FONASC CONSULTA PUBLICA – CNRH DISCUTE Projeto de Lei n. 550, de 2019, aprovado pela Câmara dos Deputados, visando subsidiar o Senado Federal e a Presidência da República na tomada de decisão referente às alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.

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O FONASC NO AMBITO DE SUA ATUAÇÃO NO CNRH INFORMA  CONSULTA PUBLICA – Sobre   Projeto de Lei n. 550, de 2019, ( texto abaixo)aprovado pela Câmara dos Deputados, visando subsidiar o Senado Federal e a Presidência da República na tomada de decisão referente às alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB AS SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS PARA O EMAIL CONTATO@FONASC-CBH.ORG.BR

                                                                 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

MINUTA MOÇÃO CNRH No xxx, DE xxx DE JUNHO DE 2020

Apresenta considerações e recomendações quanto ao Projeto de Lei n. 550, de 2019, aprovado pela Câmara dos Deputados, visando subsidiar o Senado Federal e a Presidência da República na tomada de decisão referente às alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH), no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis n^os 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, e pelo Decreto no 10.000, de 3 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando que ao CNRH compete:

(i)                 analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos do inciso V, do art. 35, da Lei no 9.433, de 1997;

(ii)               zelar pela implementação da PNSB e,

(iii)            apreciar o Relatório de Segurança de Barragens – RSB, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional

Considerando que o Projeto de Lei – PL no 550, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, foi aprovado pelo Senado Federal, em 18 de março de 2019, e, com substituições, pela Câmara dos Deputados, em 19 de maio de 2020;

Considerando que, ao longo de 2019, o CNRH passou por reestruturação, tendo sido criada a Câmara Técnica da Segurança de Barragens, cuja primeira reunião foi realizada nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2020, comprometendo a sua manifestação técnica ao longo das discussões do PL n 550, de 2019, na Câmara dos Deputados;

Considerando que o PL n^o 550, de 2019, atende a diversas recomendações contidas nos pareceres do CNRH a respeito dos RSB entre 2011 e 2018;

Considerando a impossibilidade de ajustes redacionais, neste momento, e que pontos específicos do PL no 550, de 2019, podem dificultar a implantação da PNSB, de forma a não contribuir para a melhoria da segurança das barragens ou da gestão de acidentes e incidentes;

Considerando o parecer do Grupo de Trabalho da Câmara Técnica de Segurança de Barragem, destinado a analisar o PL n^o 550, de 2019, e a apresentar subsídios à tomada de decisões sobre as alterações na Lei n^o 12.334, de 2010;

Resolve aprovar moção dirigida aos Senadores da República e ao Presidente da República para manifestar apoio à aprovação e sanção do PL no 550, de 2019, com ressalvas aos seguintes itens:

(i) Orientar a necessidade de supressão dos dispositivos abaixo listados referentes ao Art.2° do PL 550 que altera a Lei 12.334/2010 visando minimizar o risco de retrocessos à PNSB:

Art 1°…………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único…………………………………………………………………………………………..

I – altura do maciço, medida do encontro do pé do talude de jusante com o nível do solo até a crista de coroamento do barramento, maior ou igual a 15 (quinze) metros;

Justificativa: Diverge de critérios técnicos internacionais amplamente difundidos na comunidade técnica. Por se tratar de assunto técnico sugere-se que sejam regulamentados no âmbito do CNRH.

V – categoria de risco alto, a critério do órgão fiscalizador, conforme definido no art. 7º desta Lei.” (NR)

Justificativa: A classificação quanto à categoria de risco (CRI) contempla alguns quesitos documentais em sua classificação e, provavelmente, quando do encaminhamento de proposta de inclusão desse critério para o enquadramento das barragens, houve um equívoco com os conceitos de risco (e/ou probabilidade de risco) e categoria de risco. Assim, uma CRI alta não implica necessariamente um risco técnico alto ou risco de real rompimento.

Ressalta-se também a preocupação com a aplicabilidade e frequência de classificação da categoria de risco, devido à alta mutabilidade de classificação quanto ao CRI, tendo em vista que, uma dada barragem que não esteja enquadrada em nenhum dos outros quatro critérios atualmente previstos na PNSB (altura, volume, resíduos perigosos e Dano Potencial Associado – DPA) pode apresentar um problema (estrutural, por exemplo) hoje e ser classificada com CRI alto e, passado um mês, após a aplicação de medidas corretivas pelo empreendedor, esta mesma barragem pode passar a ter um CRI baixo. E neste caso, considerando que a responsabilidade de classificação é dos fiscalizadores, as barragens precisariam ser reclassificadas constantemente a cada problema identificado e a cada medida corretiva aplicada, o que dificultaria o controle dos fiscalizadores, implicando ainda em um aumento de trabalho significativo.

Destaca-se ainda que, para realizar tal classificação, o fiscalizador necessita de informações prestadas pelos empreendedores como, por exemplo, estado de conservação (obtido a partir da realização de inspeções pelo empreendedor) e existência de Plano de Segurança da Barragem (PSB).

Dessa forma, caso este inciso seja incluído no enquadramento de barragens, obrigará o órgão fiscalizador a solicitar a todos os empreendedores (independentemente do enquadramento nos itens anteriores) a realização, no mínimo, de uma inspeção de segurança regular (ISR), de modo a viabilizar sua classificação.

Por fim, ressalta-se que, segundo a PNSB, os empreendedores de barragens enquadradas são obrigados a apresentar o PSB e, no caso de barragens que não se enquadram nos demais critérios já previstos na política e que ainda não possuem PSB, a categoria de risco, quando da sua classificação, tende a ser elevada (visto o peso deste critério na tabela de CRI), o que provavelmente já aumentaria seu valor na categoria de risco e a chance de ser classificada como CRI alta e, consequentemente, ser enquadrada na PNSB, aumentando significativamente o número de barragens enquadradas e que, mais uma vez, pode não refletir risco real de rompimento.

Art. 2° ……………………………………………………………………………………………………….

I – barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ou temporário de água, em talvegue ou em cava exaurida com dique, para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas; (grifo nosso)

Justificativa: O termo “qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ou temporário de água…” é abrangente e poderá trazer para dentro da PNSB estruturas geotécnicas situadas fora de cursos d’água que possuam reservatório acima da cota natural ou original do terreno, englobando estruturas diversas, tais como reservatórios off-stream (Bolsões, Piscinões), diques e bacias de contenção de cheias, reservatórios de vinhoto, lagoas de estabilização, tanques de efluentes de suinicultura e despolpamento de café, dentre outras, estando presentes em áreas urbanas, no setor agropecuário, na mineração e na indústria. Estas estruturas são distintas de barragens e possuem, em sua maioria, outros modos de falha, e sua inclusão na PNSB poderá afetar e, até mesmo, inviabilizar atividades dos setores agropecuário e industrial, uma vez que deverão ser aplicados e atendidos todos os dispositivos da política, principalmente no que tange às exigências referentes à viabilidade locacional da obra.

Além disso, em alguns Estados a maioria destas estruturas não são passíveis de licenciamento e outorgas, no entanto, muitas vezes são tratadas no âmbito dos processos de licenciamento das atividades, não fazendo sentido estarem comtempladas na Lei de Segurança de Barragens. Isto posto, muitos dos órgãos fiscalizadores estabelecidos no art. 5º da Lei nº 12.334/2010 não terão competência legal para realizar a fiscalização da segurança destas estruturas.

Ressalta-se ainda que a implantação destas estruturas deve ser balizada em projetos técnicos elaborados por profissionais habilitados, com registro no Sistema Confea/Crea, seguindo as boas práticas de engenharia. Portanto, é fundamental o acompanhamento profissional das obras de implantação, bem como, das manutenções periódicas de forma a garantir sua funcionalidade e segurança.

Considerando que, se o objetivo da proposição deste novo conceito de barragem é abarcar estruturas presentes na mineração, isto já está bem definido no conceito estabelecido no art. 2º, II, da Portaria ANM nº 70.389/2017:

“Art. 2º Para efeito desta Portaria consideram-se:

(…)

II. Barragens de Mineração: barragens, barramentos, diques, cavas com barramentos construídos, associados às atividades desenvolvidas com base em direito minerário, construídos em cota superior à da topografia original do terreno, utilizados em caráter temporário ou definitivo para fins de contenção, acumulação, decantação ou descarga de rejeitos de mineração ou de sedimentos provenientes de atividades de mineração com ou sem captação de água associada, compreendendo a estrutura do barramento e suas estruturas associadas, excluindo-se deste conceito as barragens de contenção de resíduos industriais;

(…)”

Por fim, se é interesse em disciplinar sobre os aspectos de segurança de estruturas geotécnicas situadas fora de cursos d’água que possuam reservatório acima da cota natural ou original do terreno, sugere-se que se faça uma legislação específica que considere as características construtivas e modos de falha destas estruturas.

Art. 8° ……………………………………………………………………………………………………….

§ 5° O Plano de Segurança da Barragem e suas atualizações devem ser aprovados pelo órgão fiscalizador.

Justificativa: Contraria fundamento da PNSB que estabelece o empreendedor como responsável pela segurança da barragem.

Ao exigir um ato de aprovação do Poder Público para todo o Plano de Segurança de Barragens – PSB, a lei traz ao poder público a obrigação de exercer controle sobre todos os planos de segurança das barragens, assumindo, deste modo, a responsabilidade solidária com o empreendedor, que deve ser, de fato, o único responsável.

Assim, o Poder Executivo, por meio dos seus órgãos fiscalizadores, assumiria função de escritório de projetos para segurança de barragens.

Outro ponto que reforça a necessidade de supressão deste item é o fato de que a complexidade do Plano de Segurança de Barragens exige expertise em diversas áreas do conhecimento, geralmente associadas com determinado grau de experiência no tema, inexistente no quadro funcional dos órgãos fiscalizadores.

Art. 12 ………………………………………………………………………………………………………

VII – programas de treinamento e divulgação para os envolvidos e para as comunidades potencialmente afetadas, com a realização de exercícios simulados periódicos;

§ 2° O empreendedor deverá, antes do início do primeiro enchimento do reservatório da barragem, elaborar, implementar e operacionalizar o PAE e realizar reuniões com as comunidades para a apresentação do plano e a execução das medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os órgãos de proteção e defesa civil.

§ 5° O empreendedor deverá, juntamente com os órgãos locais de proteção e defesa civil, realizar, em periodicidade a ser definida pelo órgão fiscalizador, exercício prático de simulação de situação de emergência com a população da área potencialmente afetada por eventual ruptura da barragem.

Justificativa: O inciso e os parágrafos contrariam o disposto na lei no 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) determinando as diretrizes, objetivos e competências dos entes federados.

Pois, ao exigir como parte integrante do Plano de Ação de Emergência (PAE), os dispositivos sugeridos à supressão do PL n°550 atribuem ao empreendedor a responsabilidade de “manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como protocolos de prevenção e alerta sobre ações emergenciais em circunstâncias de desastres” , justamente a competência do Município apresentada no Art. 8°, inciso IX  ^[1]da lei 12.608/2012, que deveriam ser tratados nos Planos de Contingências Municipais (PLANCONs).

Assim, cabe ao empreendedor fornecer todo o suporte necessário à defesa civil, provendo-lhe todas as informações a respeito do empreendimento e das dimensões dos riscos mapeados, mas não o de assumir a responsabilidade pelas ações na comunidade. É com a defesa civil que a população conta para tais ações, havendo o pertencimento necessário para um processo participativo de conscientização e capacitação sobre a segurança.

Essa inversão de responsabilidade poderá desmotivar a estruturação de defesas civis locais, movimento já iniciado devido aos processos de integração dos empreendedores de barragens com as autoridades de proteção e defesa civil.

Nesse sentido, com as Defesas Civis Municipais funcionando conforme a Lei no 12.608/2012, os municípios estarão preparados não apenas para acidentes com barragens, cujo risco é baixo, mas também para todas as demais ameaças (de causas naturais ou tecnológicas) às quais os municípios estão submetidos.

