A partir das discussões da 7ª reunião da Câmara Técnica de Segurança de Barragens a representação da civil elaborou o RELATO abaixo que aponta os desafios para implementação da POLITICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS S na perspectiva dos segmentos que compõe esse colegiado da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS que se reúne em Brasilia para o cumprimento de sua missão institucional com vistas a adoção de normas e providencias para a eficácia dessa política . São muitos os desafios para a sociedade ter uma ação comedida e comprometida com soluções imediatas e eficazes haja vista os interesses que permeia as iniciativas que deveriam serem fundamentadas pelo principio da PRECAUÇÃO. A Abordagem dos segmentos envolvidos com a POLÍTICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS são constantemente numa perspectiva FUNCIONALISTA negando as contradições que se expressam no gerenciamento dessas obras hidráulicas. Observe aspectos conceituais no relatório do representante da soc civil na CTSB CÂMARA TÉCNICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS do CNRH no relatório e documentos abaixo:
No dia 19 de outubro de 2020, foi realizada a 7ª reunião da CTSB, por videoconferência, que discutiu e deliberou sobre a seguinte pauta:
1. Abertura e Informes
2. Aprovação das memórias da 5ª e da 6ª reunião da CTSB;
3. Apresentação do Relatório de Atividades 2019 do Acordo de Cooperação Técnica ANA x ANEEL x ANM x IBAMA x SEDEC para colaboração em Segurança de Barragens, a cargo de Rafael Machado – Coordenador na SEDEC/MDR;
4. Apresentação sobre o balanço da implementação da PNSB e dos desafios para a próxima década identificados na Série de Webinários sobre os 10 anos da Política Nacional de Segurança de Barragens, a cargo da Superintendência de Regulação da ANA;
5. Diálogo sobre ações, no âmbito da CTSB e do CNRH, decorrentes da aprovação da Lei nº 14.066, de 2020, que alterou a Lei nº 12.334, de 2010, a cargo de Cristiane Battiston, Coordenadora da CTSB;
6. Informe do GT Diretrizes para Fiscalização sobre o andamento das atividades desenvolvidas pelo grupo e os principais encaminhamentos realizados, a cargo de Cristiane Battiston, Coordenadora do GT;
7. Informe do GT Revisão da Resolução CNRH nº 143/2012 sobre o andamento das atividades desenvolvidas pelo grupo e os principais encaminhamentos realizados, a cargo de Carlos Henrique de Almeida Medeiros, Coordenador do GT;
8. Informe do GT RSB 2019 sobre o andamento das atividades desenvolvidas pelo grupo e os principais encaminhamentos realizados, a cargo de Ovido do Santos Jr., Coordenador do GT;
9. Encaminhamentos finais.
Após a verificação de quórum, a presidente da CT, Cristiane Battiston, deu início à reunião saudando aos presentes e dando alguns informes. Em seguida, deu-se a aprovação, das Ajudas Memórias da 5ª e 6ª reuniões desse conselho com pequenas alterações no sentido de apenas adequar linguagens. Nesse ponto, questionamos qual, ou quais, serão os documentos oficiais para documentar as decisões das reuniões da CTSB, haja vista que as memórias que aprovamos não trazem uma visão de todos os encaminhamentos e sim um resumo dos pontos… sem as discussões efetuadas. Foi esclarecido que esse documento será a gravação das reuniões, inclusive pelo fato de estarem completas. Nesse momento questionamos se não haverá edição nas gravações e nos foi afirmado que não, ou seja, as reuniões e documentos ficarão gravadas na íntegra e poderão ser acessadas no endereço eletrônico: http://bit.ly/37l4EjD
Na sequência a palavra foi repassada ao Coordenador na SEDEC/MDR, Rafael Machado que fez a exposição do Relatório de Atividades 2019 do Acordo de Cooperação Técnica ANA x ANEEL x ANM x IBAMA x SEDEC para colaboração em Segurança de Barragens. A apresentação segue anexa a esse relato. o link para acessar a documentação apresentada pelo Sr. Rafael Pereira Machado encontra-se abaixo.
