FONASC-MG DEVE ENTRAR COM AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA FLEXIBILIZAÇÕES NA GESTÃO AMBIENTAL NO ESTADO MINEIRO
Texto: Ascom Fonasc.CBH Data: 09/01/2019
O Fonasc.CBH e sua representação em Minas Gerais, estuda a possibilidade de ingressar com uma ação na justiça contra a flexibilização da gestão ambiental no Estado, tudo por conta do Decreto nº 47.565 de 19 de dezembro de 2018, que traz “muitas maldades”.
Uma delas é que agora o Secretário Executivo poderá deliberar sobre recursos interpostos contra licenças concedidas, quando antes só deliberava sobre a admissibilidade e obrigatoriamente o recurso tinha que ser pautado na instância que concedeu a licença e depois na CNR.
Ainda no pacote do desmonte da gestão ambiental está que a troca de conselheiros tem que ser comunicada com 30 dias de antecedência e o substituído não poderá mais ser indicado pela ONG.
O Fonasc.CBH acredita que esse desmonte poderá trazer conseqüências desastrosas e avassaladoras para a gestão do meio ambiente em Minas Gerais. Ao que tudo indica, o decreto acaba por trazer insegurança jurídica e, consequentemente itens inconstitucionais.
Veja o Decreto na íntegra e retire suas conclusões.
DECRETO Nº 47.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera os Decretos nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e nº 46.501, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,[1][2][3]
DECRETA:
Art. 1º – O inciso XVII do art. 3º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do inciso XVIII:
“Art. 3º – (…)
XVII – decidir, por meio de suas Câmaras Técnicas, sobre processo de intervenção ambiental vinculado a licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de competência da respectiva Câmara Técnica, bem como suas respectivas compensações, na forma deste decreto;
XVIII – decidir, por meio de suas Unidades Regionais Colegiadas – URCs –, sobre os processos de intervenção ambiental, nos casos em que houver supressão de vegetação secundária em estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica e em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade de empreendimentos não passíveis de licenciamento ambiental ou passíveis de licenciamento ambiental simplificado.”.
Art. 2º – As alíneas “c” e “f”’ do inciso V e o inciso VI do art. 4º do Decreto nº 46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – (…)
V – (…)
c) Câmara de Atividades Minerárias – CMI;
(…)
f) Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização – CIF.
(…)
VI – URCs, em número máximo de dezessete.”.
Art. 3º – As alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 8º do Decreto nº 46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do parágrafo único:
“Art. 8º − (…)
II – (…)
a) processos de licenciamento ambiental e suas respectivas intervenções ambientais, decididos nas câmaras técnicas, admitida a reconsideração por essas unidades;
b) processos de licenciamento ambiental e suas respectivas intervenções ambientais, decididos nas URCs, conforme disposto no inciso VI do art. 9º, admitida a reconsideração por essas unidades; (…)
Parágrafo único – Não caberá pedido de vistas na reunião deliberativa sobre o juízo de reconsideração pelas unidades mencionadas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput, por se tratar de processos já deliberados nessas unidades.”.
Art. 4º – O inciso IV, as alíneas “a” e “b” do inciso V e o inciso VIII do art. 9º do Decreto nº 46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos incisos IX e X:
“Art. 9º – (…)
IV – decidir sobre os processos de intervenção ambiental, nos casos em que houver supressão de vegetação secundária em estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica e em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade de empreendimentos não passíveis de licenciamento ambiental ou passíveis de licenciamento ambiental simplificado;
V – (…)
a) processos de licenciamento ambiental e suas respectivas intervenções ambientais, decididos pelas Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams – ou pela Superintendência de Projetos Prioritários – Suppri –, admitida a reconsideração por essas unidades;
b) aplicação de penalidades pela prática de infração à legislação ambiental, cujo valor original da multa seja superior a 4.981,89 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs;
(…)
VIII – aprovar, ressalvado o disposto no inciso XIV do art. 13, a compensação ambiental de que trata a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, referente aos processos mencionados no inciso IV;
IX − acompanhar o monitoramento da qualidade ambiental em sua área de atuação territorial, indicando ações prioritárias aos órgãos e entidades competentes;
X – recomendar ações a partir do relatório anual das ações de controle e fiscalização ambiental em sua área de atuação territorial, encaminhado pela Semad.”.
Art. 5º – O inciso XIII do art. 13 do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do inciso XIV:
“Art. 13 – (…)
XIII – fixar o valor e aprovar a destinação e a aplicação da compensação ambiental de que tratam o art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 20.922, de 2013;
XIV – aprovar a compensação ambiental de que trata a Lei Federal nº 11.428, de 2006, referente aos processos de intervenção ambiental em que a compensação for destinada a Unidade de Conservação Estadual de domínio público.”.
Art. 6º – A Subseção III da Seção V do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Das Câmaras de Atividades Minerárias, de Atividades Industriais, de Atividades Agrossilvipastoris e de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização”.
Art. 7º – O art. 14 do Decreto nº 46.953, de 2016, e o inciso IV do § 1º do referido artigo passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o caput deste artigo acrescido do inciso VI:
“Art. 14 – A CMI, a CID, a CAP e a CIF têm as seguintes competências:
(…)
VI – decidir sobre processo de intervenção ambiental vinculado a licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de sua competência, bem como aprovar, ressalvado o disposto no inciso XIV do art. 13, a compensação ambiental de que trata Lei Federal nº 11.428, de 2006, referente a esses processos.
§ 1º − (…)
“IV – Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização – CIF: atividades de infraestrutura de energia, transporte, infraestrutura de saneamento e similares, de parcelamento do solo urbano, distritos industriais, serviços de segurança, comunitários e sociais e demais atividades correlatas.
(…)”.
Art. 8º – O inciso VI do art. 15 do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – (…)
VI – deliberar sobre os pedidos incidentais no âmbito dos recursos interpostos contra decisão relativa a processo de licenciamento ambiental ou a outra questão sob competência das Câmaras Técnicas Especializadas, encaminhando-os, quando for o caso, para análise e julgamento da CNR, devidamente instruídos.”.