§ 6° O empreendedor deverá estender os elementos de autoproteção existentes na ZAS aos locais habitados da ZSS nos quais os órgãos de proteção e defesa civil não possam atuar tempestivamente em caso de vazamento ou rompimento da barragem.

Justificativa: O presente dispositivo não se faz necessário, uma vez que a nova definição de ZAS, presente no inciso n° IX adicionado ao Art. 2° da Lei no 12.334/2010 pelo PL no 550, apresenta o seguinte texto: “trata-se do trecho de jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação”, portanto, o conteúdo é muito similar a este parágrafo 6°, adotando nomes diferentes. Isso pode gerar confusão no momento de sua implantação.

Dessa forma, considerando que tal duplicidade desfavorece as boas práticas de técnica legislativa redacional, propõe-se a supressão do parágrafo § 6^o do Art.12 da Lei n^o 12.334/2010.

Art. 17. …………………………………………………………………………….

§ 2° Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade licenciadora do SISNAMA, o órgão fiscalizador pode exigir, nos termos do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, pelo empreendedor de:

I – barragem de rejeitos de mineração ou resíduos industriais ou nucleares classificada como de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado;

II – barragem de acumulação de água, exceto para aproveitamento hidrelétrico, classificada como de alto risco ou alto dano potencial associado; e

III – barragem de acumulação de água para fins de aproveitamento hidrelétrico classificada como de alto risco.

§ 4° As barragens já existentes terão o prazo de 2 (dois) anos para se adequarem à previsão do § 2° deste artigo.” (NR)

Justificativa: Com relação ao inciso II, os empreendedores públicos terão severas dificuldades de se adequar a essa exigência, podendo inviabilizar projetos de segurança hídrica.

Também há de se questionar a viabilidade econômica deste artigo como um todo, pois, dados os riscos e altos custos potenciais a serem pagos em caso de acidente, o mercado de seguradoras pode não demonstrar o interesse por este tipo de apólice e imputará um custo exagerado a esse prêmio, o mesmo se aplica às demais garantias financeiras. Este fato irá onerar demasiadamente os empreendedores de barragens, drenando os já escassos recursos destinados à manutenção da barragem, atividade que efetivamente reduz o risco da estrutura.

(ii) Orientar a necessidade de supressão dos dispositivos abaixo listados do Art.3° do PL 550 que acresce dispositivos à lei 12.334/2010: Art. 18-B. Os órgãos fiscalizadores devem criar sistema de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança da barragem, incluída a certificação, na forma do regulamento.

Justificativa: Elaboração de estudos, projetos e relatórios referentes a segurança de barragem, nos termos na Lei n°.12.334/2010, é responsabilidade do profissional habilitado pelo Sistema CONFEA/CREA, com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Dessa forma, não é competência do órgão fiscalizador credenciar os profissionais habilitados a prestar esse serviço, considerando o desempenho de atividades para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.

Parágrafo único. O empreendedor deverá contratar os serviços previstos no caput deste artigo entre as pessoas físicas e jurídicas credenciadas e substituí-las no prazo máximo de 3 (três) anos.”

Justificativa: Entende-se que restringir a liberdade dos empreendedores em contratar profissionais de sua confiança e limitar os prazos de contrato não é aconselhável e vai contra princípios caros ao direito, como o “princípio da liberdade contratual”.

(iii) Manifestar que o texto do PL 550 apresenta sérios problemas de redação nos dispositivos apresentados abaixo. E que estes trarão riscos de conflitos jurídicos, dificuldades para regulamentação e implantação da PNSB:

a. Art.2° do PL 550 que altera a lei 12.334/2010:

i. Art. 4°, inciso II;

ii. Art. 12°, incisos V e IX;

iii. Art. 13°, parágrafo 4°;

iv. Art. 17°, incisos XVII e XXI;

b. Art.3° do PL 550 que acresce dispositivos à lei 12.334/2010:

i. Art. 17°-A, parágrafos 2° e 3°;

(iv) Encaminhar o parecer técnico do Grupo de Trabalho de análise do PL 550, destacando as considerações a respeito das propostas de supressão de texto que causam risco à segurança de barragens, bem como propostas de redação de texto que garantam a real factibilidade da PNSB.

FONASC. CBH – MG DENUNCIA – FALTA TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES SOBRE A POLITICA AMBIENTAL EM MINAS GERAIS

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jul
13

Só para lembrar: eles foram criados em 2019 para servirem como canais de acesso à qualidade das águas de Minas Gerais, aos licenciamentos ambientais, aos relatórios de reuniões do Conselho de Política Ambiental (Copam), entre outras finalidades. E veja só o que descobrimos: https://www.youtube.com/watch?v=ISqkb6Emu40

FONASC.CBH – DF DIVULGA – Segurança Em Primeiro Lugar: Novo Relatório Propõe Diretrizes Para Pôr Fim Aos Desastres de Rejeitos de Mineração

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jul
7

Segurança Em Primeiro Lugar: Novo Relatório Propõe Diretrizes Para Pôr Fim Aos Desastres de Rejeitos de Mineração

Hoje um grupo internacional de 142 cientistas, grupos comunitários e ONGs publicou um conjunto de diretrizes para a armazenagem mais segura de rejeitos de mineração. As diretrizes visam proteger comunidades e trabalhadores dos riscos apresentados por milhares de instalações de armazenagem de rejeitos de mineração, que vêm falhando com maior frequência e consequências mais severas.

“Segurança Em Primeiro Lugar: Diretrizes Para Gestão Responsável de Rejeitos de Mineração” declara que a meta principal da gestão de rejeitos deve ser dano zero a pessoas e ao meio ambiente, e tolerância zero a fatalidades humanas. No ano passado, o trágico colapso de uma barragem que matou 270 pessoas no Brasil e destruiu a cidade de Brumadinho veio logo após falhas de barragens de rejeitos na mina de Mount Polley no Canadá e na mina da Samarco no Brasil, entre outras. Por todo o mundo, comunidades que vivem à sombra de grandes barragens de rejeitos vivem num estado perene de medo.

