FONASC MG DIVULGA – MPMG expede recomendação a Semad a ser observada enquanto perdurar a crise do coronavírus

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mar
30

MPMG expede recomendação a Semad a ser observada enquanto perdurar a crise do coronavírus - A recomendação foi expedida após manifestação da soc civil quanto a  divulgação pela Semad do Plano de Contingência Sisema/MG: Covid-19

Após posicionamento de inúmeras organizações, movimentos e cidadãos de Minas Gerais, inclusive do FONASC  frente ao MPMG,  quanto ao oportunismo da SEMAD, que divulgou documento denominado PLANO DE CONTINGENCIA que permite  a emissão de outorgas e licenciamento ad referendum por parte daquela Agencia do Estado de MG e , em meio a atual conjuntura de sobressalto da sociedade em geral focada com enfrentamento da PANDEMIA DO CORONA VIRUS, O MPMG divulgou manifestação  com recomendação ao GOVERNO DO ESTADO /SEMAD para suspender esses licenciamentos indo  vai ao encontro do pleito das organizações civis e a manutenção do estado de direito::

fONTE:

Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa
Twitter: @MPMG_Oficial
Facebook: www.facebook.com/MPMG.oficial
Instagram: www.instagram.com/MPMG.oficial
25/03/2020

Veja abaixo

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) e das coordenadorias estaduais e regionais das promotorias de Justiça com atuação na defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e de habitação e urbanismo, expediu recomendação a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

O documento expedido nesta quarta-feira, 25 de março, recomenda a suspensão imediata da tramitação de procedimentos administrativos relativos a autorizações, licenciamentos, declarações de anuência ou outras decisões para as quais seja exigida participação de atores sociais interessados, e em especial, a não emissão de quaisquer atos autorizativos ambientais, inclusive autocráticos, ad referendum, enquanto perdurarem os riscos à saúde pública e o contexto de crise decorrentes da expansão do contágio pelo coronavírus.

A recomendação foi expedida após a divulgação pela Semad do Plano de Contingência Sisema/MG: Covid-19, que prevê a suspensão de todas as reuniões de órgãos colegiados, no âmbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema) – Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), Plenária, Câmara Normativa e Recursal (CNR), Unidades Regionais Colegiadas (URC), Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), Câmaras Técnicas, Comitês de Bacia, Conselhos Curador e de Administração, Conselhos consultivos das Unidades de Conservação (UC).

O plano ainda autoriza, enquanto durar a suspensão dos conselhos, eventual concessão de atos administrativos ad referendum, ou seja, sem a devida aprovação dos conselhos, que reúnem representantes do poder público, do setor empresarial e da sociedade civil.

A recomendação baseia-se, fundamentalmente, na necessidade de respeito ao princípio da participação pública em processos decisórios ambientais, reconhecido e declarado por normas nacionais, como a Constituição da República, e internacionais, como a Declaração do Rio e o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe.

Para o MPMG, “a concessão de autorizações ou licenças ad referendum consiste em tratamento de exceção, que não se coaduna, em termos procedimentais e materiais, com o tratamento que deve ser dado pela Administração nos processos decisórios em matéria ambiental”, defende a recomendação.

Clique para acessar a recomendação.

MAIS

FONASC DIVULGA – PUBLICAÇÕES E PESQUISAS ACADÊMICAS COM FOCO EM BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO

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mar
30

FONASC DIVULGA – PUBLICAÇÕES E PESQUISAS ACADÊMICAS COM FOCO EM BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO 

Considerando  a ATUALIDADE e necessidade de ampliação do conhecimento sobre as “barragens de rejeitos ” que tanto prejuízo tem trazidos aos corpos Dágua e

ceifando vidas  no país AFORA e ,considerando a necessidade de apoiar com subsídios técnicos os membros  do FONASC e demais cidadãos da soc civil atuando em

em CBHs de Bacias em áreas de mineração , encaminhamos abaixo os links para acesso as seguintes publicações e seus respectivos autores;

METODOLOGIAS PARA A ELABORAÇÃO DE PLANOS DE AÇÕES EMERGENCIAIS PARA INUNDAÇÕES INDUZIDAS POR BARRAGENS. ESTUDO DE CASO: BARRAGEM DE PETI – MG – Dissertação Antonio Fonseca Balbi,

