FONASC CNRH – NA REUNIÃO DA CTIL DE 12.03.2020 DO CNRH , O SETOR ELETRICO CONTINUA INSISTINDO EM DESCONSTRUIR DECISÃO SOBERANA DO CBH PARANAIBA
NA REUNIÃO DA CTIL DE 12.03.2020 DO CNRH , O SETOR ELÉTRICO CONTINUA INSISTINDO EM DESCONSTRUIR DECISÃO SOBERANA DO CBH PARANAIBA EM PREJUIZO AOS DEMAIS SEGMENTOS .
A Retomada da discussão sobre os aspectos jurídicos que cercam
a solicitação da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de
Energia Elétrica (ABRAGE) e Associação Brasileira de Geração
de Energia Limpa (ABRAGEL), referente ao recurso contra a
Deliberação no 88 do CBH Paranaíba,de 27 de março de 2018,
representa um grande pancada aos esforços para legitimação dos
CBHs como ente de Estado com sua competência para gestão dos
recursos hídricos nas Bacias em que se situa.
Nessa resolução acima citada o CBH PARANAÍBA após longo tempo de
discussão , decidiu à luz dos dados técnicos e posicionamento de
vários setores sociais e econômicos da Bacia ,ESTABELECER
NOVAS DIRETRIZES destinadas a estabelecer limites
de ouso PARA OUTORGAS NOS SEGMENTOS em respeito aos princípios
dos usos múltiplos.
veja os documentos da reunião da ctil cnrh de 12.03.2020
https://drive.google.com/file/d/1jlcXa4SDDPE_T-sq0JDywqmpoiXRuhj5/view?usp=sharing
veja a resolução 88 do cbh Paranaiba
VEJA NOSSO ATUACAO NO CBH PARANAIBA
FONASC CNRH DIVULGA CONSULTA PUBLICA – Norma de Potabilidade da Água para Consumo Humano
De: REVISÃO DA LEGISLAÇÃO DE POTABILIDADE
Enviada em: sexta-feira, 6 de março de 2020 16:52
Assunto: Consulta Pública – Norma de Potabilidade da Água para Consumo Humano
Prezados(as),
Informamos que encontra-se aberta a Consulta Pública n° 03, de 03 de março de 2020, referente a revisão da Norma de potabilidade da água do Brasil (Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 05 de 28/9/2017).
A consulta está disponível por meio do link http://formsus.datasus.gov.br/
A minuta da Norma e o documento com a contextualização sobre o processo de revisão estão disponíveis no link de participação social no sítio eletrônico do Ministério da Saúde (https://www.saude.gov.br/
Por se tratar de um importante mecanismo de publicidade e transparência do Sistema Único de Saúde, utilizado para ampliar a discussão e obter contribuições da sociedade, contamos com sua participação e apoio na ampla divulgação da referida Consulta.
Atenciosamente,
PROGRAMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO – VIGIAGUA CGVAM/DSASTE/SVS/MS SRTVN QUADRA 702, VIA W 5 NORTE, LOTE D, EDIFÍCIO PO700 – BRASÍLIA/DF – CEP: 70719-040.
TELEFONE: (61) 3315-3982
FONASC SP DIVULGA – ATUALIZAÇÃO DE PLANO DE BACIAS NÃO MECIONA GARANTIAS FUTURAS DA MANUTENÇÃO DE VAZOES ATUAIS DO CANTAREIRA PARA BACIAS DO PCJ
DE
Assessoria de Comunicação – Consórcio PCJ
Jornalista Responsável: Murilo F. de Sant’Anna
Tel.: (19) 3475 9408
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Atualização do Plano de Bacias não menciona garantias futuras da manutenção de vazões atuais do Cantareira para as Bacias PCJ |
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Documento apresentado em audiência pública no dia 20/02 não explicita a dependência da região das águas enviadas pelo Sistema Cantareira |
| O Plano de Bacias, documento que norteia o planejamento para garantir o balanço hídrico das Bacias PCJ, está em atualização para atender as metas definidas para serem atingidas até 2035. Dentre essas metas, estão o combate às perdas hídricas, ampliação do tratamento de efluentes, aumento a disponibilidade hídrica e reenquadramento da qualidade dos rios da região. No dia 20 de fevereiro, ocorreu a apresentação da etapa final de atualização do Plano, durante consulta pública, promovida em Jundiaí (SP), e causou preocupação a não citação no relatório final da manutenção ou ampliação das atuais vazões liberadas pelo Sistema Cantareira na estiagem para as Bacias PCJ, que está em torno de 10 m³/s, o que, teoricamente, poderá abrir brechas em negociações futuras para a diminuição desse volume para a bacia.