Art. 9º – O inciso III do § 2º do art. 16 do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 – (…)
§ 2º − (…)
III – organizações da sociedade civil eleitas conforme o art. 22, que representem categorias de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente.”.
Art. 10 – Fica acrescido ao Decreto nº 46.953, de 2016, o seguinte art. 16-A:
“Art. 16-A – O órgão ou entidade que se ausentar por duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas da mesma unidade do Copam, durante o mandato, será suspenso por três meses.
§ 1º – Na hipótese de reincidência na ausência, caso o órgão ou entidade seja sujeito a processo eletivo ou a indicação, nos termos da alínea “m” do inciso I e das alíneas “i” a “k” do inciso II do art. 17, do § 1º do art. 18, do § 1º do art. 19 e dos incisos I, II, IV a IX do art. 20, será realizado o seu desligamento.
§ 2º − Na hipótese de desligamento a que se refere o § 1º, caso o órgão ou entidade seja sujeito a processo eletivo, será convidado para o assento vago, dentre os candidatos remanescentes do último processo eletivo, o de maior votação, até o esgotamento dos habilitados.
§ 3º − Na hipótese do § 2º, inexistindo outros candidatos habilitados no último processo eletivo, ou no caso de desligamento de membros não sujeitos a processo eletivo, o Presidente do Copam realizará a indicação de órgão ou entidade para ocupar o assento vago”.
Art. 11 − A alínea “m” do inciso I e a alínea “k” do inciso II do art. 17 do Decreto nº 46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do § 2º e passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 17 – (…)
I – (…)
m) conselho de fiscalização profissional, a ser indicado pelo Presidente do Copam, em ato próprio publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado;
(…)
II – (…)
k) um representante de cada uma das três organizações da sociedade civil eleitas conforme o art. 22, que representem categorias de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente.
(…)
§ 2º − Na ausência da entidade a que se refere a alínea “k” do inciso II, o Presidente do Copam poderá indicar entidade que se enquadre na alínea “i” ou “j” do inciso II para suprir a vacância.”.
Art. 12 – O inciso V do caput e o § 6º do art. 20 do Decreto nº 46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do inciso IX do caput e do § 7º:
“Art. 20 – (…)
V − organizações da sociedade civil que representem categorias de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente;
(…)
IX – conselho de fiscalização profissional, a ser indicado pelo Presidente do Copam, em ato próprio publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.
(…)
§ 6º – As URCs terão sua sede, circunscrição e denominação coincidentes com as sedes, circunscrições e denominações das unidades regionais da Semad.
§ 7º − Na ausência da entidade a que se refere o inciso V, o Presidente do Copam poderá indicar entidade que se enquadre no inciso VI ou VIII para suprir a vacância.”.
Art. 13 – O caput e os §§ 2º, 3º e 5º do art. 21 do Decreto nº 46.953, de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos §§ 6º, 7º e 8º:
“Art. 21 – Cada entidade ou órgão representado no Copam terá um representante titular e dois suplentes que o substituirão em caso de falta ou impedimento.
(…)
§ 2º – As instituições sujeitas a processo eletivo indicarão seus respectivos representantes titulares e suplentes.
§ 3º − Se no processo eletivo a que se refere este decreto remanescer vaga deserta, o Presidente do Copam realizará a indicação da entidade para ocupar o assento.
(…)
§ 5º – A alteração de representante titular ou suplente das instituições deverá ser precedida de solicitação justificada à Secretaria Executiva do Copam, com antecedência mínima de trinta dias da reunião posterior, e o representante substituído não poderá retornar à qualidade de conselheiro naquela unidade no mesmo mandato.
§ 6º – Caso a substituição se dê fora das hipóteses previstas neste decreto, o conselheiro é obrigado a proceder à restituição dos valores recebidos nos termos do Decreto 47.045, de 14 de setembro de 2016, sujeitando-se às sanções previstas no art. 23.
§ 7º – As entidades sujeitas a processo eletivo exercerão mandato de dois anos, não permitida a reeleição para a mesma unidade colegiada do Copam, para o período subsequente.
§ 8º – Aplica-se o disposto no § 7º aos representantes das entidades sujeitas a processo eletivo que atuarem como membros em determinada unidade colegiada do Copam, na condição de titular ou suplente, durante o mandato de dois anos, ainda que de forma parcial.”.
Art. 14 – O art. 22 do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 – As instituições a que se referem as alíneas “i”, “j” e “k” do inciso II do art. 17 e os incisos V, VI e VIII do art. 20 serão eleitas pelos respectivos segmentos, na forma definida pela Semad, que as convocará mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado, do qual constarão os documentos necessários à comprovação da regularidade jurídica e do cumprimento dos requisitos previstos neste decreto.”.
Art. 15 – O art. 23 do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – Ao conselheiro do Copam, no exercício de suas funções, aplicam-se as suspeições e impedimentos previstos no art. 61 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, neste decreto e no Regimento Interno do Copam.
§ 1º – A conduta do conselheiro do Copam que violar o disposto no Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, o sujeitara às sanções nele previstas.
§ 2º – O exercício das funções de conselheiro do Copam, em quaisquer de suas unidades, é vedado a pessoas que prestem serviços ou participem, direta ou indiretamente, da administração ou da equipe técnica de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento ou fiscalização ambiental.
§ 3º – A conduta do conselheiro do Copam que violar vedação, impedimento ou suspeição o sujeitará às seguintes sanções, mediante processo administrativo próprio, assegurada ampla defesa e contraditório:
I – retratação em reunião pública da unidade do Copam em que ocorreu o fato e em reunião do Plenário subsequente a esta;
II – descredenciamento do conselheiro como representante do Copam;
III – descredenciamento do conselheiro como representante do Copam e proibição de ser representante por dois mandatos.
§ 4º – O processo a que se refere o § 3º será conduzido pela Comissão de Ética da Semad, a qual fará relatório final dirigido ao Secretário Executivo do Copam, o qual decidirá pelo arquivamento, o indeferimento ou a aplicação de sanção.
§ 5º − Da decisão a que se refere o § 4º caberá recurso ao Presidente do Copam, no prazo de dez dias.
§ 6º − A decisão do Presidente do Copam, a que se refere o § 5º, é irrecorrível.