METODOLOGIA DE ANÁLISE HIERÁRQUICA APLICADA PARA ESCOLHA DO SISTEMA DE DISPOSIÇÃO DE SUBPRODUTOS DA MINERAÇÃO COM ÊNFASE NOS REJEITOS DE MINÉRIO DE FERRO  - METODOLOGIA DE ANÁLISE HIERÁRQUICA APLICADA PARA ESCOLHA DO SISTEMA DE DISPOSIÇÃO DE SUBPRODUTOS DA MINERAÇÃO COM ÊNFASE NOS REJEITOS DE MINÉRIO DE FERRO – autor Dissertação :  MÁRCIO FERNANDO MANSUR GOMES

ESTUDO DO POTENCIAL DE LIQUEFAÇÃO DE REJEITOS DE MINÉRIO DE FERRO SOB CARREGAMENTO ESTÁTICO – Dissertação Autor ELEONARDO LUCAS PEREIRA

TENSÃO ENTRE JUSTICA SOCIAL E  JUSTICA AMBIENTAL ORG. JOSÉ ESTEBAM DE CASTRO

FONASC – MG – SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente -MG, COGITA LIBERAR LICENÇAS “AD REFERENDUM” DURANTE PERÍODO DE PARALISAÇÃO POR CONTA DO ‘CORONA VIRUS’ numa inaceitável manifestação de oportunismo sobre os principios de controle social previstos na legislação.

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mar
23

FONASC – MG – SISEMA – Sistema Estadual de Meio Ambiente -MG, COGITA LIBERAR LICENÇAS “AD REFERENDUM” DURANTE PERÍODO DE  PARALISAÇÃO POR CONTA DO ‘CORONA VIRUS’ numa inaceitável manifestação de oportunismo sobre os principios de controle social previstos na legislação.

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FONASC NO CBH PARAOPEBA – parecer de vista – e seu anexo – do Item 5.1 Mineração Morro do Ipê S.A,.a ser apresentado no dia 10/03/2020, durante a 57ª RE – CMI.

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mar
6

FONASC atraves do Conselheiro Lucio Guerra Junio do COPAM -MG – apresentará o  parecer de vista – e seu anexo – do Item 5.1 Mineração Morro do Ipê S.A,.a ser apresentado no dia 10/03/2020, durante a 57ª RE – CMI.

VEJA O PARECER ANEXOS

veja o parecer  1

FONASC.CBH SOLICITOU A PEDIDO DA SOCIEDADE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINA DO FAZENDÃO EM MINAS GERAIS

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mar
5

O Fonasc-CBH protocolou no último dia 17 de fevereiro de 2020 o requerimento junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Subsecretaria de Regularização Ambiental (SURAM) e Superintendência de Projetos Prioritários (SUPPRI), a solicitação para a audiência pública sobre licenciamento ambiental do empreendimento da VALE S/A no Complexo de Mariana, a Mina de Fazendão.

A representante do Fonasc – CBH em Minas Gerais, Sandra Vita Santos participa hoje (05), às 19h, na Rua Monsenhor Barros, nº 65, Esporte Clube Unidos de Catas Altas (ECUCA) no município de Catas Altas.

A Audiência Pública discutirá sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do empreendimento Vale S/A – Complexo Mariana – Mina Fazendão que lavrará a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco – minério de Ferro, Pilhas de rejeito / estéril, estradas para transporte de minério / estéril no município de Catas Altas / MG.

A coordenação do Fonasc.CBH, através do documento, justifica o pedido de audiência, pois entende que há falta de conhecimento dos impactos ambientais por parte da população que será atingida pelo empreendimento.

Entendendo o caso

A empresa Vale S.A opera a mina de São Luiz, complexo Fazendão, localizada no pé da Serra do Caraça, que fica próxima ao município de Catas Altas, que possui cerca de 5 mil habitantes. Existe a proposta de expansão da exploração mineral nessa região, com a reativação de duas minas. Atualmente, só a mina São Luiz causa intensos danos à vida da população local, que sofre problemas respiratórios em decorrência da emissão de pó do minério, dentre outros danos causados pela atividade mineradora. Convém lembrar que o rompimento da barragem de Fundão da mineradora Samarco/Vale/BHP BIliton, que no último dia 05 de novembro completou 04 anos, trouxe consequências para os moradores dessa região. Mesmo diante de tal fato, a Vale S.A pretende reativar essas duas minas, estado o processo de licenciamento ambiental bastante avançado, em que pese a total falta de conhecimento da população em relação aos reais impactos e danos que tal reativação causará.