O possível lapso no documento foi pontuado pelo ex-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu, que compareceu à audiência pública, representando ONGs não favoráveis a construção de novos reservatórios nas Bacias PCJ. Segundo ele, é importante incluir na atualização do Plano de Bacias garantias de manutenção de no mínimo o já previsto na atual outorga, uma vez que estudos evidenciam a necessidade da bacia de um montante de água superior a esse. Porém, Andreu se posicionou contrário à construção dos reservatórios de Amparo e Pedreira.
Mas, também houveram manifestações favoráveis à construção dos reservatórios, como as intervenções feitas pelo secretário executivo do Consórcio PCJ, Francisco Lahóz, e o assessor técnico da entidade, Flávio Forti Stenico, ao lembrarem que os Comitês PCJ elaboraram e aprovaram em 2010 o Plano de Bacias com horizonte até 2035, no qual a construção dos Reservatórios de Duas Pontes, no Rio Camanducaia, em Amparo (SP), o de Pedreira, no Rio Jaguarí, em Pedreira (SP), e do Piraí, no Ribeirão Piraí, em Salto (SP) sempre foram colocados como essenciais para a disponibilidade hídrica futura, e desde então, assim foram sendo citados nas atualizações seguintes do documento.
Na apresentação feita pelo Consórcio Profill Rhama, responsável pela atualização do Plano, foi exposto que as Bacias PCJ possuem atualmente a disponibilidade hídrica total de 40,67 m³/s e que a região está consumindo 37,33 m³/s, ou seja, mesmo com o uso das vazões adicionais do Sistema Cantareira, as Bacias PCJ estão a 3 m³/s do consumo total de sua disponibilidade. O estudo também mostrou que sem os três novos reservatórios não será possível a garantia da sustentabilidade hídrica das Bacias PCJ no horizonte dos próximos 15 anos, em função do crescimento vegetativo e desenvolvimento econômico.
A promotora de justiça do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) do Ministério Público Federal, Alexandra Faccioli, também destacou a necessidade do Plano tornar claro a dependência das Bacias PCJ das vazões atuais do Cantareira, pois, mesmo com a construção dos três reservatórios em Amparo, Pedreira e Salto, estudos mostram que a Bacia precisará de vazões com volumes superiores para a sua sustentabilidade hídrica. O promotor público do GAEMA-Campinas, também ressaltou a necessidade de se destacar na atualização do Plano, o combate ao desperdício de água tratada nas redes públicas de distribuição.
As contribuições feitas na audiência pública serão somadas às que foram encaminhadas por meio digital através do site da atualização do Plano ou pelo e-mail da Agência PCJ e serão analisadas pelo Grupo Técnico “Acompanhamento” da Câmara Técnica de Plano de Bacias (CT-PB) dos Comitês PCJ, em reunião que será realizada na próxima segunda-feira, dia 02 de março. Após essa análise os apontamentos serão enviados ao Consórcio Profill Rhama para que eventuais ajustes ao documento final do plano sejam anexados. Superada essa etapa, haverá uma reunião conjunta da CT-PB com a Câmara Técnica de Planejamento (CT-PL), prevista para ocorrer no dia 27 de março, para debater os ajustes.
