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FONASC BA – APOIA E DIVULGA – SOCIEDADE CIVIL EMITE NOTA DE REPUDIO AO COMITE DE BACIA DO RIO GRANDE-BA

NOTA DE REPÚDIO AO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO
GRANDE

No dia 30 de Agosto de 2021, aconteceu a plenária de aprovação do plano
de bacias do Rio Grande, como resultado de um série de reuniões ao longo dos
anos de 2020 e 2021, pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Grande,
composta por representantes da sociedade civil, usuários e poder público.
Nós, membros representantes da sociedade civil que compõem o comitê
juntamente com outras organizações da sociedade civil do oeste baiano, viemos
a público manifestar repúdio à maneira como foi conduzido o processo de
aprovação do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Grande. A diretoria
desconsiderou as propostas ao plano, solicitadas pela sociedade civil, e não às
submeteu à apreciação da plenária do Comitê, o que fere o artigo 10º da
resolução 55/2009 do CONERH, agindo de forma autoritária frente às questões
de ordem levantadas pelas representantes na plenária.
Importante frisar que as propostas apresentadas para compor o Plano de
Recursos Hídricos, foram pautadas por organizações da sociedade civil atuantes
no Oeste Baiano, que acompanharam a elaboração dos Planos da Bacia do
Corrente e do Grande. Ignorar a intervenção da sociedade civil agrada os
interesses do setor econômico, interesses esses que já impactam os diversos
usos, devido à grande demanda de água para a irrigação do agronegócio, e
também dos representantes do estado baiano, que deveriam conduzir esse
processo ouvindo todas as partes. A plenária é o espaço próprio de
considerações e ajustes ao plano de bacias e não de mera aprovação, como
ocorrido.
Diante da crise hídrica e energética que vivemos em 2021, compreendemos
que é nosso papel defender ações orientadas para a produção de água dos rios
das bacias do oeste baiano, com suas águas destinadas para os diversos usos.
Por isso propomos:
● Adotar medidas para a progressiva recuperação das áreas de extrema
prioridade para recarga, conforme mapeamento apresentado pelo WWF
(2015), e limitar a autorização de Áreas de Supressão de Vegetação
(ASV) nas áreas de extrema, muito alta e alta prioridade para a
conservação de recursos hídricos;
● Assegurar a chegada de no mínimo 30% a 40% da Q90% (que é a vazão
regular em 90% do tempo do rio, da qual são outorgáveis atualmente 80%
do seu volume) na foz, até se realizar o estudo da vazão ecológica na
bacia.
O Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, foi
aprovado ignorando tais propostas. Ao nosso ver, fere a resolução 55/2009 e o
regular funcionamento democrático da plenária, cerceando o direito de, ao
menos, refletir as propostas para apreciá-las, e só então, aprová-las ou rejeitálas. Em um momento em que ações autoritárias, machistas e privatistas ganham
força na sociedade brasileira não podemos nos silenciar diante a forma
desrespeitosa como esta reunião foi conduzida.
Signatários desta carta
Associação Ambientalista Corrente Verde
Associação de Advogados dos Trabalhadores Rurais – BA
Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável – 10envolvimento
Comissão Pastoral da Terra – Bahia (CPT – BA)
Aliene Barbosa e Silva – Comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto
Altair Sales Barbosa – Professor
Amanda Pereira Alves – Assistente Social / Produtora Audiovisual
André Monteiro – Pesquisador/ FIOCRUZ
Aurenilde Aires dos Santos – Associação Pró-cultura de Formosa do Rio Preto
Bianca Suzy dos Reis dos Santos – Mestre em Sociologia/UFF
Conchita Silva Faislon – Cerrativista da Bacia do Corrente/ Coletivo de Mulheres do
Oeste da Bahia
Fernanda Henn – Associação de Pescadores/as Artesanais do Rio Grande –
APARIOGRANDE
Haiana Ferreira de Andrade – Assistente social, Mestranda em Política Social – UnB
Hermes Novais Neto – Achados e guardados de Hermes – Espaço Museal
Iremar Barbosa de Araújo – Professor
Karla Oliveira – Observatório dos Conflitos Socioambientais do Matopiba
Liza Uema – Doutoranda e pesquisadora do CPDA/UFRRJ
Ludivine Eloy
Marciel Viana – Ação Popular Socialista
Maiara Macedo – Professora da UFOB
Samara Fernanda da Silva – Professora da UFOB
Rodrigo Santos Oliveira – Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio
Ambiente da Bahia – SINDAE.
Tayse Palitot – Coordenadora do grupo de extensão Assessoria jurídica universitária
popular no oeste da Bahia – UFOB
Tarcísio Ítalo Oliveira Defensor – Docente de Geografia na Educação Básica
Valney Dias Rigonato – Professor do Curso de Geografia e do PPGE da UFOB;
Presidente da Academia Barreirense de Letras.

