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FONASC.CBH TOMA POSSE NO CONSELHO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DAS CABECEIRAS DO RIO CUIABÁ

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FONASC.CBH TOMA POSSE NO CONSELHO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DAS CABECEIRAS DO RIO CUIABÁ

Rio Cuiabá

Rio Cuiabá

Texto: Ascom Fonasc.CBH mais Portal CenárioMT
Data: 24/10/2018

O Fonasc.CBH tomou posse dentro do Conselho das unidades de conservação de Área de Proteção Ambiental Estadual Cabeceiras do Rio Cuiabá e Parque Estadual Águas do Cuiabá durante solenidade que ocorreu na última sexta-feira (19), na Câmara Municipal dos Vereadores de Rosário Oeste, em que a Secretaria de Meio Ambiente empossou também conselheiros do poder público e demais representantes da sociedade civil.

Os conselheiros que irão promover a gestão compartilhada das Unidades de Conservação, aproveitaram a solenidade para também aprovar o regimento interno do conselho. O grupo de 18 representantes do poder público e da sociedade civil organizada se reunirá ao menos quatro vezes ao ano para deliberar sobre ações para implantação da unidade, estabelecer parcerias para pesquisa e buscar compatibilização dos interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com as mesmas. A próxima reunião será no dia 21 de janeiro de 2019 no município de Nobres.

O gerente das duas unidades e presidente do Conselho Consultivo, Ademir de Figueiredo comemora a efetivação do órgão colegiado: “Após quase 20 anos da criação da APA Cabeceiras do Rio Cuiabá, obtivemos esse grande avanço para a região”.

Representando o poder público, integram o conselho profissionais da Sema, das prefeituras de Nova Brasilândia, Rosário Oeste, Nobres e Santa Rita do Trivelato. O Batalhão de Política Militar de Proteção Ambiental, Fundação Nacional do Índio, Departamento de Água e Esgoto de Rosário Oeste e Universidade Federal também compõem o grupo. Já os representantes da sociedade civil organizada são: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rosário Oeste, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Brasilândia, Federação de Pescadores e Aquicultores do Estado de Mato Grosso (Fepesc), Associação de Proteção a Vida e Meio Ambiente (APVA), SESC Serra Azul, indígenas representantes da Etnia Bakairi, Associação da Região da Serra Azul, Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC.CBH) e Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Rosário Oeste (SINTSPROESTE).

A Área de Proteção Ambiental Cabeceiras do Rio Cuiabá é uma unidade de conservação do tipo uso sustentável e foi criada em 1999, abrangendo uma região de 473 mil hectares nos municípios de Rosário Oeste, Nobres, Nova Brasilândia e Santa Rita do Trivelato. O objetivo da unidade é preservação dos recursos hídricos, em particular o sistema hidrográfico dos Rios Alto Cuiabá, Teles Pires e Juruena e das paisagens e elementos cênicos formados pelas Serras Azul, do Morro Selado, Santa Rita e do Cuiabá.

Já o Parque Estadual das Águas do Cuiabá foi criado em 2002 em uma área de pouco mais de 10 mil hectares nos municípios de Nobres e Rosário Oeste. A unidade é do tipo proteção integral, ou seja, tem como objetivo principal preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei, tais como em projetos educacionais, de pesquisa e turismo sustentável.

ANA SUSPENDE NOVAS HIDRELÉTRICAS NA REGIÃO DO PANTANAL ATÉ 2020

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ANA SUSPENDE NOVAS HIDRELÉTRICAS NA REGIÃO DO PANTANAL ATÉ 2020

 

Hidrelétricas causam impactos nas comunidades e na fauna
Hidrelétricas causam impactos nas comunidades e na fauna

Texto: Ascom Fonasc.CBH mais Valor Online
Data: 01/10/2018

Essa notícia divulgada pela Agência Nacional de Águas (ANA) representou uma conquista de várias organizações da sociedade civil, inclusive do Fonasc.CBH. O objetivo da medida é evitar que as barragens construídas prejudiquem práticas na região como pesca e turismo. A ANA informou que suspendeu, temporariamente, a emissão de autorizações para implantar novas hidrelétricas na bacia hidrográfica do Paraguai, região onde fica o Pantanal, até maio de 2020.