Por fim, Relatório Final e o Sumário Executivo do Plano de Recursos Hídricos das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí 2020-2035 serão colocados em votação para aprovação na próxima reunião plenária dos Comitês PCJ, agendada para ocorrer no dia 28 de abril. Para o coordenador da CT-PB, André Navarro, o documento está bastante consistente por causa da participação dos diversos setores de gestão dos recursos hídricos das Bacias PCJ. “Devido ao longo tempo pelo qual se estendeu o processo, aliado à publicidade dada às inúmeras reuniões que integraram o processo de revisão do plano, às audiências públicas e aos mecanismos de contribuição disponibilizados para a sociedade consideramos que os atores com atuação na área ou interesse na gestão dos recursos hídricos das Bacias PCJ tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o plano e serem ouvidos, constituindo-se, o produto a ser apreciado em 27/03, em um documento robusto”, explica.
Navarro, porém, atenta que apontamentos ainda poderão ser inseridos nas reuniões antes da votação em plenário dos Comitês PCJ. “Compreendemos, assim, que o produto a ser apreciado pela CT-PB, CT-PL e plenários, já incorpora as principais temáticas, preocupações e anseios relacionados ao futuros das Bacias PCJ, podendo, contudo, surgir ainda, como contribuição nesta etapa final do processo, algum ponto específico que possa ser colocado nestas reuniões”, explana ele. |
| Sobre o Consórcio PCJ:O Consórcio PCJ, fundado em 1989, é uma associação civil de direito privado, composta por 40 municípios e 24 empresas associados, que atua como uma agência de fomento, planejamento e sensibilização, com o objetivo de recuperar e preservar os mananciais, além de discutir a implementação de políticas públicas voltadas à gestão da água. A entidade é referência nacional e internacional na gestão de recursos hídricos, sendo membro de importantes entidades internacionais, como: O Conselho Munidial da Água, a Rede Internacional de Organismos de Bacias (Riob), a Rede Latino-Americana de Organismos de Bacias (Relob) e a Rede Brasil (Rebob). |
| Mais Informações:Assessoria de Comunicação – Consórcio PCJ
Jornalista Responsável: Murilo F. de Sant’Anna e-mail: imprensa@agua.org.br |
Reunião da Câmara Técnica de Segurança de Barragens-CTSB/ CNRH em Brasília/ DF
Nos dias 13 e 14 de janeiro de 2020, o representante do Fonasc-CBH, na pessoa do Prof. Vicente de Paulo da Silva, do Instituto de Geografia da Universidade Federal de Uberlândia e representantes do Segmento da Sociedade Civil, participaram da 1ª Reunião da Câmara Técnica de Segurança de Barragens – CTSB/CNRH em Brasília/DF.
A abertura do evento ficou a cargo do Diretor do Departamento de Recursos Hídricos, Renato Ferreira, que fez uma apresentação geral aos novos representantes na Câmara Técnica de Segurança de Barragens – CTSB.
A reunião teve como pontos da pauta: a apresentação da nova estrutura e atributos do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, aspectos e as novas competências da Câmara Técnica, conforme o Decreto n. 10.000/2019. Outro assunto abordado foi à eleição da presidente da Câmara Técnica, a apresentação do Relatório de Segurança de Barragens 2018 (RSB 2018), pela Agência Nacional de Águas (ANA), formação do Grupo de Trabalho de Análise do RSB 2018, definição de coordenação, relatoria e prazos, em atendimento à Lei nº 12.334/2010 e Resoluções CNRH n.178/2016 e n.144/2012, apresentação das atividades do GT sobre Segurança de Barragens, apresentação do processo de elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos PNRH 2021- 2040, informe sobre o recebimento de documentos sobre barragens e a definição de agenda de trabalho considerando o processo do PNRH 2021-2040 e temas em discussão na câmara técnica.
