CBH PARANAÍBA SOLICITA AO FONASC-CBH MINUTA DE RESOLUÇÃO PARA CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS
CBH PARANAÍBA SOLICITA AO FONASC-CBH MINUTA DE RESOLUÇÃO PARA CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS
Texto: ASCOM FONASC
Data: 18/02/2021
Após envio da solicitação de criação do Grupo de Trabalho ao CBH Paranaíba sobre a Segurança de Barragens, o CBH Paranaíba respondeu acatando a proposta de solicitação feita pelo coordenador nacional do FONASC-CBH João Clímaco.
A Minuta foi encaminhada à Secretaria Executiva do CBH para definir quais as atribuições do grupo de trabalho para análise da Câmara Técnica de Planejamento Institucional. A reunião está marcada para a próxima quinta-feira (25).
Abaixo segue proposta de Minuta:
Cria Grupo de Trabalho para Segurança de Barragens com os fins descritos
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba , regido pelas normas gerais da Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1.997, o Decreto . .. e, pelas normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho CNRH, no uso de suas atribuições, e considerando:
• A Lei Nacional 12.334 de 2010 que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens e a Resolução ANA 91 de 02 de abril de 2012 que estabelece regras para o Plano de Segurança da Barragem;
• As interfaces legais E operacionais definidas para as políticas nacional de segurança de barragens e a política nacional de recursos hídricos conforme disposto na resolução ………de ….do CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos
• Os riscos existentes e envolvidos em diversas barragens DE DIVERSAS MODALIDADES instaladas e a instalar , em operação ou não, no território da Bacia Hidrográfica do Rio PARANAIBA
A necessidade de acompanhamento e adequação das mudanças na legislação de segurança de barragens que ora acontece nos Estados e no âmbito federal
A necessidade de se buscar alternativas viáveis para uso de rejeitos da mineração que não ofereçam riscos de quaisquer naturezas às pessoas, biodiversidade e à qualidade e quantidade das águas naturais da Bacia;
• O objetivo de se alcançar estágios de sustentabilidade socioambiental das atividades que requer o concurso de barramentos de quaisquer níveis;
• O direito de acesso a dados e informações dos cidadãos e cidadãs e usuários de territórios situados nas proximidades de atividades cujos usos das águas utilizem barragens, dentre elas um Mapeamento das Barragens existentes, com clara definição das áreas de riscos e suas eventuais consequências, em escala passível de boa visualização conforme a legislação ;
• Não só o direito como também o dever do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba de participar efetivamente da avaliação dos impactos ambientais, ações de permanente monitoramento quali-quantitativo das águas, biodiversidade e saúde coletiva e do planejamento das medidas a serem implementadas para caracterização qualitativa e quantitativa, remoção e destinação final dos resíduos despejados em linhas de frenagem naturais ou não em cursos de água pelo rompimento de quaisquer barragens de qualquer uso e propriedade
DELIBERA:
Art. 1º. O CBH PARANAIBA cria o Grupo de Trabalho de Segurança de Barragens com a função de:
participar de atividades diretamente relacionadas ao tema, propor agenda de trabalho , analisar o andamento e a implantação de ações e medidas, bem como de entregar relatórios periódicos, um a cada 3 (três) reuniões, a plenária do CBH, tendo como conteúdo mínimo os itens supramencionados;
propor diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens;
emitir parecer sobre o Relatório de Segurança de Barragens, encaminhado pela Agência Nacional de Águas, e submetê-lo à apreciação do Plenário;
monitorar a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens e propor, sempre que necessário, recomendações para a melhoria da segurança de barragens no âmbito da Bacia do Rio Paranaiba ;
promover a integração da Política Nacional de Segurança de Barragens com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Política Nacional do Meio Ambiente e outras políticas públicas correlatas no âmbito da Bacia e do Rio Paranaíba ; e
analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos encaminhados pelo Plenário e aqueles de sua competência.
Fulano de tal , 21 de fevereiro de 2019.
Presidente
CBH-Paranaíba
Art. 2º. Esta deliberação entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Fulano de tal ,
Presidente
CBH-Paranaíba
Diante do exposto rogo vossas providencias e estamos à disposição para mais informações
Cordialmente,
JOAO CLÍMACO FILHO
COORDENADOR NACIONAL DO FONASC-CBH
FONASC-CBH PROPÕE CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA PROTEÇÃO DAS NASCENTES DO DF
FONASC-CBH PROPÕE CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA PROTEÇÃO DAS NASCENTES DO DF
Texto: ASCOM FONASC
Data: 17/02/2021
O FONASC-CBH, representado pelo coordenador nacional João Clímaco, junto ao Instituto Oca do Sol, representado por Cristiandrea Ciciliato, encaminahram minuta de solicitação ao CBH Paranaíba na última segunda-feira (15) para criação de um grupo de trabalho para proteção ambiental das nascentes do Distrito Federal, com destaque para a Serrinha do Paranoá.