 “A suspensão se estenderá pelo menos até a conclusão de estudo iniciado em novembro de 2016 pela ANA para investigar os efeitos socioeconômicos e ambientais da implantação desses empreendimentos sobre os demais usos da água e sobre os próprios recursos hídricos, como comprometimento da qualidade das águas ou alteração do regime hidrológico (chuvas)”, informou, em nota.

A agência alega que o objetivo da decisão é evitar que as barragens construídas para produção de energia elétrica “prejudiquem outros usos praticados na região, principalmente pesca e turismo”. A autarquia ressalta que a medida garante a preservação do bioma da região, classificado como “vulnerável”.

A suspensão temporária é considerada pela ANA como uma das ações regulatórias necessárias apontadas pelo Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai (PRH Paraguai), aprovado em março pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). A agência considera “novos empreendimentos hidrelétricos” aqueles que não estavam em operação comercial até 18 de julho deste ano.

A representante para a região do Pantanal, Débora Calheiros falou da trajetória até a suspensão das hidrelétricas. “Fizemos a fundamentação técnica da nossa parte no CNZU – Comitê Nacional de Zonas Úmidas e CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para a obtenção do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai – CNRH/ANA e com o apoio crucial das ONGs da Rede Pantanal de ONGs e Movimentos Sociais desde 2008. A Ecoa participou de 2008 – Projeto Natureza e Pobreza, sob coordenação da Rafaela Nicola, com participação da Patrícia Zerlotti e Silvia Santana, até 2012 quando tivemos a reunião com a Ministra Izabella Teixeira. Entramos no CNRH desde 2009 como FONASC – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas, já como membro da Rede Pantanal.Ciência de qualidade sendo levada aos tomadores de decisão (MPEs e MPFs) e fóruns colegiados (CNZU e CNRH) demandando a efetivação de políticas públicas já existentes com apoio da sociedade civil regional.Um diferencial realmente”, declarou Débora

A ANA esclarece que a restrição afeta os projetos hidrelétricos em rios de domínio da União regulados pela instituição. Tratam-se de rios que atravessam mais de um Estado ou fazem a demarcação das fronteiras.

De acordo com a ANA, existem 144 aproveitamentos hidrelétricos em estudo na Região Hidrográfica do Paraguai, a maioria para construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). A região já conta com sete hidrelétricas, 29 PCHs e 11 centrais geradoras hidrelétricas, que totalizam a potência instalada de 1.111 megawatts (MW).

Débora também ainda faz um alerta: “Mas agora, para a efetivação dos resultados do plano e implementação das suas metas se faz necessário ampliar a pressão da sociedade civil de forma planejada e estratégica. Para tanto, um esforço de atuação conjunta de todas as ONGs da BAP será fundamental”, afirmou.

FONASC-PANTANAL DIVULGA – ARTIGO SOBRE AS HIDRELÉTRICAS NOS RIOS QUE FORMAM O PANTANAL

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FONASC-PANTANAL DIVULGA – ARTIGO SOBRE AS HIDRELÉTRICAS NOS RIOS QUE FORMAM O PANTANAL

Hidrelétricas causam impactos nas comunidades e na fauna

Hidrelétricas causam impactos nas comunidades e na fauna

Texto: Divulgação
Data: 17/09/2018

UNEMAT Dossiê: HIDRELÉTRICAS NOS RIOS FORMADORES DO PANTANAL: AMEAÇAS À CONSERVAÇÃO E ÀS RELAÇÕES SOCIOAMBIENTAIS E ECONÔMICAS PANTANEIRAS TRADICIONAIS

Débora Fernandes Calheiros da Universidade Federal de Mato Grosso

Solange Ikeda Castrillon e Aumeri Carlos Bampi da Universidade do Estado de Mato Grosso

Palavras-chave: Impactos socioambientais. Hidrelétricas. Pantanal.