§ 7º – Ao conselheiro impedido, é vedado atuar no processo administrativo, o que inclui discutir, deliberar ou manifestar-se em plenário sobre a matéria objeto do impedimento.
§ 8º – Aos membros do Copam e a seus representantes, é vedado apresentar recurso administrativo contra decisão contrária ao seu voto.”.
Art. 16 – O inciso I do § 1º do art. 26 do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 – (…)
§ 1º – (…)
I – da Semad e Suprams, relativamente à CMI, à CID e à CIF com o apoio da Feam no âmbito de suas competências;”.
Art. 17 – A alínea “g” do inciso III do art. 7º do Decreto nº 46.501, de 5 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – (…)
III – (…)
g) um representante da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel;”.
Art. 18 – Ficam extintas a Câmara de Infraestrutura de Energia e a Unidade Regional Colegiada do Rio Paraopeba do Conselho Estadual de Política Ambiental.
Parágrafo único − Até o final do mandato em curso, a Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização e a Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana serão compostas, respectivamente, pelos membros integrantes da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbanização e da Unidade Regional Colegiada do Rio das Velhas.
Art. 19 – Ficam revogados:
I – a alínea “d” do inciso III do art. 3º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
II – a alínea “g” do inciso V do art. 4º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
III – a alínea “d” do inciso IV do art. 14 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
IV – o inciso V do § 1º do art. 14 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
V – os §§ 1º e 3º do art. 16 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016;
VI – o anexo a que se refere o Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 20 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FONASC-MG DIVULGA MANIFESTO DA FRENTE EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DA EDUCAÇÃO
Texto: Ascom Fonasc.CBH mais divulgação Data: 18/12/2018
O Fonasc.CBH assinou e agora divulga o manifesto da Frente em Defesa da Democracia e Educação. O lançamento da frente foi feito na semana passada e já conta com a assinatura e apoio de diversas entidades. Participe e divulgue. Abaixo o manifesto.
Manifesto de Lançamento da Frente Mineira em Defesa da Democracia e Educação
Belo Horizonte, dezembro de 2018.
Hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data escolhida, desde 1948, para celebrar e Reivindicar a garantia dos direitos fundamentais, dentre eles o direito à Democracia e o direito à Educação.
Não há democracia sem a garantia de acesso às oportunidades de crescimento e emancipação de todos. O acesso às oportunidades em condições justas deve assegurar o desenvolvimento de sujeitos autônomos física, cognitiva e emocionalmente, dotados de visões críticas, criativas e responsáveis, aptos ao questionamento, à problematização, à tomada de decisões, buscando as ações coletivas possíveis e necessárias ao encaminhamento dos problemas de cada um, da comunidade e da sociedade onde vivem e trabalham. Isto está evidenciado na redação do Artigo 205 da nossa Constituição Cidadã, ao definir a educação direito de todos e dever do Estado e da família, que será promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho .
A educação, nessa perspectiva, dirige-se ao ser humano integral, considerando todas as dimensões de sua relação com o mundo. Isso demanda processos de ensino e aprendizagem sintonizados com as aspirações presentes e futuras, com as necessidades, possibilidades e interesses de professores e estudantes face à compreensão dos desafios atuais, de um mundo intensivo em tecnologias e que em breve contará com profissões e ocupações hoje desconhecidas. Demanda considerar a educação como processo pleno de desenvolvimento humano que se dá, também, nas práticas culturais, nos movimentos e nas lutas sociais.
Os insumos indispensáveis à efetivação dessa concepção educacional compreendem o processo investigativo como elemento central na formação dos estudantes, dos futuros e dos atuais professores e dos seus formadores. Para tal, a adoção da Educação de Qualidade Social como direito se faz imprescindível, por reafirmá-la como direito fundamental, universal, inalienável e que se constitui dever do Estado.
Este direito é um instrumento de formação ampla, de luta por outros direitos como os da cidadania e da emancipação social, preparando as pessoas e a sociedade para a responsabilidade de construir um projeto de inclusão e de qualidade social e ambiental para o país.
A qualidade social implica prover a educação com padrões de excelência e adequação aos interesses da maioria da população, tendo como valores fundamentais o conhecimento, a solidariedade, a justiça, a honestidade, a autonomia, a liberdade e a ampliação da cidadania, objetivando a superação das desigualdades e assim a realização do sentido maior da democracia.
Além de reconhecer a pluralidade de conhecimentos produzidos pelos sujeitos, é papel da educação fomentar o autorreconhecimento coletivo e individual, do Brasil como um país megadiverso e como nação multicultural, estimulando nas crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, da sociedade plural que somos, o exercício do reconhecimento da diferença e a promoção efetiva dos direitos humanos. Aos profissionais da educação cabe, assim, acolher cada estudante na sua singularidade. Estimular sua autoestima, a imagem positiva da sua identidade pessoal, racial, religiosa, sexual, territorial, social e cultural. E aos estudantes, às suas famílias e a sociedade em geral, cabe acolher com reconhecimento os profissionais da educação.
A apropriação do conhecimento, a capacidade emocional para trabalhar coletivamente e viver em sociedade não são alcançáveis maquinalmente e muito menos por um sistema de ensino que fomente ou escamoteie o preconceito, que aparte pessoas e grupos sociais ou trate a ciência como algo estanque. A Constituição Brasileira assegura, entre outras garantias e princípios, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e concepções educacionais; a valorização do profissional da Educação. Professores e estudantes devem ser imbuídos desse espírito dinâmico de formação e percursos transdisciplinares de aprendizado, de respeito no convívio e de garantias institucionais que assegurem ambiente e condições objetivas de trabalho, incluindo carreiras estruturadas e formação inicial e continuada adequadas.
A Emenda Constitucional 95/2016, congela investimentos em Educação, Saúde, Ciência, Cultura e outras áreas fundamentais para o bem-estar coletivo. Teremos que nos contrapor à mesma e aos nefastos efeitos das concepções de educação, de desenvolvimento, de Estado (até memo de vida e garantias civis) de acordo com as quais os espaços públicos passam a ser lugares de silenciamentos e incentivo à invisibilidade de segmentos sociais marginalizados historicamente.