“…foi aprovado instalação de GT para propor proteção ambiental das nascentes do Distrito Federal, com destaque para a Serrinha do Paranoá, área de proteção ambiental que abastece parte da população de Distrito Federal e as terras dos índios urbanos no noroeste de Brasília, remanescentes étnicos que protegem as águas subterrâneas.”, destaca o documento.
Confira a Minuta clicando aqui.
FONASC DF DIVULGA – Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil – Informe 2020, elaborado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil – Informe 2020, elaborado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Foi lançado na última sexta-feira (18/12) o Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil – Informe 2020, elaborado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Além de trazer o balanço da gestão das águas brasileiras em 2019, o relatório se constitui como “base técnica de referência para o Novo PNRH 2022-2040”.
Para outras informações e para baixar a publicação acesse o link abaixo:
FONASC DF DIVULGA -Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil – Informe 2020
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Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil – Informe 2020
Foi lançado na última sexta-feira (18/12) o Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil – Informe 2020, elaborado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Além de trazer o balanço da gestão das águas brasileiras em 2019, o relatório se constitui como “base técnica de referência para o Novo PNRH 2022-2040”.
Para outras informações e para baixar a publicação acesse o link abaixo:
O Despertar Das Ilusões – PARA ONDE QUEREM LEVAR OS COMITES DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
ASSIM ESTÃO MUITOs CIDADÃOS QUE ATUAM NOS CBHs nos dia de hoje marcado por um SINGREH - A SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS INSTITUIDO PELA lEI 9433 /97 CUJO FUNDAMENTO ERA DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL QUANDO ESTÃO VENDO QUE TIPO DE AMBIENTE POLITICO SE CRIOU NOS CBHS. . Nesse ano de 2020 alguns se acordaram tal qual o monge que sentia-se muito insatisfeito no mosteiro em que ele estava, e não conseguia realizar-se espiritualmente. Então, ele resolve ir à China, onde, pensava ele, encontraria um mestre que o esclarecesse.
O Monge anda, anda, anda, e depois de dias de viagem, já com fome, sede e tudo mais, adormece embaixo de uma árvore na floresta, no caminho. De noite, ele acorda com grande sede, e, como havia chovido à noite, e meio dormindo ainda, ele acha, ao lado dele, um pote cheio de água deliciosa. Ele pega o pote e bebe a água, sentindo-se reconfortado, maravilhosamente bem, e dorme de novo.
Quando ele acorda, de manhã, ao lado dele tem um crânio com água empoçada, cheia de vermes do apodrecimento. Foi aquilo que ele bebera. No momento que ele vê isso, vomita. Mas quando isso acontece, ele acorda de suas ilusões e retorna para o seu mosteiro original.
Entenderam a história? A água era maravilhosa e deliciosa. Por quê? Porque ele achava que era; porque ele achou um pote de água quando ele precisava, mas quando ele vê qual água era, ele vomita, ele acorda… Porque tudo estava dentro de sua cabeça, inclusive o que ele estava procurando como o mestre ideal: só existiria lá no país mitológico, além da fronteira. A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, A TRANSPARENCIA, O RESPEITO AOS RIOS E CORPOS DAGUA , A EFICIENCIA DO SINGREH …QUEM ESTAVA ACREDITANDO OU PROCURANDO Á EFICIENCIA NOS CBHs….ESTOU ESTÁ VENDO QUE ISSO É UM MITO ALÉM DA FRONTEIRA ….E QUE A REALIDADE É SUA UNICA SAIDA…
Em meio à eclosão da Revolução Francesa, a jovem austríaca Anne Von Osterhagen e o Barão Konrath tentam, mais uma vez, viver uma grande história de amor, objetivo não alcançado em encarnações anteriores. Ficarão juntos desta vez mesmo vivendo o caos social no qual a França está mergulhada?
FONASC DF DIVULGA E CELEBRA – ENTIDADE APOIADORA ” FUNDO CASA 15 anos fazendo Grantmaking e Filantropia Comunitária “
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Em janeiro de 2005, nascia o Fundo Casa Socioambiental, com o claro objetivo de fortalecer processos democráticos e promover a justiça socioambiental por meio de financiamento a projetos e do fortalecimento de capacidades de grupos de base comunitária. Não se pode falar em justiça social sem falar na democratização do acesso aos recursos da filantropia. Construir meios para que os recursos possam ser acessados por coletivos, movimentos, redes ou pequenas associações, seguindo a legislação em vigor e buscando padrões de boas práticas de gestão financeira é o desafio e o compromisso assumido pelo Fundo Casa. Possibilitar que o recurso da filantropia chegue aos atores mais distantes, aqueles invisíveis, ou pelo menos inacessíveis aos olhos da filantropia tradicional.
Para chegar a esses resultados, foi realizado um amplo processo de análises de relatórios internos, assim como de entrevistas com uma grande diversidade de atores, desde os fundadores até financiadores, parceiros, grupos apoiados, equipe e coordenações dos distintos programas.