Resumo

O estudo analisa e questiona a implantação de usinas hidrelétricas no planalto circundante à planície pantaneira. Foram identificados 165 empreendimentos, dentre os que estão em operação (45), outorgados (11), eixo disponível (56), Plano Básico Ambiental aceito (47) e com registro (02), além de empreendimentos suspensos (02) e revogados (02). Desse montante, 116 empreendimentos estão em processo de análise, em especial no Mato Grosso, responsável pela maior parte da água que supre todo o sistema da Bacia do Alto Paraguai/Pantanal Mato-grossense. Observa-se que, para a implantação dos empreendimentos, inexiste planejamento na bacia hidrográfica no tocante à questão ecológica, às populações pré-existentes e suas atividades socioeconômicas. Do total de empreendimentos, a maioria é de pequenas centrais hidrelétricas, muitas em um mesmo rio. Há apreensão na sociedade civil e na comunidade científica, pois os gestores públicos privilegiam a atividade de geração de energia hidrelétrica, alegando a crescente demanda do país, favorecendo o setor elétrico em detrimento da existência dos demais usos preponderantes e tradicionais da região que possuem como economia a pesca profissional-artesanal e a de subsistência, o turismo – em suas várias vertentes (ecológico, de pesca, cultural, rural, de base comunitária, de aventura etc.) e a pecuária tradicional,  práticas que convivem com o equilíbrio ambiental do bioma quanto ao seu funcionamento hidroecológico e dele usufruem. Tais atividades são as principais responsáveis pela geração de emprego e renda na região, além da pesca garantir a segurança alimentar das populações tradicionais. Conclui-se que a implantação das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) trará agravos e implicações socioambientais a um ambiente frágil e de elevada importância social e cuja conservação está prevista na Constituição Federal. Propõe-se diálogo e alternativas ao modelo de desenvolvimento de exploração energética.

 Biografia do Autor

Débora Fernandes Calheiros – Universidade Federal de Mato Grosso

Bióloga pelo Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (USP, São Paulo – SP), Mestre na Escola de Engenharia de São Carlos, Departamento de Hidráulica e Saneamento (USP, São Carlos – SP) e Doutora em Ciências pelo Centro de Energia Nuclear na Agricultura, Laboratório de Ecologia Isotópica (CENA-USP, Piracicaba – SP). É pesquisadora da Embrapa Pantanal cedida à Universidade Federal de Mato Grosso – ISC/NEAST/UFMT como Pesquisadora Associada

Solange Ikeda Castrillon – Universidade do Estado de Mato Grosso

Bióloga, Mestre em Ecologia pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (2000) e doutorado pela Universidade Federal de São Carlos em Ciências. Professora do Programa de Pós Graduação em Ciências Ambientais da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT. Faz parte do grupo de pesquisa Conceitos Ecológicos e Etnoecológicos Aplicados a Conservação da Água e da Biodiversidade do Pantanal e do Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte (GPEA).

Aumeri Carlos Bampi – Universidade do Estado de Mato Grosso

[1]  Doutor em Filosofia e Ciências da Educação pela USC, Espanha. Docente da licenciatura em Pedagogia e dos Programas de pós-graduação em Ciências Ambientais (PPGCA) e Geografia (PPGEO) da Universidade do Estado de Mato Grosso. Av. dos Ingás, 3001. Campus de Sinop,  Sinop/MT, Brasil  Currículo:  http://lattes.cnpq.br/4800812434410023

FONASC-PANTANAL DIVULGA DOSSIÊ SOBRE CRISE HÍDRICA

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FONASC-PANTANAL DIVULGA DOSSIÊ SOBRE CRISE HÍDRICA

Escassez hídrica no Pantanal

Escassez hídrica no Pantanal

Texto: Divulgação
Data: 17/09/2018

UNEMAT Dossiê: ESCASSEZ HÍDRICA: ESTUDO DE CASO EM UMA COMUNIDADE RURAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE

Estudo de caso em uma comunidade rural do Pantanal Mato-grossense

Nayara Ferreira, Caroline Mari de Oliveira, Amanda dos Santos Bernardes Pinheiro, Josué Ribeiro da Silva Nunes e Solange Kimie Ikeda Castrillon – Todos da Universidade do Estado de Mato Grosso

Palavras-chave: Escassez hídrica, Assentamento Rural, Água potável

Resumo

 

A água é um recurso de grande importância para o desenvolvimento e sobrevivência humana, porém a problemática referente à sua quantidade e qualidade representa motivo de preocupação mundial. O objetivo deste estudo foi apresentar a situação das famílias que sofrem com a escassez hídrica, por meio do relato das mulheres que residem no Assentamento Laranjeira I, situado na borda do Pantanal de Cáceres – MT. À coleta de dados adotou-se abordagem qualitativa descritiva, de caráter exploratório e como método de pesquisa optou-se pelo estudo de caso com a utilização de questionário estruturado, entrevista semiestruturada proposta por Kaufmann, rodas de conversa e registros em diário de campo. A amostra reuniu 20 famílias.

No que diz respeito ao abastecimento de água 70% das famílias tem como fonte de água principal as minas (nascentes) que são obtidas por meio de gravidade, bombas, baldes e outros recipientes. Todas as famílias entrevistadas alegaram recorrer às fontes alternativas como as nascentes para a coleta de água para o consumo humano e armazenar a água em galões e garrafas pet. Através das falas foi possível constatar que pouco se avançou no processo de obtenção de água, no entanto algumas famílias conseguiram adquirir água em seus lotes através da perfuração de poços. As familiais utilizam moto, carro, bicicleta como meio de locomoção para a coleta de água.

No Assentamento Laranjeiras I também foi constatado que muitas famílias por vezes ansiaram pelo desejo de ir embora do assentamento devido a problemática da falta de água. Foram observados também conflitos entre os moradores do assentamento relacionado ao uso da água, onde famílias disputam por minas e lançam mão de estratégias como a instalação de diversos encanamentos que levam a água às residências. Foi possível identificar também que as famílias adotaram medidas de adaptação para superar a falta de água como a coleta e captação da água da chuva. Por fim, esta realidade da comunidade estudada evidencia a necessidade de transformações estruturais e ações que visam ampliar o acesso aos sistemas de abastecimento de água.

Atender aos excluídos do acesso demanda reconhecer a situação de alta vulnerabilidade na qual essa parcela da população está inserida e considerar as múltiplas dimensões e a diversidade de desafios para a efetividade de ações setoriais, como são as intervenções em abastecimento de água para consumo humano.

Acesso completo do artigo aqui

FONASC-MT – FORMAD SE POSICIONA CONTRA O DECRETO QUE REVOGA PROTEÇÃO DE ÁREAS ÚMIDAS DO GUAPORÉ E ARAGUAIA

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Fonasc-MT – Formad se posiciona contra o Decreto que revoga proteção de áreas úmidas do Guaporé e Araguaia

O Fonasc.CBH como membro do Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) considera inaceitável que o governo do Estado do Mato Grosso cometa retrocessos ambientais em nome de interesses eleitoreiros

Texto: Divulgação + Ascom Fonasc.CBH
Data: 11/09/2018

O Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) vem a público mais uma vez externar sua indignação em face do lamentável retrocesso socioambiental promovido pelo atual governo estadual, que demonstra claramente seu completo descompromisso com a qualidade de vida e sustentabilidade.

