERAIS

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jul
13

Só para lembrar: eles foram criados em 2019 para servirem como canais de acesso à qualidade das águas de Minas Gerais, aos licenciamentos ambientais, aos relatórios de reuniões do Conselho de Política Ambiental (Copam), entre outras finalidades. E veja só o que descobrimos: https://www.youtube.com/watch?v=ISqkb6Emu40

FONASC.CBH – DF: Segurança Em Primeiro Lugar – Novo Relatório Propõe Diretrizes Para Pôr Fim Aos Desastres de Rejeitos de Mineração

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jul
7

Segurança Em Primeiro Lugar: Novo Relatório Propõe Diretrizes Para Pôr Fim Aos Desastres de Rejeitos de Mineração

Hoje um grupo internacional de 142 cientistas, grupos comunitários e ONGs publicou um conjunto de diretrizes para a armazenagem mais segura de rejeitos de mineração. As diretrizes visam proteger comunidades e trabalhadores dos riscos apresentados por milhares de instalações de armazenagem de rejeitos de mineração, que vêm falhando com maior frequência e consequências mais severas.

“Segurança Em Primeiro Lugar: Diretrizes Para Gestão Responsável de Rejeitos de Mineração” declara que a meta principal da gestão de rejeitos deve ser dano zero a pessoas e ao meio ambiente, e tolerância zero a fatalidades humanas. No ano passado, o trágico colapso de uma barragem que matou 270 pessoas no Brasil e destruiu a cidade de Brumadinho veio logo após falhas de barragens de rejeitos na mina de Mount Polley no Canadá e na mina da Samarco no Brasil, entre outras. Por todo o mundo, comunidades que vivem à sombra de grandes barragens de rejeitos vivem num estado perene de medo.

As diretrizes vêm no momento em que a  Global Tailings Review, co-convocada pela associação internacional do setor de mineração, a ICCM, investidores e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, prepara-se para apresentar nos próximos dias o primeiro Padrão Global de Rejeitos para “uma gestão de armazenagem de rejeitos mais segura”.

Os padrões atuais do setor, inclusive a proposta de Padrões de Rejeitos publicada em 2019, não são suficientes para proteger adequadamente as comunidades e ecossistemas contra falhas. Essa tendência de tragédias causadas por barragens de rejeitos é consequência de se permitir que as empresas de mineração sacrifiquem a segurança para cortar custos, controlem auditores e silenciem o dissentimento dos trabalhadores.

Outros destaques do relatório:

• Instalações de armazenagem de rejeitos só devem ser construídas ou gerenciadas quando houver consentimento comunitário, respeito aos direitos humanos e internacionais dos Povos Indígenas e se forem adotadas as melhores práticas e tecnologias disponíveis.

• Os protocolos internacionais de segurança devem ser independentes do controle da empresa e estabelecidos através de processos de consulta multiparticipativa que envolvam todas as partes interessadas, engajando trabalhadores, comunidades e a sociedade civil.

• Padrões robustos de barragens de rejeitos devem incluir garantias financeiras e responsabilização nos níveis mais altos de governança corporativa. A participação do público nas decisões e um sistema confiável de denúncia e queixa são necessários para garantir que comunidades e trabalhadores possam dar o alarme sem sofrer consequências.

• Para evitar passivos de longo prazo criados por resíduos mineiros e seu respectivo impacto social e ambiental é necessário que se reduza a demanda de minerais brutos.

O grupo responsável pelo relatório inclui organizações de vanguarda do setor de mineração nas comunidades afetadas no Brasil, Tanzânia, Papua Nova Guiné, Índia e outras partes do mundo, além de grupos internacionais como a Amnesty International Canada, Earthworks, IndustriALL Global Union Federation, MiningWatch Canada, Natural Resources Defense Council e o Sierra Club.

O relatório em sua íntegra pode ser encontrado em português aqui e em inglês aqui. Fotos e

porta-vozes adicionais disponíveis mediante solicitação

Grupos comunitários e organizações da sociedade civil de todo o mundo destacam a importância da “Segurança Em Primeiro Lugar: Diretrizes Para Gestão Responsável de Rejeitos de Mineração”:

“Precisamos de diretrizes de segurança de barragens de rejeitos independentes, porque não podemos confiar nas informações fornecida pelas empresas de mineração e seus prestadores de serviços. Em Minas Gerais temos centenas de barragens em risco, em consequência da conduta histórica  e irresponsável das empresas de mineração. Precisamos urgentemente de diretrizes e regulamentos para gerir e monitorar as barragens de rejeitos tóxicos de mineração. Esperamos que o caso de Brumadinho se torne um marco e um ponto de inflexão para a mineração no mundo todo.” Carolina de Moura, da Associação Comunitária da Jangada, Brumadinho, Brasil

“Temos visto desastres como o da mina de Mount Polley e outros pelo mundo afora – atingindo uma média de 22 por cada dez anos – com imenso impacto sobre as comunidades indígenas das cercanias, cujas terras e as bacias hidrográficas elas protegem. O consentimento prévio, livre e esclarecido das comunidades locais é essencial para a melhoria da segurança da armazenagem de rejeitos de mineração.” Loretta Williams da First Nations Women Advocating Responsible Mining, Canadá.

“Tanto no Alaska quanto no Canadá, as leis que regem a mineração estão desatualizadas já de longa data. Precisamos de uma mineração segura e responsável – não só para os empregados das minas, mas para todos nós que vivemos nas cercanias ou a jusante das minas. Água limpa é necessidade essencial para as gerações futuras.” Frederick Olsen, Jr,  da Southeast Alaska Indigenous Transboundary Commission, Estados Unidos. .

“Governos e instituições internacionais precisam implementar urgentemente essas 16 diretrizes para acabar com as falhas mundiais de resíduos de mineração. A autorregulação pela indústria de mineração não resulta em proteção adequada. Temos que apresentar uma forte resposta global a esse problema e priorizar a segurança em detrimento do lucro. “ Ugo Lapointe da MiningWatch Canadá, Canadá.

“Por tempo demasiado vem-se permitindo que o setor de mineração corte gastos à custa da segurança. A implementação dessas diretrizes contribuirá para a segurança das barragens de rejeitos, imporá respeito pelas comunidades afetadas – incluindo o direito de dizer não às barragens – e responsabilizará as empresas de mineração, jurídica e financeiramente, por suas ações. Qualquer regulamento que não esteja à altura dessas diretrizes não é suficiente para proteger nem pessoas, nem sua subsistência, nem ecossistemas de falhas catastróficas.” Jan Morrill da Earthworks, Estados Unidos.

Contatos:

Brendan McLaughlin, bmclaughlin@earthworksaction.org, +1.206.892.8832

Ugo Lapointe, ugo@miningwatch.ca, +1.514.708.0134

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