https://antigo.mdr.gov.br/images/Atua%C3%A7%C3%A3o_Conjunta_em_Seguran%C3%A7a_de_Barragens_-_ACT_31_2018_-_Relat%C3%B3rio_2019.pdf
No ponto 4 da pauta foi feita a apresentação pela Senhora Fernanda Laus, da Agência Nacional de Águas, do balanço da implementação da PNSB e dos desafios para a próxima década identificados na Série de Webinários sobre os 10 anos da Política Nacional de Segurança de Barragens. nessa ocasião foram feitos muitos elogios à iniciativa da ANA quanto a organização desse evento que, de fato, foi de grande importância para entendimento e acompanhamento das decisões e dos efeitos da PNSB nesses 10 anos de implementação. Nesse item, fizemos uso da palavra para falar como representante da Sociedade Civil na CTSB, ocasião em que destacamos a necessidade de maior aprofundamento, nesses eventos, do debate sobre a questão do chamado autossalvamento. Nos preocupa a ideia de tranquilidade quando se fala em autossalvamento em casos, por exemplo, de rompimentos de barragem. Fala-se de uma forma muito natural, como se considerassem que as pessoas submetidas a determinados eventos estivessem sob efeito de um calmante poderosíssimo para tomar decisões em meio ao pânico e seguir orientações passadas em treinamento ou marcas físicas por meio de placas e cores pelas calçadas das ruas. Entretanto, advertimos, estamos falando de momentos de profundo stress e muita agitação. Não há condições psicológicas para refletir e tomar decisões. É como se as pessoas estivessem diante de um desastre que, pondo suas vidas em risco, elas pudessem ouvir um grito em meio ao caos de “Salve-se quem puder”. Por fim, questionamos a comparação de que uma barragem é como um ser vivo que precisa de cuidados e atenção. Sim, uma barragem precisa de cuidados e atenção, porém, dissemos, uma barragem não é um ser vivo. Uma barragem é uma coisa. Barragens não nascem, são construídas e isso em si faz entender que nenhum desastre envolvendo barragens pode ser considerado um desastre natural; antes, ele é produzido. Nessa ocasião, lembramos o fato de o governo brasileiro ter considerado o desastre de Mariana, em 2015, como um desastre natural em função da necessidade de liberação do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) dos trabalhadores para que começassem a recompor suas condições de vida que foram tão cruelmente atingidas pelo rompimento da barragem. Entendemos que essa foi uma atitude equivocada do governo, porque o FGTS é um direito do trabalhador e não deveria ser utilizado para assumir o que era responsabilidade de uma empresa que deveria, isso sim, pagar por todos os danos causados àqueles trabalhadores.
O ponto 5, ficou a cargo da coordenadora da CTSB Cristiane Battiston, que expôs a necessidade dessa câmara técnica realizar alguns procedimentos após a aprovação da Lei 14066/2020 que altera a Lei 12334/2010. Esse item foi pautado para decisões nas próximas reuniões da CT e deverá haver a constituição de um novo GT para encaminhar os trabalhos.
Os demais pontos foram informes que são exigência por normas que todos os GTs façam informes do andamento dos trabalhos em todas as reuniões da CT. Não houve discussões nesses itens e a reunião se encerrou ainda no período da manhã. Por fim, segue o vídeo da reunião gravada na plataforma Teams.
https://integracao-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/cnrh_integracao_gov_br/EqN2z3WLAIhMiIixuSenIcwBsrd5KEPgODmGtY0Fz3R7pw?e=wcRmIx
Em 20 de outubro de 2020,
Vicente de Paulo da Silva
Representante da Sociedade Civil na
CTSB
Parecer do SENADO que subsidiou novo marco regulatório da POLITICA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS . Felizmente O CNRH desistiu de encaminhar sua proposta durante a tramitação da ova lei de barragens que ao meu ver poderia ser considerado uma postura inapropriada do CNRH ( nesses tempos de intervenção) na tramitação de uma lei que ainda não tinha sido aprovada …podendo ser confundido como ato de LOBISTA E NÃO DE UMA instancia de regulamentação de normas constitucionais , saindo de sua Missão LEGAL , em vez de promover regulamentação através de NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS .Isso não impediu porém, que o MDR MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SE POSICIONASSE A REVELIA DO CONSELHO JUNTO AO SENADO PARA QUE A NOVA LEI DE SEGURANÇA DE BARRAGENS EXCLUISSE a obrigação de agências reguladoras analisarem planos de Segurança de Barragens das empresas responsáveis pelas mesmas , segundo o site da Terra , através do artigo assinado por André Borges e Daniel Weterman
veja :
Brasília – Passados um ano e oito meses da tragédia da mineradora Vale em Brumadinho (MG), o projeto de lei aprovado pelo Congresso que agora segue à sanção presidencial deixou de contemplar uma das principais mudanças que se esperava da nova Política Nacional de Segurança de Barragens: a exigência de que os planos de emergência apresentados pelas empresas fossem analisados previamente pelas agências reguladoras.