O governo do estado de Mato Grosso, nas pessoas do governador sr. Pedro Taques e do secretário de Meio Ambiente, sr. André Luís Torres Baby, com a promulgação do DECRETO ESTADUAL Nº 1.647, DE 29 DE AGOSTO DE 2018está colocando em risco a conservação de duas regiões importantíssimas para provimento de água e biodiversidade: as áreas úmidas ou pantanais do Araguaia e Guaporé.

Endossando a manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que publicou nota oficial no dia 30 de agosto de 2018, o referido decreto revogou parte do § 2º do artigo 35 do Decreto 1031/2017, que classificava a Planície Inundável/Pantanal do Guaporé e Araguaia como área de uso restrito. Sem mais esta restrição, passa a ser aceitável, pelo governo de Mato Grosso, a exploração econômica das áreas úmidas do Araguaia e Guaporé, contrariamente a tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção Ramsar.

Segundo o Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU/MMA), áreas úmidas continentais de água doce, como neste caso, são ecossistemas na interface entre ambientes terrestres e aquáticos, permanente ou periodicamente inundados ou com solos encharcados, com comunidades de plantas e animais adaptados à sua dinâmica hídrica. Essas áreas, quando devidamente conservadas, como determina também a Constituição Federal em seu artigo 225 , bem como o Código Florestal Brasileiro, garantem segurança hídrica e alimentar de cidades, comunidades ribeirinhas, povos e comunidades tradicionais. Asseguram água em quantidade e qualidade, bem como, por exemplo, a produção pesqueira que dá sustento, emprego e renda a milhares de famílias, além de ser a base do turismo nessas regiões.

O Código Florestal diz em seu Artigo 10 : “Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.”

A comunidade científica ainda não emitiu essas recomendações técnicas e as áreas úmidas Pantanal, Araguaia e Guaporé são, conceitualmente, consideradas como pantanais. Não obstante o fato de não manifestação da comunidade científica neste ponto específico, estas são áreas de valor inestimável e se constituem em apoio à mitigação das mudanças climáticas. Não é sem motivo que o Relatório da ONU sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos se intitula “Soluções baseadas na natureza para a gestão da água”.

Assim, o governo de Mato Grosso, ao determinar que “Não se aplicam às planícies alagáveis do Guaporé e do Araguaia as restrições impostas por lei específica ao Pantanal mato-grossense e planície pantaneira do Rio Paraguai”, neste decreto promove o retrocesso às salvaguardas que garantem a conservação das regiões do Araguaia e Guaporé e isso não é permitido juridicamente.

Causa espanto mais esta afronta ao meio ambiente em pleno processo eleitoral, quando interesses locais vêm pressionando cada vez mais pela flexibilização das políticas públicas socioambientais em troca de apoio e alianças políticas, desgraçadamente ameaçando o Araguaia e o Guaporé no alvo dessa manobra.

O Formad considera, ainda, que este decreto é uma afronta à ética do exercício profissional de agentes públicos, que deveriam atuar na implementação de práticas econômicas com base nas premissas do desenvolvimento sustentável, que deve considerar, também, além do desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social com conservação ambiental.

 

É inaceitável que o governo estadual de Mato Grosso se preste a tamanhos retrocessos ambientais em nome de interesses eleitoreiros, tendo vigente uma iniciativa PCI (Produzir, Conservar e Incluir) anunciado na Conferência do Clima de Paris, em 2015, até hoje sem resultados concretos, e tendo garantido nacional e internacionalmente ousados compromissos com a redução do desmatamento que, aliás, justificaram o recebimento de mais de 170 milhões de reais como prêmio de doadores como os governos da Alemanha e do Reino Unido no Programa REM. É uma vergonha!

 

Contra Decreto que revoga proteção de áreas úmidas do Guaporé e Araguaia

Nota de repúdio do Formad

Por: Formad
De CUIABÁ

É inaceitável que o governo estadual de Mato Grosso se preste a tamanhos retrocessos ambientais em nome de interesses eleitoreiros

O Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) vem a público mais uma vez externar sua indignação em face do lamentável retrocesso socioambiental promovido pelo atual governo estadual, que demonstra claramente seu completo descompromisso com a qualidade de vida e sustentabilidade.

