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FONASC AM – ANA – Agencia Nacional de Águas vem agindo com afronta aos artigos 33, 37, 38 e 39 da Lei das Águas, que tratam do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da área de atuação, competências e composição dos Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo o TRF1.

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Agência Nacional de Águas (ANA) está impedida de conceder água aos grandes empreendimentos sem a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica; direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está previsto no artigo 225 da Constituição

Na semana em que a Constituição Federal completa 30 anos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão que determina à Agência Nacional de Águas (ANA) que instale o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Solimões/Amazonas, instância com participação popular responsável por planejar o uso das águas e aprovar o respectivo Plano de Recursos Hídricos. É o primeiro julgamento em grau de recurso das ações propostas pelo MPF em 6 estados no mesmo sentido, quando o País entrou na crise hídrica.

Na quarta-feira (3), a 5ª Turma do TRF1 reconheceu a importância do processo para racionalização do uso e melhoria da qualidade das águas. Com a decisão, a ANA fica proibida de emitir a chamada Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) para os procedimentos de licenciamento ambiental na região enquanto o Comitê não for instalado. Conforme o MPF defendeu, a Lei das Águas (Lei 9.433/97) exige que o documento só pode ser concedido aos empreendimentos após a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica e aprovação do Plano de Recursos Hídricos.

Segundo os procuradores regionais da República Francisco Marinho e Felício Pontes Jr, o Plano de Recursos Hídricos é documento essencial e delineador das ações estratégicas de uma determinada região, incluindo informações sobre ações de gestão, programas, projetos, obras, investimentos prioritários, geração de energia elétrica e condições sobre a outorga às prioridades de uso.

Os planos são elaborados com o envolvimento de órgãos governamentais, da sociedade civil, dos usuários e das diferentes instituições que participam do gerenciamento dos recursos hídricos. “A instituição de comitês locais para o controle da utilização dos recursos hídricos é imprescindível para concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição), tendo em vista que cada bacia hidrográfica conta com peculiaridades que requisitam um olhar estreito à realidade daquela localidade”, dizem os procuradores.

Eles ressaltam ainda que é imperiosa a elaboração de um Plano de Recursos Hídricos para a Bacia do Rio Solimões/Amazonas, uma vez que abrange uma série de municípios e cujos rios servem como meio de subsistência para uma coletividade repleta de povos e comunidades tradicionais, além de atingir várias unidades de conservação.

Os procuradores argumentam, ainda, que é necessário ter imenso cuidado com os rios da Amazônia para que continuem espalhando umidade pelo país. É que estudo do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPA) definiu o ecossistema amazônico como uma bomba biótica que impulsiona umidade pelo céu do país e funciona como o coração do ciclo hidrológico. São os chamados rios aéreos, que despejam mais água no centro-sul do Brasil do que o rio Amazonas despeja no Atlântico.

Decisão anterior – A 7ª Vara Federal Especializada Ambiental e Agrária já tinha julgado procedente o pedido do procurador da República Fernando Merloto diante da urgência da medida, considerando que declarações de reserva de disponibilidade hídrica vinham sendo expedidas com regularidade comprovada. Além disso, o juiz federal substituto Hiram Armênio Xavier Pereira verificou o risco de prejuízo já que tais DRDH não se acompanhavam de qualquer planejamento específico para a Bacia e a população afetada. Depois da decisão, a ANA recorreu ao TRF1 alegando legalidade em sua atuação.

No entanto, ao julgar o caso, a 5ª Turma do TRF1 reconheceu que a ANA é a responsável pela emissão das DRDH e que vem agindo com afronta aos artigos 33, 37, 38 e 39 da Lei das Águas, que tratam do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da área de atuação, competências e composição dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

O assunto será objeto de representação do FONASC a plenária do CNRH atraves da pauta já em discussão na CTPNRH daquele colegiado

Apelação 0016399-54.2014.4.01.3200

Veja a atuação do Fonasc.CBH para fomento e criação do CBH Solimões/Amazonas

 

FONASC-DF APOIOU E PARTICIPOU DE AGENDAS DE ATIVIDADES DO COMITE LOCAL DO FAMA- FORUM ALTERNATIVO MUNDIAL DA AGUA

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FONASC-DF APOIOU E PARTICIPOU DE AGENDAS DO GRUPO DO FAMA

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 09/10/2018

Durante todo o mês de setembro, diversas atividades propostas pelo Fonasc e também pelo grupo do Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA) receberam o apoio da representação do Fonasc.CBH no Distrito Federal.