As diretrizes vêm no momento em que a  Global Tailings Review, co-convocada pela associação internacional do setor de mineração, a ICCM, investidores e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, prepara-se para apresentar nos próximos dias o primeiro Padrão Global de Rejeitos para “uma gestão de armazenagem de rejeitos mais segura”.

Os padrões atuais do setor, inclusive a proposta de Padrões de Rejeitos publicada em 2019, não são suficientes para proteger adequadamente as comunidades e ecossistemas contra falhas. Essa tendência de tragédias causadas por barragens de rejeitos é consequência de se permitir que as empresas de mineração sacrifiquem a segurança para cortar custos, controlem auditores e silenciem o dissentimento dos trabalhadores.

Outros destaques do relatório:

• Instalações de armazenagem de rejeitos só devem ser construídas ou gerenciadas quando houver consentimento comunitário, respeito aos direitos humanos e internacionais dos Povos Indígenas e se forem adotadas as melhores práticas e tecnologias disponíveis.

• Os protocolos internacionais de segurança devem ser independentes do controle da empresa e estabelecidos através de processos de consulta multiparticipativa que envolvam todas as partes interessadas, engajando trabalhadores, comunidades e a sociedade civil.

• Padrões robustos de barragens de rejeitos devem incluir garantias financeiras e responsabilização nos níveis mais altos de governança corporativa. A participação do público nas decisões e um sistema confiável de denúncia e queixa são necessários para garantir que comunidades e trabalhadores possam dar o alarme sem sofrer consequências.

• Para evitar passivos de longo prazo criados por resíduos mineiros e seu respectivo impacto social e ambiental é necessário que se reduza a demanda de minerais brutos.

O grupo responsável pelo relatório inclui organizações de vanguarda do setor de mineração nas comunidades afetadas no Brasil, Tanzânia, Papua Nova Guiné, Índia e outras partes do mundo, além de grupos internacionais como a Amnesty International Canada, Earthworks, IndustriALL Global Union Federation, MiningWatch Canada, Natural Resources Defense Council e o Sierra Club.

O relatório em sua íntegra pode ser encontrado em português aqui e em inglês aqui. Fotos e

porta-vozes adicionais disponíveis mediante solicitação

Grupos comunitários e organizações da sociedade civil de todo o mundo destacam a importância da “Segurança Em Primeiro Lugar: Diretrizes Para Gestão Responsável de Rejeitos de Mineração”:

“Precisamos de diretrizes de segurança de barragens de rejeitos independentes, porque não podemos confiar nas informações fornecida pelas empresas de mineração e seus prestadores de serviços. Em Minas Gerais temos centenas de barragens em risco, em consequência da conduta histórica  e irresponsável das empresas de mineração. Precisamos urgentemente de diretrizes e regulamentos para gerir e monitorar as barragens de rejeitos tóxicos de mineração. Esperamos que o caso de Brumadinho se torne um marco e um ponto de inflexão para a mineração no mundo todo.” Carolina de Moura, da Associação Comunitária da Jangada, Brumadinho, Brasil

“Temos visto desastres como o da mina de Mount Polley e outros pelo mundo afora – atingindo uma média de 22 por cada dez anos – com imenso impacto sobre as comunidades indígenas das cercanias, cujas terras e as bacias hidrográficas elas protegem. O consentimento prévio, livre e esclarecido das comunidades locais é essencial para a melhoria da segurança da armazenagem de rejeitos de mineração.” Loretta Williams da First Nations Women Advocating Responsible Mining, Canadá.

“Tanto no Alaska quanto no Canadá, as leis que regem a mineração estão desatualizadas já de longa data. Precisamos de uma mineração segura e responsável – não só para os empregados das minas, mas para todos nós que vivemos nas cercanias ou a jusante das minas. Água limpa é necessidade essencial para as gerações futuras.” Frederick Olsen, Jr,  da Southeast Alaska Indigenous Transboundary Commission, Estados Unidos. .

“Governos e instituições internacionais precisam implementar urgentemente essas 16 diretrizes para acabar com as falhas mundiais de resíduos de mineração. A autorregulação pela indústria de mineração não resulta em proteção adequada. Temos que apresentar uma forte resposta global a esse problema e priorizar a segurança em detrimento do lucro. “ Ugo Lapointe da MiningWatch Canadá, Canadá.

“Por tempo demasiado vem-se permitindo que o setor de mineração corte gastos à custa da segurança. A implementação dessas diretrizes contribuirá para a segurança das barragens de rejeitos, imporá respeito pelas comunidades afetadas – incluindo o direito de dizer não às barragens – e responsabilizará as empresas de mineração, jurídica e financeiramente, por suas ações. Qualquer regulamento que não esteja à altura dessas diretrizes não é suficiente para proteger nem pessoas, nem sua subsistência, nem ecossistemas de falhas catastróficas.” Jan Morrill da Earthworks, Estados Unidos.

Contatos:

Brendan McLaughlin, bmclaughlin@earthworksaction.org, +1.206.892.8832

Ugo Lapointe, ugo@miningwatch.ca, +1.514.708.0134

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FONASC.CBH – MG – JUSTIÇA INTERDITA ATIVIDADES DA VALE EM COMPLEXO DE 3 MINAS DA VALE EM ITABIRA

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jun
11

Atendendo uma determinação do TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região), acatando pedido do Ministério Público do Trabalho, o complexo de minas da Vale em Itabira (MG), composto pelas minas de Conceição, Cauê e Periquito, foi interditado, tendo as suas atividades completamente suspensas. Em Itabira, cidade em que a mineradora nasceu e na qual ainda mantém um fluxo intenso de atividades de mineração, já são mais de 500 casos confirmados de COVID-19, e outros centenas ou milhares de quadros assintomáticos.

Desde o início da pandemia do novo coronavírus, a população das cidades em que as mineradoras operam, junto dos movimentos que se colocam a favor da vida, e dos especialistas em saúde, vêm apresentando diversas razões pelas quais a Vale, assim como todas as mineradoras do país, deveriam parar suas atividades durante a pandemia do novo coronavírus.