A presidente eleita da Câmara Técnica foi a ex-coordenadora do Grupo de Trabalho Segurança de Barragens da Câmara Técnica de Análise de Projetos, Cristiane Battiston, indicada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, a qual foi eleita com ampla maioria dos votos. Na ocasião, a presidente apresentou as atividades do GT sobre Segurança de Barragens o que permitiu aos novos integrantes ter uma noção geral do andamento dos trabalhos até então desenvolvidos.
Participaram da reunião os membros do Consórcio PCJ: Felipe Gobet Aguiar (1º Suplente) e José Cezar Saad (2º Suplente).
De acordo com o representante do Fonasc-CBH, Vicente de Paulo da Silva, existe uma significativa atuação de engenheiros na Câmara Técnica de Segurança de Barragens – CTSB, o que significa que, se tem a condição de dialogar com áreas técnicas em prol de pensar a segurança de barragens como sendo a segurança e preservação da vida, humana e não humana. “Isso perpassa pela segurança da obra, de suas estruturas, mas o objetivo final deve ser a vida e a restauração dos sistemas abalados pela construção de grandes obras”, ressaltaram.
Reunião da Câmara Técnica em BrasíliaReunião da Câmara Técnica em Brasília
Fonasc inicia o ano de 2020 com agenda intensa
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Neste ano de 2020, o Fonasc-CBH está renovando sua equipe e está com novas estratégias para alcançar novos parceiros e para que seus projetos ganhem forças e conquistem resultados. Para isso, o Fonasc está com dois novos integrantes em sua Assessoria de Comunicação, os jornalistas Letícya Gama e Maurício José, que serão os responsáveis pelo contato com a imprensa e comunicação interna do órgão. Todos os contatos para pautas e informações devem ser realizado pelo e-mail contato@fonasc-cbh.org.br permanece válido.
Nova Assessoria de Comunicação Fonasc
FONASC.CBH E INSTITUTO EDUCANDO PROTOCOLAM MAIS UM DOCUMENTO AO MPF
FONASC.CBH E INSTITUTO EDUCANDO PROTOCOLAM MAIS UM DOCUMENTO AO MPF
O documento trata de um entendimento que já existe na justiça baseado na situação do Conanda
Texto: Ascom Fonasc.CBH com informações do MPF e STF atualizado em 08/01/2020 às 15:13
Data: 06/01/2020
Nesta segunda-feira, 06, o Fonasc.CBH e o Instituto Educando protocolaram mais um documento ao Ministério Público Federal, adicionando informações que podem subsidiar o entendimento dos procuradores em relação a Notícia de Fato (NF) nº 1.16.000.002888/2019-18, sobre o decreto nº 10.000/2019, do presidente da República, que altera a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
O novo documento, sob protocolo PR-DF 00000052/2020, apresenta o ajuizamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF) de duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 622 e 623), ambas feitas no final do ano passado, questionando decretos do presidente da República que alteram a composição e a forma de escolha dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). De acordo com a Procuradoria-Geral, as modificações, que reduziram o número de assentos destinados à sociedade civil nos conselhos, violam o direito de participação popular direta e a proibição ao retrocesso institucional. Nas duas ações, há pedido de deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia das normas questionadas. Até o momento, a demanda do Conanda obteve êxito, com a recondução dos membros que haviam sido excluídos por conta do decreto presidencial.
Sobre o Conama, o MPF pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do decreto presidencial que alterou o conselho, por ferir os princípios da participação popular direta da sociedade, da igualdade e da vedação do retrocesso socioambiental.
Basendo-se nas ADPFs do Conanda e do Conama é que o Fonasc.CBH e o Intituto Educando têm a expectativa de que o MPF também ajuíze o fato do CNRH, tomando por base o acórdão da justiça sobre a ADPF 622 (nº 7000614-30.2019.1.00.0000 caso do Conanda), cujo relator foi o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso, cujo despacho da decisão possibilitou o restabelecimento dos membros do Conanda ao pleno.