Documento de convite para Audiência Pública

Fonasc inicia o ano de 2020 com agenda intensa

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fev
20

Neste ano de 2020, o Fonasc-CBH está renovando sua equipe e está com novas estratégias para alcançar novos parceiros e para que seus projetos ganhem forças e conquistem resultados. Para isso, o Fonasc está com dois novos integrantes em sua Assessoria de Comunicação, os jornalistas Letícya Gama e Maurício José, que serão os responsáveis pelo contato com a imprensa e comunicação interna do órgão. Todos os contatos para pautas e informações devem ser realizado pelo e-mail contato@fonasc-cbh.org.br permanece válido.

Nova Assessoria de Comunicação Fonasc

NORMA DELIBERATIVA SOBRE REUSO DE ÁGUA PRECISA SER DEBATIDA

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fev
4

NORMA DELIBERATIVA SOBRE REUSO DE ÁGUA PRECISA SER DEBATIDA

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 04/02/2020

Uma Norma Deiberativa que será apreciada pelo plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG) que estabelece diretrizes, modalidades e procedimentos para o reúso direto de água não potável, proveniente de Estações de Tratamento de Esgotos Sanitários (ETE) de sistemas públicos e privados e dá outras providências, está deixando dúvidas e precisa ser melhor debatida.

A minuta do documento diz que a água para reúso, para efeito desta Deliberação, é passível de utilização nas seguintes modalidades: usos em atividades agrossilvipastoris, como a fertirrigação de culturas; usos urbanos, como na lavagem de praças, pátios, ruas e avenidas; usos para fins ambientais, como aplicação de água para reúso em projetos de recuperação florística ou de áreas degradadas; e usos industriais, com reúso de água em operações e processos industriais, uso na construção civil, mineração, processos de produção e demais atividades em suas expertises;

Ainda segundo a Norma os demais práticas e modalidades de reúso, não regulamentadas por esta Deliberação, deverão ser objetos de manifestação do CERH no âmbito de suas competências legais. A questão é como as mineradoras deverão fazer esse reuso, uma vez que elas utilizam muita água como insumo de sua produção.

Veja o teor do documento AQUI 

FONASC MG DIVULGA – sistema público de monitoramento de barragem de mineração

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jan
30

ANM lança sistema público de monitoramento de barragem de mineração

Qualquer pessoa poderá acompanhar situação das 816 barragens do país em tempo real

Cumprindo o compromisso de tornar o setor mineral transparente, a Agência Nacional de Mineração lança, nesta sexta-feira (24), a versão pública do sistema que gere as informações das barragens de mineração – o SIGBM (Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração) público. A partir de agora, toda a sociedade poderá acompanhar em tempo real como está a situação das barragens de todo o país: categoria de risco, altura, volume e método construtivo da barragem, dano potencial, entre outros. São centenas de dados sobre todas as 816 barragens de mineração brasileiras que passarão a ser monitorados pelos cidadãos.

“Qualquer pessoa consegue saber, à medida que os responsáveis forem lançando no sistema, o que se passa com as barragens de sua redondeza. Vamos colocar relatórios sintéticos em linguagem acessível, com figuras e fotos, para que uma pessoa comum consiga entender o que está ocorrendo”, explica o diretor da ANM, Eduardo Leão.

O SIGBM já é um sistema conhecido pelos mineradores. É um sistema técnico e somente os fiscais da ANM têm acesso, pois é nele que tanto as empresas quanto os fiscais da ANM inserem as informações sobre as vistorias em campo. Uma vez no SIGBM, estes dados são cruzados e permite que os fiscais gerenciem as informações reportadas, priorizem as fiscalizações e apliquem sanções. É o sistema também que avisa quando uma barragem aumenta o nível de emergência, exigindo e acionando ações preventivas e até mesmo intervenções.

“O SIGBM público é uma ferramenta ímpar em todo mundo que permite que a sociedade tenha acesso às informações atualizadas das barragens de mineração de todo Brasil. É resultado de um esforço de meses para sua materialização. As informações disponibilizadas ao público são atualizadas em tempo real, ou seja, caso um agente fiscalizador da ANM faça uma vistoria e atualize as informações de segurança da barragem ou, caso o empreendedor reporte alguma situação de emergência no sistema, toda sociedade terá acesso às mesmas informações. São informações de interesse de toda sociedade brasileira, temos o dever de publicá-las”, explica o gerente de Segurança de Barragens de Mineração da ANM, Luiz Paniago.