A avaliação reconheceu também alguns “patrimônios” que o Fundo Casa construiu ao longos dos 15 anos de atuação:
Com este diagnóstico e suas revelações, esperamos que a nossa experiência contribua para o campo da filantropia como um todo, revelando o trabalho de centenas de grupos comunitários que constroem um mundo melhor. Mais do que tudo, queremos que essa história contada em números, que demonstra impactos positivos irrefutáveis, inspire outros atores do campo da filantropia para que considerem abordagens similares. Apoiar ações lideradas pelas comunidades mais vulneráveis às injustiças sociais e à destruição ambiental fortalece suas vozes. Investir nos verdadeiros protagonistas é o caminho mais curto para concretizar as transformações que queremos ver no mundo.
FONASC NO DF E OCA DO SOL PAUTAM NO CBH PARANAIBA FEDERAL MOÇÃO QUE “Recomenda a criação de Unidade de Conservação Ambiental Distrital, na região da Serrinha do Paranoá, nas Áreas de Cerrado localizadas ente os Córregos do Urubu e Jerivá, entre as DF -001 e DF -005
A representação das ONGs no CBH PARANAIBA federal formada pelo FONASC ( JOAO CLIMACO) ( CRITIANDREA CICILLIATO)E OCA DO SOL PROPUSERAM NA ULTIMA REUNIÃO DO CBH PARANAIBA FEDERAL neste mes DE DEZEMBRO DE 2020 , SOLICITAÇÃO PARA QUE ESTE APROVE ESFORÇOS DOS CIDADÃOS E ORGANIZAÇÕES DA SOC CIVIL DA REGIÃO DA SERRINHA ( LAGO PARANOA ) NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CBH PARANAIBA DF que reivindicam APROVAÇÃO DE MOÇÃO QUE “Recomenda a criação de Unidade de Conservação Ambiental Distrital, na região da Serrinha do Paranoá, nas Áreas de Cerrado localizadas ente os Córregos do Urubu e Jerivá, entre as DF -001 e DF -005
Para isso , O FONASC E OCA DO SOL ENCAMINHARAM MINUTA DE MOÇÃO CONFORME SEGUE ABAIXO , E QUE ESTÁ ABERTA A SUGESTÕES DOS CIDADÃOS LOCAIS , NA EXPECTATIVA QUE O CBH ACATE A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO DAS ÁGUAS E CUMPRIMENTO DOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO LOCAL Bastante PREOCUPADA COM A PRESSÃO IMOBILIÁRIA E CONSEQUENCIAIS DE DESVIOS E PROBLEMAS PARA O GOVERNO DO DF DAR CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DOS MANANCIAIS QUE FORMAM AQUELA REGIÃO . O FONASC E OCA DO SOL PEDE QUE SEJA ENCAMINHADOS EMAILS A COORDENAÇÃO DO CBH PARANAIBA FEDERAL PARA APOIO A APROVAÇÃO DESSA MOÇÃO E SEU OBJETO JUNTO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. email : comite.paranaiba@agenciaabha.com.br
Prticipe
MINUTA
Ao
PRESIDENTE
Exmo. Sr. Presidente do (CBH) Comitê de Bacia Hidrográfica Paranaíba Federal
Com os cumprimentos das Organizações Civis
“Recomenda a criação de Unidade de Conservação Ambiental Distrital, na região da Serrinha do Paranoá, nas Áreas de Cerrado localizadas ente os Córregos do Urubu e Jerivá, entre as DF -001 e DF -005”.
Justificativa
De acordo o regimento interno do (CBH) –Paranaíba no (art. 1ª) é um órgão colegiado de natureza consultiva, normativa, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433 de 8 de junho de 2002, do Presidente da República e na Resolução nº 05, de 10 de abril de 2000, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
A Presidência interina do (CBH) Paranaíba, encaminhou o oficio nº 14/2008/DIR, em outubro de 2008, solicitando a Agencia Nacional de Água (ANA) a elaboração (PRH) Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica do Paranaíba, a qual ocupa o território de quatro federação: Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul
No PRH do Paranaíba no item 3.9 USOS COMPETITIVOS DA ÁGUA descreve que o uso intensivo da água tanto para captação quanto para diluição entre usuários de recursos hídricos na bacia. A criticidade quantitativa e/ou quantitativa em diversas regiões da bacia resulta em conflitos instalados ou potencial pelo uso água.
No seus atributos do (PRH) do Paranaíba no programa 1.F – Conservação Ambiental e Uso Sustentável dos Recursos Hídricos apoia ações de promoção do uso sustentável, criando áreas protegidas, controlando e prevenindo a erosão e o assoreamento, desenvolvendo o turismo e racionalizando a água para uso múltiplos. Inclui também a implementação de pagamento por serviços ambientais
De acordo com (PRH) do Paranaíba o sistema aquífero Paranoá, a composição das águas é intensamente variável, assim como a composição de seu substrato geológico. De forma geral, são consideradas boas para o consumo humano e amplamente utilizadas no abastecimento público do Distrito Federal e Goiás. Diante disto, justifica a proposta de Moção Segurança Hídrica para criação de um parque na Serrinha do Paranoá como área de abastecimento humano no Distrito Federal.