Entendendo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 622) do Conanda
Na ação a PGR sustentou que a redução no número de assentos no conselho, prevista no Decreto 10.003/2019, gerava desequilíbrio representativo profundo, “a ponto de desvirtuar a função do órgão colegiado”. Destacou-se que a destituição desmotivada de todos os atuais membros, eleitos por processo eleitoral legítimo e com mandato ainda em vigor, feria o princípio da segurança jurídica. Segundo a ação, as mudanças na forma de escolha dos membros e na periodicidade das reuniões prejudicavam o desempenho regular da função deliberativa do órgão, classificada como essencial à proteção dos direitos da criança e do adolescente, “uma vez que estabelece diretrizes de políticas voltadas para este público por meio de processo participativo, que envolve amplo debate e exame dessas políticas”.
A ADPF 622 que foi distribuída ao Ministro do STF, Roberto Barroso, sob número único 7000614-30.2019.1.00.0000, teve despacho à presidência da República em dezembro, com a liminar deferida em parte, restabelecendo os mandatos dos antigos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), cuja composição e forma de escolha dos seus membros foi alterada por decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro.
Na liminar deferida em parte, o ministro Barroso restabelece os mandatos dos conselheiros até seu termo final e determina que haja eleição dos representantes das entidades da sociedade civil em assembleia específica, como prevê o regimento interno do órgão. Determina ainda que sejam realizadas reuniões mensais pelo Conanda com o custeio do deslocamento dos conselheiros que não moram no Distrito Federal e que o presidente do órgão seja eleito por seus pares, também nos termos do regimento interno.
Limites
Segundo o ministro, embora a estruturação da administração pública federal seja de competência discricionária do chefe do Executivo federal, essa competência encontra limites na Constituição e nas leis, que devem ser respeitadas. “As novas regras que disciplinam o funcionamento do Conanda, a pretexto de regular, frustram a participação das entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas e no controle da sua execução, como exigido pela Constituição”, afirmou, acrescentando que as regras colocam em risco a proteção integral e prioritária da infância e da juventude. Para o ministro, a destituição imotivada dos membros no curso dos seus mandatos impediu o adequado funcionamento do conselho.
O pedido da PGR foi rejeitado em relação à redução paritária do número de representantes do Poder Público e da sociedade civil. Mas, de acordo com o relator, ela valerá apenas a partir do início dos novos mandatos. Barroso também rejeitou a liminar na parte em que contestava o voto de qualidade do presidente do Conanda, por considerá-lo razoável como critério de solução de impasse. Também foi mantida a impossibilidade de recondução de representantes da sociedade civil. “Não ficou demonstrada, quanto a esses pedidos, a conexão entre as referidas normas e a fragilização da participação da sociedade civil”, concluiu.
Veja mais
Teor do despacho do ministro Barroso
Sobre a NF protocolada pelo Fonasc.CBH e Instituto Educando
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS TEM PRIMEIRA REUNIÃO EM 2019
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS TEM PRIMEIRA REUNIÃO EM 2019
Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 19/12/2019
No último dia 11 de dezembr0, aconteceu em Brasília, a primeira reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 2019, após nova eleição, reestruturação, do Conselho.
A reunião foi marcada pela posse dos novos membros e com pauta extensa que incluiu o lançamento do Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil 2019; Aprovação da Moção n. 72, de 29 de janeiro de 2019, “Ad Referendum”, que recomenda ações e medidas para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB; apresentação do Relatório de Segurança de Barragens 2018, em atendimento a Lei 12.334/2010; e apresentação do Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab revisado, em atendimento ao Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, em seu Art. 62, que estabelece a apreciação pelos Conselhos Nacionais de Saúde, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Além disso, os novos conselheiros deliberaram sobre os pareceres e deliberação sobre a matéria que foi objeto de pedido de vista na 40º Reunião Ordinária do CNRH, referente à Resolução CNRH nº 196/2018 que aprovou o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai; prorrogar o mandado da Diretoria Provisória do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, até 31 de dezembro de 2020; estabelecer a composição das Câmaras Técnicas de: Assuntos Legais; Planejamento e Articulação; Outorga e Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos; Integração com a Gestão Ambiental e Territorial; Educação, Informação e Ciência e Tecnologia; Segurança de Barragens; instituir Grupo de Trabalho, no âmbito da Câmara Técnica de Assuntos Legais, para revisar o Regimento Interno do CNRH em face do Decreto 10.000/2019.