A versão pública permite que o cidadão veja dados abertos da barragem como nome e CNPJ da empresa, estado e município em que se localiza, tipo de rejeito armazenado, estado de conservação, se ela está inserida no Plano Nacional de Segurança de Barragem (PNSB) ou se tem Plano de Ação Emergencial (PAE). É possível também fazer comparações entre barragens por regiões, estados ou municípios, gerar gráficos, tabelas e estatísticas e até ver uma imagem da barragem.

“A transparência e comunicação são as maiores marcas de uma agência reguladora. Temos que estar cada vez mais próximos da sociedade e não importa se é física ou digitalmente. Espero que num futuro não tão distante, o aprimoramento deste sistema possa gerar um alerta de celular para quem habita uma região onde pode haver algum risco de rompimento de barragem. Isso já ocorre em alguns países, como no Japão, em caso de tsunamis e terremotos. Um dia teremos orçamento suficiente para conseguir adequar todos os nossos sistemas para o seu melhor uso pela sociedade e setor mineral”, afirma Leão.

Acesso ao sistema: https://app.dnpm.gov.br/SIGBM/Publico

FABÍOLA PESSOA Assessora-chefe de Comunicação. +55 61 98165-0909 fabiola.pessoa@anm.gov.br . Setor Bancário Norte Qd 02 Bl N 12º andar CEP: 70040-000 – Brasília – DF +55 61 3312-6900

FONASC MG DIVULGA – LINK COM INFORMAÇÃO DE AGENCIA PUBLICA SOBRE SITUAÇÃO E PREVISÃO METATEOLÓGICA

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jan
27

FONASC.CBH CONTESTA DECISÃO DO CBH DO RIO ARAGUARI E RECORRE AO CERH-MG

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jan
14

FONASC.CBH CONTESTA DECISÃO DO CBH DO RIO ARAGUARI E RECORRE AO CERH-MG

Ponte sobre o rio Araguari

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 14/01/2020

A coordenação do Fonasc.CBH protocolou documento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH) contestando a decisão aprovada no CBH Araguari por detectar mais uma vez a insuficiência em outorga de rebaixamento de lençol freático. A decisão aprovada trata-se do processo Nº 2632/2018; requerimento de retificação de Outorga de uso de água para rebaixamento de nível de lençol freático,passando de 1800 metros cúbico pra 3.300 metros cúbico, com a finalidade de exploração mineral de fosfato a céu aberto, na zona rural do município de Patrocínio, distrito de Salitre de Minas.

O documento de 19 páginas, encaminhado pelo coordenador nacional do Fonasc.CBH, João Clímaco explica que durante a reunião plenária do CBH Araguari foi reivindicado que o processo fosse baixado pelo órgão gestor, IGAM, em diligência, para ser melhor avaliado, mas tal proposta não foi acatada pelo CBH.

De acordo com o coordenador,  esse foi o motivo pelo qual encaminhou-se o recurso ao CERH, uma vez que a situação pode originar conflitos como impacto em mais de uma bacia; desconhecimento e ausência de cadastro dos demais usos consultivos e não consultivos da área de influencia e a votação apertada no CBH Araguari, aprovada por 10 votos a favor da outorga, 08 contrários e 04 abstenções, observando-se  que teve conselheiro que manifestou interesse de mudar voto logo após a votação.

Na conclusão do documento, o Fonasc.CBH esclareceu que “sendo que o próprio Parecer do IGAM aponta a possibilidade de impactos em mais de uma Bacia, evidentemente isso fundamenta o presente recursos, para o qual pedimos os devidos encaminhamentos nos termos de Regimento desse CERH MG”. E ainda solicitou que o presente processo seja pautado no CERH-MG e nas demais instâncias do colegiado para os devidos esclarecimento e regularização da Outorga nos termos da legislação de Recursos Hídricos, evitando assim futuros conflitos em situação similares.

O documento foi anexado com o parecer de vistas elaborado pelo conselheiro José Geraldo Teixeira, representante do Conselho Comunitário de Morro Alto, seguimento Usuário do CBH Araguari, manifestando que o Fonasc.CBH concorda com o referido.

Veja o recurso do Fonasc.CBH
Recurso ao CERH (5) (1)

Saiba mais sobre atuação do Fonasc no CBH Araguari

http://fonasc-cbh.org.br/?s=araguari