Uma das principais delas foi a construção de uma agenda conjunta com os diversos segmentos sociais e ambientais, durante um almoço em Brasília, no último dia 26 de setembro. Essa agenda visa combater o retrocesso a natureza. Esteve presente a candidata a vice presidência do Brasil, Sônia Guajajara. Na ocasião o Fonasc-DF se posicionou através de uma carta com considerações contra a  medida provisória nº  844/18.

  Já no dia 12 de setembro, no Parque da cidade de Brasília, no “2º Almoço sobre Meio Ambiente no DF”, juntamente com os movimentos sociais, ICMbio e MMA, aconteceu um encontro para discussão em torno da qualidade de vida, do bem viver, através do respeito a terra, aos alimentos livres de veneno, o respeito aos animais, o destino certo dos resídos sólidos, ou seja, uma agenda sustentável para assegurar às futura gerações seus diretos com acesso a água e ambiente equilibrado. O Fonasc-DF, na ocasião, entregou a carta de considerações contra MP nº 844/2018 ao candidato a deputado federal indígena xucuru, que assinou o documento.

 Já no dia do cerrado, 11 de setembro, aconteceu um debate  na UnB com candidatos a deputado distrital,  em Brasilia, para tratar de propostas socioambientais. Os candidatos também assinaram a carta e discutiram uma agenda sustentável para o Distrito Federal.  O Fonasc apoiou e participou apresentado a artpolítica “Em Nome da Água”.

 No dia 10 de setembro o FONASC.CBH faz moção contra a MP nº 844/2018 e protocola na secretaria executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH. e tal matéria será discutida na proxima plenaria do CNRH  em 16.10

REALIZADA A 145º REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSUNTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS – CTIL

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REALIZADA A 145º REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSUNTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS – CTIL

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 02/10/2018

Um dos pontos de pauta da 145º Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais (CTIL), realizada em Brasília nos dia 25 e 26 de setembro, foi o item 7, que tratou da Proposta de Moção que “ Recomenda ao Senhores Senadores e Deputados, em nome da garantia da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e do compromisso com o direto humano a água, que impeçam a aprovação da MP 844/2018 que desestrutura a política de saneamento no Brasil”. Essa demanda foi encaminhada pela representação do segmento da sociedade civil e apresentado pelo Fonasc.CBH, na pessoa da conselheira Thereza Christina Pereira Castro.

Essa proposta de moção foi aprovada na CTIL, mesmo após debates acalorados, com pequenas alterações em seu teor, sendo que o setor governo se posicionou contra a recomendação e a aprovação se deu com cinco votos favoráveis à moção,  (Fonasc, ABES, Conselho Distrital DF, representante de comitês e Ministério da Defesa), três votos contra (Ministério Planejamento, CNI e ANA) e seis abstenções (Abraje, Cdae , representantes de pescadores e usuários de turismo, CNA e conselhos estaduais do RJ e SP).

Outros três pontos de pauta, que foram demandas da CTCOB e aprovadas pela CTIL, tratavam de atualizações do preço de cobrança pelo uso da água dos rios Paraíba do Sul, Doce, Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Já os itens 8,9 e 10 da pauta, cujas demandas também vieram da CTCOB, tratou do contingenciamento dos recursos da cobrança para destinar aos comitês, cujas as moções aprovadas tiveram alterações, devem ser encaminhadas aos governadores dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Porém, a proposta de moção para o governo do Rio de Janeiro foi retirado de pauta.