De março até hoje, somente em Minas Gerais, estado em que o número de casos oficiais (subnotificados) de COVID-19 chega aos 16.000, com cerca de 400 mortes confirmadas, a Vale foi responsável direta pela contaminação de centenas de pessoas, e pela explosão descontrolada de casos em cidades mineradas como Itabira, onde mais de 200 casos foram confirmados somente entre os funcionários das minas da Vale, aumentando em 500% o número de infectados do município.

Na terça feira (09), a Companhia Vale do Rio Doce, havia dado início a uma série de obras no vertedouro da Barragem do Mosquito, localizada em Catas Altas, em Minas Gerais, mesmo sem autorização do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA). A denúncia foi realizada pelo Movimento pela Soberania Popular da Mineração (MAM). O local é utilizado como forma de sobrevivência pela população ali residente, na represa existe atividade de pesca e lazer, pelos moradores da Comunidade Morro da Água Quente. De acordo com denúncias dos moradores da região, foi visto na área máquinas como gerador e vários trabalhadores.

No final do ano passado, o Fonasc.CBH, que integra o Comitê de Bacias do Rio Piracicaba e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais solicitaram audiências públicas para discutir expansão de atividades de mineração na região de Catas Altas. Durante a audiência foram realizadas várias intervenções dos moradores de Catas Altas e do Morro d’água Quente, de ambientalistas e de comerciantes donos de pousadas afirmando o risco para o bem-estar da população caso as minas sejam reativadas.

A decisão tomada pelo TRT-3 deve servir como base para que todas as mineradoras de Minas Gerais e do Brasil tenham suas atividades suspensas, enquanto durar a pandemia da COVID-19. Milhares de pessoas irão morrer pela irresponsabilidade de empresas como a Vale, que em diversas ocasiões já demonstrou que preza tão pouco pela vida dos seus funcionários e das populações que convivem com a degradação ambiental provocada pela mineração.

FONASC-CBH MG Atual vazão de 1.100 m³/s piora acesso à água e quadro de degradação ambiental

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mai
29

Monitoramento realizado em zona na região do alto sertão do Baixo São Francisco, confirma nova expansão de algas verdes sobre massa vegetal e de algas mortas em decomposição comprometendo ainda mais o acesso à água pelas populações difusas e apontando a desastrosa e impositiva gestão do Velho Chico

Enquanto há água estocada em quantidade em Sobradinho (ver quadro abaixo) e Itaparica com volume dentro do previsto, permanece o inconcebível regime de penúria (imposta pelo sistema de gestão, docilmente dominado pelo setor elétrico) em nome da “segurança hídrica” deles, donos das águas, ao preço do precário, cada vez pior acesso à água de beber pelas populações difusas ao longo do Baixo e da detonação do que resta do rio São Francisco.

Em pleno outono são confirmadas, como já alertado, as ocorrências de novas camadas de algas verdes que estão se expandindo sobre uma massa espessa (densa e fibrosa) de vários centímetros de algas anteriores, mortas, e vegetação aquática, igualmente defunta. Biomassa em decomposição que cumpre agora, junto ao material orgânico vindo de efluentes lançados e dos excrementos, do enorme número de cabeças de gado solto nas margens, o papel de nutriente para as novas florações de algas e macrófitas.

Na linha de transição entre o espelho d’água e a parte secada do leito do rio, a situação é ainda mais macabra, pois é o foi destinado, pelos gestores a serviço dos donos da água, para as populações que não contam com sistemas de captação e tratamento do líquido para seu cotidiano. Com as impensáveis e insuportáveis operações moduladas, com variações de vazão ao longo do dia e ainda menos água nos finais de semana e feriados (de fato, qual a razão lógica para que a população do Baixo, nos períodos de finais de semana e feriados, tenha mais água disponível?) a faixa de transição (repetindo sempre, sobre o leito do rio secado) é irrigada e fertilizada pela matéria das algas, plantas provocando um novo ecossistema de vegetação exótica extremamente agressiva, que invade a beira da água.

A remoção do material, em suas frentes de moradias, é um trabalho pesado, constante e insano. Pois a reprodução dos organismos é acelerada, podendo ser contabilizada em horas, levando à exaustão daquelas e daqueles que ainda insistem em manter o beiço do rio minimamente adequado para um banho e captação de água para beber.

Neste derradeiro caso, um detalhe relacionado ao chegar até a água para beber: quem tem uma embarcação e se dispõe (já que em seguida há o transporte dos vasos cheios para as residências, cada dia mais distantes da água), o caminho é a coleta no meio do rio, onde a fraca correnteza não tem força suficiente para liquefazer a suspensão verdosa das algas. É a melhor água a ser captada, se assim as pessoas quiserem. Um detalhe sem criticidade, parafraseando palavra apreciada em relatórios de monitoramento do quadro.

Com a ocupação do leito secado por essa nova mata, e sem correnteza, há a fixação do substrato, de sedimentos e, gradativamente, o leito do rio vai perdendo largura a caminho do pior. Trata-se de um consciente processo (da parte dos operadores do sistema) que também detona, além da paisagem que é assegurada para as pessoas, o direito do convívio com o rio, suas águas, e de mobilidade.

A beira d’água, antes local exuberante, com suas prainhas de areias limpas, boas de se ficar, hoje são pântanos medonhos que, de forma a calhar, perfeitamente encaixada nos objetivos de controle absoluto, sem qualquer resistência, vão desligando as pessoas do pouco que ainda resta de vínculo com o rio São Francisco.

Em meio a tanta destruição, o silêncio e ausências generalizados, da sociedade, dos municípios, estados e União, indicam que conflitos formais muito provavelmente não existirão. Mortos já são antes de surgirem.

Fonte: Info São Francisco

Edição da Versos analisa o perfil da diretoria dos órgãos federais de política mineral

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27

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mai
23

FONASC MG – DIVULGA COMUNICADO PELA SUSPENSÃO DE PROCESSO ELEITORAL DE DIRETORIAS DE CBHs em MG  EM MEIO A DIRETRIZ DE PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS EM VIGOR .BH .