Ao justificar a retirada dessa obrigação, o relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), alegou que a mudança, solicitada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, deveria ser atendida, para que as agências não se transformassem em “avalistas” dos empreendimentos “Os órgãos fiscalizadores seriam sobrecarregados com a análise de milhares de PSBs, o que provocaria atrasos na liberação da construção de novas barragens e prejudicaria a fiscalização das barragens em operação, diminuindo a segurança ao invés de aumentá-la”, declarou.
Na prática, portanto, as empresas continuarão a apresentar seus planos sem nenhum tipo de análise técnica ou aprovação pela Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Nacional de Águas (ANA) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Foi ainda excluída a obrigação de a empresa responsável pela estrutura contratar somente profissionais especializados em segurança de barragens incluídos em um cadastro específico para os planos de segurança. “Esse procedimento pode criar uma reserva de mercado e impedir o acesso de profissionais capacitados”, alegou Anastasia.
O fato é que, caso a agência de mineração tivesse analisado previamente o plano de emergência que a empresa Tüv Süd apresentou para a barragem da mina do Córrego do Feijão, da Vale, seria a grande a probabilidade de ter exigido mudanças nas estruturas, uma vez que esses estudos já apontavam, antes da tragédia, que a chegada da lama ao local do refeitório da Vale ocorreria em até um minuto, no caso de um acidente, e que até mesmo as rotas de fuga seriam alcançadas em três ou cinco minutos.
“Aprovamos o projeto que foi possível. Ele traz avanços no assunto, mas infelizmente tivemos um prejuízo muito grande com essas duas mudanças. O risco de continuar a acontecer o que houve com a Vale e Tüv Sud permanece”, diz o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
A deputada Áurea Carolina (Psol-MG) diz que a justificativa de que haveria sobrecarga sobre as agências não faz sentido. Seria o mesmo que dizer que o Ibama, ao analisar e aprovar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) de uma obra, passa a ser responsável por acidentes que ocorrerem no empreendimento, avalia. “É complicadíssima a decisão de retirar, das agências, a responsabilidade de aprovar os planos. Isso acaba por autorizar o mesmo caminho que levou à tragédia da Vale, em Brumadinho”, avalia. “O argumento de que o órgão ficaria responsável pela autorização não para em pé. Não existe isso. Era um ponto crucial. O governo federal pressionou para isso, está alinhado a esses interesses econômicos.”
Para o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), a mudança, de fato, fragiliza a fiscalização. “O que levou o movimento para esta alteração foi o argumento que iria engessar os processos de implantação dos empreendimentos. Na minha avaliação, esta tese está pautada na ideia de que a ANM não tem estrutura adequada de orçamento e de técnicos para lidar com isso”.
Avanços. O projeto de lei agora depende apenas de sanção presidencial para entrar em vigor. Os parlamentares, ainda assim, destacam algumas mudanças importantes, como o fato de o projeto estabelecer uma multa administrativa de até R$ 1 bilhão a empresas que descumprirem as normas de segurança previstas na medida. Apesar de não terem seus planos analisados e aprovados, as empresas terão que elaborar seus estudos com identificação e avaliação de riscos, além da definição das hipóteses e cenários possíveis de acidente ou desastre nas barragens. “É uma resposta para a toda a sociedade, principalmente para aqueles que estão com medo porque moram perto de barragens e aqueles que perderam familiares”, disse a senadora Leila Barros (PSB-DF), autora do projeto, no ato de aprovação do texto.
Para prevenir os desastres, o texto proíbe a construção de barragens de rejeitos de mineração pelo método a montante (no qual se constroem degraus com o próprio material de rejeito), como o de Brumadinho, considerado o mais perigoso. Há um prazo até 25 de fevereiro de 2022 para as empresas desativarem essas estruturas. Com mudanças na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a proposta abrange todos os tipos de barragens, e não apenas as de rejeitos de mineração.