O segmento da sociedade civil no CNRH, acompanhou o voto da representação do Comitê de Bacia do Rio Paranaíba, referendando a manter a entidade delegatária ABHA como Agência de Água da Bacia.

O segmento da sociedade civil também foi eleito para fazer parte do Grupo de Trabalho de acompanhamento do Comitê do Rio Parnaíba.  Ainda houve a recomposição de três grupos de trabalho como o da proposta de alteração do Decreto Nº 4.613, de 11 de março de 2003, que instituiu o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;  da Revisão da Resolução nº 05, de 10 de abril de 2000, que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica, e da solicitação do DNOCS.

Na reunião ainda aconteceu a eleição para presidente da CTIL 2018/2019 e a conselheira Adriana Lustosa foi reconduzida a presidência da CTIL.

FONASC-DF APOIA E PARTICIPA DESTE EVENTO

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FONASC-DF APOIA E PARTICIPA DESTE EVENTO 

Texto: Divulgação
Data: 24/09/2018

FONASC.CBH PARTICIPA DA 96ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

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FONASC.CBH PARTICIPA DA 96ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 18/09/2018

Na semana, passada a representação do Fonasc.CBH e do Instituto Educando participaram da 96ª Reunião da Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia (CTCT), realizada no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília/DF. Na pauta da reunião estavam os itens: Apresentação e discussões sobre o Produto 2 (Súmula dos conhecimentos sobre o uso racional e reuso de água); Apresentação e discussões sobre o Produto 3 (Versão Prelimitar) (Proposta de subsídios técnicos para norma legal do CNRH sobre uso racional e reuso de água), ambos produtos previstos no Projeto “Elaboração de Subsídios Técnicos para Norma Legal do Conselho Nacional de Recursos Hídricos sobre Uso Racional e Reúso de Água” no âmbito do Programa INTERÁGUAS; além da apresentação e discussão das demandas do FONASC, bem como da aprovação das atas 93ª e 95ª reuniões.

Durante a discussão do produto 2, apresentado pelo Consultor Daniel Minegatti, há relação com a construção de embasamento teórico como subsídio para composição de normativo legal do Conselho Nacional de Recursos Hídricos sobre Uso Racional e Reúso Água. Em discussão, apontou-se:

1 – A necessidade de haver padrões adequados de qualidade de água de reuso dentre os parâmetros pertinentes ao setor urbano, industrial e agrícola, de forma a não comprometer a saúde humana e ambiental;

2 – Em indicação complementar, foi aconselhado que houvesse nomenclaturas adequadas para o setor urbano, industrial e agrícola;

3 – Propor taxação (porcentagem) a ser passada para a sociedade, se isso for o caso, e a outra destinada ao governo, uma vez que, o processo de reuso poderá onerar o tratamento pela utilização de equipamentos mais sofisticados;

4 – Concomitante a implementação de propostas de água de reuso, é interessante a inserção de projetos que visem a conservação do corpo receptor (se a água de reuso em algum momento passar pelo manancial);

5 –   Concomitante a implementação de propostas de água de reuso pelos setores, é interessante que se tenha o trabalho de racionalização (sensibilização) com a sociedade que circunda o empreendimento, e ou levando em consideração a bacia hidrográfica, por onde o projeto de reuso for instalado.

A reunião foi bastante rica em informações e discussões. Quanto aos produtos apresentados o material deve ser modelado pelo consultor com as considerações que foram apontadas durante a reunião, seja pelo fato do âmbito dos impactos negativos superarem os positivos na implementação de propostas de água de reuso; seja na cobrança do tratamento deste processo que posteriormente poderá ter o risco de ser pago na íntegra pela sociedade civil, uma vez que o tratamento é oneroso; padrões dos parâmetros a serem considerados no licenciamento ambiental deste procedimento na vertente industrial, urbana e agrícola; a indicação de padrões entre os parâmetros mais eficazes para mitigar os riscos em aceitáveis e zero, de forma a não comprometer a saúde humana e ambiental; nomenclaturas condizentes quando faz referência as etapas e processos da implementação da água de reuso.