ACESSE O ARQUIVO PDF EM :https://drive.google.com/file/d/1x0Ca4CwIfJnb5L7ZeAx8WTd7pV4K0D6-/view?usp=sharing

FONASC RJ – CONSULTA PUBLICA – FONASC DISPONIBILIZA O ESTADO DA ARTE DAS DISCUSSÕES PARA ELABORAÇÃO DE UM NOVO REGIMENTO INTERNO DO CBH GUANDU

FONASC RJ – CONSULTA PÚBLICA – FONASC DISPONIBILIZA O ESTADO DA ARTE DAS DISCUSSÕES PARA ELABORAÇÃO DE UM NOVO REGIMENTO INTERNO DO CBH GUANDU

A REPRESENTAÇÃO DO FONASC NO CBH GUANDU NO ESTADO DO RIO TEM SE DEBATIDO COM A INSUFICIENCIA DO REGIMENTO INTERNO DO CBH HAJA VISTA OS CONSTANTES QUESTIONAMENTOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTOS BASICOS DA LEGISLAÇÃO PUBLICA COM  A GARANTIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARENCIA E IMPESSOALIDADE. TAL SITUAÇÃO SE EVIDENCIOU MUITO NO PROCESSO ELEITORAL QUE ELEGEU A ATUAL PLENÁRIA LEVANDO AO FONASC A ADOTAR AÇÃO DE COLABORAR PARA QUE SE APERFEICOEM OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DO CBH PARA NÃO NOS AMASIARMOS COM ALEGADAS INSEGURANÇAS JURIDICAS NAS DECISÕES DO CBH .

O FONASC DISPONIBILIZA A SOCIEDADE O ESTADO DA ARTE DAS DISCUSSÕES E PROPSOTAS QUE SE SITUAM NO GT- ri  INCUBIDO DE ELABORAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE REGIMENTO INTERNO E PEDE SUGESTÕES E ENCAMINHAMENTODS QUE DEVEM SER ENVIADOS POR EMAIL

 

veja o regimento atual 

veja a proposta de regimento em discussão 

FONASC;.GUANDU@GMAIL.COM

FONASC MT e demais entidades representativas protocolaramou no Ministério Público Federal denúncia contra a Lei 11.486, sancionada no dia 30 de julho pela ALMT que prejudica as populações ribeirinhas

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O FONASC MT protocolou no Ministério Público Federal uma denúncia contra a Lei
11.486, sancionada no dia 30 de julho, que proíbe a extração de recursos pesqueiros

O FONASC MT protocolou no Ministério Público Federal uma denúncia contra a
Lei 11.486.O recurso utilizado se coloca como uma forma de questionar as numerosas
arbitrariedades existentes no processo.
Dentre os pontos compreendidos como arbitrário é possível destacar:  o
desrespeito ao artigo 6 da Lei nº 9.096 de 16/01/2009, que trata sobre a
competência do Conselho Estadual de Pesca (CEPESCA), o condicionamento da pesca
de subsistência a um cadastramento dos integrantes das comunidades ribeirinhas
no órgão competente, o critério de dominialidade, uma vez que faz divisa entre os
dois estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, é um rio de domínio da União.
O rio Manso também, uma vez que contempla o reservatório de Manso pertencente à
estatal FURNAS.