Lançamento do Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil 2019 – Informe Anual.4. Apresentação dos pareceres e deliberação sobre a matéria que foi objeto de pedido de vista na 40ºReunião Ordinária do CNRH, referente à Resolução CNRH nº 196/2018 que aprovou o Plano deRecursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai.5. Aprovação da Moção n. 72, de 29 de janeiro de 2019, “Ad Referendum”, que recomenda ações emedidas para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.6. Apresentação do Relatório de Segurança de Barragens 2018, em atendimento a Lei 12.334/2010.7. Apresentação do Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab revisado, em atendimento aoDecreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, em seu Art. 62, que estabelece a apreciação pelos ConselhosNacionais de Saúde, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.8. Oitiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos relativa à prorrogação do prazo para início deoperação estabelecido na outorga de direito de uso dos recursos hídricos do Rio São Francisco paraexecução do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do NordesteSetentrional – PISF, em atendimento ao disposto no § 2º, do artigo 5º da Lei nº 9.984, de 17 de julhode 2000.9. Deliberar sobre propostas de Resolução que:9.1. Prorroga o mandado da Diretoria Provisória do Comitê de Bacia Hidrográfica do RioParnaíba, até 31 de dezembro de 2020.9.2. Estabelece a composição das Câmaras Técnicas de: Assuntos Legais; Planejamento eArticulação; Outorga e Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos; Integração com a GestãoAmbiental e Territorial; Educação, Informação e Ciência e Tecnologia; Segurança de Barragens.10. Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito da Câmara Técnica de Assuntos Legais, para revisar oRegimento Interno do CNRH em face do Decreto 10.000/2019.11. Apresentação pelo CBH Paranaíba do Plano de Viabilidade Financeira da Gestão de RecursosHídricos na Bacia do Rio Paranaíba, em atendimento à Resolução CNRH 201/2018.12. Informe sobre as atividades do Grupo de Acompanhamento do Plano de Recursos Hídricos daRegião Hidrográfica do Paraguai, previsto nas Resoluções CNRH 152/2013, 176/2016 e 196/2018.
SAIU A LISTA DE HABILITADOS PARA O CNRH
SAIU A LISTA DE HABILITADOS PARA O CNRH
Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 17/10/2019
A lista de habilitados para a nova eleição do CNRH demonstra a baixa participação dos segmentos, especialmente da sociedade civil que foi estrangulada pelo decreto presidencial nº 10.000/2019 que recompõe o CNRH.
Apesar de constar na lista dos habilitados para esta eleição, o Fonasc.CBH entrou com documentação junto ao Ministério Público Federal, na 4ª Câmara para fazer valer o mandato atual que ainda está vigente.
O Fonasc.CBH e o Instituto Educando na luta para fazer valer o mandato atual que ainda está vigente entraram com pedido junto ao Ministério Público Federal do Maranhão (Veja aqui)
VEM AÍ O PLANO DE BACIA DOS AFLUENTES DO PARANAÍBA
VEM AÍ O PLANO DE BACIA DOS AFLUENTES DO PARANAÍBA
Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 17/10/2019
No dia 11 de outubro de 2019, na Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal – Adasa, ocorreu a IV oficina para o Plano de Bacia do rio Paranoá. Os estudos foram de uma das rodadas da agenda do Comitê que debateram também os rios São Bartolomeu, Corumbá, o rio Descoberto e o São Marcos. Essa foi a última rodada de oficinas para elaboração do Plano de Bacia dos Afluentes do Paranaíba no Distrito Federal
A participação foi pública, dentre essas, esteve presente também o Instituto Oca do Sol e Fonasc.CBH onde tiveram a oportunidade de debaterem e formularem um cenário futuro da água de abastecimento da população em Brasília. A contribuição do debate para o Plano de Bacia foi considerável indispensável para o instrumento de gestão do recursos hídricos.