Pelo projeto, também haverá a proibição de construção dessas estruturas quando houver comunidades na chamada “Zona de Autossalvamento” (ZAS), ou seja, casas localizadas no entorno das barragens. Essa regra preocupa empresas, por não haver uma definição clara sobre a delimitação dessa área, o que ainda dependerá de regulamentação. As barragens existentes terão prazo de dois anos para se adequar às exigências de seguro e fiança para danos à vida humana e ambientais.
No mês passado, as buscas em Brumadinho foram retomadas, na tentativa de localizar 11 vítimas ainda não encontradas em uma das maiores tragédias da história mundial do setor mineral, que tirou a vida de 272 pessoas.
PARECER Nº 123, DE 2020-PLEN/SF De PLENÁRIO, sobre o Projeto de Lei nº 550, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, aprovado no Senado Federal), que altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Relator: Senador ANTONIO ANASTASIA I – RELATÓRIO Vem para a análise deste Plenário o Projeto de Lei (PL) nº 550, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, aprovado no Senado Federal), que altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD), o PL nº 550, de 2019, é composto por dez artigos. SF/20047.38385-69 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Tancredo Neves – Gabinete 51 – CEP 70165-900 – Brasília/DF O art. 1º, em obediência ao art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, indica o objeto da matéria e o respectivo âmbito de aplicação, que vem a ser a modificação de dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e do DecretoLei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração. O art. 2º altera os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 12.334, de 2010, introduzindo modificações em relação ao PL nº 550, de 2019, aprovado no Senado Federal, seja na forma de adição, seja na forma de supressão de dispositivos. Entre as adições, ressaltamos as obrigatoriedades de (i) utilizar técnicas de análise de risco e de elaborar o mapa de inundação no Plano de Segurança da Barragem; (ii) o empreendedor manter o Plano de Segurança da Barragem atualizado e operacional até a completa descaracterização da estrutura; (iii) o órgão fiscalizador determinar prazo para que o empreendedor realize as intervenções necessárias para aumentar a segurança da barragem; (iv) o empreendedor avaliar a viabilidade de outras tecnologias de disposição de rejeitos de mineração previamente à construção de barragens de mineração; e (v) o empreendedor apresentar laudo de condição de estabilidade quando requisitado pelos órgãos fiscalizadores. Ainda entre as inovações, citamos: (i) as novas definições incluídas, bem como o aperfeiçoamento técnico das definições existentes; (ii) a eliminação de possíveis dubiedades quanto à definição do órgão SF/20047.38385-69 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Tancredo Neves – Gabinete 51 – CEP 70165-900 – Brasília/DF fiscalizador responsável por cada tipo de barragem; adicionalmente, esses órgãos ficam obrigados a melhorar a comunicação com os órgãos ambientais e a sociedade em casos de emergência; (iii) a especificação das barragens que devem possuir o PAE, a saber, as barragens de alto e médio dano potencial associado, todas as barragens de rejeitos de mineração e, a critério do órgão fiscalizador, as barragens de alto risco; (iv) o detalhamento das informações que devem constar do PAE, inclusive o cadastramento da população localizada na chamada Zona de Autossalvamento (ZAS); (v) a inclusão das barragens em construção e desativadas no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); e (vi) a autorização do órgão fiscalizador para exigir do empreendedor garantias financeiras para indenização por danos a terceiros e ao meio ambiente provocados por acidentes para os seguintes tipos de barragens: de rejeitos de mineração e de resíduos industriais ou nucleares quando classificadas de médio ou alto risco e de médio ou alto dano potencial associado; de acumulação de água, quando classificadas de alto risco ou de alto dano potencial associado; e de hidrelétricas, quando classificadas de alto risco. Já entre as supressões — que decorreram de amplo acordo de convergência no âmbito da Câmara dos Deputados — citamos a eliminação de dispositivos que estabeleciam as seguintes obrigatoriedades: (i) de elaboração do Plano de Ação de Emergência (PAE) para todas as barragens; (ii) de todas as barragens possuírem seguro ou outra garantia financeira para cobertura de danos a terceiros e ao meio ambiente; (iii) de as barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais possuírem seguro ou outra garantia financeira para custear a desativação ou descaracterização da barragem; (iv) de as barragens possuírem monitoramento remoto e on line; (v) de o órgão fiscalizador inspecionar diariamente as barragens de rejeitos SF/20047.38385-69 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Tancredo