Além do FONASC, assinam o documento os seguintes sujeitos: o Fórum
Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD, a
Federação de Pescadores Profissionais e Aquicultores de Mato Grosso –
FEPESC/MT, a Colônia de Pescadores Profissionais e Aquicultores Z1 –
Cuiabá, a Colônia de Pescadores Profissionais e Aquicultores Z5 –
Barão de Melgaço, a Colônia de Pescadores Profissionais e Aquicultores Z8 –
Santo Antônio do Leverger, a Colônia de Pescadores Profissionais e
Aquicultores Z11 – Poconé,  a Colônia de Pescadores Profissionais
Aquicultores Z13 - Rosário Oeste, a Colônia de Pescadores Profissionais e
Aquicultores Z14 –Várzea Grande, a Associação Xaraiés,
e a Colônia de Pescadores e Profissionais e Aquicultores Z4 de nobres.
VEJA AQUI O DOCUMENTO PROTOCOLADO 

O FONASC MT participa da reunião e pauta temas prioritários na reunião extraordinária do CEPESCA – Conselho Estadual de Pesca no dia 18 de agosto de 2021.

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O FONASC MT participa e pauta temas prioritários na reunião extraordinária do CEPESCA – Conselho Estadual de Pesca no dia 18 de agosto de 2021.

Representado por Luciana Ferraz, o Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas – FONASC.CBH, participou de mais uma reunião do Conselho Estadual de Pesca de Mato Grosso. O encontro teve como pauta os seguintes temas: O impacto de seis empreendimentos hidro-energéticos  planejados pra o rio Cuiabá sobre os recursos pesqueiros deste rio e da Bacia do Alto Paraguai; Atualização de legislação e de regramentos recentes que alteram a política de pesca do Estado  de Mato Grosso; Apresentação do Projeto Educação Ambiental no Período de Defeso 2020/2021 pela Superintendente da Educação Ambiental Vânia Montalvão (SEMA – MT).

No que se refere a primeira pauta, que foi uma solicitação do FONASC, devido a qualidade sensível da temática, ficou acordado entre os conselheiros a necessidade de uma reunião extraordinária, de pauta única, que acontecerá no dia 15 de setembro de 2021, no período matutino.  A fim de ampliar o debate, na data do mencionado encontro, o conselho receberá o profissional responsável pelo licenciamento da SEMA. Vale destacar que a implementação dos seis empreendimentos hidro-energéticos no rio Cuiabá, assim como a análise/aprovação de processos de licenciamento ambiental e da emissão de outorgas referentes a novos aproveitamentos hidrelétricos de qualquer porte, em toda a bacia do Rio Cuiabá, até que se estabeleça estudo detalhado junto à ANA (Agência Nacional de Águas) sobre o tema.

O encaminhamento dado a segunda pauta foi a elaboração de uma moção de repúdio ao comportamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Instituição essa que para alcançar os seus objetivos comporta-se como se não houvesse um conselho deliberativo específico, fundamentado em produções científicas e vivências dos distintos setores. Ficou acordado ainda, que Alex Sandro Antônio Marega, o atual presidente do conselho  enviará aos representantes do poder legislativo um convite para uma reunião, no intento de abrir um percurso de debate.

Sobre o Projeto de Educação Ambiental, é importante destacar que foi uma proposta bem recebida pelos integrantes do conselho. Ficou acordado que é importante ampliar a área de atuação do projeto tendo em vista as dificuldades ambientais relacionadas a pesca estão em todo o Estado.