Ameaças são registradas em inúmeros projetos de lei, em Câmaras Municipais, Assembleias Estaduais e no Congresso Nacional, para coibir a liberdade de ensino e de formação crítica, científica e libertadora da infância e da juventude. Iniciativas para controlar, censurar, incentivar a criminalização, a perseguição e a violência contra profissionais do magistério, minorias e movimentos sociais são apresentadas nas redes sociais pelos defensores da imersão nacional em uma era de obscurantismo.
A educação, na concepção pública pautada na gestão democrática, contribui na formação para a cidadania e para a construção de um país realmente solidário, com justiça social e garantia de direitos. Ela precisa cumprir sua parte na responsabilidade para a construção e o fortalecimento da autoestima que a nação precisa ter, que cada família precisa alcançar para apreciar e compreender o mundo, das coisas mais simples da vida cotidiana, às mais complexas, envolvendo grandes conflitos de concepções de Estado.
É espantoso constatar que em 2018 ainda tenhamos que nos ocupar de derrotar a concepção de Educação a partir de iniciativas de caráter conservador e reacionário que limitam e desqualificam o trabalho de seus profissionais; da mesma forma a dívida histórica de nosso país para com a valorização dos profissionais da educação; para com o reconhecimento do direito de aprender dos estudantes; para com a relevância da garantia de permanência na escola de sujeitos do campo, das florestas, das águas e ribeirinhos; das comunidades indígenas; dos jovens, adultos e idosos; dos negros; das mulheres; das pessoas LGBT+; dos quilombolas; dos privados de liberdade; dos povos e comunidades tradicionais; dos jovens que cumprem medidas socioeducativas; das pessoas com deficiência; dos adeptos de religiões de matriz diferente da cristã, e a toda a população historicamente excluída, permanece e se aprofunda cada vez mais.
É imprescindível que continuemos pressionando para que os direitos conquistados por estas populações sejam constituídos em políticas de Estado e passem a figurar no ordenamento jurídico, legislativo e nas políticas públicas, e que façamos resistência sistemática à retirada de qualquer direito à diversidade e à diferença, numa perspectiva mais ampla, entendida como pleno desenvolvimento humano, direito e exercício da cidadania.
É espantoso constatar que em 2018 ainda tenhamos que nos ocupar de derrotar a concepção de Educação como mercadoria que se serve de uma Base Nacional Comum Curricular que prevê a obrigatoriedade da oferta somente de Língua Portuguesa e Matemática durante os três anos do Ensino Médio. Demais conhecimentos, como os das humanidades e das ciências naturais poderão ser distribuídos ao longo destes três anos (seja concentrado em um ano, ou em dois, ou mesmo nos três). Dessa forma, os estudantes oriundos das redes públicas, filhos e filhas de trabalhadores serão excluídos como já foram em outros momentos da nossa história, terão muito mais dificuldades para serem aprovados em concursos, testes e seleções, inclusive para a Educação Superior. Corremos assim o risco de que nossas universidades públicas voltem a ser predominantemente constituídas por estudantes de classes sociais com maior poder aquisitivo, formados em escolas particulares sem as limitações orçamentárias e curriculares que a nova medida imporá, sobretudo, aos sistemas públicos de ensino. Uma consequência dessa medida será o fechamento de universidades e faculdades em diferentes regiões até pouco tempo esquecidas no interior do país. É fundamental que as instituições e mecanismos de fomento à pesquisa, de acesso aos bens e serviços culturais, enfim, de formação de pessoas segundo suas vocações e as necessidades e condições tecnológicas do mundo de agora alcancem as expectativas dos estudantes e a construção de um Brasil realmente democrático.
Com a BNCC do Ensino Médio, os estudantes não terão estímulo ao pensamento crítico e terão dificuldade em se apropriar de conteúdos importantes. As condições de trabalho nas escolas públicas serão mantidas inalteradas, quando todos os diagnósticos indicam a necessidade de contratação de professores das áreas que ficaram em segundo plano – condição necessária para a realização exitosa do processo de ensino-aprendizagem e da missão escolar de assegurar condições minimamente iguais para todos os brasileiros, quer no trabalho, no mundo da cultura e da vida em sociedade.
Em síntese, a defesa da Educação se junta à da Democracia, que é também a luta pela Educação , em um Estado que se quer Democrático de Direito e com garantias sociais para todos os brasileiros. É papel de todos nós promover os debates públicos necessários, informar a sociedade e resistir a concepções reacionárias e preconceituosas que se opõem a uma educação emancipatória.
No aguardo de novas adesões, nos aglutinamos mais uma vez na ação de afirmação e resistência que hoje se organiza com o lançamento da Frente Mineira em Defesa da Democracia e Educação,
ABENFO – Associação Brasileira de Enfermagem Obstétrica
ABJD-MG – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia -Núcleo de Minas Gerais
ADDAF – Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros
AFES – Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade
AMAU – Articulação Metropolitana de Agricultura Urbana
AMES-BH – Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas da Grande Belo Horizonte
AMPAREM – Associação das Mães, Pais e Responsáveis dos estudantes da educação municipal
de Belo Horizonte.
ANDES- Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior – Regional Leste
APROGEO-MG – Associação Profissional de Geógrafos de Minas Gerais
APUBH – Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes
Claros e Ouro Branco
ASFOC MG – Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz
Associação Comunitária do Planalto e Adjacências
Boi Rosado Ambiental
CAAC – Coletivo de Agroecologia do Aglomerado Cabana
CAAP – Centro Acadêmico Afonso Pena
CACE UFMG – Centro Acadêmico de Ciências do Estado
Caminhos da Serra
CCNM – Centro de Convergência de Novas Mídias
CEDEFES – Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva
Centro Acadêmico de Ciências do Estado – UFMG
CJT/UFMG – Centro de Estudos sobre Justiça de Transição
Colegiado do Mestrado Profissional Educação e Docência da FaE/UFMG
Coletivo Agroecologia na Periferia
Coletivo Alvorada
Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro
Coletivo Isto Não é um Sarau!