Parecer
A moção para o (CBH) Paranaíba tem sua relevância em fornecer informações as instâncias do SINGRH nos aspectos gerenciais e institucionais, em área de abastecimento de água pública no Distrito Federal a Serrinha do Paraná.
De acordo com o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) que Visa a: estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em qualidade e quantidade, gerenciando as demandas e considerando a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social.
Em convergência com os princípios da Agenda 21 e com as Metas de Desenvolvimento do Milênio, Bem como guardando estreita relação com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e com os conceitos que regem o contexto institucional preconizado pelo modelo de gestão das águas vigente no país, foi concebida uma estrutura programática para o PNRH que tem nas diretrizes estabelecidas suas bases edificantes.
O conjunto de programas e subprogramas que integra a estrutura concebida visa a estabelecer os meios e as condições para o alcance dos objetivos estratégicos (finalísticos) aqui resgatados: (I) melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e em quantidade; (II) redução dos conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos críticos; (III) percepção da conservação da água como valor socioambiental relevante.
MOÇÃO – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA SERRINHA DO PARANOÁ
“Recomenda a criação de Unidade de Conservação Ambiental Distrital, na região da Serrinha do Paranoá, nas Áreas de Cerrado localizadas entre os Córregos do Urubu e Jerivá, entre as DF -001 e DF -005”.
Ao PRESIDENTE do Comitê de Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba – CBH Paranaíba Federal,
CONSIDERANDO que em 8 de janeiro de 1997, foi criada a Lei nº 9.433, mais conhecida como a Lei das Águas, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de recursos Hídricos (Singreh)
CONSIDERANDO a Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001, que institui a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que a Política Recursos Hídricos do Distrito Federal estabelece como objetivo: assegurar a atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrão de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos: promover a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento humano sustentável
CONSIDERANDO que a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal define a bacia hidrográfica como a unidade territorial para implantação da política de recursos hídricos;
CONSIDERANDO que os Comitês de Bacia são Colegiados de Estado efetivados por ato do Governador do Distrito Federal nos termos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019, que institui o Zoneamento Ecológico – Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF em cumprimento ao art. 279 e ao art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distritos Federal e da outras providências;
CONSIDERANDO e Decreto Distrito 12.055, de 14 de dezembro de 1989 que criou a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá que entre seus objetivos, encontram –se “Garantir a preservação do ecossistema natural ainda existente na bacia, com os seus recurso bióticos, hídricos, edáficos e aspectos paisagísticos” assim como, promover a proteção e recuperação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos existentes na bacia, contribuindo para a redução do assoreamento e poluição do Lago Paranoá”.
CONSIDERANDO a Resolução nº 04, 24 de junho de 2020 do Conselho de Recurso Hídricos que aprova o Plano de Recursos Hídricos dos Afluentes do Rio Paranaíba no Distrito Federal;
CONSIDERANDO o (PNRH) Plano Nacional de Recursos Hídricos dos Afluentes do Rio Paranaíba no Distrito Federal atualizou os dados do balanço hídrico da Bacia Hidrográfica do rio Paranoá, um dos afluentes do rio Paranaíba no DF;
CONSIDERANDO que o (PNRH) define como objetivo estratégicos a melhoria da disponibilidade hídrica, a quantidade e qualidade, a redução dos conflitos pelo uso da água e a percepção da conservação da água como valor socioambiental
CONSIDERANDO os objetivos do (PNRH) citado acima, onde refletem a discussão em nível internacional, configuradas nos eventos relativos a Década Brasileira e Internacional da Água (2005-2015), ao estabelecimento das Metas do Milênio e a Cúpula Mundial de Johannesburgo para o Desenvolvimento Sustentável (Rio+10). Além de atender as deliberações da I e da II Conferência Nacional do Meio Ambiente
CONSIDERANDO a Década Brasileira da Água iniciada em 2005, conforme a solicitação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) que aprovou moção transformada em Decreto Presidencial, de 22 de março, integrado á Década Mundial instituída pelas Nações Unidas no Dia Mundial das Águas com a importância em atingir as metas do Milênio bem como estabelecer o vínculo necessário da política Nacional de Recursos Hídricos com as questões da saúde, da crianças, da fome, da mulher e do desenvolvimento sustentável. Metas a serem cumpridas até 2003 em atendimento ao que programou a Cúpula de Johannesburgo para o Desenvolvimento Sustentável (Rio +10).