 

 

EX-PRESIDENTE DA ANA DIZ QUE CRISE HÍDRICA É “AÇÃO IRRESPONSÁVEL” DO GOVERNO

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EX-PRESIDENTE DA ANA DIZ QUE CRISE HÍDRICA É “AÇÃO IRRESPONSÁVEL” DO GOVERNO

Texto: ASCOM FONASC com informações de IG Economia

Data: 24/08/2021

Em matéria divulgada pelo IG Economia, o ex-presidente da Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu classificou como “ação irresponsável” do órgão que controla a operação das instalações de empresas de geração e transmissão, o  Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Ouvidos na última segunda-feira (16), parlamentares e representantes de ONGs reunidos na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados afirmaram que os sucessivos aumentos na conta de luz do brasileiro não decorrem da falta de chuvas, mas de má gestão dos reservatórios das usinas hidrelétricas. Eles afirmam também que a atual  política energética privilegia a distribuição de lucros para empresários e acionistas do setor elétrico.

Os deputados Waldenor Pereira, que preside o colegiado, e João Daniel, que comandou a reunião, destacaram a importância de debater alternativas para a crise do setor elétrico, que tem gerado aumentos sucessivos na tarifa de energia.

Confira matéria na íntegra aqui.

INFORMATIVO #146

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Caro leitor!

Confira o Informativo #146. Nesta Edição, os Parabéns pelos 4 anos do CBH Rio Turiaçu, a terceira edição do Programa “Como Destruir Os Rios Usando a Lei” e a participação do FONASC-CBH nas reuniões do CBH Cuiabá. Na Coluna Compartilhando Ideias, apresentamos o artigo “Uma Dupla Perfeita”, do ex presidente da ANA sobre MP 1055 e seus impactos; e na Coluna Espaço Juventude apresentamos o artigo “A Água, Os Jovens e O Futuro”, escrito pelo jornalista José Tadeu Arantes ao jornal Le Monde Diplomatique. Além de se inteirar sobre os assuntos em que o FONASC.CBH está integrado.

Clique aqui e confira: INFORMATIVO #146

 

FONASC RJ ATRAVES DE SUAS REPRESENTAÇÕES NO CBH GUANDU e NO CERHI – CONSELHO ESTADUALDE RECURSOS HIDRICOS DO RJ , TAMBÉM PROTOCOLOU PROPOSTA DE MOÇÃO CONTRA A MEDIDA PROVISORIA 1055

FONASC RJ ATRAVES DE SUAS REPRESENTAÇÕES NO CBH GUANDU e NO CEHI – CONSELHO ESTADUALDE RECURSOS HIDRICOS DO RJ  PROTOCOLOU PROPOSTA DE  MOÇÃO CONTRA A MEDIDA PROVISORIA 1055 PARA ACATMENTO E DELIBERAÇÃO DAS PLENÁRIUAS DESSES COLEGIADOS , 

A proposta de MOÇÃO encaminhada pelo FONASC que questiona a  medida provissória 1055 que nos seus objetivos esvazia as competencias da ANA e do próprio CNRH além de excluir a sociedade civil de processos decisórios concernentes a gestão da crise hídrica que se abate sobre o país.

Este pleito do FONASC JÁ ESTÁ SENDO DICUTIDO EM DIVERSOS COLEGIADOS ONDE O FONASC atua no país dentre eles CNRH , CEHIDRO , E ESTARÁ   TAMBÉM SENDO PROTOCOLADO NOS CBHs PARANAIBA E DOCE E somente no Congresso Nacional essa medida provisória já tem mais de 200 emendas , o que comprova a sua existencia para a gestão das águas do país sobretudo pelo seu caráter centralizador e excludente politiucamente agredindo principios fundamentais da legislação.

Além disso ,  da forma como está posta, a medida provisória mais parece que a água é mera coadjuvante e que o principal mesmo é assegurar a produção de energia elétrica, lembrando que sem água não haverá energia.