Fonasc.CBH destacou: Integração entre meio ambiente e recursos hídricos, fortalecimento dos comitês populares, implementação do lixo zero em todas as Bacias Hidrográficas, apoio a agroecologia, e proteção aos territórios tradicionais.
agroecologia, e proteção aos territórios tradicionais.
Já no dia 17.10.2019 A reuniao foi feita juntamente com participação dos 3 comitês: Preto, Paranoa e Maranhao;. Foi feita uma explanação sobre o estudo de cobrança pelos usos dos recursos hídricos no DF apontando formulas técnicas e simulação de ARRECADAÇÃO e outros aspectos e a sustentabilidade onde os instrumentos se conversam com o enquadramento de acordo com os usos.
Na oportunidade discutiu-se as interfaces da OUTORGA com outros instrumentos A outorga se revela importante PARA DEFINIÇÃO DO BALANÇO HÍDRICO E O sistema de informação que DEVE PROMOVER a transparência sobre a operação de todos os demais instrumentos. O SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS pela sua complexidade os posicionamentos do CBH tem papel significativo e precisa de uma agencia eficaz para execução.
POSICIONAMENTO DO FONASC –O FONASC atua no sentido de fortalecimento do instrumento da COBRANCA considerando a importância de e manter o equilíbrio do papel da AGENCIA atuando para toda a Bacia independentemente do valor arrecadado e aplicado em quaisquer unidade da federação que compõe a Bacia. Entendemos o perigo de enfraquecimento ainda mais do SINGREH se endossarmos a ideia de mais de uma agencia na Bacia. Concordamos com a posição de que o papel da AGENCIA DELEGATÁRIA SEJA APERFEICOADO E FORTALECIDO.
RESISTÊNCIA PARA NOVOS PARÂMETROS PARA DEFINIÇÃO DE VALORES PARA COBRANÇA – Foi evidente a resistência dos membros desses CBHs afluentes no DF , NA SUA MAIORIA DO SETOR PUBLICO, RECHAÇANDO NOSSO POSICIONAMENTO para se considerar NOVAS VARIÁVEIS PARA DEFINIÇÃO DE VALORES DA COBRANÇA levando em conta a questão das mudanças climáticas e a questão da cobrança para o setor produtivo agro pastoril que deveria levar em consideração a emergência de criação de critérios para AGRICULTURA ORGANICA– O FONASC reivindicou a criação desses parâmetros na formulação da equação da cobrança nos usos dos recursos hídricos no DF. Por mais que a representação do FONASC tenha mostrados evidencias em cima de dados conretos os demais representantes do SETOR PUBLICO E UNIVERSIDADE rechaçaram. Entendemos que é bastante questionável se estabelecer valores iguais para agricultura com veneno e a agroecologia estabelecendo-se o mesmo valor para ambos. Da mesma forma , lamentamos a resistência de considerar a VARIÁVEL MUDANÇAS como fator a ser considerado REDUZINDO essa questão a “Tarifa de Contingência “.
Ficou acertado que em novembro COM A PAUTA ABAIXO haverá um seminário “subsidio dos planos de bacia ao macroplanejamento territorial do df” onde pretendemos novamente RESGATAR E SENSIBILIZAR OS CBHs afluentes do Paranaiba no DF a adotar posturaa diferenciada e inovadora no que diz respeito a definição de critérios de cobranças a ser estabelecido no próximo plano de bacia . Alem desses encaminhamentos foi aprovado Projeto de biomonitoramneto Participativo , Ex: ripario e cientista cidadao. Destacamos o problema do sobradinho e MOÇÃO PARA PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DE RIBEIRAO
O FONASC FAZ PARTE DO CBH Paranaiba representando o DF – e acompanha as atividades de entidades parceiras nos CBHs afluentes nesse Distrito Federal.