CONSIDERANDO que o (PNRH) vem ao encontro de estratégia, e as bases conceituais para sua construção estão alicerçadas nos fundamentos, nos objetivos e nas diretrizes gerais de ação, previstos na Lei Federal nº 9.433/1997, destacando a ratificação da dominialidade pública das águas; a prioridade para o consumo humano e para a dessedentação de animais em situação de escassez; os usos múltiplos das águas; seu valor econômico; a bacia hidrográfica como unidade territorial para a implementação da política: a descentralização e a participação social no processo de gestão; a utilização integrada e sustentável da água; os conceitos de integração e articulação, tanto do ponto de vista dos processos socioambientais quanto políticos e institucionais
CONSIDERANDO que a Lei das Águas no Brasil foi criada para garantir o acesso a água que se baseia em 6 princípios fundamentais:
l – a água e de domínio público
ll- E um recurso limitado dotado de valor econômico
lll- em situação de escassez o uso prioritário dos recursos hídricos e o consumo humano e dessedentação animal
lV- a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar os usos múltiplos das água,
V- a bacia hidrográfica e a unidade territorial para implementação da política nacional de recursos hídricos e para atuação de sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
Vl – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades
CONSIDERANDO transversal de análise – fornece elementos voltados para a incorporação efetiva dos municípios ao processo de gestão das águas, em vista da necessidade de articular o planejamento municipal (planos diretores, ordenamento do solo, zoneamento ambiental) com o planejamento de recursos hídricos
- incorpora a análise das variáveis resultantes da interação do âmbito regional para todo o país, na qual se destacam os termas e as questões regionais estão organizados no intuito de explicitar a problemática da água e sua inter–relação com o processo de ocupação regional e a consequente pressão sobre os biomas e os ecossistemas
CONSIDERANDO a base da Lei nº 2.725, de 13 de junho e 2001, a Resolução nº 5, de 29 de julho de 2005, do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Comitê da Bacia hidrográfica dos Afluentes do Rio Paranaíba no DF, e , considerando a decisão da Plenária na 39ª Reunião Extraordinárias, ocorrida em 13 de agosto de 2020; e
CONSIDERANDO que a Política Recursos Hídricos do Distrito Federal define a bacia hidrográfica como a unidade territorial; disponibilidade de água, em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos; promover a utilidade racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento humano sustentável;
CONSIDERANDO que os Comitês de Bacia são Colegiados de Estado efetivados por ato do Governador do Distrito Federal nos termos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019, que institui o Zoneamento Ecológico – Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF em cumprimento ao art. 279 e ao art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distritos Federal e da outras providências;
CONSIDERANDO e Decreto Distrito 12.055, de 14 de dezembro de 1989 que criou a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá que entre seus objetivos, encontram –se “Garantir a preservação do ecossistema natural ainda existente na bacia, com os seus recurso bióticos, hídricos, edáficos e aspectos paisagísticos” assim como, promover a proteção e recuperação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos existentes na bacia, contribuindo para a redução do assoreamento e poluição do Lago Paranoá”.
CONSIDERANDO a Resolução nº 04, 24 de junho de 2020 do Conselho de Recurso Hídricos que aprova o Plano de Recursos Hídricos dos Afluentes do Rio Paranaíba no Distrito Federal;
CONSIDERANDO que o Plano de Recursos Hídricos dos Afluentes do Rio Paranaíba no Distrito Federal, atualizou os dados do balanço hídrico da Bacia Hidrográfica do rio Paranoá, um afluente do Rio Paranaíba no DF;
CONSIDERNDO o art. 28 da Lei n º 2.725, de 13 de junho de 2001, que promovera a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo, exploração dos recursos naturais e de meio ambiente, com a política federal e dos Estados limítrofes
CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades sem sua revisão de 2012 afirma no artigo 42- A, parágrafos 2ª, “O conteúdo do plano diretor devera se compatível com as disposições insertas nos planos de recursos hídricos, formulas dos consoantes a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.”
CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Ordenamento Territorial PDOT está em processo de revisão obrigatória visando a incorporação do Zoneamento Ecológico Econômico do DF
CONSIDERANDO o Decreto Distrital nº 41.004 de 20 de julho de 2020 que institui a Estrutura de Governança e Gestão Participativa do processo de revisão da lei complementar n 803 de 25 de abril de 2009 que aprovou o Plano Diretor de Ordenamento territorial do Distrito Federal – PDOT;
CONSIDERANDO que a área proposta para a criação da unidade de conservação esta classifica como de risco alto ou muito alto no mapa de unidade territoriais básicas do Distrito Federal (Riscos Ecológicos Co-localizados) do Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito Federal risco ecológico de perda de solo por erosão no Distrito Federal, risco ecológico de contaminação do solo no Distrito e risco ecológico de perda de áreas remanescentes de Cerrado nativo no Distrito Federal;
CONSIDERANDO que o art. 49 e, especialmente os incisos VI, VII,IX,X,XII da Lei nº 6.269, de janeiro de 2019, que institui o Zoneamento Ecológico Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF que estabelece que o Distrito Federal deve promover a elaboração do plano distrital de sistema de áreas verdes permeáveis intraurbanas, do plano de ação dos corredores ecológicos; do plano de transição para economia de baixa emissão de carbono, dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas do Distrito Federal do plano de adaptação as mudanças climáticas e, do plano de manejo sustentável das pluviais no território do Distrito Federal.