Essa Câmara instituída por essa Medida Provisória , formada apenas pelos
ministérios de Minas e Energia, que a presidirá;da Economia;da Infraestrutura;
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento
Regional e que, não está presente a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA) que faz as vezes de autoridade de água no país, a quem compete a regulação
dos recursos hídricos; e nem o Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH),
órgão de planejamento e deliberação, também  integrante do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e cujas atribuições
presentes no art. 35 da lei n. 9.433/1997 denotam a sua relevância e imprescindível
presença em qualquer decisão relacionada com a água no país.

 

 

PROPOSTA PROTOCOLADA NO CBH RIO GUANDU  

https://drive.google.com/file/d/1a3OTshixKSQEvVF8i6tYxlRLSqji5SwL/view?usp=sharingh

PROPOSTA PROTOCOLADA NO CERHI -rj 

 

FONASC MT PROTOCOLA NA SECRETARIA DO CEHIDRO MOÇÃO CONTRA A MEDIDA PROVISORIA 1055 PARA ACATMENTO E DELIBERAÇÃO DA PLENÁRIA

FONASC MT  PROTOCOLA  NO CEHIDRO  MOÇÃO CONTRA A MEDIDA PROVISORIA 1055 PARA ACATMENTO E DELIBERAÇÃO DA PLENÁRIA

O FONASC PROTOCOLOU TAMBÉM NO  CEHIDRO-MT – CON SELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS DO MT  A proposta de MOÇÃO encaminhada pelo mesmo, que questiona a  medida provissória 1055 que nos seus objetivos esvazia as competencias da ANA  do CNRH e por consequencia os demais colegiados de gestão do SINGREH  além de excluir a sociedade civil de processos decisórios concernentes a gestão da crise hídrica que se abate sobre o país.

Este pleito do FONASC JÁ ESTÁ SENDO DICUTIDO EM DIVERSOS COLEGIADOS ONDE O FONASC atua no país dentre eles o CEHI RJ, O CBHGUANDU RJ , E ESTA TAMBÉM SENDO PROTOCOLADO NOS CBHs PARANAIBA E DOCE E somente no Congresso Nacional essa medida provisória já tem mais de 200 emendas , o que comprova a sua importância negativa  para a gestão das águas do país sobretudo pelo seu caráter centralizador e excludente politicamente agredindo principios fundamentais da legislação das águas .

Além disso ,  da forma como está posta, a medida provisória mais parece que a água é mera coadjuvante e que o principal mesmo é assegurar a produção de energia elétrica, lembrando que sem água não haverá energia.

Veja o texto

O Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas – FONASC  aprovou Moção de repúdio a MP nº1055/2021 e vem trazer a conhecimento da plenária do CEHIDRO – CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS  para análise, apoio e os devidos encaminhamentos para DISCUSSÃO  e aprovação e posterior publicidade da presente proposta de MOÇÃO conforme minuta abaixo:

  

                                            MINUTA DE   MOÇÃO

 Que apresenta AS INSTITUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO E MPF E DEMAIS INSTÂNCIAS QUE COMPÕEM O SINGREH – SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, considerações e recomendações visando alertar o Estado Brasileiro e a Sociedade brasileira quanto a tomada de decisão com as alterações que impactam na Política Nacional de Recursos Hídricos em seus instrumentos e fundamentos, através da Medida Provisória n. 1055, no dia 28 de junho do corrente ano.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS – CEHIDRO no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual Nº 796, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 nos seu artigo 1º inciso XI  e considerando:

Que o CEHIDRO faz parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos que foi instituído através do inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal e criado pela Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997, e considerando que:

Que o disposto no Art. 3 inciso V da Lei Estadual  Nº 11.088, DE 09 DE MARÇO DE 2020 – que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências., institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e considerando:

Que o Brasil está passando por um período de escassez hídrica bastante severa que coloca em risco o nível dos reservatórios nacionais, principalmente aqueles destinados à produção de energia por meio de turbinas nas usinas hidrelétricas.

que o país é consideravelmente dependente dessa matriz energética, o que certamente demanda tomada de decisão no sentido de mitigar os efeitos da escassez de água, especialmente no que se refere a um potencial racionamento energético que ninguém deseja, uma vez que afetaria todo o país, notadamente as atividades econômicas em geral, o que seria potencializado pelo contexto de pandemia que se está vivendo.