Coletivo São Francisco de Assessoria Jurídica Popular
Comitê Mineiro da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação
CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
CPT – Comissão Pastoral da Terra
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CUT Minas
DA FaE UFMG – Diretório Acadêmico da Faculdade de Educação
DCE UFMG – Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Minas Gerais
DECLATRA – Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora
Diplo-Clínica de Práticas e Pesquisa em Diplomacia Federativa e Cooperação Internacional
DIVERSO UFMG – Núcleo Jurídico de Diversidade Sexual e de Gênero
EPJ – Movimento Evangélicos Pela Justiça
FASUBRA – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores em Educação das Universidades
Brasileiras
FEED – Frente dos Evangélicos pelo Estado de Direito – Núcleo MG
FENET – Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico
FEPEMG – Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais
FITE – Federação Interestadual de Trabalhadores em Educação Pública
FITEE – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
FNDC-MG – Comitê Mineiro do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação
FOMEJA – Fórum Mineiro de Educação de Jovens e Adultos
Fonasc-CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas
Fórum da Região Metropolitana de Belo horizonte de Educação de Jovens e Adultos
Frente Brasil Popular
GECC – Grupo de Estudos e Pesquisas em Currículos e Culturas da FAE/UFMG
GEPSA – Grupo de Estudos e Pesquisa em Psicologia Histórico-cultural na Sala de Aula UFMG
GEPTT – Grupo de Estudos e Pesquisas em Trabalho e Tecnologias do CEFET-MG
GESTA – Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais da UFMG
GNet- Grupo de Estudos Internacionais em Internet, Inovação e Propriedade Intelectual
Grupo de Estudos e Pesquisa em Teoria Crítica
Grupo de Pesquisa Políticas da Performatividade
Grupo de Pesquisa Tempo, Espaço e Sentidos de Constituição
Grupo de Pesquisa Trabalho e Resistências
IAB-MG – Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Minas Gerais
ICAD – Instituto Celso Aquino Pelos Direitos Fundamentais
Instituto Caio Prado Júnior MG
Instituto Carlos Campos
Instituto DH – Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania
Instituto Guaicuy SOS Rio das Velhas
Instituto Superação
LPS – Organização Luta Pelo Socialismo
MLB – Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas
MMDEMOCRACIA – Movimento Mineiro pela Democracia
MOJUS – Movimento Cultural de Olho na Justiça
Movimento Águas e Serras de Casa Branca, Brumadinho
Movimento ITALGBT – Movimento Itabiritense de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis
Movimento Salve a Mata do Planalto
Movimento Universidade Popular
MPM – Movimento Popular da Mulher
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
N’GOLO – Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais
NEJA – Núcleo de Educação de Jovens e Adultos: Pesquisa e Formação na UFMG
NOSS – Núcleo de Estudos Organizacionais, Sociedade e Subjetividade do CEFET-MG
Programa Ações Afirmativas na UFMG
Programa de Pesquisa Cidade e Alteridade: convivência multicultural e justiça urbana
Programa de Pós-graduação em Educação: conhecimento e inclusão social/UFMG
Programa Polos de Cidadania da UFMG
Projeto Manuelzão
REAJA – Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos do Projeto Minas-Rio
Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – Seção Minas Gerais
Rede IBEIDS – Instituto Brasileiro de Educação Integração e Desenvolvimento Social
Rede para o Constitucionalismo Democrático Latino-Americano
RENAP – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares
RETEP – Rede Tecnológica de Extensão Popular
SCIENTIA – Grupo de Teoria e História da Ciência da UFMG
SEEB Ipatinga e Região – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de
Ipatinga e Região
SINAD-MG – Sindicato dos Advogados do Estado de Minas Gerais
SINASEFE IFMG – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica,
Tecnológica e Profissional – Seção Minas Gerais
SINDADOS MG – Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados,
Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas
SINDÁGUA – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de
Água e em Serviços de Esgotos/MG
Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais
SINDIFES – Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino
SINDIPETRO MG -Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais
SIND-REDE/BH – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte
Sind-UTE – Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras da Educação Pública Estadual de Minas Gerais
SINDUFLA – Sindicato dos Trabalhadores Técnicos-Administrativos da Universidade Federal de Lavras
SINFRAJUPE – Serviço Inter-franciscano de Justiça, Paz e Ecologia
SINPRO – Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais
SINTECT MG – Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares
SINTET-UFU – Sindicato dos Trabalhadores Técnicos-Administrativos da Universidade Federal de Uberlândia
Transforma MP – Coletivo por um Ministério Público Transformador
UEE- União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais a Frente
FONASC-MG – Novo enquadramento de atividades minerárias facilita licenças de projetos problemáticos
Texto: Divulgação (extraído do Portal GESTA MG)
Data: 06/12/2018
Mina Corrego do Feijao, empresa Vale em Brumadinho MG – Amadeu Barbosa
Movimentos sociais e ambientalistas estão indignados com a convocação da 37ª Reunião Extraordinária da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental (CMI/COPAM) de Minas Gerais para o dia 11 de dezembro de 2018. Entre outros projetos polêmicos, está em pauta a concessão da Licença de Operação da Etapa 3 para o projeto Minas-Rio, da empresa Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas/MG. No histórico dos processos de licenciamento do empreendimento da Anglo American constam inúmeras violações de direitos humanos, assim como da legislação ambiental. Em mais uma manobra institucional que beneficia a empresa, causa surpresa o caráter prematuro da votação da Licença de Operação para a Etapa 3, que será votada 10 meses após a concessão da Licença Prévia concomitante a Licença de Instalação, ocorrida em 26 de janeiro de 2018, evidenciando uma antecipação em relação ao próprio cronograma da empresa, que previa o início da operação só para 2020. “Não obstante” – enfatiza a Professora de Antropologia da UFMG, Ana Flávia Santos – “o reassentamento e a garantia de direitos de comunidades severamente afetadas por esse empreendimento permanecem questões não solucionadas”.