CONSIDERANDO que o Mapa de Combate a Grilagem e Ocupações irregulares do lei n 6.269, de 29 de janeiro de 2019, que institui o Zoneamento Ecológico Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF aponta a Serrinha do Paranoá como muito vulnerável a grilagem e parcelamento irregulares necessitando de ações imediata de controle e proteção dos recursos naturais;
CONSIDERANDO que Lei nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019, que institui o Zoneamento Ecológico do Distrito Federal – ZEE_DF Inseriu a região da Serrinha do Paranoá na Zona Tampão da Reserva da Biosfera do Cerrado Fase 1- Distrito Federal por relevância na proteção de amostra do bioma Cerrado
CONSIDERANDO que o Lago Paranoá é um corpo d água de uso múltiplo enquadrado como classe !! conforme a Resolução nº 2 de 17 de dezembro de 2014 do Conselho de Recursos Hídricos do DF que aprova o enquadramento dos corpos de agua superficiais do Distrito Federal em classes, segundo os usos preponderantes;
CONSIDERANDO que A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal está captando água do Lago Paranoá para abastecimento da população do DF, no sopé da Serrinha do Paranoá;
CONSIDERANDO o Decreto s/n de 10 de janeiro de 2002 que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) do Plano de Manejo da APA do Planalto Central que foi revisado pela Portaria n 295 de 23 de abril de 2018 do instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio que estabelece em seu Encarte 2 que região do Taquari apresenta como principais problemas a ocorrência de áreas de recarga impermeabilizadas;
CONSIDERANDO que a Sociedade Civil organizada vem realizando ações para o desenvolvimento sustentável da região entre eles:
-Parceria no projeto de pesquisa Água e Ambiente Construindo sobre a coordenação da Professora Liza Andrade da Faculdade de arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília;
- A execução do Projeto Água – construindo juntos uma sociedade sustentável na microbacia da Serrinha do Paranoá
- O Projeto Ecotrilhas visando a implantação e sinalização de trilhas, com conclusão de 4 trilhas Pedras dos Amigos (com adaptação para pessoas com deficiência de locomoção, trilhas Caliandras, Trilhas Pamonhas e trilhas Bom Tempo que tem recebido a visitação, em média, de 1.00 pessoas por mês;
-Integração das quatros trilhas da serrinha do Paranoá á Trilha União do Sistema de Trilhas Caminhos do Planalto o Central, com cerca de 400 km, em implementação, que tempo por objetivo proporcionar ao visitante a oportunidade de conhecer melhor os recursos naturais, a fauna e flora do Cerrado.
CONSIDERANDO que por encontrar-se ainda com cobertura natural da vegetação do Cerrado conservada, contribui com aguas limpas para o Lago Paranoá Manancial de abastecimento humano,
RECOMENDA a Secretaria de Estado do meio Ambiente – SEMA/DF e a Companhia Nova Capital do Brasil – Terracap o apoio, e ao Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, a criação da unidade de Conservação Pedra dos Amigos na Serrinha do Paranoá, nas área de Cerrado localizadas entre os Córregos do Urubu e Jerivá, entre as DF-001 e DF -005
INSTITUTO OCA DO SOL
PRESIDENTE MARIA CONSULACION
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Cristiandrea Ciciliato
Membro do (CBH) Comitê Paranaíba Federal
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FONASC.CBH
DIRETOR NACIONAL
JOÃO CLIMACO DE MENDONÇA FILHO
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1 e DF -005
FONASC DF DIVULGA – book Groundwater Resource Development: Effects and Sustainability by Dr.Leonard F. Konikow and Dr. John D. Bredehoeft is now available to download!
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The free and original book Groundwater Resource Development: Effects and Sustainability by Dr.Leonard F. Konikow and Dr. John D. Bredehoeft is now available to download!
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| “The authors of this book, Lenny Konikow and John Bredehoeft (both emeritus of the USGS), have played key roles in the development and applications of the most advanced computer models for simulating aquifer exploitation and have long been leaders in the quest to integrate the appropriate models and concepts into sustainable groundwater development”, Dr. John Cherry - Leader of the Groundwater Project
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| Book Description: This book discusses ideas associated with development of groundwater at the macro scale, including how well pumpage affects surface water, groundwater storage, and the long-term sustainability of groundwater development. The authors do not focus on well hydraulics, well interference, or design of wells or well fields. Instead, they begin with where water comes from when one pumps a single well and proceed to the scale at which an entire aquifer system is developed. These ideas date back to a paper by Theis (1940) on the source of water derived from wells. Theis (1940) noted that all pumpage is balanced by a loss of water somewhere, with the loss during early time coming largely from storage. As time advances, pumpage tends to be balanced increasingly by some combination of increases in recharge and decreases in discharge. |
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FONASC CNRH – CONSULTA PUBLICA – SOBRE PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DO PARECER DO CNRH SOBRE O RELATORIO DE SEGURANÇA DE BARRAGENSDE EDITADO ANUALMENTE PELA ANA B
Postado por COMUNICAÇÃO, COMUNICADO FONASC, Destaques, FONASC DF, FONASC MG, NOTÍCIAS Sem comentários 23
Prna luta pelo direitos das pessoas e das águas
Na 6ª reunião da CTSB, realizada em 14/09/2020, foi constituído GT “RSB 2019″, ( Relatório de segurança de barragens ) cujo objetivo é analisar e emitir parecer ao CNRH sobre o Relatório de Segurança de Barragem de 2019, com os seguintes membros:
- Ovidio José Santos Jr., Coordenador, representante das Concessionárias e Autorizadas de Geração Hidrelétrica;
2. Cristiane Collet Battiston, Relatora, representante do Ministério do Desenvolvimento Regional;
3. Jussara Cabral Cruz, representante das Organizações Técnicas e de Ensino e Pesquisa;
4. Vicente de Paulo da Silva, representante das Organizações não Governamentais;
5. Daniel Alves Lima, representante do Ministério de Minas e Energia;
Colaborador:
- Felipe Gobet de Aguiar, representante das Organizações não Governamentais;
Apoio Técnico ANA:
2. Fernanda Laus Aquino.
Na primeira reunião do GT, em 09/10, ficou definido a seguinte estrutura para apresentação dos resultados e sugestões do trabalho realizado pelo GT:
1 Introdução
2 Atendimento à Resolução 144
3 Evolução da Implementação da PNSB
3.1 Quantidade de Empreendimentos e Evolução dos Índices
3.2 Alocação de Recursos
3.3 Sugestões do Parecer do RSB de 2018
3.4 Legislação (PL550 à Lei 14.066/2020)
4 Ocorrências em 2019
4.1 Níveis de Segurança
4.2 Acidentes e Incidentes
4.3 Brumadinho
5 Conclusões
6 Recomendações e Propostas
Na data de hoje, 22/10, tivemos a segunda reunião do GT que além de definir a agenda do grupo, considerando que teremos até o dia 09 de novembro para envio do trabalho finalizado para CTSB que o apreciará na reunião do dia 16/11, decidimos também incumbir alguns membros a observarem mais atentamente determinados pontos do relatorio/2019 e apresentar sua sugestões. Nesse sentido, ficamos responsáveis pela atenção aos itens 4.2 e 4.3 da estrutura acima. Diante disso, decidi solicitar a contribuição dos colegas no sentido de, se possível, ler o relatório a apresentar contribuições que possam ser uteis tomando como base o RSB/2019 com vistas a melhorias nos próximos relatório. É importante ter em vista que os RSBs devem atender à Resolução 144 e que, por vezes, algumas sugestões que tenhamos muita intenção de apontar deveriam ser apontadas como sugestões de alterações na 144. Isso também será objeto de trabalho da CTSB que em breve estará constituindo o GT da Resolução 144, mas, por enquanto estamos analisando o RSB/2019 à luz da atual 144. Por favor, se alguma instituição ou colega tiver condições de contribuir, acho que é uma boa oportunidade e eu gostaria de levar as sugestões ao GT. O RSB/2019 já está disponível no SNISB e também anexo, em PDF, nesta mensagem. Adianto que a cópia anexa traz destaques e observações de uma primeira leitura que fiz do relatório, mas estou solicitando ajuda nos itens indicados (4.2 e 4.3)
FONASC DF DIVULGA O “ESTADO DA ARTE” DAS DISCUSSÕES SOBRE POLITICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS NO CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hidricos
A partir das discussões da 7ª reunião da Câmara Técnica de Segurança de Barragens a representação da civil elaborou o RELATO abaixo que aponta os desafios para implementação da POLITICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS S na perspectiva dos segmentos que compõe esse colegiado da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS que se reúne em Brasilia para o cumprimento de sua missão institucional com vistas a adoção de normas e providencias para a eficácia dessa política . São muitos os desafios para a sociedade ter uma ação comedida e comprometida com soluções imediatas e eficazes haja vista os interesses que permeia as iniciativas que deveriam serem fundamentadas pelo principio da PRECAUÇÃO. A Abordagem dos segmentos envolvidos com a POLÍTICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS são constantemente numa perspectiva FUNCIONALISTA negando as contradições que se expressam no gerenciamento dessas obras hidráulicas. Observe aspectos conceituais no relatório do representante da soc civil na CTSB CÂMARA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS do CNRH no relatório e documentos abaixo:
No dia 19 de outubro de 2020, foi realizada a 7ª reunião da CTSB, por videoconferência, que discutiu e deliberou sobre a seguinte pauta:
1. Abertura e Informes
2. Aprovação das memórias da 5ª e da 6ª reunião da CTSB;
3. Apresentação do Relatório de Atividades 2019 do Acordo de Cooperação Técnica ANA x ANEEL x ANM x IBAMA x SEDEC para colaboração em Segurança de Barragens, a cargo de Rafael Machado – Coordenador na SEDEC/MDR;
4. Apresentação sobre o balanço da implementação da PNSB e dos desafios para a próxima década identificados na Série de Webinários sobre os 10 anos da Política Nacional de Segurança de Barragens, a cargo da Superintendência de Regulação da ANA;
5. Diálogo sobre ações, no âmbito da CTSB e do CNRH, decorrentes da aprovação da Lei nº 14.066, de 2020, que alterou a Lei nº 12.334, de 2010, a cargo de Cristiane Battiston, Coordenadora da CTSB;
6. Informe do GT Diretrizes para Fiscalização sobre o andamento das atividades desenvolvidas pelo grupo e os principais encaminhamentos realizados, a cargo de Cristiane Battiston, Coordenadora do GT;
7. Informe do GT Revisão da Resolução CNRH nº 143/2012 sobre o andamento das atividades desenvolvidas pelo grupo e os principais encaminhamentos realizados, a cargo de Carlos Henrique de Almeida Medeiros, Coordenador do GT;
8. Informe do GT RSB 2019 sobre o andamento das atividades desenvolvidas pelo grupo e os principais encaminhamentos realizados, a cargo de Ovido do Santos Jr., Coordenador do GT;