Que, para o enfrentamento dessa conjuntura foi editada a Medida Provisória n. 1055, no dia 28 de junho do corrente ano que estabelece a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica e, que,

Considerando que a Constituição de 1988 atribui à União a titularidade sobre os potenciais de energia hidráulica (art. 20, inc. VIII) e que, por conseguinte, a lei n. 9.433/1997 atribui à necessidade de concessão de outorga pelo poder público para que haja o uso dos recursos hídricos para geração de energia elétrica, ficando esta subordinada às regras do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Considerando que os dispositivos citados e os demais que compõem parte do ordenamento jurídico que trata especificamente da gestão e governança dos recursos hídricos no país tem como centro a água e não a energia, afinal a segunda é produzida pela primeira.

Que da forma como está posta a medida provisória mais parece que a água é mera coadjuvante e que o principal mesmo é assegurar a produção de energia elétrica, lembrando que sem água não haverá energia.

Que essa Câmara instituída por essa Medida Provisória, formada apenas pelos ministérios de Minas e Energia, que a presidirá; da Economia; da Infraestrutura; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Regional e que, não está presente a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que faz as vezes de autoridade de água no país, a quem compete a regulação dos recursos hídricos; e nem o Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), órgão de planejamento e deliberação, também integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e cujas atribuições  presentes no art. 35 da lei n. 9.433/1997 denotam a sua relevância e imprescindível presença em qualquer decisão relacionada com a água no país.

Que a gravidade dessa MEDIDA PROVISÓRIA se impõe na medida que a mesma RETIRA da ANA a possibilidade de participar como protagonista nas decisões em momento tão crucial de escassez de água. E que, é momento de enaltecer as prerrogativas dessa agência, que é uma autarquia de natureza especial (art. 3º, lei n. 9.984/2000), o que confere a ela autonomia administrativa e financeira, além de fazer parte do SIGREH e ser responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Que a gravidade dessa MEDIDA PROVISÓRIA se impõe na medida que a mesma RETIRA  dos órgãos gestores e colegiados do SINGREH a competência de participar como protagonista nas decisões em momento tão crucial de escassez de água

Que tal medida descaracteriza a finalidade precípua do SINGREH, pois o sistema elétrico nacional e tudo mais que o compõe deve ser pensado a partir da água e não o contrário.

Que esta norma ora em análise, fere frontalmente o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), presente na lei 9.433/97, no seu art. 1º, inc. 6º, que estabelece como fundamento dessa política pública essencial para a sobrevivência de toda forma de vida a gestão dos recursos hídricos que, obrigatoriamente, deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Que sendo a POLÍTICA DESCENTRALIZADA tem-se nessa MP 1055 , uma medida que centraliza o sistema, excluindo a entidade que cuida das águas no país e todo e qualquer outra forma de regulação.

Que a crise hídrica não justifica uma modificação de tal porte no sistema de Gestão e regulação de água do país pois abre espaço para outras medidas similares que anulam ou interferem nas atribuições autônomas e independentes das agências reguladoras e dos colegiados de gestão.

Que o discurso de seca na região sudeste camufla a realidade e serve para justificar aumentos abusivos na conta de luz do povo brasileiro, permitindo aos agentes empresariais do setor elétrico lucrar alto na pandemia.

 

Que essa medida provisória significa um retrocesso nos pressupostos de participação e descentralização fundada na legislação e acordos internacionais assinados pelo Brasil   inclusive O princípio da proibição do retrocesso social, que em dizer que não se pode reprimir ou revogar um direito social constitucionalmente já adquirido sem apresentar outra alternativa ou outro direito que compense a perda desse primeiro.