O FONASC  CBH participa de 09 CBHs no Estado de Minas Gerais e identificou como OPORTUNISMO a iniciativa de algumas comissões eleitorais de COMITES DE BACIAS HIDROGRÁFICAS EM MINAS GERAIS  QUE SE APRESSAM EM LEGITIMAR chapas e candidaturas , NA SUA MAIORIA, DE CARACTERISTICAS bastantes excludentes de representações da soc civil independentes  CHAPAS BRANCAS, aproveitando-se da impossibilidade, sobretudo da soc civil,  de superar as dificuldades  de mobilidade em plena legislação decorrente da PANDEMIA .

ESTAMOS REMETENDO ABAIXO O MODELO A SER ABAIXO PARA QUE SEJA ADOTADO PELAS REPRESETNAÇÕES DO FONASC nesses CBHs E SUGERIMOS ENCAMINHA-LOS A TODAS AS COMISSÕES ELEITORAIS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA.

VIDE MODELO

À COMISSÃO ELEITORAL DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIRACICABA  - CBH-PIRACICABA/MG

Enviar para as comissões eleitorais CC  À PRESIDÊNCIA  DO  CERH

RECURSO

EMENTA: RECURSO REFERENTE PARECER – COMISSÃO ELEITORAL – EDITAL Nº 01/2020 – CBH PIRACICABA-MG – ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA O PROCESSO ELEITORIAL DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CBH-PIRACICABA, EM ESPECIAL PELA NULIDADE DA INCRIÇÃO HABILITAÇÃO DA CHAPA ÚNICA, E PUBLICAÇÃO DE NOVO CRONOGRAMA, APÓS SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA COVID-19.

O Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC-CBH), por sua representante, ambos já qualificados nos processos de composição do CBH-Piracicaba, vem apresentar RECURSO REFERENTE PARECER DA COMISSÃO ELEITORAL – EDITAL Nº 01/2020 – CBH PIRACICABA-MG – que estabelece normas e critérios para o processo eleitoral da diretoria executiva do CBH-PIRACICABA, EM ESPECIAL PELA NULIDADE DA HABILITAÇÃO DA CHAPA ÚNICA E USO DE CRONOGRAMA COM DATAS SUSPENSAS POR FORÇA DO Decreto Estadual  Nº 47.890, de 19 de março de 2020, e Decreto Estadual  Nº 47.932, de 29 de abril de 2020.

O FONASC-CBH e outras entidades que compõe o CBH-Piracicaba/MG com sentimento de indignação e perplexidade recebemos o parecer que trata de continuidade do processo eleitoral durante o estado de calamidade pública pela COVID-19. Estamos num momento em que o país implementa medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados, e nós da sociedade civil estamos com todos nossos esforços voltados para as ações de solidariedade e de socorro às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Os prazos do cronograma do Edital Nº 01/2020 encontram-se suspensos enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no Estado, ou seja, não poderia haver inscrições neste período ou se quer julgamento de habilitação desta chapa única, nos termos do Decreto Estadual DECRETO ESTADUAL  Nº 47.890, de 19 de março de 2020:

(…)Art. 5º – Ficam suspensos os prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, até dia 30 de abril de 2020, em consonância com a diretriz prevista na Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça, de 19 de março de 2020.

§ 1º – A contagem dos prazos de processos administrativos recomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão

(…)

§ 5º – Fica suspensa a realização de audiências e sessões de julgamento no âmbito administrativo.

O Decreto nº 47.932, de 29/4/2020, prorrogou até o dia 31 de maio de 2020, a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5° do Decreto n° 47.890, de 19 de março de 2020.

Observa-se ainda que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH publicou Deliberação Normativa Nº 64, de 20 de maio de 2020, que prorrogou até 30 de setembro de 2020 o encerramento dos mandatos dos membros das Diretorias dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais que tomaram posse no ano de 2018.

Pelo exposto, requer:

1-      O reconhecimento da nulidade da inscrição e nulidade da habilitação da chapa única “GESTÃO PARTICIPATIVA PELAS ÁGUAS”, por uso de cronograma com datas suspensas, em caso contrário iremos acionar o Ministério Público, o CERH e demais órgãos públicos competentes.

2-      Retificação do edital 01/2020, com publicação de novo cronograma, após encerramento do prazo de suspensão.

3-      Que um  novo cronograma seja publicado nos espaços oficiais e enviado pela Comissão Eleitoral, por e-mail utilizado para a convocação das reuniões, aos membros do CBH-Piracicaba/MG, garantindo o direito de informação e de participação, e amplo processo democrático das eleições para renovação da Diretoria do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba-MG – mandato 2020-2022

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Nova Era, 22 de maio de 2020.

LUCIMERE DA SILVA LEÃO

FONASC CBH- RIO PIRACICABA

em pdf

FONASC MG – DIVULGA COMUNICADO PELA SUSPENSÃO DE PROCESSO ELEITORAL DE DIRETORIAS DE CBHs em MG EM MEIO A DIRETRIZ DE PRORROGAÇÃO DO ATUAL MANDATO EM VIGOR EM VIRTUDE DA PRORROGAÇÃO DOI MANDATO DAS DIRETORIAS ATUAIS EM VIGORgor

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mai
23

DIVULGAMOS COMUNICADO PELA SUSPENSÃO DE PROCESSO ELEITORAL DE DIRETORIAS DE CBHs em MG  EM MEIO A DIRETRIZ DE PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS EM VIGOR .BH .

O FONASC  CBH participa de 09 CBHs no Estado de Minas Gerais e identificou como OPORTUNISMO a iniciativa de algumas comissões eleitorais de COMITES DE BACIAS HIDROGRÁFICAS EM MINAS GERAIS  QUE SE APRESSAM EM LEGITIMAR chapas e candidaturas , NA SUA MAIORIA, DE CARACTERISTICAS bastantes excludentes de representações da soc civil independentes  CHAPAS BRANCAS, aproveitando-se da impossibilidade, sobretudo da soc civil,  de superar as dificuldades  de mobilidade em plena legislação decorrente da PANDEMIA .