Neves – Gabinete 51 – CEP 70165-900 – Brasília/DF alteadas a montante; e (vi) de o empreendedor realocar as populações residentes nas áreas potencialmente afetadas por acidentes com barragens de alto risco. O art. 3º insere os arts. 2º-A, 18-A, 18-B e 18-C na Lei nº 12.334, de 2010, mantendo, conforme o PL nº 550, de 2019, aprovado no Senado Federal, a proibição da construção de barragens de rejeitos de mineração pelo método de alteamento a montante e o estabelecimento de prazo para o cumprimento da determinação. Outras inovações que destacamos no art. 3º são: (i) a proibição da construção de barragens de rejeitos de mineração quando houver comunidades na ZAS; (ii) o estabelecimento de três opções para lidar com as comunidades existentes na ZAS de barragens de mineração em construção ou em operação, a saber, a descaracterização da barragem, o reassentamento da população ou o reforço da barragem; (iii) a determinação de que o Poder Público Municipal impeça o parcelamento da ZAS; e (iv) o estabelecimento do prazo máximo de três anos para os contratos dos peritos responsáveis pela inspeção de barragens e da obrigatoriedade de que os peritos de acidentes de barragens trabalhem sob coordenação do órgão fiscalizador, às expensas do empreendedor da barragem acidentada. O art. 4º introduz o Capítulo V-A na Lei nº 12.334, de 2010, para instituir infrações e sanções administrativas na PNSB. Entre as inovações, ressaltamos: (i) o detalhamento de processo administrativo para sanção de infrações administrativas; (ii) a adição de novas sanções administrativas; (iii) a definição do valor das multas de R$ 2 mil até R$ 1 bilhão; e (iv) a alocação nos órgãos fiscalizadores dos valores recolhidos com as multas. SF/20047.38385-69 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Tancredo Neves – Gabinete 51 – CEP 70165-900 – Brasília/DF O art. 5º altera o caput do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, para incluir a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais entre as aplicações prioritárias de recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente. O art. 6º altera o art. 50 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para atualizar os valores das multas administrativas da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), passando o valor máximo de R$ 10 mil para R$ 50 milhões. O art. 7º modifica os arts. 39, 53, 63, 64 e 65 do Código de Mineração, principalmente para garantir maior segurança nas barragens de mineração, introduzir a sanção de caducidade do título de concessão de lavra em caso de acidentes com rejeitos de mineração e aumentar o valor das multas administrativas para a faixa entre R$ 2 mil e R$ 1 bilhão. O art. 8º insere os arts. 6º-A, 43-A e 47-A no Código de Mineração, basicamente para, em sintonia com o art. 225 da Constituição Federal, introduzir e explicitar as responsabilidades do minerador para com o meio ambiente, incluindo a recuperação das áreas degradadas. O art. 9º revoga os arts. 43, 57 e 87 do Código de Mineração. O primeiro determinava que a concessão de lavra se desse por meio de portaria assinada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e os dois últimos impediam a suspensão das atividades da mina em caso de ações judiciais. Por fim, o art. 10 estabelece a vigência da Lei, a partir de sua publicação. SF/20047.38385-69 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Tancredo Neves – Gabinete 51 – CEP 70165-900 – Brasília/DF Na Câmara dos Deputados, o PL nº 550, de 2019, foi analisado por uma Comissão Especial que concluiu seus trabalhos com a apresentação de outros projetos de lei cujos temas tangenciam a Política Nacional de Segurança de Barragens, mas que, em razão de sua complexidade, merecem ser debatidos em proposições próprias. Por essa razão, o Substitutivo da Câmara dos Deputados não manteve as inovações legislativas, contidas no PL nº 550, de 2019, aprovado no Senado Federal, que alteravam dispositivos dos diplomas legais citados abaixo. O art. 2º-G, introduzido na Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que criava a obrigatoriedade de o minerador continuar pagando os royalties da mineração se a produção fosse interrompida por acidente com barragem de mineração. Este tema é objeto do PL nº 2.789, de 2019, apresentado no âmbito da citada Comissão Especial e que ajusta as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário. O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que classificava como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte. O § 2º, do art. 54 e os §§ 1º ao 6º do art. 73 da Lei nº 9.065, de 12 de fevereiro 1998, que, respectivamente, aumentava a pena do crime de poluição com resultado morte e estabeleciam a obrigatoriedade de os valores arrecadados com as multas aplicadas em razão de acidentes ambientais fossem integralmente destinados à reparação das áreas afetadas. Este tema é objeto do PL nº 2.787, de 2019, também apresentado