 RESOLVE:

Encaminhar ao Congresso Nacional recomendação com alerta quanto ao caráter de retrocesso jurídico, político, centralizador, civilizacional e excludente dessa medida Provisória que desconsidera os fundamentos e diretrizes da Lei das águas do país.

Encaminhar as organizações e instituições que compõem o SINGREH no MT principalmente os Colegiados de Gestão em todos os níveis, solicitação e recomendação para que se posicionem quanto a não pertinência jurídica, política e técnica e inconveniência dessa medida provisória.

Encaminhar ao PODER JUDICIÁRIO E MPF solicitação para que se posicionem quanto a legalidade e pertinência dessa medida provisória na perspectiva de garantias do Estado Democrático e de Direito contra o retrocesso social.

 

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS – CEHIDRO – MT

 

                                                                                

Diante DO exposto e dentro de sua competência regimental o FONASC –                       Fórum Nacional da Sociedade Civil ral nos Comitês de Bacias Hidrográficas, solicitou  a Secretaria do CEHIDRO as providencias dando tramitação nas instâncias do CEHIDRO para aprovação na Plenária com devido parecer técnico fundamentado nos termos regimentais.

 

Cuiabá 17 08 2021

 

Joao Clímaco Soares de Mendonca Filho

Coordenador Geral

FONASC – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas

 acesse o arquivo 

FONASC MT PARTICIPA DE AUDIENCIAS PUBLICAS SOBRE OS PLANOS DE BACIAS

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O FONASC RECEBEU CONVITE PARA PARTICIPAR DAS Reuniões de Oficina Públicas do Plano de Recursos Hídricos – UPG 2 e UPG 3 juntamente com  os membros do Grupo de Acompanhamento da Elaboração (GAE) do Plano Integrado de Recursos Hídricos das Unidades de Planejamento e Gerenciamento Alto Paraguai Médio e Alto Paraguai Superior – GAE P2/P3 para participar das Reuniões Públicas e das Oficinas Pública que aconteceu   entre os dias 02 e 07 de agosto de 2021, como atividade requisito para efetivação do Plano Integrado de Recursos Hídricos (PRH) das Unidades de Planejamento e Gerenciamento do Alto Paraguai Médio(UPG 2) e Alto Paraguai Superior (UPG 3).

Os Planos de Recursos Hídricos das UPG 2 e 3 vêm sendo elaborado em parceria entre a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA-MT), a Fundação Uniselva e o Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), campus Cuiabá. Ressalta-se que esses planos são os primeiros do estado de Mato Grosso, têm sido desenvolvidos desde 2017 e está em sua fase final de elaboração.

O  evento tratou  sobre os produtos 4, 5 e 6, relativos a Diretrizes, Plano de Ações e Manual Operativo do Plano de Ações para o horizonte temporal 2022-2038. Os  produtos foram  abordados nas Reuniões Públicas e nas Oficinas Pública segundo a programação apresentada abaixo: Município   Reunião Pública Oficina Pública Local Diamantino 02 ago (18h-22h) 03 ago (08h-12h) Auditório Gabinete Municipal Tangará da Serra 04 ago (18h-22h) 05 ago (08h-12h) Auditório UNEMAT Cáceres 06 ago (18h-22h) 07 ago (08h-12h) Auditório SICMATUR Esses eventos acontecerãm  no formato híbrido: presencial e virtual, com transmissão direta pela internet, por meio de canais de comunicação oficiais da SEMAMT, entre outros. Para tanto, a equipe organizadora ressaltou a necessidade de inscrição (gratuita) em formulário próprio, que foi  divulgado  junto com os endereços eletrônicos onde ocorreram  as transmissões virtuais.

FONASC APRESENTOU  PROPOSTAS PARA SEREM CONSIDERADAS NOS PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO ALTO PARAGUAI MÉDIO E ALTO PARAGUAI SUPERIOR A partir do entendimento  dos documentos disponibilizados dos prognosticos .