A pauta também inclui projetos polêmicos tratados na 36ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada em 30 de novembro de 2018, que tiveram pedidos de vistas. Os conselheiros vão deliberar sobre mega-empreendimentos de mineração de ferro que foram re-enquadrados, repentinamente, da classe 6 (grande porte e potencial poluidor) para classe 4 (médio impacto ambiental) segundo a nova “Deliberação Normativa COPAM 217/17” que vigora desde março. Grandes complexos minerários como o da Anglo American sempre foram enquadrados na classe 6 e agora estão na pauta como classe 4 e ainda podem ser licenciados com licenças concomitantes, inclusive três de uma só vez, chamada LAC1 (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), quando antes teria que ser um licenciamento trifásico. Os projetos de ampliação e continuidade até 2032 da minas da Jangada (Minerações Brasileiras Reunidas S.A.) e do Córrego do Feijão (Vale S.A.), além de estarem enquadrados como classe 4 estão com a modalidade LAC1, apesar de ambos estarem localizados na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola Moça (criado para a proteção de aquíferos importantes dos municípios de Brumadinho, Ibirité e da zona sul de Belo Horizonte) que pelo critério locacional implica na modalidade LAC2 (duas licenças concomitantes).
Na reunião do dia 30, Rodrigo Ribas, Superintendente de Projetos Prioritários (SUPPRI), banalizou a falha na classe informada nos processos de licenciamento das minas Jangada e Feijão atribuindo o fato a “um erro de digitação na pauta da reunião”. É importante ressaltar que, poucos dias antes, em 19 de novembro de 2018, na reunião do Conselho do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, os dois projetos foram tratados como enquadrados na Classe 6. Com isso, o Sr. Rodrigo Ribas esqueceu o princípio da publicidade, o que, por si só, justificaria a retirada desses processos da pauta daquela reunião da CMI, pedido esse feito pela conselheira Maria Teresa Corujo do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC) usando três fundamentos bem embasados, entre eles o fato da publicação do pedido pelas empresas de re-orientação para LAC1 ter ocorrido só no dia 24/11 e o prazo para o exercício do contraditório, nos termos do art. 55 da Lei Estadual nº 14.184/2002, ainda estar em curso. Contudo, o presidente da reunião, Yuri Rafael de Oliveira Trovão, acatou todos os argumentos apresentados pelo Superintendente da SUPPRI para negar o pedido da conselheira. Assim, a conselheira do FONSAC pediu vistas para consultar todos os documentos, preparar parecer sobre os dois processos de licenciamento e averiguar a possibilidade de instaurar a apuração de crime de responsabilidade para aqueles que se omitiram ou decidiram não realizar o controle de legalidade em relação aos processos supracitados.
Outros pontos polêmicos foram a aprovação da Licença de Operação da Cava da Divisa/Mina de Brucutu e de mais uma barragem de rejeitos na Mina de Fábrica (Forquilha V), de propriedade da Vale, em um complexo que já tem mais quatro, cuja estabilidade e segurança são questionáveis. Ressalte-se o agravante de que comunidades vivem na denominada “zona de autossalvamento”, ou seja, uma área em que pessoas dificilmente conseguem salvar suas vidas em caso de rompimento.
A conselheira do Fonasc enfatizou que “…depois do rompimento da barragem Fundão em Mariana, que causou o maior desastre ambiental do Brasil por causa da negligência criminosa da empresa e dos órgãos responsáveis pelo licenciamento e pela fiscalização, nenhuma barragem de rejeitos deveria ser construída em Minas Gerais.” O prefeito, vice prefeito e vereadores de Barão de Cocais foram à reunião e, se dizendo emocionados, afirmaram que o município está falido e que pra eles era fundamental a aprovação da Cava da Divisa/Mina de Brucutu porque lamentavam o fechamento de um andar inteiro de um hospital e um rol de situações tristes. Maria Teresa ironizou ao lhes dizer que “a Vale devia ter tranquilizado vocês porque esta câmara técnica foi criada para aprovar todas as licenças”. Fato tristemente confirmado, porque a CMI concedeu as licenças em pauta. A conselheira informou que, desde que a CMI foi criada no início de 2017, nenhum processo de licenciamento de mineração foi indeferido.
Para Klemens Laschefski, Professor do Instituto de Geociências, UFMG, os procedimentos adotados pelo COPAM indicam que as recentes flexibilizações do licenciamento ambiental e a própria criação da SUPPRI “…abrem cada vez mais brechas para a condução arbitrária dos processos decisórios, através de malabarismos burocráticos que beneficiam grandes interesses econômicos em detrimento de uma análise técnica e juridicamente qualificada da situação ambiental e da participação da sociedade civil. Assim, os órgãos ambientais, ao prepararem o pano de fundo para outros desastres criminosos como o ocorrido no Rio Doce em 2015, perdem cada vez mais a sua legitimidade”. Para Andréa Zhouri, coordenadora do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – GESTA-UFMG, “vivemos uma fase de clara inversão da adequação ambiental, pois são as normas que mudam para acomodar os interesses dos empreendimentos, a despeito dos riscos e do conhecimento técnico a seu respeito”. A ideologia desenvolvimentista e os interesses do extrativismo mineral, segundo Laschefski, se sobrepõem aos direitos socioambientais relacionados ao bem-estar e, sobretudo, ao “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, conforme Artigo 225, Capítulo VI da Constituição Federal de 88.
FONASC-MG CONTRIBUIÇÕES PARA O TERMO DE REFERÊNCIA DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO DOCE
Rio Doce
Texto: Ascom Fonasc.CBH Data: 28/11/2018
O Fonasc.CBH, na condição de membro do CBH Rio Doce e CBH Santo Antônio, participou ontem da Reunião conjunta das Câmaras Técnicas do Plano de Recursos Hídricos(CTPLANs) e do de Programas e Projetos (CTPPs) que aconteceu no Auditório da ARDOCE em Ilha dos Araújos, Gov. Valadares – MG.
O coordenador nacional do Fonasc.CBH, João Clímaco participou da reunião cuja pauta contou com a participação o dos presidentes e relatores das Câmaras Técnicas dos CBHs Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Suaçuí, Caratinga e Manhuaçu; e destinou-se a Análise da proposta do Termo de Referência para a revisão do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce e elaboração de nova proposta de enquadramento.
O coordenador explicou que o Fonasc.CBH está atuando e fazendo parte de uma comissão que está participando da agenda de renovação do plano da bacia do Rio Doce por força da legislação. Segundo ele, vai ser contratada uma empresa para executar o plano e os membros dos CBH’s integrados irão propor e contribuir com propostas para o Termo de Referência de contratação.