no âmbito da citada SF/20047.38385-69 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Tancredo Neves – Gabinete 51 – CEP 70165-900 – Brasília/DF Comissão Especial e que tipifica o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem. O PL já se encontra no Senado Federal sob relatoria do eminente Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Fabiano Contarato. O parágrafo único do art. 13 da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que obrigava o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) a manter um canal de comunicação com a população para o recebimento de denúncias sobre segurança de barragens. Este tema é objeto do PL nº 2.788, de 2019, também apresentado no âmbito da citada Comissão Especial e que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. O PL também se encontra no Senado Federal sob relatoria da ilustre Senadora Leila Barros. II – ANÁLISE Cabe ao Plenário do Senado Federal, na forma do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 17 de março de 2020, apreciar o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao PL nº 550, de 2019, em termos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, bem como analisar-lhe o mérito. Quanto à admissibilidade, verifica-se a constitucionalidade formal e material do SCD. Do ponto de vista do conteúdo, a proposição concretiza os princípios constitucionais da proteção do meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas formas (Constituição Federal – CF, art. 23, VI). Ademais, compete ao Poder Público controlar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, nos termos do art. 225, V, da CF. Por fim, SF/20047.38385-69 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Tancredo Neves – Gabinete 51 – CEP 70165-900 – Brasília/DF segundo os ditames do § 2º do mesmo art. 225, cabe àquele que explora recursos minerais a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado. Já em relação ao aspecto formal, incide a competência legislativa da União, já que é competência privativa desta legislar sobre água e energia (CF, art. 22, IV) e jazidas e minas (CF, art. 22, XII), e é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (CF, art. 24, VI), bem como sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (CF, art. 24, VIII). Demais disso, não há vício de iniciativa, uma vez que a proposição não invade matérias de iniciativa privativa do Presidente da República, previstas no art. 61, § 1º, da CF. Em relação à juridicidade, registra-se a adequação do instrumento normativo. Trata-se, ainda, de proposição que visa a inovar o ordenamento jurídico, dotado de abstração, generalidade e imperatividade. Já quanto à regimentalidade, não se verificam óbices. Porém, em termos da técnica legislativa do SCD, nota-se um equívoco na forma de revogação dos §§ 2º e 3º do art. 63 do Decreto-Lei nº 227, de 1967. De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998, a revogação de dispositivo deve ser explicitada na cláusula de revogação. Não cabe, portanto, a simples inserção do termo “Revogado” no texto da lei modificada. Para sanar essa questão, são apresentadas correções de redação do art. 7º, que modifica o art. 63 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, e do art. 9º, que trata das revogações. SF/20047.38385-69 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Tancredo Neves – Gabinete 51 – CEP 70165-900 – Brasília/DF Com relação ao mérito, entendemos que o SCD partilha dos mesmos objetivos do PL nº 550, de 2019, aprovado no Senado Federal. Ambas as proposições buscam aperfeiçoar a PNSB, de forma a evitar a repetição de desastres como os provocados pelas empresas Samarco e Vale, respectivamente, em Mariana e Brumadinho. Porém, se, mesmo com a introdução na legislação vigente de diversas medidas de caráter preventivo, desastre semelhante voltar a ocorrer, outras inovações legislativas visam mitigar os danos causados, tanto em termos de pessoas atingidas quanto da extensão dos danos ambientais. Adicionalmente, criam-se formas mais expeditas de compensar e ressarcir as vítimas e de punir os responsáveis pelo acidente. Consideramos, contudo, necessário modificar alguns pontos do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Um. Mantivemos a versão do PL nº 550, de 2019, aprovado no Senado Federal, para o inciso II do art. 16 da Lei nº 12.334, de 2010. O inciso modificado atualiza o nome do sistema CONFEA/CREA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). O sistema CONFEA/CREA não representa mais os arquitetos, que atualmente possuem conselho profissional próprio. Dois. A partir de solicitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), julgamos prudente suprimir o § 5º do art. 8º e o parágrafo único do art. 18-B da Lei nº 12.334, de 2010, na forma do SCD. O primeiro dispositivo, ao determinar que o órgão fiscalizador aprove o Plano de Segurança da Barragem (PSB), estende por demais as atribuições desse órgão e, ao