No dia 06 de Agosto o FONASC DENTRO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL elabourou E PROPÕS UM ELENCO DE INICIATIVAS E TEMAS QUE ENTENDEMOS QUE DEVEM SER REVISTOS E PRIORIZADOS NOS ESTUDOS DORAVANTE PARA QUE O PLANO ATINGA SEUS OBJETIVOS LEGAIS E ATENDA AS EXPECTATIVAS DOS MOVIMENTOS SOCIAIS PARA AFIRMAÇÃO DO PRINCIPIO DE USOS MULTIPLO CONSTANTE NA LEGISLAÇÃO ;

FORAM OS SEGUINTES PONTOS QUE LEVANTAMOS E ALMEJAMOS SEREM REVISTOS E OTIMIZADOS ;

1 -A Bacia do Rio Paraguai e seus afluentes  tem características especiais haja vida o papel que doravante haverá de ter os afluentes como potencializadora do equilíbrio hídrico da mesma na medida na medida em que aspectos ecologicos se sobrepõem por serem determinantres da existencia sustentável dos corpos dagua da Bacia.

2 –  Na Bacia do Rio  Paraguai e seus afluentes existe  especificidades em relação política de segurança de barragens que merecem ser consideradas no Plano de Bacia  no que diz respeito a segurança e adequação do plano as novas normativas e legislação dessa política já que caso haja algum erro na regulação do niveis de qualquer barragen imediatamente causa do impacto que pode advir sobre as populações ribeirinhas

3 – É preciso se fazer uma abordagem inovadora acerca da característica da Bacia que tem um tipo   Outorga e Cobrança para os usos que se utiliza de transposição de águas que é uma tendencia que se observa nas Baias hidrográficas onde se acentua maor variedes de usos com efeitos em conflitos.

4 –  Os documentos  apesentados aponta a neessidade de abordar  de maneira adequada a importância das águas subterrâneas nos diagnósticos e prognósticos  e sua relação com as atividades econômicas, sobretudo a agricultura e  sua correlação com as águas superficiais bem como, sua caracterização na Bacia em relação aos instrumentos da cobrança e Outorga.

5 – Os estudos mostra a  exigências quanto a equipe técnica necessária para agregar conhecimento de outras especialidades do conhecimento sobretudo as ciências políticas e sociais para melhor o entendimento do caráter interdisciplinar do conhecimento das ciências sociais para o aprimoramento institucional na gestão das águas sobretudo no que diz respeito a governança.

6 – A necessidade do fortaleciumento e maior protagonismo dos CBHs  e definição nos plano ora em processo de planejamento , a definição das áreas de restrição de usos com vistas a preservação dos aquíferos e sistemas de produção de água conforme disposto na lei 9433.

7- É incompreensível a ausência na atual proposta , uma abordagem mais consistente acerca dos chamados USOS INSIGNIFICANTES na Bacia e sua intima relação com sem números de conflitos de uso já verificados na Bacia.Os usos insignificantes são tema recorrentes mais ausentes quando se analisam os conflitos de usos no ambito da PNRH, muito embora seja um conceito explicitamente colocado na legislação lei 9433.

7 – O FONASC continuará seus esforços junto aos organismos do SINGREH para que se considere os estudos quanto a inviabilidade da implantação de PCHS em toda Região da Bacia do Rio Paraguai sobretudo aquelas regiões definidas nos estudos enconmedadospela ANA no ambito do Plano de Bacia do rio Paraguai.

Ainda a respeito desse tema o FONASC JÁ HAVIA SE POSICIONADO em relação a formulação de plano de bacas junto ao cehidro em dezembro 2020 vide considerando a importancia dos planos regionais dessa bacia levar em conta as especificidades acima elencadas conform consta nos arquivos abaixo:

oficio a semar CEHIDRO  

http://fonasc-cbh.org.br/?s=fonasc+mt+

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