FONASC CNRH – APROVADA RESOLUÇÃO que Estabelece diretrizes para a gestão integrada de recursos hídricos superficiais e subterrâneos que contemplem a articulação entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas ao fortalecimento dessa gestão.

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Ainda não publicada no foi APROVADA RESOLUCAO Estabelece diretrizes para a gestão integrada de recursos hídricos superficiais e subterrâneos que contemplem a articulação entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas ao fortalecimento dessa gestão.

Ministério do Meio Ambiente
Conselho Nacional de Recursos Hídricos

 

RESOLUÇÃO Nº        , DE  28  DE JUNHO DE 2018

 

Estabelece diretrizes para a gestão integrada de recursos hídricos superficiais e subterrâneos que contemplem a articulação entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas ao fortalecimento dessa gestão.

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nos 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria MMA no437, de 8 de novembro de 2013, e

Considerando que o art. 26, da Constituição Federal inclui dentre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras da União;

Considerando o disposto no art. 4o, da Lei nº 9.433 de 1997, que determina a articulação da União com os Estados para o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum; e no inciso I do art. 32, que define a gestão integrada das águas como um dos objetivos do Sistema Nacional de Recursos Hídricos;

Considerando que o art. 31, da Lei nº 9.433 de 1997, determina que na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas estaduais e nacional de recursos hídricos;

Considerando a Resolução CNRH nº 13, de 25 de setembro de 2000, que estabelece diretrizes para implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, em especial, os seus arts. 1 e 2;

Considerando a necessidade de avanços na Resolução CNRH n° 15, de 11 de janeiro de 2001, que estabelece que na implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, deverão ser observadas diretrizes que assegurem a promoção da gestão integrada das águas superficiais e subterrâneas;

Considerando a Resolução CNRH n° 16, de 08 de maio de 2001, que estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos;

Considerando a Resolução CNRH nº 22, de 24 de maio de 2002, que estabelece as diretrizes gerais para a inserção das águas subterrâneas no instrumento Planos de Recursos Hídricos;

Considerando a Resolução CNRH nº 145, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias hidrográficas; em especial, o art. 11, IV, que solicita a avaliação quantitativa e qualitativa das águas superficiais e subterrâneas;

Considerando a Resolução CNRH nº 92, de 5 de novembro de 2008, que estabelece critérios e procedimentos gerais para a proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro;

Considerando a Resolução CNRH nº 107, de 13 de abril de 2010, que estabelece diretrizes e critérios a serem adotados para o planejamento, a implantação e a operação de Rede Nacional de Monitoramento Integrado Qualitativo e Quantitativo de Águas Subterrâneas;

Considerando a Resolução CNRH nº 126, de 29 de junho de 2011, que estabelece diretrizes para o cadastro de usuários de recursos hídricos e para a integração das bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, conforme disposto no seu art. 1º;

Considerando que a gestão integrada compreende processos que visam a garantir efetividade na conservação e eficiência na alocação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, e a sustentabilidade hídrica, baseando-se no princípio de que os recursos hídricos são limitados e seus usos são interdependentes, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes para a gestão integrada de recursos hídricos superficiais e subterrâneos que contemplem a articulação entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a sua efetivação.

Art. 2º Para fins desta resolução, serão adotadas as seguintes definições:

I.     Aquífero: Corpo hidrogeológico, formação geológica com capacidade de acumular e transmitir água através dos seus poros, fissuras, ou espaços resultantes da dissolução e carreamento de materiais rochosos.

II.     Aquífero Livre: aquífero que possui uma superfície livre de água submetida à pressão atmosférica. Sua superfície potenciométrica é real e situa-se ou no topo ou abaixo do topo da formação aquífera.

III.     Aquífero Interestadual: aquífero distribuído nos territórios de, pelos menos, dois estados, ou entre um estado e o Distrito Federal.