VIDE OS LINKS:
Lista de presença de membros da reunião sobre cobrança
ATUAÇÃO DO FONASC NO DF
Fonasc
FONASC.CBH E OCA DO SOL EM PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO DISTRITO FEDERAL
FONASC.CBH E OCA DO SOL EM PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO DISTRITO FEDERAL
Colônia de férias preparou jovens para serem Guardiões da Água
Texto: Divulgação
Data: 07/08/2019
Nos dias 23 a 26 de julho, estudantes foram capacitados para se tornarem agentes ambientais chamados de Guardiões da Água. A capacitação dos jovens envolveram diversas entidades, entre elas o Fonasc.CBH e o Instituto Oca do Sol com o objetivo de que toda sociedade, inclusive pessoas com deficiência, possam usufruir da área do Parque com atividades junto a natureza.
Com o nome de Ecotrilhas da Serrinha do Paranoá, o programa do voluntariado do Banco do Brasil financia o projeto já em sua segunda fase, com a coordenação do Instituto Oca do Sol. O objetivo é adaptar 1 das 5 trilhas da Serrinha do Paranoá, e facilitar o acesso as pessoas com necessidades especiais nesta Área de Proteção Ambiental do Planalto Central e do Paranoá em Brasília – DF.
O trabalho vem sendo realizado com os cadeirantes e deficientes visuais e auditivos para adaptação da trilha e treinamento de guias. No Ecotrilhas Fase I, foram identificadas as espécies nativas para preservação do Cerrado. O sonho da comunidade é transformar a área e um Parque para que todos possam usufruir da natureza. O Ecotrilhas ll, coordenado por Paulo Cezar e Maicon Brauna, do Instituto Oca do Sol, conta com as parcerias dos escoteiros e dos grupos de ciclistas e de caminhantes de Brasília, da comunidade local, do ICMBIO, Sociedade Civil (FONASC. CBH), escola Aspalha, da administração do Lago Paranoá.
Ainda sobre o programa da colônia de férias, os estudantes tiveram a oportunidade de identificar plantas nativas e aprender sobre as plantas medicinais. Após longa caminhada pela trilha do Jerivá, todos chegaram na água sagrada, que fica há 4km da escola Aspalha, que participou da Colônia de Férias. Lá os jovens se banharam e se divertiram, mas também participaram de oficinas onde puderam identificar os 9 córregos que abastecem o lafo Paranoá e a importância de se preservar as nascentes.
O ICMBIO trabalhou com os jovens a questão das queimadas e a preservação da vegetação do Cerrado. Já os voluntários da Cruz Vermelha contribuíram com a formação dos jovens, com aula prática sobre primeiros socorros.
Ainda houve a oficina do Serviço de Limpeza Urbana de Brasília, onde praticaram sobre a reutilização e reciclagem de materiais. Também tiveram a oportunidade de participar da oficina sobre a dengue com atividades lúdicas realizadas pelos escoteiros. Com eles aprenderam sobre como dar nós, montar barraca e acampamento, noções de civismo e disciplina, além de trabalhos em equipe.
“Donde vem a água” foi o tema da equipe da Oca do Sol para trabalhar a proteção e identificação das nascentes com a tecnologia do celular. Com a artpolítica “Em nome da água” do Fórum Alternativo Mundial da Água, a Cris Cici do Fonasc.CBH trabalhou de forma lúdica “a lei das águas” para a proteção da bacia hidrográfica Paranoá e restauração.
No último dia da colônia de férias, os jovens receberam o distintivo dos escoteiros e o certificado de agentes ambientais, pelo Instituto Oca do Sol.
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