TAL INICIATIVA TAMBÉM TEM FUNDAMENTO NO  DISPOSTO no Decreto nº 47.932, de 29/4/2020, prorrogou até o dia 31 de maio de 2020, a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5° do Decreto n° 47.890, de 19 de março de 2020.

Bem como o fato de que  o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH publicou Deliberação Normativa Nº 64, de 20 de maio de 2020, que prorrogou até 30 de setembro de 2020 o encerramento dos mandatos dos membros das Diretorias dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais que tomaram posse no ano de 2018.

ESTAMOS REMETENDO ABAIXO O MODELO A SER ABAIXO PARA QUE SEJA ADOTADO PELAS REPRESETNAÇÕES DO FONASC nesses CBHs E SUGERIMOS ENCAMINHA-LOS A TODAS AS COMISSÕES ELEITORAIS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA.

VIDE MODELO

À COMISSÃO ELEITORAL DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIRACICABA  - CBH-PIRACICABA/MG

Enviar para as comissões eleitorais CC  À PRESIDÊNCIA  DO  CERH

RECURSO

EMENTA: RECURSO REFERENTE PARECER – COMISSÃO ELEITORAL – EDITAL Nº 01/2020 – CBH PIRACICABA-MG – ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA O PROCESSO ELEITORIAL DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CBH-PIRACICABA, EM ESPECIAL PELA NULIDADE DA INCRIÇÃO HABILITAÇÃO DA CHAPA ÚNICA, E PUBLICAÇÃO DE NOVO CRONOGRAMA, APÓS SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA COVID-19.

O Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC-CBH), por sua representante, ambos já qualificados nos processos de composição do CBH-Piracicaba, vem apresentar RECURSO REFERENTE PARECER DA COMISSÃO ELEITORAL – EDITAL Nº 01/2020 – CBH PIRACICABA-MG – que estabelece normas e critérios para o processo eleitoral da diretoria executiva do CBH-PIRACICABA, EM ESPECIAL PELA NULIDADE DA HABILITAÇÃO DA CHAPA ÚNICA E USO DE CRONOGRAMA COM DATAS SUSPENSAS POR FORÇA DO Decreto Estadual  Nº 47.890, de 19 de março de 2020, e Decreto Estadual  Nº 47.932, de 29 de abril de 2020.

O FONASC-CBH e outras entidades que compõe o CBH-Piracicaba/MG com sentimento de indignação e perplexidade recebemos o parecer que trata de continuidade do processo eleitoral durante o estado de calamidade pública pela COVID-19. Estamos num momento em que o país implementa medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados, e nós da sociedade civil estamos com todos nossos esforços voltados para as ações de solidariedade e de socorro às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Os prazos do cronograma do Edital Nº 01/2020 encontram-se suspensos enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no Estado, ou seja, não poderia haver inscrições neste período ou se quer julgamento de habilitação desta chapa única, nos termos do Decreto Estadual DECRETO ESTADUAL  Nº 47.890, de 19 de março de 2020:

(…)Art. 5º – Ficam suspensos os prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, até dia 30 de abril de 2020, em consonância com a diretriz prevista na Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça, de 19 de março de 2020.

§ 1º – A contagem dos prazos de processos administrativos recomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão

(…)

§ 5º – Fica suspensa a realização de audiências e sessões de julgamento no âmbito administrativo.

O Decreto nº 47.932, de 29/4/2020, prorrogou até o dia 31 de maio de 2020, a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5° do Decreto n° 47.890, de 19 de março de 2020.

Observa-se ainda que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH publicou Deliberação Normativa Nº 64, de 20 de maio de 2020, que prorrogou até 30 de setembro de 2020 o encerramento dos mandatos dos membros das Diretorias dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais que tomaram posse no ano de 2018.

Pelo exposto, requer:

1-      O reconhecimento da nulidade da inscrição e nulidade da habilitação da chapa única “GESTÃO PARTICIPATIVA PELAS ÁGUAS”, por uso de cronograma com datas suspensas, em caso contrário iremos acionar o Ministério Público, o CERH e demais órgãos públicos competentes.

2-      Retificação do edital 01/2020, com publicação de novo cronograma, após encerramento do prazo de suspensão.

3-      Que um  novo cronograma seja publicado nos espaços oficiais e enviado pela Comissão Eleitoral, por e-mail utilizado para a convocação das reuniões, aos membros do CBH-Piracicaba/MG, garantindo o direito de informação e de participação, e amplo processo democrático das eleições para renovação da Diretoria do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba-MG – mandato 2020-2022

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Nova Era, 22 de maio de 2020.

LUCIMERE DA SILVA LEÃO

FONASC CBH- RIO PIRACICABA

em pdf

vide materia sobre iniciativa do fonasc nesse item.

FONASC MG DIVULGA – OFICIO CIRCULAR DO IGAM SOBRE PRORROGAÇÃO DE MANDATO DAS ATUAIS DIRETORIAS DE CBHs.

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mai
22

O FONASC somente no Estado de Minas Gerais participa de 9 cbhs estaduais e participa assiduamente desse processo eleitoral no sentido de que  seja eleitas DIRETORIAS com condutas independentes e comprometidas com a gestão responsável dos CBHs . Na emergência de começar o processo eleitoral dessas diretorias em MG o FONASC se posiciona para que todas as COMISSÕES ELEITORAIS QUE JÁ INSTITUÍRAM SEUS CRONOGRAMAS DE ELEIÇÃO , SE ADEQUE A ESSAS DIRETRIZES DE MODO A PERMITIR A TODOS OS SEGMENTOS  INTERESSADOS PARTICIPAREM DE FORMA EQUÂNIME  DO PROCESSO. VEJA O TEXTO

• ESTADO DE MINAS GERAIS

  INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

  Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas e Arculação à Gestão

  Parcipava

  Ocio Circular IGAM/GECBH nº. 1/2020

  Belo Horizonte, 21 de maio de 2020.

  Assunto: [Prorrogação dos mandatos das novas diretorias].

  Referência: [Caso responda este Ocio, indicar expressamente o Processo nº 2240.01.0001364/2020-52].