IV.     Aquífero Transfronteiriço: aquífero compartilhado pelo Brasil com, pelo menos, um país vizinho fronteiriço.

V.     Área de recarga: trecho da bacia hidrográfica em que a água da chuva que infiltra no solo, recarrega o aquífero.

VI.     Conectividade Direta: é o fluxo de água que drena diretamente de um aquífero para um rio ou de um rio para um aquífero, sem interagir, significativamente, com outros mananciais de água superficial ou subterrânea.

VII.     Vazão de base: é o fluxo de água subterrânea responsável pela perenidade dos corpos de água superficial, exceto naqueles regularizados por contribuições de água de degelo e por reservatórios superficiais.

VIII.     Gestão integrada de recursos hídricos superficiais e subterrâneos: Conjunto de procedimentos que visam a garantir a sustentabilidade hídrica quanto ao aproveitamento integrado das águas superficiais e subterrâneas.

IX.     Reserva Renovável ou Reguladora ou Recarga Potencial Direta (RPD): compreende a parcela da precipitação pluviométrica média anual que infiltra e efetivamente alcança o aquífero livre. Corresponde ao somatório da vazão de base, dos volumes de água subterrâneas em explotação, e da recarga profunda.

X.     Reserva Explotável ou Reserva Potencial Explotável: corresponde à parcela da RPD indicada pelo Coeficiente de Sustentabilidade (CS) que deve ser explotada de forma sustentável, de modo a não interferir nas vazões mínimas referenciais para a outorga de águas superficiais.

XI.     Coeficiente de Sustentabilidade (CS): percentual máximo recomendado para se explotar a Recarga Potencial Direta (RPD), com vistas a evitar efeitos adversos nos aquíferos e redução significativa das vazões de base dos rios a eles interconectados. O valor de Cs varia entre 0,1 e 1,0, sendo atribuído por aquífero em função de suas características intrínsecas, especialmente sua contribuição por meio do fluxo de base no escoamento superficial total de um rio. A função de indicação desse percentual é evitar o comprometimento da disponibilidade hídrica superficial desses corpos d´água nos períodos de estiagem com o uso indiscriminado da água subterrânea.

XII.     Rios perenes: rios que em função da contribuição de aquíferos, possuem naturalmente escoamento superficial durante todo o período do ano.

XIII.     Sistema Aquífero: Conjunto de aquíferos hidraulicamente conectados.

Art. 3º Esta resolução se aplica aos aquíferos livres e rios perenes onde exista conectividade direta entre águas superficiais e subterrâneas.

Art. 4º A gestão integrada de recursos hídricos superficiais e subterrâneos contemplará avaliações hidrológicas integradas e deverá observar, no mínimo, os seguintes itens:

I-   Delimitação das áreas de recarga e de contribuição dos aquíferos para os rios diretamente conectados;

II-    Estimativa da contribuição dos aquíferos para a vazão de base dos rios;

III-   Estimativa da recarga e as reservas explotáveis e renováveis, considerados os efeitos do uso e ocupação do solo;

IV-    Estimativa da disponibilidade hídrica integrada subterrânea e superficial para os diversos usos, considerando os incisos anteriores; e

V –   As redes de monitoramento hidrometeorológica e hidrogeológica necessárias.

Art.5º No planejamento e na implantação de novos pontos de monitoramento fluviométrico nas bacias hidrográficas, deverão ser considerados os aquíferos ou sistemas aquíferos para a adequada avaliação das contribuições subterrâneas.

Art. 6º Para a gestão integrada de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, as autoridades outorgantes se articularão, conforme o caso, para elaborar atos administrativos próprios para a definição de diretrizes e critérios comuns, observadas as seguintes situações:

I – Aquíferos ou sistemas aquíferos que contribuem para vazão de base de rios de mesma dominialidade, conectados no âmbito do mesmo Estado, por meio de atos administrativos Estaduais ou Distrital.

II – Aquíferos ou sistemas aquíferos que contribuem para vazão de base de rios de domínio de outro Estado, por meio de atos administrativos conjuntos.