“Ontem os debates foram acirrados, pois o setor de mineração vai querer moldar um plano de bacias dentro de suas expectativas. E eu fiz várias propostas para serem inclusas nesses termos de referência, dentre as quais a questão da contabilidade hídrica da bacia, levando em conta que tem que haver um ressarcimento e redirecionamento da água que é jogada fora no mar após beneficiamento das mineradoras”, além da questão das águas subterraneas e usos ditos insignificantes disse Clímaco.
Abaixo está o esboço do Termo de Referência para contribuições
COORDENADOR DO FONASC.CBH É INDICADO PARA CÂMARA TÉCNICA DO CBH GD8
Texto: Ascom Fonasc.CBH Data: 19/11/2018
O coordenador nacional do Fonasc.CBH, João Clímaco foi indicado para compor a Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais (CTIL) do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande (CBH GD8).
A indicação ocorreu conforme ofício do Fonasc.CBH nº 012/2018, encaminhado semana passada para o presidente do CBH GD8, Marco Túlio Prata, que foi feita pelo coordenador regional do Fonasc.CBH, Antonio Geraldo de Oliveira.
ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PREPARAM OFÍCIO PARA ENTREGAR A ALMG SOBRE O PROJETO DE LEI QUE TRATA DA SEGURANÇA DE BARRAGENS
Texto: Ascom Fonasc.CBH Data: 19/11/2018
Várias organizações ambientais e da sociedade civil organizada de Minas Gerais prepararam um documento, que pode ser também assinado por muitas outras entidades, que deve ser protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e trata sobre a questão da segurança de barragens, especialmente às barragens de rejeitos de minério.
“ATENÇÃO – O Projeto de Lei que tramita desde 2016 na ALMG, sobre segurança de barragens de rejeitos – ao qual foi apensado o PL MAR DE LAMA NUNCA MAIS – continua sendo tratado por parlamentares sem a menor responsabilidade. Sua organização quer assinar, junto com a gente, o ofício que enviamos a seguir?”, esse é o convite que as entidades estão fazendo às demais organizações da sociedade civil como forma de pressionar o parlamento mineiro a garantir uma legislação mais robusta que garanta a segurança do meio ambiente e das comunidades no Estado.
As entidades requerem que os deputados reconsiderem o PL 3676/2016 para acatar na íntegra o teor do PL 5316/2018 para que o clamor da sociedade por um marco regulatório capaz de garantir a segurança de novas barragens de rejeitos e alteamento das existentes em prol do meio ambiente e das comunidades em Minas Gerais, expresso no PL MAR DE LAMA NUNCA MAIS, seja respeitado por aqueles que foram eleitos pela população.
“Esperamos que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais faça o que precisa ser feito e não traga para o arcabouço legal do Estado uma lei ineficaz para garantir a segurança de novas barragens de rejeitos e alteamento das existentes quando teve, por duas vezes (PL 3695/2016 e PL 5316/2018), a oportunidade de fazer a diferença”, é o que diz o trecho do documento a ser encaminhado para ALMG.
Segue o documento para que possa receber adesão de outras entidades.
OUTORGA A FÁBRICA DE REFRIGERANTES PODE ESTAR CAUSANDO ESCASSEZ DE ÁGUA EM BRUMADINHO-MG
Visada de oeste para leste: Traço amarelo indica a posição da formação Batatal. As nascentes Campinho e Suzana distam uma da outra de aproximadamente 1000m, mas tem cotas muito aproximadas: 1327 e 1331, respectivamente. Não se observa estrutura anticlinal em nenhuma delas, apenas fraturas NE-SW mergulhando para sul, que também aparecem entre elas sem, no entanto, ter provocado um incremento da erosão.
Texto: Ascom Fonasc.CBH Data: 13/11/2018
Desde que a fábrica da Coca-Cola chegou na região de Brumadinho em Minas Gerais há um conflito na outorga pelo uso da água que foi dada ao empreendimento, gerando uma verdadeira guerra de estudos e relatórios que tratam sobre os impactos causados na população que mora na região. A escassez de água é apenas um dos prováveis problemas gerados pela concessão dada à fabrica que estão afetando as famílias em Brumadinho-MG.
O Fonasc.CBH, através do conselheiro Cléverson Vidigal tem acompanhado o conflito dentro do CBH do Rio Paraopeba. O conflito está virando uma guerra de estudos onde alguns profissionais fazem avaliações favoráveis à Coca-Cola e outros a favor das comunidades.
Um dos relatórios é o que foi apresentado pelo parceiro do Fonasc.CBH em Minas Gerais, a ONG Abrace a Serra da Moeda, cuja conclusão aponta que ”Desta forma, é se levado a concluir que o efeito do bombeamento sobre as nascentes (Campinho e Suzana) existe e, em vários gráficos, seu sinal se destaca frente ao da pluviometria. O rebaixamento do NA observado em varias séries históricas levantadas na área estudada não pode ser atribuído ao período de precipitação abaixo da média no período de 2012 a 2016 como consta do Estudo; ele é em grande parte resultado do bombeamento”.
Veja o estudo completo e as imagens que mostram que o bombeamento dos poços que abastecem a fábrica podem estar afetando a vazão das nascentes de Campinho e Suzana.
No próximo dia 19 de novembro, o Fonasc.CBH irá tomar posse no CBH Alto São Francisco, que acontecerá no Auditório da Praia Municipal de Lagoa da Prata, situado à Rua Dr. Rômulo Amorim, 1419 – Lagoa da Prata/MG. Nesta data está também marcada a primeira reunião do CBH, que deverá definir o calendário das próximas reuniões, como lançar as chapas para composição da nova diretoria para a gestão 2018/2019.