  Prezados conselheiros,

  Como é de conhecimento de todos, a eleição para renovação das Diretorias dos CBHs

  estava prevista para acontecer até o dia 30/06/2020, conforme disposto na DN CERH nº 52/2016.

  Contudo, em face a pandemia causada pelo agente viral Novo Coronavírus, causador da

  COVID-19, que implicou na implementação de medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a

  determinados serviços e bens públicos e privados, destarte o isolamento social, restringiu o trabalho dos

  Comitês, que por meio de suas reuniões ocorriam as discussões e tomada de decisões no referido

  processo eleitoral.

  Disto o exposto, de forma a minimizar impactos na condução dos trabalhos dos CBHs

  informamos que foi publicada hoje, dia 22/05/2020, no Diário Oficial de MG, a Deliberação Normava

  CERH nº 64/2020 (14584677), que prorroga por 90 (noventa) dias os mandatos da atual Diretoria,

  dilatando assim o prazo para eleição das novas Diretorias, até o dia 30/09/2020.

  Salientamos que a definição do cronograma, com as regras e etapas para condução do

  processo eleitoral – prazo para as inscrições, divulgação da(s) chapa(s) e plenária de eleição e posse – é

  prerrogava das comissões eleitorais e devem ser amplamente divulgadas para os conselheiros,

  conforme disposto na DN CERH nº 52/2016 e DN CERH nº 04/2002.

  Por fim, pelo fato das reuniões de CBHs por meio de videoconferência não ser práca

  costumeira, ainda que prevista regimentalmente, o Igam, em breve, encaminhará um documento com

  orientações para realização de reuniões por meio de videoconferência, no intuito de colaborar para

  connuidade das ações dos CBH’s, apresentando estratégias de condução da reunião de modo a

  assegurar a parcipação de todos, assim como a publicidade das ações.

  Qualquer dúvida estamos à disposição.
• 

  22/05/2020 SEI/GOVMG – 14577604 – Ofício Circular

  https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16847001&infra

  …

  2/2

  Atenciosamente,

  Documento assinado eletronicamente por Marilia Carvalho de Melo, Diretor(a) Geral, em

  22/05/2020, às 09:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

  Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

  Documento assinado eletronicamente por Thiago Figueiredo Santana, Diretor(a), em 22/05/2020, às

  09:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222,

  de 26 de julho de 2017.

  A autencidade deste documento pode ser conferida no site

  hp://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?

  acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1457760

FONASC ACOMPANHA A ADOÇÃO DE NOVO PROTOCOLO DE EMERGÊNCIA EM OUTORGA DE BARRAGEM DE CATAS ALTAS -MG

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mai
12

Dois meses após atestar estabilidade, na última sexta feira (8), a Vale iniciou um protocolo de emergência da barragem Dicão Leste, da Mina Fazendão, em Catas Altas (MG). O procedimento, segundo informou a empresa, não requer a evacuação da população da barragem.

De acordo com a Vale, a decisão é uma medida preventiva, resultante da evolução das práticas de gestão de segurança de barragens e da necessidade de incrementar o nível de conhecimento das propriedades geotécnicas da estrutura.

A barragem teve sua declaração de estabilidade emitida em março de 2020. Entretanto, em decorrência desta reavaliação, a estabilidade se tornou negativa.

Vale lembrar que, o FONASC.CBH protocolou no último dia 17 de fevereiro de 2020 o requerimento junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Subsecretaria de Regularização Ambiental (SURAM) e Superintendência de Projetos Prioritários (SUPPRI), a solicitação para a audiência pública sobre licenciamento ambiental do empreendimento da VALE S/A no Complexo de Mariana, a Mina de Fazendão.

A Audiência Pública discutiu sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do empreendimento Vale S/A – Complexo Mariana – Mina Fazendão que lavrará a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco – minério de Ferro, Pilhas de rejeito / estéril, estradas para transporte de minério / estéril no município de Catas Altas / MG.

A coordenação do FONASC.CBH, através do documento, justifica o pedido de audiência, pois entende que há falta de conhecimento dos impactos ambientais por parte da população que será atingida pelo empreendimento.

ENTENDA O CASO

A empresa Vale S.A opera a mina de São Luiz, complexo Fazendão, localizada no pé da Serra do Caraça, que fica próxima ao município de Catas Altas, que possui cerca de 5 mil habitantes.

Existe a proposta de expansão da exploração mineral nessa região, com a reativação de duas minas. Atualmente, só a mina São Luiz causa intensos danos à vida da população local, que sofre problemas respiratórios em decorrência da emissão de pó do minério, dentre outros danos causados pela atividade mineradora.

Convém lembrar que o rompimento da barragem de Fundão da mineradora Samarco/Vale/BHP BIliton, que no último dia 05 de novembro completou 04 anos, trouxe consequências para os moradores dessa região.

Mesmo diante de tal fato, a Vale S.A pretende reativar essas duas minas, estado o processo de licenciamento ambiental bastante avançado, em que pese a total falta de conhecimento da população em relação aos reais impactos e danos que tal reativação causará.

DESACREDITADA NO MUNICÍPIO

No dia 5 de março a Vale promoveu uma Audiência Pública em Catas Altas para tratar sobre a ampliação de suas minas na cidade. Na ocasião a empresa foi bombardeada com críticas feitas pelos moradores justamente pela falta de transparência da empresa.

De acordo com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) que luta a respeito de barragens, o estado tem tomado algumas decisões em favor das mineradoras e contra os atingidos ou pelos desastres causados por rompimento de barragem – como a de Brumadinho e a de Mariana – ou pelas consequências da existência de uma barragem em risco – como em Barão de Cocais e no distrito de São Sebastião das Águas Claras, em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Nestes quatro casos, as barragens são da mineradora Vale.

“Agora com mais essa situação, que coloca toda população em alerta, a relação com a empresa ficará mais complicada ainda”, comenta um morador que preferiu não se identificar temendo represálias.

Reveja mais notícias sobre Catas Altas: http://fonasc-cbh.org.br/?s=Catas+Altas