III – Aquíferos ou sistemas aquíferos que contribuem diretamente para vazão de base de rios de domínio da União por meio de atos administrativos conjuntos entre a ANA e Estados ou Distrito Federal.

§1° Os atos mencionados no caput deste artigo contemplarão as avaliações hidrológicas integradas definidas no art. 4° desta Resolução e constituir-se-ão em diretrizes e critérios para emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

§2° Na elaboração dos atos descritos no inciso I deste artigo, os órgãos gestores de recursos hídricos dos Estados ou do Distrito Federal deverão considerar as contribuições das vazões de base dos aquíferos para esses rios, de forma a garantir a sustentabilidade do sistema hídrico.

§3° Na elaboração dos atos descritos no inciso II deste artigo, os órgãos gestores de recursos hídricos dos Estados e do Distrito Federal, envolvidos, articular-se-ão entre si com vistas a considerar as contribuições das vazões de base dos aquíferos para esses rios, de forma a garantir a sustentabilidade do sistema hídrico.

§4° Na elaboração dos atos descritos no inciso III deste artigo, a ANA articular-se-á com as autoridades outorgantes dos Estados e do Distrito Federal com vistas a considerar as contribuições diretas dos fluxos de base dos aquíferos à disponibilidade superficial, de forma a garantir a sustentabilidade do sistema hídrico.

§5° Os atos administrativos para a gestão integrada de recursos hídricos superficiais e subterrâneos deverão ser definidos por bacia hidrográfica, ou trecho dela, considerando os aquíferos ou sistemas aquíferos existentes.

§6° Os atos administrativos descritos no caput, serão formalizados, devendo ser conjuntos quando envolverem mais de uma autoridade outorgante, ouvidos os comitês de bacias hidrográficas e conselhos, quando couber.

Art. 7º No gerenciamento dos aquíferos ou sistemas aquíferos interestaduais ou transfronteiriços os órgãos gestores de recursos hídricos dos Estados e Distrito Federal poderão se articular com a Agência Nacional de Águas para a gestão compartilhada e integrada.

Art. 8º A União deverá desenvolver e incentivar estudos com o objetivo de conhecer a contribuição dos aquíferos para a vazão de base dos rios de seu domínio.

Parágrafo Único: Os estudos de que trata o caput serão realizados em articulação com os Estados e o Distrito Federal.

Art. 9º O desenvolvimento de estudos e a definição de atos administrativos próprios com vistas à gestão integrada dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos em bacias hidrográficas estarão condicionados às prioridades definidas pelos órgãos gestores de recursos hídricos, em articulação com os comitês de bacias hidrográficas.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Presidente

EDSON DUARTE

Secretário Executivo

JAIR VIEIRA TANNÚS JUNIOR

 

 

FONASC-DF – EM EVENTO REALIZADO NO DISTRITO FEDERAL FONASC.CBH REAFIRMA QUE ÁGUA NÃO É MERCADORIA

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FONASC-DF – EM EVENTO REALIZADO NO DISTRITO FEDERAL FONASC.CBH REAFIRMA QUE ÁGUA NÃO É MERCADORIA

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 05/09/2018

A representação do Fonasc.CBH participou do encontro regional “O Brasil que cuida de suas águas: construindo as bases para o Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas – Edição Arco das Nascentes / Bioma Cerrado”, evento que aconteceu nos dias 4 e 5 de setembro no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O objetivo do encontro foi de mobilizar instituições, comitês de bacias e a sociedade civil para contribuir com a construção do Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas com vistas à preservação, conservação e recuperação dos rios do Cerrado. Um dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) para 2030 é assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água. Entre suas metas, destacam-se a implementação da gestão integrada dos recursos hídricos e a proteção dos ecossistemas relacionados à água.

 A representante Cristiandrea Ciciliato, durante o evento, reafirmou a posição do Fonasc.CBH de que água não é mercadoria e ainda lembrou aos participantes as perseguições que entidade vem sofrendo por parte do governo do Distrito Federal, simplesmente por combater os abusos do poder público na gestão dos recursos hídricos em Brasília.