A pauta proposta para essa primeira reunião está composta pelos seguintes itens:
Item 1. Abertura da Reunião de Posse;
Item 2. Apresentação do Comitê de Bacia Hidrográfica: Estrutura e atribuições (Igam);
Item 3. Posse dos novos conselheiros – Gestão 2018-2021;
Item 4. Apresentação da(s) chapa(s) inscritas e eleição da nova Diretoria – Gestão 2018-2019;
Item 5. Definição do calendário de reuniões ordinárias do CBH para 2018;
FONASC-MG – DETERMINADA A RESTRIÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM COROMANDEL E REGIÃO
Texto: Divulgação Data: 05/09/2018
A situação da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba está bastante crítica. Esta semana, o Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM) declarou crítica a situação do Rio Paranaíba e determinou, nesta terça-feira (4), que os usuários que possuem outorga restrinjam a captação de água para amenizar os efeitos da escassez hídrica. A Restrição de Uso atinge os municípios de Abadia dos Dourados, Coromandel, Monte Carmelo e Patrocínio.
De acordo com comunicado enviado ao Jornal de Coromandel pelo IGAM, a Restrição de Uso é decretada quando a vazão observada nos pontos de monitoramento está em nível inferior a 50% da vazão de referência nas bacias hidrográficas do Estado. Na região, Abadia dos Dourados é o ponto de referência.
O que muda Com a restrição, a captação deverá ser feita de acordo com a tabela abaixo: FINALIDADE DO USO RESTRIÇÃO (Volume Diário Outorgado) Consumo humano, dessedentação animal e abastecimento público 20% Irrigação 25% Industrial e agroindustrial 30% Demais finalidades 50% Denúncia de irregularidades O IGAM disponibiliza o telefone 155 para quem quiser denunciar o descumprimento da restrição ou uso irregular dos recursos hídricos.
Há como fazer acordo com os responsáveis pelo maior crime ambiental do Brasil?
Há como ter governança para indenizar, compensar e reparar os danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão através da Fundação Renova, cujo Conselho Curador é composto de 1 representante do Comitê que valida os seus atos, 2 representantes dos atingidos e 6 representantes das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton?
Há como falar para as famílias das 20 pessoas mortas no rompimento que falta governança quando o que esperam é justiça?
Quase três anos após o desastre e não temos um acusado preso ou punido! Do total de multas, praticamente nada foi pago e se permitiu ainda suaves prestações. Enquanto isso, as empresas rés continuam faturando bilhões de dólares.
Neste cenário, que governança é essa que extinguiu uma ação civil pública de R$ 20 bilhões e suspendeu outra de R$ 155 bilhões por dois anos, instauradas contra a Samarco, Vale e BHP Billiton para garantir a indenização, compensação e reparação?
Não é aceitável dizer que até agora faltava Governança!
O que falta é JUSTIÇA!
Justiça com as famílias dos que perderam a vida, com o meio ambiente e os milhões de seres vivos soterrados. Justiça com Bento Rodrigues, Camargos, Bicas, Ponte do Gama, Paracatu de Cima, Paracatu de Baixo, Pedras, Campinas, Barretos, Gesteira e Barra Longa e sua dignidade e patrimônio humano e cultural. Justiça com os milhares de atingidos urbanos e ribeirinhos e suas perdas, como a falta de água para beber e nadar e a perda do rio para a pesca até à foz. Justiça com os pescadores de Regência no Espírito Santo e demais pessoas que tiveram perdas com a interrupção da atividade do turismo e outras inviabilizadas pela contaminação do mar. Justiça com o povo Krenak, que teve seu modo de vida profundamente destruído.
Falta a retirada de lama dos nossos rios, praias e oceano, já que da nossa memória ela nunca sairá. Falta garantir a recuperação do rio Doce/Watu, seus peixes e a biodiversidade em seu leito e margens. Falta declarar a não legitimidade da Fundação Renova. Falta respeito aos bens indisponíveis e às futuras gerações.
Este novo “pacto entre amigos”, quase 3 anos após o rompimento da Barragem do Fundão, não é um TAC da Governança. É na verdade um TAC de perpetuação da IMPUNIDADE, que somente beneficia as empresas criminosas, com o aval dos governos e do ministério público.
O que falta é VERGONHA!
ACAÓ – Associação Conservação Ambiental Orgânica
Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES
ACLAC - Academia de Ciências, Letras e Artes de Congonhas
AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
APROMAC Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte
APROVARGEM – Associação de Proteção de Vargem das Flores
Articulação Internacional das Atingidas e Atingidos pela Vale
Articulação Nacional das Pescadoras/ANP
Associação Cãopaixão em Defesa dos Animais
Associação Cultural Comunitária e Ecológica de Raposos
Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale (APHAA-BV)
Associação de Sitiantes Ecológicos da Estrada Real – trecho de Rio Acima a Itabirito
Boi Rosado Ambiental
Brigadas Populares
Coletivo São Francisco de Assessoria Jurídica Popular
Comitê em Defesa de Vargem das Flores
Comitê local Contra o PL do Pacote de Venenos – BH
Comunidade que Sustenta a Agricultura – CSA Minas
Conselho Pastoral dos Pescadores/CPP
CONSERVA MUNDI
Comissão Pastoral da Terra – CPT/MG
ECOAVIS – Ecologia e Observação de Aves
Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de bacias Hidrográficas – Fonasc-CBH
GESTA/UFMG
Instituto Biotrópicos
Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
Irmãs da Divina Providência/Região Mineira da Providência
Kaipora – Laboratório de Estudos Bioculturais (UEMG)
Missionários Combonianos
Mosaico de Áreas Protegidas do Espinhaço: Alto Jequitinhonha-Serra do Cabral
Movimento Águas e Serras de Casa Branca
Movimento Artístico, Cultural e Ambiental de Caeté – MACACA
Movimento Comunitário Cultural Esportivo Ecológico Serra do Curral – MOC-ECO
Movimento Contra Barragens de Rejeitos de Raposos MG
Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil/MPP
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM)
Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (NINJA), da Universidade Federal de São João del-Rei
Organon – Núcleo de estudo, pesquisa e extensão em mobilizações sociais (UFES)
Projeto Manuelzão/UFMG
REAJA – Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos Projeto Minas Rio
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares
Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia-Sinfrajupe
Sociedade Mineira de Proteção aos Animais (SMPA)
SOS Serra da Piedade
TOXISPHERA Associação de Saúde Ambiental
UNACCON - União das Associações Comunitárias de Congonhas
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