9. Encaminhamentos finais.
Após a verificação de quórum, a presidente da CT, Cristiane Battiston, deu início à reunião saudando aos presentes e dando alguns informes. Em seguida, deu-se a aprovação, das Ajudas Memórias da 5ª e 6ª reuniões desse conselho com pequenas alterações no sentido de apenas adequar linguagens. Nesse ponto, questionamos qual, ou quais, serão os documentos oficiais para documentar as decisões das reuniões da CTSB, haja vista que as memórias que aprovamos não trazem uma visão de todos os encaminhamentos e sim um resumo dos pontos… sem as discussões efetuadas. Foi esclarecido que esse documento será a gravação das reuniões, inclusive pelo fato de estarem completas. Nesse momento questionamos se não haverá edição nas gravações e nos foi afirmado que não, ou seja, as reuniões e documentos ficarão gravadas na íntegra e poderão ser acessadas no endereço eletrônico: http://bit.ly/37l4EjD
Na sequência a palavra foi repassada ao Coordenador na SEDEC/MDR, Rafael Machado que fez a exposição do Relatório de Atividades 2019 do Acordo de Cooperação Técnica ANA x ANEEL x ANM x IBAMA x SEDEC para colaboração em Segurança de Barragens. A apresentação segue anexa a esse relato. o link para acessar a documentação apresentada pelo Sr. Rafael Pereira Machado encontra-se abaixo.
No ponto 4 da pauta foi feita a apresentação pela Senhora Fernanda Laus, da Agência Nacional de Águas, do balanço da implementação da PNSB e dos desafios para a próxima década identificados na Série de Webinários sobre os 10 anos da Política Nacional de Segurança de Barragens. nessa ocasião foram feitos muitos elogios à iniciativa da ANA quanto a organização desse evento que, de fato, foi de grande importância para entendimento e acompanhamento das decisões e dos efeitos da PNSB nesses 10 anos de implementação. Nesse item, fizemos uso da palavra para falar como representante da Sociedade Civil na CTSB, ocasião em que destacamos a necessidade de maior aprofundamento, nesses eventos, do debate sobre a questão do chamado autossalvamento. Nos preocupa a ideia de tranquilidade quando se fala em autossalvamento em casos, por exemplo, de rompimentos de barragem. Fala-se de uma forma muito natural, como se considerassem que as pessoas submetidas a determinados eventos estivessem sob efeito de um calmante poderosíssimo para tomar decisões em meio ao pânico e seguir orientações passadas em treinamento ou marcas físicas por meio de placas e cores pelas calçadas das ruas. Entretanto, advertimos, estamos falando de momentos de profundo stress e muita agitação. Não há condições psicológicas para refletir e tomar decisões. É como se as pessoas estivessem diante de um desastre que, pondo suas vidas em risco, elas pudessem ouvir um grito em meio ao caos de “Salve-se quem puder”. Por fim, questionamos a comparação de que uma barragem é como um ser vivo que precisa de cuidados e atenção. Sim, uma barragem precisa de cuidados e atenção, porém, dissemos, uma barragem não é um ser vivo. Uma barragem é uma coisa. Barragens não nascem, são construídas e isso em si faz entender que nenhum desastre envolvendo barragens pode ser considerado um desastre natural; antes, ele é produzido. Nessa ocasião, lembramos o fato de o governo brasileiro ter considerado o desastre de Mariana, em 2015, como um desastre natural em função da necessidade de liberação do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) dos trabalhadores para que começassem a recompor suas condições de vida que foram tão cruelmente atingidas pelo rompimento da barragem. Entendemos que essa foi uma atitude equivocada do governo, porque o FGTS é um direito do trabalhador e não deveria ser utilizado para assumir o que era responsabilidade de uma empresa que deveria, isso sim, pagar por todos os danos causados àqueles trabalhadores.
O ponto 5, ficou a cargo da coordenadora da CTSB Cristiane Battiston, que expôs a necessidade dessa câmara técnica realizar alguns procedimentos após a aprovação da Lei 14066/2020 que altera a Lei 12334/2010. Esse item foi pautado para decisões nas próximas reuniões da CT e deverá haver a constituição de um novo GT para encaminhar os trabalhos.
Os demais pontos foram informes que são exigência por normas que todos os GTs façam informes do andamento dos trabalhos em todas as reuniões da CT. Não houve discussões nesses itens e a reunião se encerrou ainda no período da manhã. Por fim, segue o vídeo da reunião gravada na plataforma Teams.
Em 20 de outubro de 2020,
Vicente de Paulo da Silva
Representante da Sociedade Civil na
CTSB
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