Veja atuação do Fonasc no DF

FONASC.CBH PARTICIPOU DA ELABORAÇÃO DO PLANO GOVERNO ABERTO E RECURSOS HÍDRICOS

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FONASC.CBH PARTICIPOU DA ELABORAÇÃO DO PLANO GOVERNO ABERTO E RECURSOS HÍDRICOS

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 30/08/2018

O coordenador nacional do Fonasc.CBH, João Clímaco participou da elaboração do documento do plano Governo Aberto e Recursos Hídricos. Para se chegar as prioridades e metas do documento a Controladoria Geral da União (CGU) coordenou as oficinas de cocriação, conforme metodologia aprovada pelo GT da sociedade civil e pelo GE-CIGA. As oficinas foram reuniões que contaram com a participação paritária de especialistas do governo e da sociedade civil.

Na primeira oficina, realizada em maio/junho deste ano, os especialistas escolheram três desafios a serem enfrentados. Destes desafios o que foi considerado mais relevante pela sociedade foi o de tornar a água prioridade na agenda das políticas públicas, através do melhor planejamento, monitoramento e avaliação dos impactos dos instrumentos de gestão.

Com o desafio selecionado foi hora de debatê-lo numa segunda oficina, realizada em julho deste ano, cujo compromisso irá compor o 4º Plano de Ação, com definição de estratégias, responsáveis, atividades e prazos para sua concretização.

Governo Aberto e Recursos Hídricos foi o tema priorizado pela Sociedade Civil, que buscou fazer um levantamento e disponibilização de dados de políticas públicas que têm repercussão ou que sofram impacto da gestão dos recursos hídricos, com vistas a dar maior transparência sobre a situação das águas no país e dos desafios para a melhoria de sua disponibilidade em qualidade e quantidade. O compromisso assumido diz que se deve Aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Recursos Hídricos (SNIRH) com vistas ao fortalecimento dos Comitês em áreas críticas para gestão integrada dos Recursos Hídricos.

Confira o resultado das oficinas sobre o tema de recursos hídricos: 

Temas priorizados pela Sociedade Civil

FONASC.CBH DIVULGA CURSO DE CRIAÇÃO E GESTÃO DE PARQUES E RESERVAS URBANAS

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FONASC.CBH DIVULGA CURSO DE CRIAÇÃO E GESTÃO DE PARQUES E RESERVAS URBANAS

Texto: Divulgação
Data: 23/08/2018

O Instituto Oca do Sol é parceiro do Fonasc.CBH e está promovendo de 27 a 31 de agosto o curso de criação e gestão de parques e reservas urbanas. Siga as instruções do cartaz abaixo e faça sua inscrição.

FONASC-DF EXPRESSA POSIÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA XXI REUNIÃO PLENÁRIA DO CBH PARANAÍBA APÓS POSSE DE NOVA DIRETORIA QUE FOI MARCADA POR FORTE INTERVENCIONISMO DO SETOR GOVERNO DF NO PROCESSO ELEITORAL

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FONASC-DF EXPRESSA POSIÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA XXI REUNIÃO PLENÁRIA DO CBH PARANAÍBA APÓS POSSE DE NOVA DIRETORIA  QUE FOI MARCADA POR FORTE INTERVENCIONISMO DO SETOR GOVERNO NO PROCESSO ELEITORAL DO COMITÊ DE BACIA

No último dia 14 de agosto, em Goiânia- GO, ocorreu a XXI Reunião da Plenária do CBH Parnaíba, após  posse de nova diretoria  que foi marcada por forte intervencionismo do setor governo no processo eleitoral do comitê.

Na pauta dessa reunião  foi proposta pelo CBH os seguintes assuntos: Abertura da 21ª Reunião Extraordinária do CBH Paranaíba; Aprovação das Atas da 21ª Reunião Ordinária, da Assembleia de Posse e da 20ª Reunião Extraordinária do CBH Paranaíba; Discussão e Deliberação que aprova indicação ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos de Entidade Delegatária para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba; Discussão e Deliberação que aprova a prorrogação do prazo do Grupo de Trabalho SIG Rio Paranaíba; Apresentação  da “A situação hidrológica da bacia hidrográfica do rio Paranaíba”; Apresentação do “Percentual de renovação do Plenário do CBH Paranaíba, gestão 2018/2022” e, por fim, os informes dos membros do CBH Paranaíba.