fim e ao cabo, torna-o avalista do empreendedor SF/20047.38385-69 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Tancredo Neves – Gabinete 51 – CEP 70165-900 – Brasília/DF em relação ao PSB. Aqui é preciso ressaltar que um dos princípios fundamentais da PNSB é o empreendedor ser o responsável legal pela segurança da barragem. Mesmo do ponto de vista prático, a determinação do dispositivo não seria producente. Os órgãos fiscalizadores seriam sobrecarregados com a análise de milhares de PSBs, o que provocaria atrasos na liberação da construção de novas barragens e prejudicaria a fiscalização das barragens em operação, diminuindo a segurança ao invés de aumentá-la. Já o segundo dispositivo obriga os empreendedores a contratar somente profissionais especializados em segurança de barragens incluídos em cadastro específico criado pelo órgão fiscalizador. Esse procedimento pode criar uma reserva de mercado e impedir o acesso de profissionais capacitados. Ademais, por ser atividade eminentemente de engenharia, os requisitos para o exercício profissional relativo à segurança de barragens são atribuições legais do sistema Confea/Crea. Três. Ainda entre as modificações que adotamos, esta de caráter redacional, substituímos, no art. 18-C da Lei nº 12.334, de 2010, na forma do SCD, a expressão “sob a coordenação do órgão fiscalizador” por “em coordenação com o órgão fiscalizador”, para evitar dubiedades. Este dispositivo trata da participação do órgão fiscalizador nas perícias de barragens acidentadas por profissionais independentes. A redação do SCD pode gerar dúvidas com relação ao grau de independência desses profissionais. Quanto aos demais dispositivos do SCD, estamos acolhendo a redação aprovada na Câmara dos Deputados. SF/20047.38385-69 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Tancredo Neves – Gabinete 51 – CEP 70165-900 – Brasília/DF Reputamos, neste ponto, importante esclarecer porque concordamos com o SCD em não estabelecer sanções penais no âmbito da PNSB. Já tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 3915, de 2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem. A proposição, a nosso ver, de grande qualidade e mérito, já teve relatório, do eminente Senador Otto Alencar, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e aguarda inclusão na Ordem do Dia. No mesmo sentido, a própria Câmara dos Deputados houve por bem destacar este sensível tema na forma do PL nº 2.787, de 2019, que tipifica o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem. Este projeto já se encontra no Senado Federal sob relatoria do eminente Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Fabiano Contarato. Finalmente, o Substitutivo da Câmara dos Deputados aproveita em grande medida o PL nº 550, de 2019, aprovado no Senado Federal, porém, a nosso ver, mostra-se mais ajustado à realidade multifacetada onde a PNSB é aplicada. De fato, quando o PL nº 550, de 2019, foi aprovado no Senado Federal, o desastre provocado pela Vale em Brumadinho era muito recente, e as deliberações senatoriais focaram, quase que exclusivamente, as barragens de rejeitos de mineração. Entretanto, a PNSB aplica-se a todos os tipos de barragens e as barragens de rejeitos de mineração são minoria, apenas 10%, entre as incluídas na PNSB. SF/20047.38385-69 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Tancredo Neves – Gabinete 51 – CEP 70165-900 – Brasília/DF Além disso, na Câmara dos Deputados, o processo de discussão da proposição estendeu-se por mais de um ano. As discussões foram acaloradas e envolveram, no processo de elaboração do SCD, os diversos setores aos quais se aplica a PNSB. Participaram dessas discussões, além dos Deputados Federais, membros da Comissão Externa do Desastre de Brumadinho e das bancadas dos estados mineradores, principalmente, do Estado de Minas Gerais, representantes do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência Nacional de Águas (ANA), da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG). Com efeito, o Substitutivo da Câmara dos Deputados representa a melhor proposição que foi possível construir consensualmente. Inclusive, apesar de toda a polêmica que envolve o tema das barragens, o Substitutivo foi aprovado sem que fosse apresentado um destaque sequer no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre as inovações legislativas do SCD, destacamos a proibição das barragens de rejeitos de mineração construídas pelo método de alteamento a montante, considerado o mais perigoso; a proibição da construção de barragens de rejeitos de mineração quando houver comunidades na ZAS; o estabelecimento de opções para lidar com as comunidades existentes na ZAS de barragens de mineração em construção ou em operação, incluindo o reassentamento da população e a mudança do projeto da barragem; a determinação de que o Poder Público Municipal SF/20047.38385-69 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Tancredo Neves – Gabinete 51 – CEP 70165-900 – Brasília/DF impeça o parcelamento da ZAS; a obrigatoriedade de contratação de seguros para as barragens mais perigosas; a avaliação da viabilidade de outras tecnologias de disposição de rejeitos de mineração previamente à construção de barragens de mineração; a obrigatoriedade de apresentação de laudo de condição de estabilidade das barragens; os aperfeiçoamentos no PAE e no PSB; o aumento das multas em caso de acidentes com barragens e outras infrações da PNSB; a inclusão no Código de Mineração de obrigações de cunho ambiental, abarcando as barragens de mineração; e o endurecimento das sanções contra os maus mineradores, incluindo a caducidade do título de concessão de lavra. Em suma, o SCD representa um avanço significativo em relação à legislação vigente, aumentando a segurança na construção e operação de barragens e contribuindo para a proteção das pessoas que vivem a jusante dessas estruturas e do meio ambiente. III – VOTO Ante o exposto votamos pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, mantendo-se o inciso II do art. 16 da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do PL nº 550, de 2019, aprovado no Senado Federal; suprimindo-se o § 5º do art. 8º e o parágrafo único do art. 18-B da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e introduzindo-se as seguintes alterações de cunho redacional: SF/20047.38385-69 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Tancredo Neves – Gabinete 51 – CEP 70165-900 – Brasília/DF EMENDA Nº 1 – PLEN (DE REDAÇÃO) O art. 18-C da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, na forma do art. 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18-C. O laudo técnico referente às causas do rompimento de barragem deve ser realizado por peritos independentes, a expensas do empreendedor, em coordenação com o órgão fiscalizador.” EMENDA Nº 2 – PLEN (DE REDAÇÃO) O art. 63 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, na forma do art. 7º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, o descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento previsto nesta Lei implica, dependendo da infração: …………………………………………… IV – multa diária; V – apreensão de minérios, bens e equipamentos; ou VI – suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração. § 1º A aplicação das penalidades de advertência, multa, multa diária, apreensão de minérios, bens e equipamentos e suspensão temporária das atividades de mineração compete à Agência Nacional de Mineração (ANM), e a aplicação de caducidade do título, ao Ministro de Estado de Minas e Energia. ……………………………………………. (NR)” SF/20047.38385-69 SENADO FEDERAL Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Tancredo Neves – Gabinete 51 – CEP 70165-900 – Brasília/DF EMENDA Nº 3 – PLEN (DE REDAÇÃO) O art. 9º do Substitutivo da Câmara dos Deputados, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Ficam revogados os arts. 43, 57 e 87 e os §§ 2º e 3º do art. 63, todos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).” Sala das Sessões, , Presidente , Relator
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Em janeiro de 2005, nascia o Fundo Casa Socioambiental, com o claro objetivo de fortalecer processos democráticos e promover a justiça socioambiental por meio de financiamento a projetos e do fortalecimento de capacidades de grupos de base comunitária. Não se pode falar em justiça social sem falar na democratização do acesso aos recursos da filantropia. Construir meios para que os recursos possam ser acessados por coletivos, movimentos, redes ou pequenas associações, seguindo a legislação em vigor e buscando padrões de boas práticas de gestão financeira é o desafio e o compromisso assumido pelo Fundo Casa. Possibilitar que o recurso da filantropia chegue aos atores mais distantes, aqueles invisíveis, ou pelo menos inacessíveis aos olhos da filantropia tradicional.
Para chegar a esses resultados, foi realizado um amplo processo de análises de relatórios internos, assim como de entrevistas com uma grande diversidade de atores, desde os fundadores até financiadores, parceiros, grupos apoiados, equipe e coordenações dos distintos programas.
A avaliação reconheceu também alguns “patrimônios” que o Fundo Casa construiu ao longos dos 15 anos de atuação:
Com este diagnóstico e suas revelações, esperamos que a nossa experiência contribua para o campo da filantropia como um todo, revelando o trabalho de centenas de grupos comunitários que constroem um mundo melhor. Mais do que tudo, queremos que essa história contada em números, que demonstra impactos positivos irrefutáveis, inspire outros atores do campo da filantropia para que considerem abordagens similares. Apoiar ações lideradas pelas comunidades mais vulneráveis às injustiças sociais e à destruição ambiental fortalece suas vozes. Investir nos verdadeiros protagonistas é o caminho mais curto para concretizar as transformações que queremos ver no mundo.