O governo do estado de Mato Grosso, nas pessoas do governador sr. Pedro Taques e do secretário de Meio Ambiente, sr. André Luís Torres Baby, com a promulgação do DECRETO ESTADUAL Nº 1.647, DE 29 DE AGOSTO DE 2018está colocando em risco a conservação de duas regiões importantíssimas para provimento de água e biodiversidade: as áreas úmidas ou pantanais do Araguaia e Guaporé.

Endossando a manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que publicou nota oficial no dia 30 de agosto de 2018, o referido decreto revogou parte do § 2º do artigo 35 do Decreto 1031/2017, que classificava a Planície Inundável/Pantanal do Guaporé e Araguaia como área de uso restrito. Sem mais esta restrição, passa a ser aceitável, pelo governo de Mato Grosso, a exploração econômica das áreas úmidas do Araguaia e Guaporé, contrariamente a tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção Ramsar.

Segundo o Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU/MMA), áreas úmidas continentais de água doce, como neste caso, são ecossistemas na interface entre ambientes terrestres e aquáticos, permanente ou periodicamente inundados ou com solos encharcados, com comunidades de plantas e animais adaptados à sua dinâmica hídrica. Essas áreas, quando devidamente conservadas, como determina também a Constituição Federal em seu artigo 225 , bem como o Código Florestal Brasileiro, garantem segurança hídrica e alimentar de cidades, comunidades ribeirinhas, povos e comunidades tradicionais. Asseguram água em quantidade e qualidade, bem como, por exemplo, a produção pesqueira que dá sustento, emprego e renda a milhares de famílias, além de ser a base do turismo nessas regiões.

O Código Florestal diz em seu Artigo 10 : “Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.”

A comunidade científica ainda não emitiu essas recomendações técnicas e as áreas úmidas Pantanal, Araguaia e Guaporé são, conceitualmente, consideradas como pantanais. Não obstante o fato de não manifestação da comunidade científica neste ponto específico, estas são áreas de valor inestimável e se constituem em apoio à mitigação das mudanças climáticas. Não é sem motivo que o Relatório da ONU sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos se intitula “Soluções baseadas na natureza para a gestão da água”.

Assim, o governo de Mato Grosso, ao determinar que “Não se aplicam às planícies alagáveis do Guaporé e do Araguaia as restrições impostas por lei específica ao Pantanal mato-grossense e planície pantaneira do Rio Paraguai”, neste decreto promove o retrocesso às salvaguardas que garantem a conservação das regiões do Araguaia e Guaporé e isso não é permitido juridicamente.

Causa espanto mais esta afronta ao meio ambiente em pleno processo eleitoral, quando interesses locais vêm pressionando cada vez mais pela flexibilização das políticas públicas socioambientais em troca de apoio e alianças políticas, desgraçadamente ameaçando o Araguaia e o Guaporé no alvo dessa manobra.

O Formad considera, ainda, que este decreto é uma afronta à ética do exercício profissional de agentes públicos, que deveriam atuar na implementação de práticas econômicas com base nas premissas do desenvolvimento sustentável, que deve considerar, também, além do desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social com conservação ambiental.

É inaceitável que o governo estadual de Mato Grosso se preste a tamanhos retrocessos ambientais em nome de interesses eleitoreiros, tendo vigente uma iniciativa PCI (Produzir, Conservar e Incluir) anunciado na Conferência do Clima de Paris, em 2015, até hoje sem resultados concretos, e tendo garantido nacional e internacionalmente ousados compromissos com a redução do desmatamento que, aliás, justificaram o recebimento de mais de 170 milhões de reais como prêmio de doadores como os governos da Alemanha e do Reino Unido no Programa REM. É uma vergonha!