Essa foi a primeira reunião plenária após vitoria de uma chapa biônica estatal que logrou êxito em Julho 2018 na eleição da diretoria, em prejuízo de chapa articulada por entidades ligadas à sociedade civil, redundando em retrocesso na evolução do processo político da gestão participativa no CBH Paranaíba.

Durante as discussões da pauta, o Fonasc.CBH apoiou a não aprovação da ata de posse da nova diretoria reiterando sua denuncia quanto aos equívocos  do mesmo  que mostrou o caráter da  intervenção branca da ANA (Governo Federal) do Igam (MG), em conluio com a mineração,  a ADASA (DF)  e o governo de Goiás, ora em voga no CBH. O Fonasc.CBH e Oca do Sol, como entidade representativa das organizações da Sociedade Civil do DF, participaram do debate da  pauta referente  “a  situação hidrológica da bacia hidrográfica do Rio Parnaíba”, e através de seus representantes Prof.  João Clímaco e Prfa. Cristiandrea Ciciliato, recolocaram o entendimento do  Fonasc.CBH enquanto  entidade participante do  Comitê no FAMA/DF (Fórum Alternativo Mundial da Água) que apresentou a visão dos movimentos sociais do DF, em relação a gestão dos recursos hídricos nessa unidade da federação, mostrando os equívocos da  gestão, do racionamento que se impôs para Brasília, a partir da Audiência Pública NA Assembléia Legislativa Distrital do DF  organizada pelos movimentos sociais. 

oca do sol e fonasc na xxi plenária do cbh Paranaiba

Os conselheiros representantes da sociedade civil do DF no CBH  Paranaíba encaminharam a síntese do documento do “olhar da sociedade civil sobre o racionamento de água no DF”  discutido nessa audiência publica. Eles solicitaram que o mesmo seja encaminhado para nos anais da plenária do CBH , deixando claro que na questão do racionamento não se deve ter  uma visão ilusória  e ufanista demonstrada pelo representante do DF, nem tampouco  a visão  de agradecimento a São Pedro pelas chuvas  . Eles ressaltaram as lutas dos movimentos feministas, ecológicos ligados a agroecologia e agricultura familiar, movimento negro, indígenas, sindicatos, que todos  juntos na Comissão do FAMA-DF, que buscam a transparência na gestão em defesa da água e como direito humano e não mercadoria que mesmo em época de crise não se deveria afetar o CAIXA DA CAESB- Cia de Águas e Esgotos de Brasilia.

O Fonasc.CBH encaminhou a nova diretoria do CBH e ao presidente do processo eleitoral notificação extrajudicial com vistas a obteção de informações sobre o processo eleitoral para consubstanciar o pedido de socorro ao judiciário do DF contra a continuidade das insinuações  e afirmativas da direção da ADASA-DF, que mesmo após patrocinar vigorosa ação de ofensa e desqualificação membros do Fonasc.CBH do Distrito Federal para obtenção de espaço e vitória eleitoral na atual direção do CBH Paranaíba,  continuam  na sua gana de desqualificar e ofender o Fonasc e suas ações no DF, junto as entidades congêneres dessa unidade da federação em prejuízo a imagem institucional do mesmo  e de sua coordenação, além de provocar dano moral à sua diretoria.

VEJA ABAIXO :

http://fonasc-cbh.org.br/?wpfb_dl=558

http://fonasc-cbh.org.br/?wpfb_dl=557

http://fonasc-cbh.org.br/?wpfb_dl=557

http://fonasc-cbh.org.br/?wpfb_dl=556

 ttp://fonasc-cbh.org.br/?wpfb_dl=557

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