FONASC-MT – MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTA CONTRÁRIO ÀS ALTERAÇÕES NO DECRETO QUE RETIRA PROTEÇÃO DE ÁREAS ÚMIDAS

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FONASC-MT – MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTA CONTRÁRIO ÀS ALTERAÇÕES NO DECRETO QUE RETIRA PROTEÇÃO DE ÁREAS ÚMIDAS

Texto: Divulgação
Data: 04/09/2018

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística e das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Natural da capital vem se manifestar contrário a alterações do decreto Estadual n. 1.031/2017 que retira a proteção das Áreas Úmidas do Guaporé e Araguaia.

Consignam ter causado surpresa a publicação na data de hoje do Decreto nº 1.647, de 29 de Agosto de 2018, que excluiu da proteção ambiental as Áreas Úmidas do Guaporé e Araguaia. Na prática houve revogação da parte final do § 2º do art. 35 do Decreto n. 1031 de 02/07/2017 que classificava a Planície Inundável/Pantanal do Guaporé e Araguaia como área de uso restrito.

Com isso a partir de agora, colidindo com tratados internacionais (como a Convenção de Ramsar) e com os interesses ambientais, o Estado de Mato Grosso possibilita a exploração econômica das aludidas áreas úmidas retirando por completo toda e qualquer forma de proteção ou tratamento de forma especial que eram destinadas às Áreas Úmidas do Guaporé e Araguaia.

Informa que será investigado como se deu essa alteração e adotará providências que forem necessárias para o restabelecimento da aludida proteção e promoção de responsabilidade daqueles que se valerem da brecha aberta pelo decreto para fins de prejudicarem as áreas úmidas agora artificialmente desprotegidas.

FONASC-MT VAI COMPOR O PLENO DO CEPESCA

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FONASC.CBH VAI COMPOR O PLENO DO CEPESCA

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 03/02/2018

No dia 30 de agosto de 2018 saiu no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso a portaria da SEMA nº 725, que trata da relação dos órgãos e entidades que farão parte do Conselho Estadual da Pesca (CEPESCA) para o biênio de agosto de 2018 a agosto de 2020.

O Fonasc.CBH é uma das entidades que vai compor o plenário do CEPESCA e deverá colaborar com as discussões sobre o uso dos recursos hídricos.

Abaixo segue a portaria

Portaria 725_Composicao CEPESCA

FONASC.CBH NO MT PROTESTA O ADIAMENTO DA REUNIÃO DO GAP

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FONASC.CBH PROTESTA O ADIAMENTO DA REUNIÃO DO GAP

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 23/08/2018

A reunião do Grupo de Trabalho do Alto Paraguai (grupo que estuda a implementação do Plano de Recursos Hídricos do Alto Rio Paraguai) marcada para o próximo dia 28 de agosto, em Campo Grande, foi adiada sem quaisquer justificativas plausíveis. A próxima reunião do GAP deverá ocorrer dia 22 de novembro, conforme já agendada no calendário.

O Fonasc.CBH manifestou protesto contra a não realização da próxima reunião numa data próxima, resultando estranhamente na diminuição do número de reuniões previstas para 2018, sem real necessidade para tal.

De acordo com a representante do Fonasc.CBH para região do Pantanal, Débora Calheiros, o fato de não marcarem uma nova reunião mais próxima para a continuidade das discussões e para o acompanhamento da implementação do PRH Paraguai trata-se de uma perda importante.

Além do Fonasc.CBH, manifestaram-se contra a alteração da data da reunião as organizações: MME e ABRAGEL. A pauta da reunião para o dia 22 de novembro será sobre o cronograma dos Estudos dos Empreendimentos Hidrelétricos, elaborado pela ANA e a proposta de composição do GAP, elaborado pelo Fonasc.CBH.

Os membros do GAP foram informados via comunicado eletrônico (email) de que o Coordenador do GAP, Leonardo Sampaio, recebeu solicitações de adiamento da reunião de alguns membros do GAP e que por esse motivo, resolveu consultar os demais membros sobre a possibilidade de cancelamento da reunião do próximo dia 28 de agosto.

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